Jurisprudência.

Se nas alegações de recurso e respetivas conclusões, não foram postos em causa os motivos de procedência da pretensão da Impugnante e ora Recorrida, por si só suficientes para suportar a decisão de procedência, este é manifestamente ineficaz enquanto forma de ataque à sentença recorrida.

Não incorre em omissão de pronúncia o Acórdão que aprecia e decide a questão da atendibilidade do caso julgado formado em processo conexo com o presente, ainda que o mesmo possa ter praticado eventual erro de julgamento.

1. As sucursais, sendo tributadas em imposto sobre o rendimento no Estado onde estão localizadas, têm de determinar nesse país o seu lucro tributável (calculado com base no resultado líquido apurado à luz da contabilidade organizada segundo as regras desse Estado e observando as regras contabilísticas e fiscais nele vigentes, que estão obrigadas a cumprir), aí podendo deduzir todas as despesas que a legislação desse Estado aceite como dedutíveis para o apuramento do lucro tributável que aí é sujeito a tributação. 2. No entanto, todos os rendimentos obtidos por essas sucursais têm também de ser reflectidos na contabilidade da empresa sede e, nesta fase, todas as regras contabilísticas e fiscais a observar são as vigentes em Portugal para o apuramento do lucro tributável da empresa sede residente neste país. Razão por que os gastos (da empresa sede e suas sucursais) são dedutíveis em Portugal apenas na medida em que estejam previstos na legislação fiscal nacional e com os limites que essa lei impõe a tais deduções. 3. O abate em imobilizado, decorrente da dedução como custo de benfeitorias efectuadas em imóvel arrendado, em montante superior ao que resultaria das quotas do artigo 4.º do DR 2/90, de 12 de Janeiro, por não renovação do contrato, deve ser considerado como desvalorização excepcional para efeitos do artigo 10.º deste DR, e, como tal, dependente de prévia aceitação por parte da DGCI, o que não tendo acontecido determina a sua não aceitação como custo. 4. A lei, nos termos do disposto no art. 33º nº 1 al. d) do CIRC (na redacção à data), delegou numa entidade não tributária (o Banco de Portugal) os poderes de definição e limite das provisões aceites relativamente às empresas sujeitas à sua fiscalização (sector bancário). 5. O Banco de Portugal emitiu diversos Avisos, nomeadamente o Aviso nº 3/95 que consagra quer os casos de constituição obrigatória de provisões quer de carácter facultativo, estas sujeitas a autorização expressa, caso a caso. Desta forma as provisões fiscalmente dedutíveis tanto podem resultar de uma disposição de carácter genérico como de um acto administrativo individual e concreto do Banco de Portugal, de acordo com o nº 18 do Aviso nº 3/95. 6. Se o benefício fiscal foi conferido ao abrigo do despacho conjunto nº 469/98, de 6 de Julho, apenas poderia ser revogado com os fundamentos e nos termos do disposto no art. 13º nº 4 do EBF e apenas pela entidade que o concedeu, in casu, os Ministros das Finanças e da Cultura.

I - Se o juiz conhecer de questão que as partes não submeteram à sua apreciação e que não é de conhecimento oficioso, a sentença incorre em excesso de pronúncia, vício que a inquina de nulidade.

II - Tal não é o caso se o juiz conhece de questões que as partes submeteram á sua apreciação, embora sem conexão com a fundamentação contextual do acto impugnado, o que, a verificar-se, inquina a sentença de erro de julgamento.

III - A fundamentação do acto tributário deve ser contextual e contemporânea da sua prática, não sendo permitida a invocação superveniente de fundamentos que, embora objectivamente existentes, não constam da motivação expressa do acto.

IV - Tendo feito a apreciação da legalidade dos actos tributários impugnados e negado abrigo à pretensão anulatória dos impugnantes com base em motivos que não integram fundamentação expressa daqueles actos, a sentença incorreu em erro de julgamento, não podendo manter-se na ordem jurídica.

V - A circunstância de os impugnantes alegarem no procedimento e no processo matéria factual e jurídica não compreendida na fundamentação do acto, não permite que o tribunal por via do princípio da aquisição processual consagrado no art.º 413.º do CPC e em contencioso de mera anulação (como é o contencioso das impugnações judiciais), complete a fundamentação do acto.

