Jurisprudência.

I – O caderno de encargos exerce a função genérica de salvaguardar o interesse público que é prosseguido com a execução do contrato, cumprindo-lhe também descrever as condições que a entidade adjudicante não está, em caso algum, disposta a renunciar para celebrar o contrato: isso mesmo resulta de forma inequívoca do nº 5 do artigo 42º do CCP, quando admite que o caderno de encargos descreva “aspectos da execução do contrato não submetidos à concorrência”.

II – A entidade adjudicante, ao inscrever uma cláusula imperativa no caderno de encargos, auto-vinculou-se a excluir qualquer proposta que viesse a revelar-se incompatível com o seu conteúdo, correspondendo por outro lado o inverso (ou seja, a não exclusão de proposta apresentada sem o preenchimento da condição) à violação do disposto no artigo 70º, nº 2, alínea b) do CCP.

III – Sendo patente pela simples análise dos documentos constantes da proposta da N., que esta não cumpria com o determinado no artigo 7.2.4.7, alínea d) do Programa do Concurso, nem como o exigido na cláusula 34.3, REQ-B4, alínea d) do Caderno de Encargos, que exigia que o edifício proposto para a instalação do Lote B – Centro de Dados Secundário deveria apresentar “(…) d) Controlos antiterrorismo, nomeadamente barreiras de protecção no acesso ao edifício que resistam à tentativa de entrada forçada de um veículo pesado”, uma vez que não continha nenhum controlo que pudesse ser classificado como de antiterrorismo, nem as barreiras patenteadas na respectiva proposta eram susceptíveis de conferir protecção ao edifício contra a tentativa de entrada forçada de um veículo pesado, a decisão do júri (e, posteriormente, da entidade adjudicante) de considerar que as mesmas cumpriam as aludidas cláusulas, incorreu em erro grosseiro ou palmar sobre os respectivos pressupostos.

IV – Quando procede à avaliação das propostas, o júri do concurso encontra-se vinculado ao estrito respeito não só daquilo que são as regras que se prendam com a observância de formalidades e garantias procedimentais, das regras disciplinadoras da competência para a emissão de actos, da instrução probatória e fixação de factualidade que funcionem como pressuposto dos actos procedimentais (mormente, da avaliação das propostas e/ou da adjudicação), mas também das normas imperativas constantes do programa do procedimento ou do caderno de encargos com que a entidade adjudicante se auto-vinculou, não podendo fazer apelo a outros critérios que não constem daquele programa ou que contrariem disposição legal imperativa, ou ainda fazer apelo a sensibilidades, a juízos dubitativos ou assentes em opiniões veiculadas.

V – O exercício dessa actividade do júri, caracterizada como envolvendo momentos de discricionariedade ou de exercício de poderes discricionários, do domínio da denominada “justiça administrativa”, mostra-se abrangido pela fiscalização jurisdicional, nomeadamente, para avaliar se nessa tarefa foi cometido algum erro grosseiro e manifesto.

VI – Tendo o júri considerado, em manifesto e palmar erro, que a proposta da N. cumpria com o exigido no artigo 7.2.4.7, alínea d) do Programa do Concurso e com o exigido na cláusula 34.3, REQ-B4, alínea d) do Caderno de Encargos, é manifesto que a sentença recorrida não incorreu no apontado erro de julgamento de direito, não se tendo substituído à entidade adjudicante em momentos de discricionariedade ou de exercício de poderes discricionários, improcedendo desta forma todas as conclusões da alegação da recorrente N. e da recorrente SCML.

VII – Os poderes dos tribunais administrativos estão limitados pelas vinculações da Administração por normas e princípios jurídicos, não podendo afectar de qualquer forma a conveniência e oportunidade de actuação da Administração quanto às regras técnicas ou escolhas na prossecução do interesse público, salvo ofensa dos princípios jurídicos vertidos no artigo 266º, nº 2 da CRP. E, sendo assim, impunha-se apreciar se a decisão de adjudicação, no caso dos autos, se mantinha dentro dos poderes exclusivos da Administração, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, ou se o tribunal podia determinar a adjudicação do Lote B à sua proposta.

