Jurisprudência.

I - A oposição à execução fiscal deve ser apresentada no prazo de 30 dias contados a partir do momento em que ocorra a citação pessoal, de acordo com o disposto no artigo 203º, nº 1, alínea a) do CPPT.

II - A petição de oposição apresentada para além desse prazo, sendo intempestiva, deve ser rejeitada nos termos da alínea a) do nº 1 do art. 209º do CPPT.

I – De acordo com o disposto no artigo 394º, nº 2 do Código Civil Português, a prova da simulação não pode ser feita através de prova testemunhal, No entanto, quando exista prova documental indiciária da existência de simulação, a mesma pode ser admitida quando sirva para complementar tais documentos, que apenas se poderão tornar-se completos se conjugados com a prova secundária que se concede possa ser uma prova testemunhal.

II – Consequentemente, a prova testemunhal terá um carácter meramente residual ou complementar, sem valor autónomo por si só, pois caso contrário violaríamos o disposto no aludido nº 2 do artigo 394º do Código Civil.

III – Numa situação em que se discuta a existência da simulação dum negócio jurídico de trespasse onde os contribuintes pretendam sustentar que não beneficiaram do valor do mesmo para efeitos de afastamento da tributação em sede de IRS, a prova da simulação não pode ser efetuada através de testemunhas, sendo necessário que existisse prova documental indiciária bastante por forma a que a prova testemunhal, sem valor autónomo, provasse os contornos do negócio.

IV – A existência duma procuração, ainda que irrevogável, apenas significa que os procuradores agiram em nome e representação do mandante, refletindo-se os efeitos do negócio na esfera jurídica deste último (artigos 265º, nº 3 e 1157º ambos do Código Civil).

I - No âmbito da execução do julgado, a reconstituição da situação que hipoteticamente existiria na ausência da prática de ato ilegal ter-se-á de coadunar e pressupor a reparação de todos os efeitos do ato declarado ilegal, nomeadamente o reembolso das quantias indevidamente pagas pelo contribuinte;

II - É, contudo, de admitir que a administração tributária dê cumprimento à sua obrigação de execução de julgado mediante a compensação de créditos, desde que se verifiquem os requisitos previstos no artigo 89.° do CPPT.

III - Sendo a compensação ilegal, é de considerar que a AT não deu execução ao julgado.

IV - A inutilidade superveniente da lide constitui causa de extinção da instância e dá-se quando por circunstâncias ocorridas na sua pendência a pretensão do autor deixa de interessar-lhe em virtude de ter logrado atingir o resultado pretendido por outra via (art. 277º, al. e), CPC).

I - Nos termos do art. 45.º n.º 5 da LGT, o prazo de caducidade previsto no n.º 1 do mesmo artigo «é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano», nos casos em que «a liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal»;

II - O alargamento do prazo de que dispõe a AT para exercer o direito à liquidação dos tributos previsto n.º 5 do artigo 45.º da LGT pressupõe uma mera coincidência factual objectiva não pressupondo uma relação de prejudicialidade entre os factos que justifiquem a liquidação e aqueles que tenham determinado a abertura do inquérito criminal, pelo que, no decurso do prazo alargado pode ter lugar a liquidação do tributo, sem necessidade de aguardar o desfecho daquele como corolário dos princípios da proporcionalidade, da eficácia e celeridade;

III - Também não é exigível, a par de uma identidade objectiva entre facto tributário e o facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente e o sujeito passivo de imposto, operando o referido alargamento do prazo independentemente do conhecimento, da instauração, do processo-crime ou do conhecimento do próprio alargamento;

IV - A data relevante para os efeitos da aplicação do n.º 5 do art. 45.º da LGT é a da instauração do inquérito criminal e não aquela em que o contribuinte tomou conhecimento dessa instauração;

V – O legislador adoptou a solução do alargamento do prazo de caducidade da liquidação do imposto respeitante a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, resolvendo a tensão entre os legítimos direitos e interesses legalmente protegidos dos contribuintes e o direito do Estado a obter a cobrança dos impostos devidos, igualmente digno de protecção, atendendo à complexidade geralmente associada à investigação da criminalidade tributária, com a necessidade de descoberta da verdade material e de prevenção das infracções tributárias e da prossecução da legalidade;

VI - O alargamento do prazo não se pode considerar, assim, violador do princípio da proporcionalidade, na exacta medida em que a restrição resultante de tal alargamento foi ditada apenas para os casos mais graves, de criminalidade económica, a exigir medidas como a adoptada, sendo, ademais, o alargamento do prazo limitado no tempo.

