Jurisprudência.

I) – É de confirmar a falta de interesse em agir ao recorrente que não carece de tutela judiciária; como no caso, em que a lei, na disciplina do arrendamento apoiado, consagra ao exercício do poder administrativo autotutela declarativa e autotutela executiva.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. A norma constante do regulamento do procedimento de prestação de contas dos tripulantes em vigor nos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de ... (SMTU...) que estabelece o prazo de 8 dias para os motoristas prestarem contas dos bilhetes vendidos a bordo, cominando o incumprimento com a possibilidade de sanção disciplinar, é uma norma com eficácia externa porque se repercute na esfera jurídica, laboral e disciplinar, do funcionário. 2. Não se trata de uma norma com o fim, apenas, de regular a organização e funcionamento do serviço. 3. Daí impor-se, na elaboração da norma em causa, o prévio parecer escrito da comissão de trabalhadores, a que alude a alínea c) do artigo 327º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tal como decidido. 4. E se é certo que na primeira vertente, de impor o dever de o motorista prestar contas em 8 dias, é uma norma imediatamente operativa, o que afastaria a possibilidade de aplicação do n.º 3 do artigo 73º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na segunda vertente, de prever a aplicação de uma sanção disciplinar para o incumprimento deste dever, não é imediatamente operativa pois exige precisamente a aplicação a cada caso concreto. 5. Estas duas vertentes da norma são incindíveis, pois a aplicação de uma sanção disciplinar funda-se quer no incumprimento do referido dever, de prestar contas em 8 dias, quer na previsão de aplicação de uma sanção disciplinar para esse incumprimento, daí justificar-se no caso a aplicação do n.º 3 do artigo 73º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, de conhecimento a título incidental da ilegalidade de normas para avaliar a validade do acto punitivo.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1.As provas são apreciadas livremente pelo juiz, a não ser nos casos de prova tabelada, em que os meios de prova tenham um valor legal pré-determinado. Tal não significa que o juiz tenha a liberdade de julgar os factos de forma arbitrária, caprichosa, ou como lhe aprouver, mas apenas que o juiz não está subordinado a regras ou critérios formais estabelecidos na lei, decidindo antes segundo a sua experiência prática da vida e a sua prudência. 2.A prova produzida no inquérito criminal assim como os despachos aí proferidos, não têm eficácia probatória extraprocessual legal. Apenas as sentenças penais condenatórias ou absolutórias, conforme decorre do disposto nos artigos 623.º e 624.º do CPC e nos termos aí estabelecidos, têm eficácia probatória extraprocessual legal, desde que transitadas em julgado. 3. Na formação da sua convicção, o juiz pode e deve recorrer, sempre que tal se justifique e seja possível, a presunções judiciais. Trata-se de «um processo mental de investigar, por meio de induções e deduções, uma verdade provável, revelada por determinadas circunstâncias, ou como tal havida por disposição expressa da lei». 4. Provado que o comboio histórico foi visto a circular na linha do Douro nas proximidades da propriedade da Autora perto da hora em que ocorreram ambos os incêndios, que o mesmo funciona com locomotiva a vapor, contendo fornalha, e que após o comboio passar nos locais em causa, verificaram-se os incêndios, esses factos que não podem deixar de ser considerados, à luz da experiência de vida, como fortemente indiciadores da existência de uma conexão direta entre o deflagrar dos incêndios e a passagem pelo local do dito comboio. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - A repetição da providência ocorre quando exista uma mesma identidade, que no essencial passa por verificar se as partes, os fundamentos e o pedido são os mesmos. 2 - Se os fundamentos [de facto e de direito] apresentados pelo Requerente como justificantes do prenchimento dos requisitos determinantes do decretamento da providência, a que se reporta o artigo 120.º, n.º 1 do CPTA, são os mesmos, está vedada a apresentação de nova providência cautelar. 3 - A excepção de caso julgado visa evitar que o Tribunal duplique as decisões sobre idêntico objecto processual, contrariando na decisão posterior o sentido de decisão anterior ou repita na decisão posterior o conteúdo de decisão anterior. 4 - A força e autoridade de caso julgado tem por finalidade evitar que a regulação jurídica da relação jurídica possa vir a ser apreciada diferentemente por outra decisão, com ofensa da segurança jurídica.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- Inexistindo uma convicção inevitável quanto à prova produzida, o Tribunal Superior terá que conceder na prevalência da decisão proferida pela 1ª Instância em observância aos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova.