VIII – O artigo 76º, nº 1 do CCP consagra um dever de adjudicação, que contempla apenas a ressalva das situações previstas no seu artigo 79º, nº 1, estabelecendo um dever de decidir, com prazo definido, correspondente ao prazo a que os concorrentes estão obrigados a manter as suas propostas.

IX – No tocante às várias possibilidades de não adjudicação, elas mostram-se densificadas no artigo 79º do CCP.

X – Deste modo, e fora dos casos previstos no artigo 79º, nº 1 do CCP, o concorrente cuja proposta tenha sido graduada em primeiro lugar (originariamente ou, após a exclusão de outras graduadas à sua frente) poderá exigir judicialmente a prática do acto devido, ou seja, a adjudicação da sua proposta, entretanto graduada em primeiro lugar.

XI – Só assim não será se inexistirem concorrentes ou propostas, bem como, existindo estas, todas sejam excluídas do concurso ou, nos casos previstos quer na alínea c) do nº 1 do artigo 79º do CCP (ocorrência de situações imprevistas que motivem a necessidade de alterar aspectos fundamentais das peças do procedimento, após o termo fixado para a apresentação de propostas) quer na alínea d) (ocorrência de factos supervenientes ao termo fixado para a apresentação de propostas, quanto aos pressupostos da decisão de contratar, que justifiquem a não adjudicação), embora nestes dois casos, de acordo com o disposto no nº 4 do artigo 79º, a entidade adjudicante se constitua na obrigação de indemnizar os concorrentes, cujas propostas não tenham sido excluídas, pelos encargos que comprovadamente incorreram com a elaboração das respectivas propostas.

XII – Não se verificando nenhuma daquelas situações, deveria o TAC ter determinado à entidade adjudicante, em face do disposto no artigo 71º, nº 2 do CPTA, como conteúdo do acto devido, a adjudicação do contrato referente ao Lote B à autora.

I - À situação do sinistrado aplicar-se-á a versão original do art 41º, nº 1, al b) do DL nº 503/99 ou a introduzida pela Lei nº 11/2014, consoante as datas do acidente e das doenças profissionais que lhe forem reconhecidas.

II - A acumulação da pensão por incapacidade permanente parcial com a remuneração correspondente ao trabalho para o qual ficou incapacitado será permitida (exceto se atividade exercida em condições de exposição ao mesmo risco efetivamente contribuir para o aumento da incapacidade adquirida) ou proibida consoante o acidente e as doenças profissionais tiverem ocorrido na vigência da redação inicial do art 41º, nº 1, al b) ou na que lhe foi dada pela Lei 11/2014.

I - A omissão do dever de apresentar os documentos de habilitação no prazo fixado no programa do procedimento – art 86º, nº 1, al a) do CCP – tem como consequência a caducidade da adjudicação e a obrigação de adjudicar à proposta ordenada em lugar subsequente (art 86º, nº 4).

II - Se o facto da não apresentação não for imputável ao adjudicatário, o que será aferido pela entidade adjudicante, após ouvir o adjudicatário sobre os motivos da falta, em audiência prévia (nº 2).

III - Nos termos do nº 3 do preceito, e face às razões invocadas pelo adjudicatário, se verificar que a falta de documento de habilitação não é imputável ao mesmo, o órgão competente para a decisão, fixa um prazo adicional para a apresentação, sob pena de caducidade da adjudicação.

IV – O art 87º-A do CCP dispõe sobre outras causas de caducidade, derivadas de ocorrência posterior à decisão de adjudicação, como seja impossibilidade natural, impossibilidade jurídica, extinção da entidade adjudicante, extinção ou insolvência do adjudicatário.

I – Na seleção da matéria de facto não foi pois dado cumprimento ao nº 4 do art. 607º CPC, o qual refere expressamente que “Na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção; o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência.” Em bom rigor o tribunal fixou conclusivamente os factos, tendo decidido do mesmo modo.

II – Em qualquer caso, o referido, só por si, não determinaria necessariamente a anulação do sentido da decisão, conquanto se mostrasse adequado e possível proceder em sede de recurso à correção e adequação da matéria dada como provada à prova disponível.

