Jurisprudência.

I - Não ocorre nulidade processual se o Tribunal a quo, na apreciação das questões que lhe foram expressamente colocadas pelas partes, se limita a aplicar o regime jurídico tipicamente estabelecido para o caso de sucessão de emissão de atos administrativos de conteúdo oposto para regular a mesma situação jurídica. Não poderia deixar de assim ser, não desvelando este julgamento a introdução de qualquer tema inovador, com que, expectavelmente, o Recorrente não devesse contar.

II - E não pode o Recorrente aduzir o que quer que seja no sentido de uma eventual redução dos seus direitos de ação e de defesa, pois como deriva do processado nos presentes autos, o Recorrente realizou uma defesa intensa e insistente da sua pretensão, exercitando saudavelmente os seus direitos processuais, atentos os múltiplos requerimentos e peças por si apresentados.

III - E o enquadramento jurídico não configura um campo grandemente apto ao espoletamento de decisões-surpresa, desde logo, porque o julgamento labora sobre a realidade trazida pelas partes processuais. Tal só assim não sucede nos casos em que o enquadramento jurídico conferido pelo Tribunal é tão diverso do atribuído pelas partes que convoca uma nova dimensão da realidade.

IV - No caso versado, o Tribunal a quo nem sequer se afastou do enquadramento jurídico das questões que foi modelado pelo Recorrente, tendo somente concretizado toda a extensão do regime jurídico aplicável às questões içadas pelo Recorrente, e que foi por este desencadeado.

V - Quer isto significar, em suma, que o Tribunal a quo não enxertou, no seu julgado, qualquer nova questão, ou, sequer, novo enquadramento jurídico, pelo que não competia ouvir previamente o Recorrente relativamente ao julgamento que se projetava.

VI - O ato que decidiu pela inadmissibilidade do pedido de proteção internacional e subsequente transferência do Recorrente para Itália padece do vício de incompetência orgânica, pois que, não só não foi proferido pelo Diretor Nacional do SEF, nos termos exigidos no art.º 37.º, n.º 2 da Lei do Asilo, como inexiste ato de delegação daquela competência e de aplicação do regime de suplência quanto ao autor do ato.

VII - Não há lugar ao afastamento do efeito anulatório deste vício, nos termos do disposto no art.º 163.º, n.º 5 do CPA, uma vez que o ato administrativo em discussão não configura um ato de natureza estritamente vinculada, em virtude da necessidade de concatenar o disposto no art.º 19.º-A da Lei do Asilo com o disposto nos art.ºs 3.º, n.º 2 e 17.º do Regulamento Dublin, bem como com o preceituado nos art.ºs 3.º da CEDH, 4.º da CDFUE e 33.º da Convenção de Genebra. E assim sendo, queda por demonstrar que a decisão de inadmissibilidade do pedido de proteção internacional e de transferência para a Itália fosse, efetivamente, a única regulação possível.

VIII - Não se pode confundir a data do início da tramitação específica da formulação do pedido de retoma a cargo com a data do início do procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, previsto no art.º 36.º e seguintes da Lei do Asilo.

IX - A apresentação do pedido de retoma a cargo perante as autoridades de outro Estado-membro apenas deve acontecer após a realização e cumprimento de um conjunto de atos procedimentais- mormente, a entrevista referida no art.º 5.º do Regulamento Dublin e a audição prévia do requerente-, por forma a que seja possível ao Recorrido determinar com segurança qual o Estado que deve retomar a cargo o requerente de asilo, e se tal retoma deve realmente acontecer por não ocorrer nenhuma razão, mormente ao abrigo do disposto no art.º 3.º, n.º 2 do Regulamento Dublin, que inviabilize a transferência do requerente de asilo.

X - No caso dos autos, o procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, previsto no art.º 36.º e seguintes da Lei do Asilo, teve o seu início efetivo, ao menos, com o despacho emitido em 04/02/2020 que determinou o início da suspensão dos prazos, em conformidade com o estipulado no art.º 39.º da mesma Lei.

