Jurisprudência.

I - Na acção administrativa prevista no artigo 104º do CPTA apenas cumpre ao juiz verificar se não foi dada satisfação integral a pedido/s formulado/s ao abrigo da informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, em observância do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 268º da CRP, especificado nos artigos 82º a 85º e 17º, respectivamente, do CPA e na LADA, e, atendendo ao caso concreto, se deve intimar no pedido ou julgar a acção improcedente;

II - Se na oposição a apresentada a Entidade requerida se limitou a informar que deferiu o pedido de informação procedimental da Requerente, nas alegações de recurso não pode vir invocar fundamentos para não prestar as informações e emitir as certidões em que foi intimada pelo tribunal recorrido;

III - O recurso jurisdicional é o meio próprio para a reapreciação da decisão recorrida e não um novo julgamento da causa, pelo que o tribunal ad quem não pode pronunciar-se sobre matéria que não foi alegada pelas partes na instância recorrida.

I. Caso se apure que o requerente de proteção internacional em Portugal formulou anterior pedido em outro Estado-Membro, impõe-se a retoma do requerente a cargo deste Estado-Membro, nos termos do artigos 3.º, n.º 2, e 18.º, n.º 1, al. a), do Regulamento n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.

II. À transferência do requerente para o Estado-Membro competente pode obstar a existência de motivos válidos para crer que aí existam falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes, que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

III. Sem que constem dos autos elementos que indiciem a existência de motivos válidos do requerente ter sido vítima de tais falhas e tratamento desumano ou degradante, não estava o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras obrigado a fazer quaisquer averiguações quanto às condições do Estado-Membro em questão.

I - A interpretação que o juiz a quo deu aos factos indiciariamente provados, padece de erro de julgamento por determinar que, executado o acto suspendendo, a Requerente ficaria numa situação de desemprego parcial, quando dos mesmos resulta que apenas auferia rendimento de uma entidade na data da prática do referido acto;

II - A perda da remuneração total auferida, independentemente da falta alegação e prova dos concretos encargos mensais que a Recorrente tem, implica necessariamente, a afectação da sua capacidade para fazer face às suas necessidades básicas, para não falar do nível de vida a que está habituada em função da remuneração que aufere por força do contrato de trabalho que celebrou com Requerido;

III - O contrato de trabalho celebrado entre a Requerente e o Requerido foi outorgado a termo resolutivo certo, não sujeito a renovação automática, nos termos do artigo 61º, nº 1 da LTFP, com início em 1.9.2020 e termo a 31.8.2021, e não se converte em contrato por tempo indeterminado;

IV - A caducidade dos contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, decorre da lei e da própria natureza desses contratos, não sendo possível, independentemente de as respectivas prestações, de trabalho e remuneratórias, serem mantidas entre a entidade empregadora e o trabalhador, após o respectivo termo, dar-se a conversão do contrato a termo em contrato a tempo indeterminado;

V - Inexistindo base legal para manter a Recorrente em funções como as que exerceu, ao abrigo do referido contrato de trabalho, para o Recorrido, não se verifica a aparência do bom direito, pelo que a providência requerida não pode ser decretada.

I – Nos termos do disposto no artigo 68° do CPTA, tem legitimidade para pedir a condenação à prática de um ato administrativo legalmente devido, aquele que alegue ser titular de um direito ou interesse legalmente protegido, dirigido à emissão desse ato. Na presente Ação, não tendo o Autor logrado demonstrar qualquer interesse que legitimasse a sua intervenção processual, sempre estaria condenado a que se declarasse a sua ilegitimidade Ativa.

II – O art.º 68.º, n.º1 al. a) CPTA atribui legitimidade a quem alegue ser titular de um direito ou interesse legalmente protegido dirigido à emissão do ato ilegalmente recusado ou emitido. Este tipo de Ação não se basta com a invocação de um interesse pessoal e direto, sendo antes necessária a titularidade de um interesse legalmente protegido à emissão de um ato, o que se deve à necessária apresentação prévia de um requerimento dirigido à Administração por parte de um particular ou entidade, que resulta num dever de decidir àquela (art.º 67.º, n.º 1 CPTA).

III - Os atos administrativos de conteúdo positivo tendem a ser prejudiciais a um elevado número de destinatários, carecendo por isso de um maior controlo no que ao recurso aos tribunais concerne. Uma vez que o que o Autor pretende que o Município pratique um ato e não que lhe reconheça o direito, e sendo que não impugnou o ato que pretende ver alterado, carece assim de legitimidade para impor à administração a prática de um novo ato contrário àquele que praticou, sem que tenha deduzido em tempo a impugnação do mesmo.