III – Não tendo ficado demonstrado que a obra tenha sido suspensa por diversas vezes por responsabilidade direta do dono de obra, uma vez que apenas se deu como provado que “o Réu apresentou à Autora uma ordem de suspensão dos trabalhos relativas à fonte cibernética em 13/02/2007” (Facto QQ), significa que, mesmo esta suspensão, teve apenas caráter parcial, não colidindo com o normal prosseguimento do demais contratualizado.

IV - Mal se compreenderia que os conclusivamente invocados danos decorrentes da prorrogação do prazo contratual inicial, consequentes de contratos adicionais merecessem ser indemnizados, quando estes contratos foram correspondente e autonomamente pagos ao empreiteiro, sendo que este foi ainda remunerado acrescidamente em sede de revisão de preços.

V - Não pode o empreiteiro vir em sede contenciosa a reclamar danos decorrentes de erros e omissões do Projeto, quando, a verificarem-se, sempre teriam de ter sido suscitados no prazo de 66 dias a contar da consignação, nos termos do Artº 14º do DL 55/99, onde, sendo caso disso, são discriminados todos os procedimentos a adotar por ambas as partes.

I – Decorre do nº 1 do artigo 17º do Regulamento de Classificações e Louvores da Polícia Judiciária (RCLPJ) que as fichas de notação têm caracter confidencial, regime esse que equivale, no essencial, ao regime de confidencialidade do processo de avaliação de desempenho de trabalhadores no exercício de funções públicas, previsto na Lei nº 66-B/2007, de 28/12, pelo que o acesso a documentação produzida no âmbito do procedimento de avaliação de desempenho de trabalhadores no exercício de funções públicas, previsto naquela lei, não está vedado a quem, como a autora, se encontra na mesma categoria dos demais trabalhadores sujeitos a avaliação, não sendo por isso terceira relativamente àquele procedimento de avaliação.

II – Este entendimento é aquele que melhor se articula o regime do SIADAP com o da LADA, sendo que o acesso a essas actas e aos demais documentos pretendidos pela requerente não é de acesso livre e irrestrito, supondo um interesse específico daquela, susceptível de suplantar a inicial confidencialidade de que se revestem, a ponderar pela entidade requerida.

III – Essa ponderação dependerá de diversos elementos, mas naturalmente que quanto maior a relação entre o procedimento avaliativo do trabalhador que requer o acesso e o do terceiro a cujo processo aquele pretende aceder, quanto mais directamente possa retirar efeito útil dos documentos solicitados, menor será o obstáculo ao acesso, sendo certo que o que se deixou dito não afasta, naturalmente, a hipótese de o acesso ser solicitado com uma outra justificação específica, que sempre haverá de ser analisada no mesmo quadro de ponderação determinado pelo artigo 6º, nº 5 da LADA.

IV – Além do mais, as avaliações em si mesmo são em determinadas circunstâncias de divulgação obrigatória, por imposição legal: é, por exemplo, como decorre logo do artigo 44º, nº 1 do SIADAP, o caso das que são fundamento de mudança de posição remuneratória e também, com divulgação interna, o reconhecimento de desempenho “Excelente”, conforme decorre do disposto no artigo 51º, nº 3 da Lei nº 66-B/2007, de 28/12.

V – É ao interessado – e não à Administração – que compete ajuizar o interesse e a necessidade na obtenção dos documentos que pretende, por forma a melhor defender os seus direitos, nomeadamente caso pretenda vir a impugnar graciosamente ou contenciosamente a sua avaliação de desempenho.

I-O despacho proferido pelo Juiz do TAC de Lisboa, pelo qual se declara incompetente para a apreciação da causa, ao abrigo do disposto no art. 20.º, n.º 5, do CPTA, considerando competente para a tramitação dos autos outro Tribunal, e ordena após trânsito, a remessa dos autos para o mesmo, faz caso julgado formal dentro do processo. II-O Juiz do Tribunal considerado competente, após receber os autos, não pode reapreciar essa questão da competência.

III- Não obsta à cominação prevista no artigo 105.º, n.º 2, do CPC, a par da previsão e estatuição legal contidas no art. 625.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, o facto de a decisão ter sido proferida em sede liminar e, portanto, sem citação do réu.