II- Legitimando os autos a aquisição processual de que o Autor circulava de forma desligada às condições materiais e legais que se impunham na via onde circulava, há concorrência de culpas.

III- Havendo culpa de ambos intervenientes, cada um deles responderá pelos danos correspondentes ao facto que praticou.

IV- A discussão judicial da validade de uma cláusula vertida nas condições especiais da apólice aposta no contrato de seguro celebrado entre o Município Recorrente e a interveniente Companhia de Seguros (...), S.A., só pode servir um de dois propósitos:

V- O exercício do direito de regresso por parte do Município Recorrente na hipótese da Companhia de Seguros intervir em juízo com o estatuto processual de interveniente acessória, Ou,

VI- O alargamento” da condenação atravessada no dispositivo também à Companhia de Seguros (...), S.A. no pressuposto desta assumir o estatuto processual de interveniente principal.

VII- Verificando-se que a Companhia de Seguros(...), S.A foi admitida a intervir em juízo na qualidade de interveniente principal, é de manifesta evidência que o presente recurso relaciona-se com a hipótese de “alargamento” da condenação atravessada no dispositivo também à Companhia de Seguros(...), S.A.

VIII- Ocorre, porém, que a discussão associada ao segundo propósito mostra-se reservada ao Autor, pois que este é o ente verdadeiramente dotado de legitimidade processual para questionar a absolvição da interveniente declarada nos autos.

IX- Assim sendo, e à mingua de tal intervenção processual por parte do Autor, apresenta-se distintivo que a condenação atravessada no dispositivo já não pode ser alterada, por se mostrar já cristalizada em juízo, o que nos transporta, inelutavelmente, para a evidência da impropriedade e falta de interesse do presente recurso jurisdicional, impondo-se, por isso, a recusa de procedência do mesmo.

