Jurisprudência.

A operação contabilística de anulação de créditos provisionados como créditos de cobrança duvidosa em situação de imparidade total deve ser aceite pela Administração Fiscal desde que, devidamente, instruída com o respectivo dossier fiscal a apresentar pelo contribuinte.

I - A revisão oficiosa dos actos tributários prevista no art.º 78.º da LGT não é o meio procedimental próprio para tutela do pedido de correcção de inscrições matriciais por erro na determinação das áreas privativa e dependente de um prédio urbano;

II - A revisão oficiosa prevista naquela disposição apenas tem por objecto a revisão de actos tributários em sentido estrito, abrangendo a liquidação e a fixação da matéria colectável quando não dê lugar a qualquer liquidação, ali não se compreendendo a revisão de actos de fixação de valores patrimoniais nem de inscrições matriciais, estes últimos actos administrativos em matéria tributária.

III - Mostra-se próprio para a correcção das inscrições matriciais o meio procedimental de reclamação da matriz (artigos 130.º do CIMI e 134.º, nºs 3 e 5, do CPPT).

IV - A decisão administrativa de correcção das inscrições matriciais, mesmo por erro dos serviços, produz efeitos à data do pedido (art.º 130/7 do CIMI), não produzindo efeitos para pretérito, de modo a abranger todas as colectas de montante superior ao devido resultantes das incorrecções nas inscrições matriciais dos valores patrimoniais.

I-São considerados rendimentos de capitais sujeitos a incidência de IRS, os lucros, incluindo os adiantamentos por conta de lucros, colocados à disposição dos respetivos titulares, desde que se demonstre, para o efeito, os respetivos factos génese (artigo 5.º do CIRS). II-A única presunção legal estabelecida para o efeito encontra-se plasmada no artigo 6.º, nº4, do CIRS, cuja operatividade pressupõe, ab initio, um registo na conta corrente do sócio, que reflita um acréscimo patrimonial na sua esfera jurídica. Daí que, o facto tributário se verifique quando ocorre a colocação do rendimento à disposição do seu titular (cfr. artigo 7.º, nºs 1 e 3, alínea a), ponto 2) do CIRS). III-Se a AT fundamentou a sua esteira de entendimento, em premissas inidóneas para fazer atuar a presunção legal, concretamente, lançamentos contabilísticos a crédito e que justificam uma saída de fluxo económico financeiro e, bem assim em documentos que espelham, igualmente, essa realidade, tal determina que os factos indiciadores de que parte a presunção e que legitimam o seu acionamento não estão demonstrados, invalidando, por conseguinte, toda a conclusão dimanante e a consequente correção. IV-Não se impunha, aos Recorridos alegar ou provar a natureza dos créditos, e demonstrar a sua origem para afastar a presunção legal contida no artigo 6.º n.º 4 do CIRS, uma vez que é sobre a AT, pretendendo lançar mão da presunção legal consagrada no artigo 6.º n.º 4 do CIRS, que impende o ónus de alegar e comprovar a escrituração a seu favor de qualquer quantia, e desde de que não resulte de qualquer causa jurídica excludente tipificada na parte final do normativo.

I. Para efeitos de aplicação da norma de isenção prevista na alínea g) do n.º 1 do art.º 7.º do CIS, as operações financeiras ali mencionadas têm de ser por prazo não superior a um ano.

II. Sustentando-se a AT exclusivamente no pressuposto de que o prazo mencionado em

I. não foi cumprido e tendo sido demonstrado pela Impugnante que o pressuposto de que se partiu, na ação inspetiva, estava incorreto, a liquidação padece de erro sobre os pressupostos de facto.

I - Não estando ainda em vigor a Portaria nº 380/17, de 19 de dezembro, a notificação dos atos processuais aos mandatários era realizada por carta ou aviso registados, dirigidos para o domicílio profissional ou escritório dos notificandos (artigo 40º CPPT).

II - Apesar de a notificação por correio eletrónico não ser uma forma legal de notificação de um ato processual, se acaso permitir a certeza de que chegou ao destinatário e a data em que essa ocorrência se verificou, tratar-se-á de irregularidade que não influi no exame ou na decisão da causa.