XI - Tomando em consideração que o pedido de proteção internacional foi apresentado em 03/02/2020, e que o procedimento especial teve início em 04/02/2020, é forçoso concluir que a partir desta data foi suspenso o prazo de 30 dias úteis para decisão quanto à admissibilidade do pedido, descrito no art.º 20.º, n.º 1 da Lei do Asilo.

XII - Nos termos dos art.ºs 39.º e 37.º, n.º 2 da Lei do Asilo, a suspensão daquele prazo finda com a aceitação do pedido de retoma a cargo por banda do Estado responsável, determinando este momento o início da contagem do prazo de 5 dias úteis para a prolação da decisão de inadmissibilidade do pedido por parte do Diretor Nacional do SEF.

XIII - Por conseguinte, no caso dos autos verifica-se que o prazo para proferir decisão quanto à admissibilidade ou inadmissibilidade do pedido de proteção internacional formulado pelo Recorrente foi suspenso em 04/02/2020, mantendo-se essa suspensão até 08/04/2020, pois que, nessa data consolidou-se a aceitação tácita do pedido de retoma a cargo por banda das autoridades italianas, em consonância com o previsto no art.º 25.º, n.ºs 1 e 2, 2.ª parte em ambos, do Regulamento Dublin.

XIV - Ora, tendo o pedido de retoma a cargo sido aceite em 08/04/2020, os 5 dias úteis para proferir decisão quanto à inadmissibilidade do pedido de proteção internacional, a que alude o art.º 37.º, n.º 2 da Lei do Asilo, findaram em 16/04/2020 (considerando o feriado de sexta-feira Santa). O que quer dizer que, a decisão de inadmissibilidade objeto dos presentes autos, emitida em 14/04/2020, foi proferida dentro do prazo legal estabelecido.

XV - Deste modo, é de concluir que não ocorreu a formação do ato tácito de admissão do pedido de proteção internacional.

I - O Recorrente, durante a sua entrevista, absolutamente nada invocou ou relatou relativamente aos cerca de cinco anos que viveu em Itália, especialmente quanto às condições de vida que vivenciou nesse país. Aliás, quando questionado sobre os motivos pelos quais viajou de Itália para Portugal, o Recorrente limitou-se a dizer que o tinha feito «porque desde o início queria vir para Portugal. Sempre gostei de Portugal». O que inculca legitimamente a convicção de que o abandono de Itália não se deveu- ou pelo menos não terá sido a principal razão- às condições de vida que lhe foram propiciadas nesse país.

II - Ademais, em Itália, foi atribuída ao Recorrente uma autorização de residência por razões humanitárias, e que lhe permitia trabalhar.

III - E, no que concerne às suas condições e particularidades pessoais, verifica-se que se trata de um jovem, atualmente com quase 24 anos de idade, solteiro e sem problemas de saúde. O que significa que, tanto quanto sabemos, o Recorrente não possui atualmente nenhuma condição de vulnerabilidade específica que determine um tratamento também específico do seu caso pessoal.

IV - Por outro lado, as condições de acolhimento hodiernas do sistema italiano de asilo são diversas daquelas que se verificavam na altura em que o Recorrente abandonou Itália.

V - Seja como for, não se ignorando que o sistema de asilo italiano ainda se depara com dificuldades- como, aliás, sucede em praticamente todos os Estados-Membros-, tais dificuldades situam-se, ainda assim, afastadas do grau de gravidade estabelecido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia para que se possa considerar que podem consubstanciar um risco sério de sujeitar a pessoa a tratamento desumano ou degradante.

VI - Paralelamente, cumpre esclarecer que a avaliação a realizar a este propósito assume um cariz prospetivo, querendo significar-se, com isto, que a situação vivenciada no passado não é determinante da solução a conferir ao caso no presente, visto que esta deve ter em conta o prognóstico provável, ou seja, deve avaliar os respetivos e prováveis efeitos futuros. Quer-se dizer, com isto, que a situação vivenciada pelo Recorrente em Itália não é mais repetível, especialmente considerando que já não é menor de idade, que tem quase 24 anos de idade e que a sua maturidade e capacidade serão atualmente mais desenvolvidas.