X- A possibilidade de apreciar o pedido de ampliação do objecto do recurso está dependente de uma outra possibilidade, a de o recurso interposto pelas recorrentes poder proceder.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Sendo legalmente devido que o Autor possa formular, ao abrigo do disposto no Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis, de 22 de fevereiro de 1913, e a todo o tempo, pedido de revisão da pena disciplinar que lhe foi aplicada, tem todavia para tanto, face ao disposto nos seus artigos 40.º e 41.º, que alegar circunstâncias susceptíveis de justificar a sua inocência, apresentando provas justificativas. 2 - Não tendo o Autor alegado e provado a ocorrência de circunstâncias e factos novos demonstrativos da sua inocência, pese embora três dos factos terem ocorrido em data anterior a 25 de março de 1999, e de a Ré não ter valorado autonomamente com uma pena disciplinar cada um dos demais factos provados, para assim se aferir de que modo se formou o cúmulo jurídico, o pedido de revisão não pode servir agora para colocar em causa a pena disciplinar aplicada, quando não demonstra o Autor, em termos mínimos, que por cada um dos factos isoladamente considerados não lhe seria aplicada a pena de despedimento, e bem assim, que por todos eles, em cúmulo jurídico, a pena não deixaria de ser essa mesma. 3 - Sendo múltiplos os factos dados como provados no processo disciplinar e em que a sua grande maioria foi praticada em data posterior ao dia 25 de março de 1999, e como patenteado no relatório final, atenta a sua pesada gravidade e o abalo da confiança por parte de quem tinha a seu cargo, como principal responsabilidade, a gestão de uma agência bancária, nunca poderia o Recorrente estar abrangido pela amnistia a que se reporta a Lei n.º 29/99 de 12 de maio, mais concretamente pelo seu artigo 7.º, alínea c). 4 - Tendo o Autor, em 05 de janeiro de 2011, impugnado judicialmente a decisão de despedimento com justa causa proferida pela Ré em 26 de abril de 2000, e tendo o Tribunal vindo a julgar pela ocorrência da caducidade do direito de acção, dada a ultrapassagem do prazo peremptório para impugnação de actos anuláveis a que se reporta o artigo 58.º, n.º 2, alínea b) do CPTA, e tendo essa decisão transitado em julgado, está vedado ao Autor, ora Recorrente, tornar a suscitar perante os Tribunais a apreciação dos termos e fundamentos em que foi proferida a decisão determinante do seu despedimento, pois que se formou caso julgado em face do que foi o resultado da aplicação do direito à situação em causa, não podendo o que nela foi decidido vir a ser submetido a posterior novo julgamento, o que torna a Sentença inatacável, com o que se alcança assim, a segurança jurídica, a paz social, e a final, o prestígio dos tribunais.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - O direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, independentemente de estar em curso qualquer procedimento administrativo, consagra o princípio do arquivo aberto, ou da administração aberta, e constitui um instrumento fundamental contra o segredo administrativo, visando instituir uma administração democratizada e transparente. 2 - Do princípio da transparência da actuação da Administração decorre que a sua actuação deve poder ser sindicada perante os Tribunais, e para tanto, os interessados devem ter acesso a mecanismos que sejam por si acionáveis, sendo que o direito à consulta do processo e à reprodução de documentos são corolários daquele princípio. 3 - Dispondo o artigo 1.º do CPA que se entende por procedimento administrativo a sucessão ordenada de atos e formalidades relativos à formação, manifestação e execução da vontade dos órgãos da Administração Pública [Cfr. n.º 1], e que se entende por processo administrativo o conjunto de documentos devidamente ordenados em que se traduzem os atos e formalidades que integram o procedimento administrativo [Cfr. n.º 2], e se o Instituto da Segurança Social, numa 1.ª vez, e depois, numa 2.ª vez, remeteu ao Requerente os elementos documentais relativos à sua pessoa e que entre o mais são atinente à atribuição da pensão de invalidez, e se são esses os elementos que tem em seu dispor, embora possam apresentar-se como indevidamente ordenados, ou com menções que não consegue o Requerente entender, se o âmbito e o objecto do pedido de intimação foi definido pelo pedido formulado pelo requerimento apresentado ao Requerido, a Intimação há-de ter-se por cumprida ou não [e assim, da ocorrência da inutilidade superveniente da lide], tendo por referência esse pedido, que resulta do balizamento que foi estabelecido pelo Requerente, em obediência ao princípio do dispositivo e tendo subjacente o disposto no artigo 5.º, n.º 1 do CPC, e que constituiu o Tribunal a quo no dever de decidir.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A decisão sobre a matéria de facto deve estar expurgada de afirmações genéricas, conclusivas ou que comportem matéria de direito.

II - Não pode ser concedida a providência cautelar requerida, nos termos do artigo 112.º/1 e 2/i), do CPTA, se o periculum in mora invocado se fundar num juízo hipotético, genérico, futuro ou incerto, ou num receio subjectivo, sustentado em meras conjecturas.

I - Assentando, o sistema de asilo comum, no princípio da confiança mútua, deve presumir-se que o tratamento dado aos requerentes de asilo em cada Estado-Membro está em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, com a Convenção de Genebra de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados e com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

II – Porém, a alegação de que, em Espanha, (país para onde será transferido o requerente de proteção internacional) este não tinha tido “direito a nada”, que aí “não lhe foram oferecidos quaisquer apoios que pudessem garantir a sua subsistência” e que “viveu durante todo esse tempo como sem-abrigo” porque suscetível de, ao menos, suscitar a dúvida sobre as condições de acolhimento em Espanha, impunha ao SEF um dever de instrução no sentido de dissipar essa dúvida, confirmando, o que se supõe, ou seja, que a Espanha proporciona aos requerentes de proteção internacional condições básicas de sobrevivência."

I – A legitimidade constitui um pressuposto processual, na medida em que a apreciação do mérito da causa e o proferimento da decisão depende de estarem no processo partes legítimas. A legitimidade destina-se a trazer a juízo os titulares da relação material controvertida, sendo que a legitimidade ativa se traduz na possibilidade de iniciar um processo destinado a fazer valer uma pretensão em juízo.