III - É nula a notificação por correio eletrónico de ato processual efetuada sempre que apenas se comprove o envio da mensagem e não se comprove o seu recebimento pelo destinatário da mensagem.

I - Os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T.

C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no artº.28, nº.1, alíneas a) a d), do RJAT correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças dos Tribunais tributários, nos termos do plasmado no artº.125, nº.1, do C.P.P.T., com correspondência ao estatuído nas alíneas b), c) e d), do artº.615, nº.1, do

C. P. Civil.

II - Só ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da decisão judicial, quando exista falta absoluta de motivação ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permitam ao respectivo destinatário a percepção das razões de facto e de direito da decisão judicial.

III - Só ocorre contradição ou oposição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão judicial quando aqueles conduzirem, de acordo com um raciocínio lógico, a resultado oposto ao que foi decidido, ou seja quando os fundamentos justificam uma decisão precisamente oposta à tomada.

IV - A nulidade da sentença ou acórdão por omissão de pronúncia só acontece quando a sentença ou acórdão deixam de decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra.

I - Sendo o exercício efectivo de funções de administração ou gestão um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária prevista no art. 24.º da LGT, e cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efectivo exercício de funções de administração ou gestão pelo Oponente.

II - Não pode a Fazenda Pública fazer a prova da efectividade da gerência à data do termo do prazo legal de pagamento ou entrega da dívida tributária com factos relevantes unicamente reportados a períodos anteriores (nomeadamente referenciados ao momento constitutivo das dívidas), ou posteriores, pois assim estaria encontrada via fácil para defraudar a repartição do ónus da prova em matéria de culpa, estabelecido no art.º 24.º, n.º 1 da LGT

III - Se o que de pertinente se colhe do probatório com referência ao período de vencimento das dívidas é tão-só que a oponente era a única gerente inscrita da sociedade executada, tal é insuficiente à demonstração da efectividade da gerência.

IV - A falta de prova a esse respeito tem de ser valorada contra a Fazenda Pública que é a parte onerada com a prova do facto.

No que respeita a operações de crédito entre sociedades em relação de domínio, são pressupostos da norma de isenção de tributação a demostração pelo contribuinte de que (i) o crédito foi reembolsado antes de decorrido um ano sobre a data da respetiva concessão; // (ii) o crédito destinou-se, exclusivamente, à cobertura de carências de tesouraria do seu beneficiário.

I-Quem não for parte no processo judicial apenas tem o direito de examinar e consultar os autos quando demonstrar interesse atendível (artigos 163.º e 164.º do CPC). II-No âmbito de atividade de jornalista e que legitime o acesso ao processo têm de ser alegados factos, concretos, dos quais resulte que o interesse nessa consulta se justifica, concretizando-se a relevância e interesse público, com a devida materialização no espaço e no tempo, sem que a narração possa traduzir-se numa alegação de cariz geral e abstrato. III-A liberdade de imprensa não é ilimitada, tendo, naturalmente, de ser sopesada com direitos pessoais, e de proteção da vida privada dos cidadãos. IV-Para efetuar a ponderação entre o direito ao respeito pela vida privada e o direito à liberdade de expressão, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem desenvolveu uma série de critérios que devem ser sopesados, mormente, a contribuição para um debate de interesse público, o grau de notoriedade da pessoa afetada, o objeto da reportagem, o comportamento anterior da pessoa em causa, o conteúdo, forma e consequências da publicação, o modo e as circunstâncias em que as informações foram obtidas, bem como a sua veracidade. V-Sendo o requerimento inicial de consulta dos autos, absolutamente genérico, conclusivo e sem a exigível particularização da realidade de facto, tal inviabiliza, per se, a aferição do interesse atendível e a ponderação dos aludidos critérios e direitos. VI-No domínio fiscal encontra-se regulamentado o dever de confidencialidade e o sigilo fiscal, e sua comunicação às Autoridades Judiciárias (artigo 64.º, nº3 da LGT). VII-Contemplando os autos dados sobre a situação tributária da Oponente, sua concreta situação patrimonial e demais elementos pessoais, encontram-se sujeitos ao sigilo fiscal, o qual seria violado com a realização da consulta que o Recorrente visa, não sendo passível, in casu, de corporizar-se qualquer cisão que pudesse não estar abrangida por tal realidade, desde logo atento o âmbito da lide de oposição, e a espécie processual em curso.

