Jurisprudência.

I - O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito. Já a mera insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, podendo afetar o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada em recurso, mas não produz nulidade.

II - Nos termos do artigo 74º, nº 1 da LGT, o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária (ou dos contribuintes) recai sobre quem os invoca. No caso, competia, em primeiro lugar, à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, arrogando-se a AT o direito à liquidação adicional de imposto teria por encargo probatório a demonstração dos factos constitutivos do direito à liquidação.

I - No presente caso, o recorrente não explica porque razão não fez oportuna entrega ao Estado das importâncias de IRS retidas aos trabalhadores. No caso das dívidas de IVA o recorrente não provou que a Associação não arrecadou, não chegou a dispor do montante do imposto, ou se o arrecadou, quais as circunstâncias muito excepcionais que justificaram a sua falta de entrega ao Estado.

II - Por outro lado, abrangendo as dívidas revertidas vários anos, significa que mesmo atravessando uma conjuntura desfavorável, o recorrente optou pela continuidade da actividade da devedora originária o que demonstra o prolongamento no tempo de tal situação. Razão por que era necessário que demonstrasse que, em face das dificuldades económico-financeiras da devedora originária, que fez esforços no sentido de inverter essa situação e de cumprir as respectivas obrigações legais, que não foi a sua actuação que motivou, por acção ou por omissão, a falta de pagamento das dívidas exequendas.

III - Temos, pois, de concluir que o oponente não conseguiu demonstrar que agiu com cuidado e prudência, pelo que não pode considerar-se ilidida a presunção de culpa que sobre ele recai por força do referido artigo 24.º, n.º 1, alínea b) da LGT.

I - A AT não pode recusar o direito a dedução do IVA por incumprimento de requisitos formais, se dispuser de todos os dados para verificar se os requisitos substantivos relativos a este direito estão preenchidos. A aplicação estrita do requisito formal de apresentar faturas colide com os princípios da neutralidade e da proporcionalidade.

II - Se as notas de débito em questão permitem identificar as prestações em causa, contemplando todos os requisitos formais consignados no artigo 35.º, do CIVA, e resultando, inequivocamente, assente que a sociedade emitente, contabilizou as notas de débito na sua contabilidade, nada sendo controvertido no atinente ao seu pagamento, e à substância económica da operação, então a simples preterição formal concatenada com a exibição de mera cópia, não pode, sem mais, inviabilizar o direito à dedução do IVA.

III - A cópia da nota de crédito devidamente carimbada e assinada é documento idóneo para efeitos de regularização do IVA, ao abrigo do artigo 74.º, nº5, do CIVA, não granjeando a alegada situação da falta de aposição da data –concreta- do conhecimento, motivo excludente da regularização, quando, ademais, a AT não sindica a própria substância subjacente à emissão da nota de crédito.

IV - A ratio legis subjacente a esta regularização, é, tão-só, evitar que o sujeito passivo regularize a seu favor, com fundamento na anulação da fatura, o montante de IVA que eventualmente tenha pago, e simultaneamente que o cliente do sujeito passivo deduza o IVA com base na mesma fatura.

I - O despacho de reversão foi proferido ao abrigo da al. b) do n.º 1 do art.º 24.º da LGT, ou seja, considerando os potenciais responsáveis à data do término do prazo para pagamento.

II - O momento temporal relevante é o da data efectiva e em concreto até à qual deveria ter sido feito o pagamento voluntário.

I - Compete ao juiz examinar, em cada processo judicial, se é legalmente permitida a produção dos meios de prova oferecidos pelas partes e, no caso afirmativo, aferir da necessidade da sua produção em face das questões colocadas, sabido que instrução tem por objeto os factos controvertidos e relevantes para o exame e decisão da causa tendo em conta as várias soluções plausíveis da questão de direito

II - No caso, considerando em especial o ónus da prova que impende sobre o Embargante e a posição assumida no articulado inicial, deve concluir-se que a ausência da realização da prova testemunhal é (e foi) suscetível de influenciar decisivamente o exame e a decisão da causa

I - Os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T.

C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no artº.28, nº.1, alíneas a) a d), do RJAT correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças dos Tribunais tributários, nos termos do plasmado no artº.125, nº.1, do C.P.P.T., com correspondência ao estatuído nas alíneas b), c) e d), do artº.615, nº.1, do

C. P. Civil.

II - A nulidade da sentença ou acórdão por omissão de pronúncia só acontece quando a sentença ou acórdão deixam de decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra.

III - O excesso de pronúncia ocorre quando o tribunal conhece de questões que não tendo sido colocadas pelas partes, também não são de conhecimento oficioso.

IV - Só ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da decisão judicial, quando exista falta absoluta de motivação ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permitam ao respectivo destinatário a percepção das razões de facto e de direito da decisão judicial.