II - O artigo 9º/1 CPTA estabelece que o autor é considerado parte legítima quando alegue ser parte na relação material controvertida, ou seja, quando alegue ser titular de um direito ou interesse legalmente protegido (legitimidade ativa direta). Já o artigo 9º/2 CPTA admite um conceito de legitimidade mais amplo no âmbito da ação popular, nos termos do qual, independentemente de terem interesse pessoal na demanda, certos sujeitos têm legitimidade para intervir em processos principais e cautelares destinados à defesa de valores e bens constitucionalmente protegidos, como a saúde pública, o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do território, a qualidade de vida, o património cultural e os bens do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, assim como para promover a execução das correspondentes decisões jurisdicionais.

III - No âmbito da ação popular, foi consagrado um conceito de legitimidade ativa difusa, indireta ou impessoal, uma vez que a legitimidade ativa na ação popular não é aferida de modo concreto e casuístico, mas antes em termos gerais e abstratos, bastando, para o autor ser considerado parte legítima, que esteja inserido em determinadas categorias de sujeitos e que atue para promover a legalidade e tutelar bens constitucionalmente protegidos. O critério de legitimidade ativa consagrado no artigo 9º/2 CPTA é concretizado e complementado pelos artigos 2º e 3º da Lei nº83/95, que é a Lei da Ação Popular (LAP). A legitimidade ativa das autarquias locais orienta-se por um princípio de territorialidade, uma vez que está limitada à prossecução da satisfação das necessidades próprias das populações respetivas.

IV - Não se mostrando caracterizada a defesa de interesses da comunidade da sua circunscrição - freguesia -, por nada ser dito sobre o modo como a alegada violação da lei se projeta nos interesses difusos dos seus fregueses, e que se enquadrem nas suas atribuições e competências, não se mostra sustentada a qualidade de que os autores se arrogam, ou seja, de serem autores populares, falecendo, assim, a legitimidade ativa da Freguesia.

V – É incontornável que a legitimidade ativa das autarquias locais, em sede de ação popular, se restringe “aos interesses de que sejam titulares residentes na área da respetiva circunscrição" (cfr. o artigo 2.°, n.º 2 da Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto). A legitimidade processual ativa das autarquias locais encontra-se duplamente limitada: por um limite territorial, expresso no artigo 2.°, n.º 2 da Lei n.º 83/95 e por um limite competencial, estatuído no que às Freguesias diz respeito, no artigo 7.°, n.° 2 da Lei n.° 75/2013. Acresce que a política de fixação de tarifas de portagens é traçada pelo Governo e cabe na sua esfera de atuação, havendo de ser politicamente valorada pelos cidadãos, através de formas constitucionalmente admissíveis.”

I – As medidas preventivas previstas no Decreto n.º 1/2007, de 25 de janeiro ao terem sido instituídas na sequência de estudos realizados tendentes à construção da terceira travessia do Tejo Chelas/Barreiro (TTT), por se tratar de um projeto de empreendimento de interesse público, enquadra-se na previsão do n.º 1 do art. 7.º do DL n.º 794/76, de 5 de novembro, no qual consta norma especial sobre responsabilidade civil, excluindo assim a aplicabilidade do art.° 9.° do regime jurídico sobre responsabilidade civil extracontratual aprovada pelo DL n.º 48.051, de 21 de novembro de 1967, em vigor à data da publicação do Decreto n.º 1/2007, o que sempre excluiria a aplicabilidade do regime previsto na ulterior Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro.

II – As medidas preventivas estabelecidas visam acautelar a possibilidade de execução de empreendimentos de interesse público.

III – Ainda assim, a aplicabilidade do art.° 9.° do DL 48051, sempre pressuporia a verificação de um prejuízo anormal, que revestisse suficiente gravidade, suscetível de ultrapassar os limites daquilo que o cidadão tem de suportar enquanto membro da comunidade, e que extravase os encargos sociais normais, exigíveis em contrapartida da existência e funcionamento dos serviços públicos, e prejuízo especial aquele que não é imposto a generalidade das pessoas, mas que incide desigualmente sabre um indivíduo ou grupo determinado.

