Jurisprudência.

I – A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente.

II – A alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito.

I - Nos termos dos artigos 23º, nº. 2 da L.G.T., e 153º, nº. 2 do C.P.P.T., a reversão do processo de execução fiscal contra o responsável subsidiário depende de verificação da inexistência ou da fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor originário para pagamento da dívida exequenda e acrescido.

II- Se a Administração Tributária demonstrar que não existiam, à data do despacho de reversão, bens penhoráveis do devedor originário ou, existindo, que eles eram fundadamente insuficientes, está fundamentada a insuficiência patrimonial da devedora originária.

III - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente.

IV - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito.

V- Impende sobre a Fazenda Pública o ónus da prova sobre a gerência de facto no período a que se reporta a dívida.

I - Nas situações de autoliquidação, por força do disposto no art. 131º do CPPT, a reclamação graciosa é condição de impugnação judicial.

II - A inexistência de reclamação graciosa prévia torna o acto inimpugnável e a consequência é a absolvição da Fazenda Pública da instância, por força do disposto no artigo 89º, nº 1, al i) do CPTA.

III - A obrigatoriedade de reclamação graciosa como condição de impugnação judicial em nada belisca os princípios constitucionais da tutela jurisdicional nem da verdade fiscal.

IV- Os actos tributários feridos de vício de violação de lei, quer seja por erro nos pressupostos de facto, quer seja por erro nos pressupostos de direito, são anuláveis e não nulos.

I - Se na pendência de uma oposição à execução fiscal for extinta a execução pelo pagamento da dívida exequenda e acrescido, nos termos dos artigos 176.º, n.º1, alínea a), 264.º, n.º 1 e 269.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, haverá lugar à extinção da instância de oposição por inutilidade da lide (artigo 277.º, alínea e) do Código de Processo Civil), a menos que a oposição assuma substancialmente a natureza de impugnação judicial por nela se discutir a legalidade do ato tributário em relação ao qual a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso (artigo 204.º, n.º 1, alínea h) do Código de Procedimento e de Processo Tributário).

II - No caso em apreço, a oposição à execução fiscal não assume a natureza de impugnação judicial nos termos mencionados no ponto anterior, razão pela qual o pagamento da dívida exequenda conduz à extinção da execução fiscal e à extinção da oposição à execução fiscal por inutilidade superveniente da lide.

I - É inconstitucional, por violação do artigo 13.º da CRP, o artigo 2.º, alínea d), do Regime Jurídico da CESE vigente em 2021;

II - O juízo de inconstitucionalidade de tal norma implica a anulação da liquidação impugnada que nela se suportou.

I - Os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para o Tribunal Central Administrativo consistem na impugnação de tal decisão com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no artigo 28º, nº.1, alíneas a) a d), do RJAT, correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças dos Tribunais tributários, nos termos do plasmado no artigo 125, nº.1, do C.P.P.T., com correspondência ao estatuído nas alíneas b), c) e d), do artigo 615, nº.1, do

C. P. Civil.

II - Só a absoluta falta de fundamentação da decisão é geradora de nulidade, não bastando que a mesma seja deficiente, incompleta, ou não convincente.

I – A AT pode determinar a notificação de uma liquidação adicional de IVA por contacto pessoal pelo funcionário (cf. art.º 38.º, n.º 5 do CPPT), a qual deve efetuar-se com as formalidades previstas no CPC, sendo dispensável o contacto pessoal se estiverem verificadas as condições do art.º 232.º deste Código, ou seja, se o notificando não for encontrado nem pessoa que possa receber a notificação.

II - Por razões de segurança, a lei faz depender a validade dessa notificação do cumprimento de diversas formalidades: o funcionário deverá deixar indicação da hora certa para realizar a diligência na pessoa encontrada que estiver em melhores condições de a transmitir ao notificando, ou, quando tal for impossível, afixará o respetivo aviso no local mais indicado; no dia designado, não encontrando de novo nem o notificando nem pessoa que receba a notificação, o funcionário afixará no local mais adequado a respetiva nota, na presença de duas testemunhas; depois, será remetida ao notificando carta registada nos dois dias úteis seguintes.

III - Observadas que sejam as referidas formalidades, a notificação tem-se por efetuada na data da afixação da nota a que se refere o art.º 232.º, n.º 4 do CPC.

IV – Se do probatório não constam os factos necessários para se poder concluir com certeza quanto à observância ou não das apontadas formalidades, a sentença proferida deve ser anulada e os autos remetidos ao tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no art.º 662.º, n.º 2, alínea c) do CPC ex vi art.º 281.º do CPPT.

No âmbito de um recurso de uma decisão proferida numa ação administrativa, se a sentença recorrida se debruçou sobre o mérito da causa e nas conclusões do recurso jurisdicional, apenas se colocam questões de direito, não sendo posta em causa a factualidade considerada na decisão recorrida, nem se invocando factos que aí não hajam sido contemplados, assim como não sendo feito qualquer juízo sobre questões de facto e probatórias, e, o valor da ação fixado é indeterminável, a apreciação do mesmo cabe ao STA (cf. artigos 26º, nº 1, al. b) e 38º, nº 1, al. a), do ETAF, 279º e 280º nº 1 do CPPT e 151º do CPTA).

I - Os prazos para a prática de atos no processo judicial tributário regem-se pelo consignado no CPC, sendo que tanto o prazo legal como o prazo judicial são contínuos, podendo ambos ser objeto de prorrogação, embora com condições e pressupostos díspares.

II - Os prazos são dilatórios ou perentórios, definindo-se o primeiro como o prazo que deve anteceder a realização de um ato ou após o qual se inicia a contagem dum prazo perentório, e o segundo como o estabelecido para a prática dum ato processual que, uma vez ele decorrido, deixa de poder ser praticado.

III - É prazo processual tanto o marcado pela lei como o fixado pelo juiz. O prazo fixado pelo juiz pode ser prorrogado quando tal se justifique, ao passo que o fixado na lei apenas pode sê-lo quando esta o permita.

IV - O prazo prorrogado é um único prazo cuja duração corresponde ao prazo inicial acrescido da prorrogação. Logo, prorrogado o prazo processual fixado pelo juiz fica a haver um único prazo, com a duração da soma desses dois períodos, que corre de acordo com a regra da continuidade prevista no artigo 138.º/1, do Código de Processo Civil

V - A equidistância e a igualdade substancial das partes, a que alude o artigo 4.º do CPC, não podem ser desconsideradas pelo Juiz em nenhum dos atos que pratica no processo judicial, incumbindo-lhe aplicar as cominações ou sanções processuais prescritas pela lei.

I - Tendo sido arguida a falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade, impõe-se, para bem decidir dessa questão, que o Tribunal atenda não apenas aos factos que as partes trouxeram ao seu conhecimento, como a todos os elementos que, constando ou devendo constar dos autos, confirmem ou infirmem a pretensão deduzida.

II – Se do probatório não constam os factos necessários para se poder concluir com certeza quanto à notificação dos atos tributários de liquidação exequendos, a sentença proferida deve ser anulada e os autos remetidos ao tribunal recorrido para melhor investigação.

III - Assim, revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no art.º 662.º, n.º 2, alínea c) do CPC ex vi art.º 281.º do CPPT.