V - Só ocorre contradição ou oposição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão judicial quando aqueles conduzirem, de acordo com um raciocínio lógico, a resultado oposto ao que foi decidido, ou seja quando a decisão tomada justifica uma decisão precisamente oposta à tomada.

I - Os prazos fixados nos artigos 21.º alínea b) e 208.º, n.º 1 do CPPT são prazos de mera ordenação, não tendo o seu decurso qualquer efeito de preclusão ou invalidante do acto.

II - O prazo de 30 dias para deduzir oposição conta-se nos termos do art.º 20.º, n.º 2 do CPPT e tem natureza de prazo judicial peremptório cujo decurso extingue o direito de praticar o acto (art.º 139.º, n.ºs 1 e 3 do CPC).

III - O apoio judiciário para deduzir oposição à execução, na modalidade de nomeação de patrono, tem de ser requerido pelo executado no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal e tem efeito interruptivo do prazo que estiver em curso (artigos 203/1 al. a), do CPPT e 24/4 da Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto).

IV - Os prazos de caducidade constituem matéria de lei não podendo ser alargados por decisão administrativa ou judicial.

A falta de apreciação do requerimento de inquirição de testemunhas, deduzido em sede de exercício do direito de audição, por parte do órgão autor do despacho de reversão consubstancia preterição de formalidade, a qual assume, no caso, eficácia invalidante do mesmo, sem possibilidade de afastamento dos respetivos efeitos.

I – No caso em apreciação, ficou provada a efetividade dos serviços em causa e a sua conexão com a atividade. II Tendo ficado demonstrada a prestação de tais serviços, conexa com a atividade da impugnante, forçoso é concluir que se tratam de prestações de serviços enquadradas no âmbito do art. 20º, nº 1, al. a) do CIVA, sendo o imposto suportado dedutível.

I - Os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T.

C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no artº.28, nº.1, alíneas a) a d), do RJAT correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças dos Tribunais tributários, nos termos do plasmado no artº.125, nº.1, do C.P.P.T., com correspondência ao estatuído nas alíneas b), c) e d), do artº.615, nº.1, do

C. P. Civil.

II - Como é jurisprudência assente, a oposição entre os fundamentos e a decisão é um vício que radica na desarmonia lógica entre a motivação fáctico-jurídica e a decisão resultante de os fundamentos inculcarem um determinado sentido decisório e ser proferido outro de sentido oposto ou, pelo menos, diverso.

III - A nulidade de oposição entre os fundamentos e a decisão não se confunde com o chamado erro de julgamento (error in judicando), a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, ou com a inidoneidade dos fundamentos para conduzir à decisão.

IV - Se o que resulta da alegação do impugnante é que discorda da valoração que o Tribunal Arbitral deu a certos factos em detrimento de outros também constantes do probatório, não se verifica a referida nulidade.

Enferma de erro nos pressupostos de facto a liquidação oficiosa de IVA em relação a sociedade comprovadamente sem actividade nos exercícios em causa.

I - Quanto ao lugar da realização, o procedimento pode classificar-se em: a) Interno, quando os actos de inspecção se efectuem exclusivamente nos serviços da administração tributária através da análise formal e de coerência dos documentos; b) Externo, quando os actos de inspecção se efectuem, total ou parcialmente, em instalações ou dependências dos sujeitos passivos ou demais obrigados tributários, de terceiros com quem mantenham relações económicas ou em qualquer outro local a que a administração tenha acesso.

II - A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo.

III - No caso em análise, não houve qualquer actividade da iniciativa da Administração, desenvolvida junto do contribuinte ou de outros obrigados tributários, destinada à obtenção de elementos que não estavam em seu poder e realizada com um claro cariz investigatório.

IV - Com efeito, toda a actividade investigatória ocorreu em momento anterior à abertura do procedimento inspectivo tributário e foi levada a cabo pela Policia Judiciária no âmbito de um processo-crime, sendo que as correcções se fundaram no confronto dos elementos obtidos do processo-crime (montante das verbas depositadas em contas bancárias) com a declaração de rendimentos do contribuinte na posse da AT (que apresentava valores incompatíveis com aqueles montantes).

O crédito laboral constituído em razão da morte do de cujus deve ser considerado como encargo da herança, com vista ao apuramento do Imposto de Selo devido pela abertura da mesma.

Incorre em omissão de pronúncia, geradora da sua nulidade, a decisão arbitral que, confrontada com a invocação da violação de princípios constitucionais pela interpretação por si acolhida de certo preceito legal, nada refere sobre a questão.

Havendo elementos na contabilidade que põem em crise os registos de existências e que, simultaneamente, permitem reconstituir, conforme a realidade, tais registos, não há lugar à aplicação da avaliação indirecta da matéria coletável.