I. O recurso à avaliação indirecta mostra-se justificado quando a contabilidade incorre em vícios graves no registo dos proveitos. A demonstração do excesso na quantificação da matéria colectável exige a alegação e prova de factos concretos que deponham no sentido de que o método escolhido pela Administração Fiscal não se mostra adequado à tarefa que se propõe.

II. A aceitação da provisão para créditos de cobrança duvidosa exige a demonstração dos mesmos, do seu vencimento, das diligências realizadas e dos montantes em dívida.

I. A liquidação oficiosa de IRC, emitida na sequência de falta declarativa por parte do contribuinte, é suscetível de impugnação, designadamente por inexistência de facto tributário.

II. Cabe ao sujeito passivo o ónus da prova da inexistência de rendimentos no exercício em causa.

I – No caso em análise, a circunstância de a Recorrente não ter o conhecimento da decisão recorrida em momento anterior ao que aponta como data do seu efetivo conhecimento, prende-se apenas com uma eventual falha da sua representante que, não apenas não ativou o sistema de alertas do Via CTT, como não acedeu à caixa postal oportunamente.

II - Trata-se de um comportamento que não pode deixar de ser imputável à arguida/representada, que não traduz um justo impedimento para interposição do recurso fora do prazo legal e que não é oponível à ATA.

III - Ainda que a Recorrente não fosse obrigada a possuir caixa postal eletrónica ViaCTT, a verdade é que, uma vez feita a adesão ao serviço ViaCTT, com a abertura de uma caixa postal eletrónica, esta passou a integrar o seu domicílio fiscal, relevante para todos os efeitos legais, designadamente para efeitos de notificação de atos praticados pela ATA, exatamente nos mesmos moldes aplicáveis a qualquer outra entidade para quem seja obrigatória a adesão ao serviço da caixa postal eletrónica.

I. A imposição de uma certa percentagem do pro rata de dedução depende da demonstração dos seus pressupostos, os quais podem ser ilididos por contraprova, designadamente, pericial.

II. Não pode ser aproveitada a correção assente em critério ilegal.

III. A invalidade do número de identificação fiscal do emitente das facturas, só por si, não serve de óbice ao exercício do direito à dedução.

I-Dimana do artigo 45.º, nº5 do CIRC, que os contribuintes devem mencionar a intenção de efetuar o reinvestimento na Declaração Anual (artigo 109.º, nº 1, alínea c), do CIRC) do exercício da realização, comprovando nas Declarações Anuais dos exercícios seguintes os reinvestimentos efetuados. II-Não sendo sindicada e controvertida a realização efetiva dos reinvestimentos dos valores de realização, no fundo a substância económica atinente à própria materialização dos reinvestimentos, a preterição de formalidade atinente à comprovação nas declarações anuais dos exercícios seguintes não pode, sem mais, fundar a realização de correção, subvertendo, por um lado, o espírito do legislador atinente à implementação de tal formalismo legal, e traduzindo, por outro lado, uma inequívoca violação de princípios constitucionais basilares, concretamente, da tributação pelo lucro real e da justiça tributária. III-A formalidade legal plasmada no citado normativo deve ser sopesada com o princípio da justiça, sendo que numa situação em que não é controvertida e sindicada a corporização dos reinvestimentos, a única forma de repor a verdade e eliminar uma tributação sem rendimento efetivo associado, é prevalecer a substância sobre a forma.

IV- A justiça material não é, por força do princípio da legalidade fiscal, a justiça no exclusivo interesse de qualquer das partes mas a justiça distributiva, que é a visada pelo direito fiscal, daí que a justiça tributária se atinja pela tributação de cada um, em ordem à sua capacidade contributiva, sendo que a mesma se revela, por opção legal e constitucional, fundamentalmente, pelo seu lucro real.

A dispensa do remanescente da taxa de justiça, tem natureza excecional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes.

I. Numa situação de imparidade total comprovada, os créditos provisionados podem ser levados a custos como créditos incobráveis.

II. A correcção da matéria colectável com base em preços de transferência exige a invocação dos termos da operação comparável entre entidades independentes, bem como a justificação dos factores de comparabilidade.

III. A invocação de um custo dedutível exige a demonstração cabal dos fluxos financeiros e económicos associados.

I. O conhecimento das ações sobre responsabilidade civil extracontratual de entes públicos, por danos decorrentes da prática de atos tributários ou de atos administrativos em matéria tributária, compete materialmente aos tribunais administrativos.