I - Dispõe o artigo 118º, nº 6 do CPTA que: “As testemunhas oferecidas são apresentadas pelas partes no dia e no local designados para a inquirição, não havendo adiamento por falta das testemunhas ou dos mandatários.”;

II - Designada a data, hora e local da inquirição nos termos do artigo 151º do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA, a falta de comparência das testemunhas e do mandatário de uma parte, não constitui motivo de adiamento da diligência, diversamente do que dispõe o artigo 603º, nº 1 do CPC;

III - O mandatário que sabe não poder comparecer à diligência deve, usando da faculdade consagrada no referido artigo 140º em conjugação com o disposto nos nºs 5 e 6 do artigo 151º, do CPC, informar prontamente o tribunal administrativo, onde o correspondente processo cautelar tramita, das circunstâncias impeditivas da sua presença antes do início da inquirição, e requerer ao juiz que, ouvida a parte contrária, decida se se verifica o alegado justo impedimento e, em consequência, se deve designar outra data para realização da diligência, ou não;

IV - Se nada disse, se a diligência foi realizada e foi proferida sentença, decidindo a providência, pondo fim ao processo cautelar, obviamente que o mandatário faltoso já não poderá invocar o justo impedimento, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 140º do CPC;

V - O que pode, neste contexto, é arguir a nulidade da diligência realizada com fundamento de que devia ter estado presente na mesma, por ser importante para a defesa dos interesses do seu constituinte, o que só não aconteceu por razões imprevistas, de que não teve culpa, e que também o impediram de informar atempadamente o tribunal da sua ausência, que pode e se propõe comprovar o que alega, e que a sua ausência teve influência na decisão da causa;

VI - Nulidade que deve ser conhecida pelo juiz a quo, apesar de se ter esgotado o respectivo poder jurisdicional, ao abrigo do disposto no artigo 613º, nºs 1 e 2 do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA.

I - Não está controvertido nos autos que, com a sua proposta, a A., ora Recorrente, não juntou um documento exigido pelo art. 9.º, n.º 3, alínea e), do Programa do Procedimento, que contivesse uma «Descrição completa dos serviços que pretende prestar», tendo sido essa a causa da exclusão da sua proposta, ao abrigo das disposições conjugadas dos art.s 57.º, n.º 1, alínea c) e 70.º, n.º 2, alínea a), do CCP.

II - Nesse pressuposto, de facto e de direito, a não apresentação do referido documento, por se referir ao próprio conteúdo da proposta, não pode ser objeto de suprimento – cfr. art. 72.°, n.° 3, do CCP - ou de esclarecimentos – cfr. art. 72.°, n.° 2, do CCP.

III - Não pode ser objeto de esclarecimentos, porque nada há a esclarecer. A apresentação de tal documento era exigida pelas peças do procedimento e ele não foi apresentado, facto este – o da não apresentação do documento - que não está, sequer, controvertido no procedimento e nos autos;

IV - E não pode ser objeto de suprimento, pois que tal consubstanciaria um verdadeiro aperfeiçoamento da proposta, contrário ao disposto no citado art. 72.°, n.° 3 do CCP;

V - Um ato, em cujo procedimento tenha sido preterida a audiência prévia do interessado, não deixa de poder ser aproveitado, ao abrigo do disposto no art.163.º, n.º 5, alínea a), do CPA.

VI - No caso em apreço, pôde concluir-se, face a todo o exposto, num juízo de prognose, que a solução jurídica do caso sempre seria aquela que veio a ser adotada – a da exclusão da proposta da A., ora Recorrente -, não obstante a preterição dessa formalidade, por se tratar de ato praticado na sequência de uma auto-vinculação administrativa, à qual se deu cumprimento, ao abrigo das disposições conjugadas dos art.s 5.º, 9.º e 12.º do Programa do Procedimento e art. 70.º, n.º 2, alínea a), 2.ª parte, do CCP.