I - As importâncias despendidas pela entidade patronal com a constituição de seguros de vida, a favor dos seus trabalhadores, caso sejam objeto de resgate antecipado pelos beneficiários são consideradas rendimentos do trabalho dependente sujeitos a tributação (categoria A), ou seja, neste tipo de produtos financeiros, o que constitui pressuposto da incidência tributária, em sede de IRS (Cat. A), é a antecipação da disponibilidade, do resgate, adiantamento, remição, ou recebimento do capital.

II – O ónus de alegação e prova da referida antecipação cabe à administração fiscal, conforme decorre do disposto no artigo 74º, nº 1 da LGT.

I - O regime legal constante nos normativos 607.º e 615.º ambos do CPC, aplica-se, conforme prescreve o artigo 613.º, nº3 do CPC, aos despachos, contudo essa aplicação é corporizada com as devidas adaptações.

II - No âmbito das decisões de mero expediente e dos despachos interlocutórios, a exigência de fundamentação pode ser menos intensa.

III - Tendo sido proferido despacho após a decisão final, o mesmo não enferma de falta de fundamentação, ainda que não autonomize expressamente qualquer factualidade, desde que contenha referências claras -diretas ou por remissão-aos articulados e à tramitação processual constante dos autos.

IV - Embora caiba ao juiz interpretar a lei de modo a garantir a maior tutela dos direitos das partes, não lhe é permitido, para esse fim, afastar ou desrespeitar as normas legais vigentes.

V - A apresentação de uma nova petição inicial relativa a um novo ato de liquidação, num processo já transitado em julgado e cujo poder jurisdicional se encontra esgotado, é legalmente inadmissível, pois a legalidade desse novo ato -independentemente da sua natureza ou concreta impugnabilidade- só pode ser apreciada em novo processo judicial.

I – Os prédios urbanos constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos valores patrimoniais tributários independentes, cada uma com valor inferior a um milhão de euros não se subsume no âmbito da Verba 28.1 da TGIS, na redacção aditada pelo artigo 4.º da Lei n.º 55-A/2012, de 29/10;

II - A referida verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo artigo 4.º da Lei n.º 55-A/2012, de 29/10, incide sobre a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos - andares ou partes com afectação habitacional e utilização independentes a que foram atribuídos valores patrimoniais tributários independentes, cada um destes de valor superior a um milhão de euros, estando excluídos do seu âmbito de incidência os de valor inferior a tal montante.

I – Os beneficiários de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo estão dispensados de suportar os custos de emissão de certidões que tenham sido requisitadas pelo Tribunal ou quando exigidas pela lei processual.

II - Não estão abrangidas pelo benefício do apoio judiciário e consequentemente, não estão dispensadas do pagamento dos respectivos emolumentos, as certidões que a parte pretenda para juntar a outro processo, sem que as mesmas tenham sido requisitadas pelo tribunal, nem a sua junção resulte da lei processual.

III - Tal interpretação não constitui uma restrição ilegítima do benefício de apoio judiciário concedido, porquanto sempre poderá e deverá o tribunal, no qual se encontra pendente o processo, requerer, oficiosamente ou a pedido da parte, a quaisquer entidades, os documentos necessários à prova dos factos.

I – A constituição de propriedade horizontal (artigo 1417º do

CC) é o ato formal através do qual se extingue a propriedade total (de uma unidade e ou de várias unidades suscetíveis de utilização independente) e, em seu lugar, se constitui um direito real novo, fracionado (correspondente às frações autónomas) e com partes comuns.

II – Para efeitos de IMI, cada fração autónoma integra o conceito fiscal de “prédio” (artigo 2º, nº 4, do CIMI).

III – Independentemente da data da sua conclusão e da data da licença de utilização do prédio em propriedade total no qual foram construídas, só será possível tributar as frações autónomas a partir do ano, inclusive, em que a fração deva ser classificada como prédio [artigo 9º, nº 1, al. a), do CIMI], ou seja, do ano da constituição da propriedade horizontal.

I - Um custo é fiscalmente dedutível se por reporte ao momento em que foi contraído se mostrar adequado à estrutura produtiva da empresa e à obtenção de lucros, em nada podendo relevar a circunstância da operação económica se apresentar improdutiva ou economicamente prejudicial ou mesmo danosa.