IV - Na ponderação das situações suscetíveis de indemnização, deve haver rigor em relação ao preenchimento do conceito de “prejuízo anormal ou especial", só o considerando verificado quando os titulares do direito comprovem que ficaram sujeitos a um particular sacrifício que os coloque numa situação diferente dos demais cidadãos, nomeadamente porque ficaram despojados do direito de propriedade ou dos direitos que integram o seu núcleo essencial, isto e, numa situação próxima da expropriação ou privação de alguns direitos inerentes qualidade de proprietário ou de algumas faculdades, ou irradiações da propriedade, sendo que o jus aedificandi não integra o núcleo essencial do direito de propriedade, antes, sendo caso disso, acresce ao mesmo.

V - Não estando em causa uma expropriação do direito de propriedade, a mera impossibilidade temporária do exercício do jus aedificandi na parcela de terreno à qual não foi concedida uma autorização camarária de edificação, não atribui ao seu titular qualquer direito indemnizatório, uma vez que nos encontramos perante meras expectativas jurídicas.

VI - Não basta invocar a verificação em abstrato de qualquer violação de princípio ínsito em lei ordinária ou inconstitucionalidade, importando que a sua verificação seja densificada e demonstrada, o que não ocorreu.

VII - As medidas preventivas caracterizam-se pela provisoriedade, o que significa que têm um âmbito temporal limitado, o que determina que cessam, logo que terminem as razões que as justificaram, sendo que os titulares dos prédios abrangidos manterão a titularidade dos mesmos, salvo quando os mesmos sejam necessários para a prossecução do interesse público, situação em que haverá, então sim, lugar à correspondente justa indemnização decorrente de expropriação.

I – De acordo com o disposto no artigo 6º, nº 1 do Regulamento das Custas Processuais, “a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo com o presente Regulamento, aplicando-se, na falta de disposição especial, os valores constantes da tabela I-A, que faz parte integrante do presente Regulamento”.

II – Por seu turno, de acordo com o disposto no artigo 7º do Regulamento das Custas Processuais, sob a epígrafe “Regras especiais”, em especial dos seus nºs 1 e 4, “a taxa de justiça nos processos especiais fixa-se nos termos da tabela I, salvo os casos expressamente referidos na tabela II, que fazem parte integrante do presente Regulamento” (nº 1), sendo que “a taxa de justiça devida pelos incidentes e procedimentos cautelares, pelos procedimentos de injunção, incluindo os procedimentos europeus de injunção de pagamento, pelos procedimentos anómalos e pelas execuções é determinada de acordo com a tabela II, que faz parte integrante do presente Regulamento” (nº 4).

III – Significa isto que pelo impulso processual correspondente à apresentação de reclamação para a conferência, apresentada nos termos previstos no artigo 652º, nº 3 do CPCivil, deveria o interessado, aqui reclamante, liquidar a competente taxa de justiça, sob pena das cominações constantes dos nºs 1 e 2 do artigo 642º do CPCivil a qual corresponde, nos termos da Tabela II anexa ao Regulamento, a ¼ da taxa de justiça normal.

IV – Considerando que o ora reclamante não procedeu ao pagamento da taxa de justiça devida, nem liquidou a multa correspondente até ao dia 23-1-2023 (último dia do prazo que para tal lhe foi consignado), a consequência de tal omissão teria de consistir, inequivocamente, no desentranhamento e no não conhecimento da reclamação para a conferência apresentada em 6-1-2023 (cfr. artigo 642º, nº 2 do CPCivil), o que se decidiu no despacho reclamado, e que novamente se reitera.

V – O ora reclamante labora em erro no tocante ao modo de reagir contra os despachos do relator que não sejam de mero expediente, entre os quais se encontram os despachos que julgam sumariamente o objecto do recurso, nos termos previstos no artigo 656º do CPCivil (cfr. alínea c) do nº 1 do artigo 652º do CPCivil), dos quais cabe reclamação para a conferência, que a apreciará, proferindo acórdão.