I-A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão não se confunde com o erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, ou com a inidoneidade dos fundamentos para conduzir ao sentido decisório. II-A inutilidade, e a concreta desnecessidade da manutenção da lide deve ser aferida em termos objetivos não sendo passível de confusão com o próprio interesse em agir. III-A impossibilidade da lide só pode qualificar-se como originária se o motivo da impossibilidade já existia antes da propositura da ação, qualificando-se, por seu turno e em contraposição, como superveniente, se o motivo que a determina se verificar após a sua propositura e que implique a desnecessidade se sobre ela recair pronúncia judicial. IV-Se a pretensão material dos Recorridos se coadunava com a restituição da quantia indevidamente paga acrescida dos correspondentes juros indemnizatórios, conforme decretado pelo TCAS, a qual só foi obtida no decurso da presente instância, a impossibilidade não pode ser qualificada como originária. V-Os prazos não podem ser excedidos, podendo, em regra, ser antecipados. Logo, a concreta antecipação dos mesmos, concatenada com uma irregularidade de notificação do Acórdão, não imputável aos Exequentes, não deve determinar a rejeição liminar da ação. VI-O princípio do pro actione, ou de favorecimento da instância, impõe ao julgador a interpretação das regras de processo em termos tais que favoreçam a pronúncia sobre o mérito da causa, e que apenas rejeitem as ações em casos de manifesta improcedência.

I. São aceites como custos as reintegrações e amortizações de elementos do ativo sujeitos a deperecimento.

II. Os aterros para resíduos não perigosos, enquanto instalações de eliminação para a deposição de resíduos, representam uma unidade funcional, que abrange o terreno e os sistemas de proteção ambiental passiva e ativa nele instalados.

III. A concreta especificidade dos aterros, designadamente a circunstância de os mesmos terem uma vida útil definida na respetiva licença e de todas as suas infraestruturas (terreno incluído) não poderem ter qualquer tipo de utilização ulterior ao encerramento do aterro, conduz à conclusão de que estamos perante ativos sujeitos a deperecimento.

IV. O referido em

III. conduz igualmente à conclusão de que, no tocante às específicas taxas a aplicar, as amortizações aos mesmos respeitantes não encontram resposta nem no CIRC, nem no Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de janeiro, e respetivas tabelas anexas.

V. Nas situações de falta de resposta mencionada em IV., devem ser aceites as amortizações que a AT considere razoáveis, atendendo ao período de vida útil (art.º 30.º, n.º 2, do CIRC).

VI. Demitindo-se a AT de aplicar a disciplina referida em V., limitando-se a tentar encontrar uma resposta, que não se mostra adequada, nas tabelas existentes e abstraindo-se das concretas caraterísticas do aterro, e considerando a vida útil de 10 anos do aterro para resíduos não perigosos, deve ser aceite a amortização de 10% levada a cabo pela Impugnante.

VII. A previsão legal da regra da não amortização dos terrenos prende-se com o princípio de que os mesmos, à partida, não estão sujeitos a deperecimento.

VIII. A circunstância de estarmos perante um terreno não implica, per se, que não haja situações de deperecimento do mesmo.

IX. Com o encerramento do aterro, há uma série de obrigações de controlo e manutenção do mesmo (incluindo a sua integração paisagística), de origem legal, que se mantêm, no caso dos aterros para resíduos não perigosos, durante 30 anos, sendo os respetivos custos a cargo do operador.

X. Ou seja, depois de o aterro não poder gerar rendimentos ao respetivo operador, mantém-se uma série de obrigações, por imposição legal, obrigações essas geradoras de custos.