I - Para cumprimento do ónus previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 640º do CPC, não basta a referência aos meios de prova juntos aos autos, importando especificar a parte compreendida em cada um desses elementos probatórios que suporta a impugnação efectuada;

II - O disposto no artigo 113º do Regulamento Disciplinar da FPF visa a prevenção e repressão de condutas discriminatórias contra os agentes desportivos;

III - Não resultando da factualidade provada que a Recorrida promoveu, consentiu ou tolerou os cânticos racistas entoados pelos seus adeptos contra um jogador da equipa adversária, não há que manter as sanções em que foi condenada.

A rejeição liminar do requerimento inicial, nos termos e ao abrigo do artigo 116.º, n.º 2, al. d) do CPTA, é uma situação excepcional que apenas pode/deve ter lugar em face de razões indiscutíveis que determinem a manifesta improcedência da pretensão formulada, tornando inútil qualquer instrução ou discussão posterior.

De acordo com o disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 615º do CPC, só ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o tribunal não se pronuncia, em absoluto, sobre questões - matérias respeitantes ao pedido e à causa de pedir - que devesse apreciar e conhecer, quer sejam de conhecimento oficioso quer sejam colocadas à apreciação e decisão do tribunal pelos sujeitos processuais. O que não se verifica na situação em apreciação.

I – Se o ataque dirigido à sentença recorrida pela recorrente respeita a questão (uma pretensa elegibilidade para protecção subsidiária) que aquela decisão não apreciou, nem tinha, em boa verdade, que apreciar, e face ao regime resultante dos artigos 627º e segs. do CPCivil (aplicável remissivamente aos autos, por força do disposto no artigo 140º, nº 3 do CPTA), encontrando-se o respectivo objecto delimitado pelas conclusões extraídas da motivação pelo respectivo recorrente, constata-se que aquelas não respeitam ao decidido na sentença de que se recorre, pois que se reportam exclusivamente a um pedido subsidiário de protecção internacional de concessão de autorização de residência por razões humanitárias, ao abrigo do disposto no artigo 7º da Lei de Asilo que, por não ter sido formulado no requerimento inicial, a sentença recorrida não apreciou.

II – A invocação no âmbito do recurso de questão nova, como a inexistência de fundamentação em razão de obscuridade, contradição ou insuficiência da decisão impugnada (e desprovida de contexto, aliás), não se pode considerar abrangida pelo respectivo objecto, na exacta medida em que a instância recursiva se destina à apreciação do decidido em primeira instância e das questões aí objecto de conhecimento.

I – Nos termos do preceituado no nº1 do artigo 125º do CPPT constituem causas de nulidade da sentença a falta de assinatura do juiz, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, a oposição dos fundamentos com a decisão, a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer.

I – No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT).

I - As informações prestadas nos termos do art. 208.º, n.º 1 do CPPT, bem como os documentos anexos a essa informação, devem ser notificados ao Oponente logo que juntas aos autos, aplicando-se-lhes o regime previsto nos art. 115.º, n.º 2 e 3 do CPPT;

II - O não cumprimento daquela formalidade viola o princípio do contraditório (art. 3.º, n.º 3 do CPC, ex vi, art. 2.º, alínea e) do CPPT), e constitui uma nulidade processual quando possa influir no exame ou na decisão da causa nos termos do art. 201.º do CPC.

I - Nos termos do disposto no artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT é sobre o gerente contra quem reverteu a execução fiscal que recai o ónus de alegar e demonstrar que não foi por culpa sua que não foi efectuado o pagamento das dívidas exequendas.

II - Para cumprir tal ónus probatório impõe-se-lhes a prova de que a sua conduta foi diligente, que foram tomadas todas as diligências ao seu alcance no sentido de que, no período a que respeitam as dívidas ou no período legal de pagamento ou entrega dos tributos, providenciaram pelo pagamento das dívidas tributárias objecto de reversão.

I - O processo administrativo contém informações oficiais (artigos 111.º n.º2, alíneas a) e b) e 208.º, n.º 1, ambos do CPPT), que serão, pois, um meio de prova (artigo 115.º do CPPT) para integrarem a factualidade que o tribunal venha a julgar provada.

II - Após junção aos autos do processo administrativo, em regra, não poderá haver conhecimento imediato do pedido, tendo de passar-se à fase de alegações, mesmo que não haja outra prova a produzir, por imperativo do principio do contraditório (artigos 3.º, n.º 3, do CPC).

III - A preterição da notificação para alegações escritas constitui nulidade processual, por ser um desvio ao formalismo processual prescrito na lei, que na situação dos autos tem potencialidade para influir na apreciação e decisão (artigo 201.º do velho CPC).