II - Estão vedadas à AT atuações que coloquem em causa o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo

III - Resultando provado um conjunto de contratos com diversas entidades, denominados de “cedência de imagem de jogador”, e por via dessa cedência a assunção da responsabilidade do pagamento pela utilização da imagem do jogador, e bem assim a outorga de contratos de programa de desenvolvimento desportivo, e de patrocínio com diversas entidades, os custos subsumem-se no artigo 23.º do CIRC.

IV - É essencial para a SAD adquirir os direitos de nome e imagem dos jogadores e técnicos, pois só dessa forma estes podem utilizar a publicidade dos respetivos patrocinadores. Além disso, os jogadores não têm todos o mesmo nível de visibilidade, razão pela qual nem todos beneficiam da mesma exposição promocional.

V - Não é exigível a demonstração de que a exploração comercial dos direitos de imagem alcançou a maximização dos respetivos proveitos, nem tão-pouco a prova de qualquer know-how específico sobre esse negócio, tanto mais que ficou evidenciado que foram realizadas ações de marketing com a participação de jogadores do plantel.

I - O artigo 47º, nº9, do CIRC (atual artigo 52º, n.º12) consagrava a possibilidade do Ministro das Finanças poder autorizar, “em casos especiais de reconhecido interesse económico e mediante requerimento”, que a limitação da dedução de prejuízos prevista no nº8 não seja aplicável no caso concreto. No entanto, tal requerimento deve ser apresentado antes da realização das operações de aquisição de capital social abarcadas na previsão do n.º8.

I. No processo tributário são admitidos todos os meios gerais de prova, não se encontrando este limitado a um específico modo de prova – cfr. artigo 115.º do CPPT.

II. Nessa medida, salvas as restrições de inadmissibilidade legal, é a cada uma das partes que incumbe eleger os meios de prova adequados à demonstração com que está onerada.

III. Cabe ao Tribunal apurar a matéria de facto relevante com vista a integrar as várias soluções plausíveis da questão de direito suscitada, incumbindo-lhe realizar ou ordenar oficiosamente todas as diligências que se afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- Se a decisão não foi atacada em todos os fundamentos, nomeadamente, referindo por que razão a posição nela refletida não era a correta de acordo com as normas legais convocáveis ou em que medida a decisão violou tais normas legais, o recurso é improcedente.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- Sendo discernível partes de capital de elementos do capital próprio, resulta que a aquisição de participações sociais se distingue da realização de prestações suplementares.

II- A alienação das partes de capital é suscetível de gerar mais-valias ou menos-valias.

III- Mas as prestações suplementares realizadas pelo titular das partes de capital não constituem um custo de aquisição das mesmas, mas apenas um reforço dos capitais próprios da sociedade participada.

IV- O montante das prestações suplementares não pode ser considerado para efeitos do apuramento da mais ou menos valia fiscal por referência ao valor da quota social.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – O direito à dedução do IVA não depende da observância de requisitos relativos ao conteúdo das facturas que não estejam expressamente previstos na Directiva IVA, pelo que não pode exigir-se um requisito que consista na correspondência formal entre a pessoa que deduz e a pessoa que figura na factura como adquirente.

II– Embora o nº 2 do artigo 19º do Código do IVA disponha que só confere o direito à dedução o imposto mencionado em faturas “na posse do sujeito passivo”, o Tribunal de Justiça da União Europeia tem interpretado a disposição correspondente da Directiva IVA (a alínea a) do seu artigo 178º, a que correspondia, na Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, o nº 1 do seu artigo 18º) no sentido de que a aplicação estrita deste requisito formal colide com os princípios da neutralidade e da proporcionalidade, pois impede, de forma desproporcionada, o sujeito passivo de beneficiar da neutralidade fiscal correspondente às suas operações.

III- A transferência de facturas de uma sociedade para outra sociedade, na sequência de uma operação de fusão-cisão, não impede a dedução do IVA, a não ser que, como decorrência desse facto, a Autoridade Tributária e Aduaneira fique impossibilitada de verificar os requisitos materiais do direito à dedução.

IV- No contencioso de mera legalidade, como sucede no processo de impugnação judicial, o tribunal tem de formular um juízo sobre a legalidade do acto sindicado tal como ele ocorreu, e apreciar a respectiva legalidade em face da fundamentação contextual integrante do próprio acto, pois está impedido de valorar razões de facto e de direito que não constam dessa fundamentação.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)