Retira-se da norma ínsita no artigo 3.º do CIUC na alteração que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 41/2016, de 1 de agosto, que a intenção do legislador foi, ali, a de fazer recair as regras de incidência do imposto nas pessoas (singulares ou coletivas de direito publico ou privado) que sejam considerados proprietários nos termos das regras do registo automóvel, o que significa que estamos na presença de uma presunção decorrente do registo, porém, ilidível nos termos gerais.

A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

I – O direito à dedução de IVA, como corolário do princípio da neutralidade fiscal, não deve ser limitado se as exigências de fundo forem cumpridas, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certas exigências formais, só assim não será se a violação destas exigências formais tiver por efeito impedir a produção da prova segura do cumprimento das exigências de fundo e desde que o fornecedor dos bens não tenha intencionalmente participado numa fraude fiscal que ponha em perigo o bom funcionamento do sistema comum do IVA;

II – Os Estados‑Membros devem exercer a faculdade de estabelecer estas formalidades em conformidade com um dos objectivos prosseguidos pela directiva IVA, de assegurar a cobrança do imposto e o seu controlo pela Administração Fiscal, no entanto, apesar da função documental importante de que se reveste uma factura pelo facto de poder conter dados controláveis, este poder só pode ser exercido na medida em que a imposição das referidas formalidades, pelo número ou pela tecnicidade destas, não torne impossível na prática ou excessivamente difícil o exercício do direito à dedução.

Nos termos dos artigos 99º da LGT e 13º do CPPT o juiz deve realizar ou ordenar todas as diligências que considere úteis ao apuramento da verdade material relativamente aos factos alegados, designadamente, ordenar a junção de documentos aos autos, respeitando assim o princípio do inquisitório

I - As alegações, previstas no artigo 120.º do CPPT, destinam-se à apreciação crítica das provas produzidas nos autos e à discussão das questões de direito suscitadas na petição ou na contestação.

II - Em situações como a dos autos, a aplicação da regra do ónus da prova (artigo 74.º da LGT), fracciona-se em duas fases. A primeira faz recair sobre a AT a prova (indiciária) de que as facturas não correspondem a transacções reais, se esta prova for feita, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus de provar a materialidade das operações facturadas

A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

Conclusões/Sumário (acolhemos aqui também as conclusões do acórdão proferido no processo n.º 09554/16):

I - Tendo em vista a dispensa de retenção na fonte dos dividendos percebidos por entidades não residente em território nacional, cujos pressupostos foram demonstrados através do preenchimento do modelo de requerimento legalmente exigido, não basta à Fazenda Pública alegar o facto de que não se trata de beneficiário efectivo do rendimento para recusar o reembolso do imposto retido.

II - Sendo um facto impeditivo do direito pela mesma invocado, cabe à Fazenda Pública a prova cabal da verificação do mesmo; o que não logrou ser feito.

I - No processo de impugnação judicial, as alegações previstas no artigo 120.º do CPPT destinam-se simultaneamente à discussão da matéria de facto de direito.

II - Tendo havido junção ao processo de documentos e informações oficiais com relevo probatório (como é o caso dos documentos juntos e do PAT), que podem ser relevantes para a decisão final, impõe-se que se conceda às partes a possibilidade de alegarem sobre esta matéria, nos termos do artigo 120º do CPPT.

III - Ao não se notificarem as partes para produzirem alegações escritas, ocorreu uma omissão suscetível de influir no exame e na decisão da causa, a qual determina a anulação da sentença recorrida (artigo 201.º do CPC, então vigente, que corresponde atualmente ao artigo 195º), e implica a anulação dos termos processuais subsequentes (artigo 98/3 CPPT).

I - O benefício fiscal previsto no artigo 32.º do EBF tem que ser interpretado com referência ao objecto social das SGPS, tal como definido no artigo 1.º do Dec.-Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro.

II - «Partes de capital» não integra elementos constitutivos de capital próprio, não só o legislador distingue essas duas realidades, com também têm tratamento contabilístico diferenciado, sendo, pois, de concluir que a norma do artigo 32.º do EBF apenas abrange partes de capital detidas pelas SGPS em outras sociedades.

III - O ponto 7 da Circular n.º 7/2004, de 30/03, da Direcção de Serviços do IRC, estabelecendo um método indirecto e presuntivo, no que diz respeito à afectação de encargos financeiros, para efeitos de cálculo do lucro tributável, afronta o princípio da legalidade tributária.