XI. A alínea f) do n.º 1 do art.º 34.º do CIRC, então em vigor, tratava de forma distinta, sem que houvesse sustentação para o efeito e em violação do princípio da igualdade, as indústrias extrativa e de tratamento de resíduos, quando ambas, por imposição legal, têm de suportar uma série de encargos, após o encerramento da instalação, designadamente em termos de reconversão paisagística, que importam inelutavelmente custos para o operador numa fase em que o equipamento, estando encerrado, não gera qualquer proveito. Limitando-se a FP a reiterar, em sede de recurso, o que resulta do relatório inspetivo, sem nunca atacar as ilegalidades apontadas pelo Tribunal a quo ao ato impugnado, encontra-se comprometido o eficaz ataque da sentença proferida

I - Quando a Autoridade Tributária e Aduaneira desconsidera as faturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da fatura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transação.

II - A Autoridade Tributária e Aduaneira não tem de provar, em sede de ação inspetiva, a efetiva simulação nos termos constantes do artigo 240.º do Código Civil. É assim bastante a demonstração da existência de indícios sérios e objetivos que impliquem uma probabilidade elevada de que as operações tituladas pelas faturas não foram operações reais. Assim, reunidos e demonstrados que estejam tais indícios, cessa a presunção de veracidade prevista no artigo 75.º da LGT, competindo ao sujeito passivo alegar e provar a efetividade das operações.

III - Nos termos da alínea a) do nº 2 e no nº 3 do artigo 19.º CIVA, só confere direito à dedução o imposto mencionado em faturas passadas na forma legal e não pode deduzir-se imposto que resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da fatura.

I. No âmbito do art.º 24.º, n.º 1, al. b), da LGT, o ónus da prova da não culpa cabe ao revertido.

II. A imputabilidade prevista na al. b) do n.º 1 do art.º 24.º da LGT não se circunscreve ao mero ato de pagar ou não pagar as dívidas tributárias, englobando todas as atuações do gestor conducentes à falta de pagamento do imposto.

III. O afastamento da presunção de culpa constante do art.º 24.º, n.º 1, al. b), da LGT, não se compadece com uma alegação e uma prova genéricas, pouco circunstanciadas e desprovidas de qualquer quantificação dos valores envolvidos e seu peso relativo na atividade.

IV. Respeitando parte da dívida exequenda a IVA, trata-se de situação em que as exigências de prova em casos como o dos autos são maiores, dado que há maior nível de censura associado ao seu não pagamento ao Estado. *

I. A caducidade do direito de acção estabelecida em matéria de prazos para sindicar judicialmente a legalidade do acto administrativo, encontra-se excluída da disponibilidade das partes (cfr. artigo 333.º, n.º 1 do CC), é de conhecimento oficioso e pode ser alegada a qualquer momento do processo, constituindo uma excepção peremptória, que implica a absolvição do pedido, quando conhecida em fase não inicial do processo, nos termos do preceituado nos artigos 576.º, n.º 3 e 579.º do CPC, aplicável ex vi do artigo 2.º, alínea e) do CPPT.

II. Sendo formulados na mesma petição inicial dois pedidos e sendo a forma processual escolhida adequada apenas a um deles, o processo apenas prossegue relativamente ao pedido para o qual o meio processual é próprio, que no presente caso é a impugnação judicial, e obsta à possibilidade de convolação para o meio processual adequado ao outro pedido, que seria, no caso, a oposição à execução fiscal.

III. Não tendo o Recorrente alegado vício susceptível de gerar a nulidade dos actos impugnados não é de aplicável o disposto no artigo 102.º, n.º 3, do CPPT, pelo que estava a impugnação judicial sujeita ao prazo legal de 3 meses a contar da citação do responsável subsidiário em processo de execução fiscal, que no caso, manifestamente, já havia decorrido, como bem se decidiu na decisão recorrida.

I. A aplicação do n.º 5, do artigo 45.º da LGT está dependente, tão só, de o acto tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos, sendo a data relevante a da instauração do inquérito criminal.

II. Não obstante a separação de processos, através da extracção de certidão de todo o processado do inquérito, determinado pelo Ministério Público, para procedimento criminal autónomo, devido à necessidade de suspensão do inquérito nos termos do artigo 47.º, n.º 1 do RGIT, ter dado lugar à instauração de inquérito com um novo número, a data relevante para efeitos de aplicação do n.º 5, do artigo 45.º da LGT é a data da instauração do primeiro inquérito por o procedimento criminal contra os denunciados se encontrar pendente desde essa data.