II. Independentemente de os tribunais tributários e administrativos de círculo funcionarem separadamente (como sucede em Lisboa) ou de forma agregada (como acontece no resto do país), tal não significa que não estejamos a falar de tribunais distintos, não obstante a designação unitária assumida (“tribunal administrativo e fiscal”) para os tribunais que funcionem agregados.

I. As nulidades, enquanto violações da lei processual, são nulidades secundárias, ou seja, são aquelas que, não se incluindo no elenco das nulidades principais, consistem (i) na prática de um ato que a lei não admita ou (ii) na omissão de um ato ou formalidade que a lei prescreva. Estas irregularidades processuais só produzem nulidade quando a lei o declarar ou quando possam influir no exame ou na decisão da causa (artigo 195º, do CPC).

II. Decorre do n.º 1 do citado artigo 195.º do CPC, in fine, que na falta de norma especial que comine a sanção de nulidade para determinada irregularidade, esta só produz nulidade quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.

III. Tendo havido, no processo de oposição à execução fiscal, junção de informações oficiais que relevaram para a especificação da matéria de facto julgada provada e, bem assim, para a fundamentação da decisão recorrida, impunha-se a sua notificação às partes para o exercício do contraditório.

IV. A omissão de tal notificação deu origem uma omissão processual suscetível de influir no exame e decisão da causa, determinante de anulação dos pertinentes termos processuais ulteriores.

A revogação da sentença favorável aos impugnantes e a devolução dos autos à 1.ª instância para o conhecimento dos demais fundamentos da impugnação determina a condenação daqueles nas custas do processo, atento os princípios da causalidade e do proveito.

I-A ampliação do objeto do recurso prevista no artigo 636.º do CPC, destina-se a permitir ao Recorrido a reabertura da discussão sobre determinados fundamentos que foram por si invocados na ação e julgados improcedentes, não pode, no entanto, visar substituir a necessidade de interposição do próprio recurso quando esse pedido autónomo, tenha sido julgado improcedente. II-Deve evitar-se que, por meras razões de índole formal, deixe de ser apreciada uma pretensão deduzida em juízo, em prejuízo da justa composição dos litígios, logo encontrando-se preenchidos os pressupostos consignados no artigo 633.º do CPC, deve ser decretado, em ordem à plena tutela jurisdicional efetiva, e enquanto corolário do princípio da prevalência da substância sobre a forma a convolação processual da ampliação do objeto de recurso em recurso subordinado. III-Atenta a não vinculatividade e liberdade do julgador no âmbito da qualificação jurídica, o mesmo não se encontra cerceado na capacidade de enquadrar, juridicamente, da forma mais acertada e pertinente a realidade factual com que foi confrontado. IV-A decisão de avaliação ou de fixação de VPT de imóvel é uma decisão no âmbito de um procedimento tributário (artigo 44.º, nº1, alínea f) do CPPT e 54.º, nº1, alínea g), da LGT) e, bem assim, um ato administrativo em matéria tributária, logo servindo de base à liquidação de imposto de um sujeito passivo, a mesma não produz efeitos em relação a este sem que lhe seja validamente notificada. V-Não tendo a Recorrida sido notificada do ato de fixação do VPT, não teve qualquer intervenção na formação dessa decisão, não podendo, designadamente, discutir a sua determinação, mormente, qualquer ilegalidade atinente ao seu cômputo, o que, acarreta, necessariamente, preterição de formalidade essencial que inquina o ato de liquidação impugnado, porquanto fundado em ato não notificado. VI-Não é possível apelar-se à teoria do aproveitamento do ato, na medida em que não estamos perante uma mera irregularidade procedimental, mas sim perante um ato ineficaz, porquanto a liquidação sub judice sustenta-se, em termos de pressupostos, em ato praticado em procedimento anterior que não produziu quaisquer efeitos, por ineficaz. VII-O pagamento do imposto anulado é um pressuposto do reconhecimento do direito ao pagamento de juros indemnizatórios, logo não resultando demonstrado o pagamento da liquidação impugnada, não há que reconhecer o direito ao pagamento de juros indemnizatórios, carecendo de qualquer justificação legal a condenação no pagamento de juros indemnizatórios de forma condicional.