VI – Não há duas formas de reagir contra as decisões singulares do relator que não sejam de mero expediente: estas são sempre apreciadas em sede da conferência, por meio de acórdão. Daí que o impulso processual da parte que se considere prejudicada por qualquer despacho do relator, que não seja de mero expediente, e que contra ele pretenda reagir, esteja sujeito a tributação, mediante o pagamento da competente taxa de justiça.

VII – Omitido o pagamento da taxa de justiça devida, acrescida da respectiva multa, operava o artigo 642º, nº 2 do CPCivil, cuja consequência consiste no desentranhamento do requerimento de reclamação para a conferência, tal como foi determinado.

I – Não pode contar-se no prazo prescricional o período de tempo decorrido entre a interposição de Ação Judicial e o trânsito em julgado da correspondente decisão transitada em julgado, em face do que a apreciação jurisdicional suspende o prazo de prescrição do procedimento disciplinar:

II – O n.º 6 do artigo 6.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei nº 58/2008 ao dispor que “o procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final” consagra a prescrição do próprio procedimento disciplinar, estabelecendo um prazo máximo para a sua duração.

III – Este preceito (nº 6 do artigo 6º), constituiu uma inovação face ao anterior Estatuto Disciplinar dos Funcionário e Agentes da Administração Central, Regional e Local (DL. nº 24/84), o qual não previa norma idêntica ou equivalente.

IV – Nos termos dos nºs 7 e 8 do artigo 6º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei nº 58/2008) a prescrição do procedimento disciplinar referida no nº 6 do mesmo artigo suspende-se durante o tempo em que, por força de decisão jurisdicional ou de apreciação jurisdicional de qualquer questão, a marcha do correspondente processo não possa começar ou continuar a ter lugar, voltando o prazo prescricional a correr a partir do dia em que cesse a causa da suspensão.

V – Nos termos do nº 4 do Artº 4º do Estatuto Disciplinar então aplicável (Lei n.º 58/2008, de 09 de Setembro) que “A cessação da relação jurídica de emprego público ou a alteração da situação jurídico-funcional não impedem a punição por infrações cometidas no exercício da função”, em face do que a aposentação entretanto verificada da Recorrente não impede a aplicação da pena fixada.

I – A autonomia do processo disciplinar e criminal determina que um facto possa constituir uma infração penal sem ter o caráter de falta disciplinar o mesmo se passando na inversa, o que significa que a absolvição em processo-crime não obsta à punição no processo disciplinar que tenha sido instaurado com base nos mesmos factos. Efetivamente, o processo disciplinar é independente do processo crime, dado que os fundamentos e os fins das respetivas sanções são diferentes, bem como os pressupostos em que assenta a correspondente responsabilidade, podendo ser diversas as valorações que em cada tipo de processo se fazem dos mesmos factos e de idênticas circunstâncias, o que significa que a prescrição que poderá ter ocorrido criminalmente, não significa necessariamente que a mesma tenha ocorrido disciplinarmente, uma vez que os pressupostos são diversos.

II - Não é contabilizável para o prazo prescricional do procedimento disciplinar o período de tempo em que o Recorrente demandou contenciosamente.

III - A condenação disciplinar não exige uma certeza absoluta, férrea ou apodítica da responsabilidade do arguido., bastando que os elementos probatórios coligidos a demonstrem segundo as normais circunstâncias práticas da vida e para além de uma dúvida razoável

I - A exigência da verificação cumulativa dos requisitos previstos no artigo 120°, n.° 1 do CPTA para o decretamento da providência cautelar não significa que o Juiz tenha que apreciar todos os requisitos. Antes significa que o Juiz tem que concluir pela verificação de todos para poder conceder a providência requerida.

II- Não resulta adequado nem razoável, mas antes excessivo, que, por auferir o Autor pensão por aposentação compulsiva, no valor de 282,58 euros (no ano de 2021), veja negada a concessão (ou melhor, revogada a concessão inicial) do subsídio de doença, fixado no valor mensal de 4.596,30 euros, por um período de três anos (2018 a 2021).

III – Não pode o Tribunal afirmar ou presumir o periculum in mora apenas com base no valor da quantia a devolver, ainda que elevado.