VII - A atribuição do estatuto de proteção internacional não visa perpetuar a tutela assistencial do Estado que acolhe o refugiado, mas sim auxiliar o início de um novo plano de vida para que, a curto prazo, o beneficiário desse estatuto alcance a sua autonomia e independência. É, de resto, por este motivo, que o auxílio assistencial dos Estados que concedem o estatuto de proteção internacional destina-se a vigorar apenas por determinados prazos, sendo que, a partir daí, o refugiado poderá socorrer-se dos mecanismos assistenciais que são postos ao dispor do resto da população.

VIII - Sendo assim, a própria situação pessoal do Recorrente não era indicativa da necessidade de ulteriores indagações sobre o que poderá suceder ao Recorrente em Itália após a sua transferência para este país, mormente, sobre o risco de poder vir a sofrer tratamento desumano ou degradante, na aceção acolhida nos art.ºs 3.º da CEDH e 4.º da CDFUE.

I - O interesse processual «consiste no interesse já não no objeto do processo mas no próprio processo em si, tendo o requerente de invocar não só um direito mas de achar-se o seu direito e situação tal que necessite do processo para sua tutela. (…) Esta dimensão encerra ainda um carácter prospectivo, ou seja, o interesse processual pressupõe um juízo comparativo sobre a situação em que a parte se encontrava antes da propositura da acção com aquela que existirá se a tutela for concedida» (FRANCISCO PAES MARQUES, A legitimidade processual activa no Contencioso Administrativo, in Comentários à Legislação Processual Administrativa, Volume I, 5.ª edição, agosto 2020, AAFDL Editora, pp. 725 e 726).

II - Estando a Recorrente graduada em 3.º lugar no procedimento concursal, e não tendo atacado, por nenhuma forma, a proposta da concorrente N... Comunicações, S.A. que ficou graduada na 2.ª posição, de nada adianta à Recorrente o afastamento e exclusão da proposta ganhadora do concurso, pois que a adjudicação que se seguirá destina-se à proposta graduada na 2.ª posição, isto é, à proposta da N....

III - Com efeito, a Recorrente nunca endereça qualquer ataque ou censura à proposta graduada na 2.ª posição- a proposta da concorrente N...-, como também não assaca qualquer ilegalidade às peças concursais ou aos termos em que o Júri apreciou e pontuou os atributos das várias propostas, por forma a que, ainda que de modo indireto, fosse possível estabelecer uma hipótese de vantagem ou benefício a retirar para a Recorrente da presente ação pré-contratual, nomeadamente, em moldes tais que a proposta graduada em 2.º lugar também pudesse ou devesse ser excluída do procedimento, ou em que a eventual ilegalidade de uma disposição das peças concursais contaminasse todo o procedimento e determinasse uma diversa apreciação das propostas, ou, finalmente, em que o Júri tivesse de alterar o modo de apreciação dos atributos e tal pudesse, potencialmente, conduzir a uma pontuação diferente das várias propostas.

IV - Ou seja, a Recorrente nada ganha, em termos de vantagem com reflexo na sua esfera jurídica, com a presente impugnação pré-contratual, constituindo esta um mero exercício académico e em prol de uma eventual e pretensa fiscalização da legalidade concursal, que não lhe compete.

V - Por isso, não tem a Recorrente interesse processual para a presente ação urgente, em conformidade com o preceituado nos art.ºs 101.º e 55.º, n.º 1, al. a) do CPTA, o que conduz à absolvição da Instância dos demandados e contrainteressadas.

I. Reconhecida a causa legítima de inexecução, tem o exequente de ser compensado com a fixação de indemnização nos termos previstos no artigo 166.º do CPTA.

II. A indemnização deve compensar os danos que decorrem do prejuízo que o exequente teve por não ver a sentença anulatória cumprida com o reinício do procedimento e a possibilidade de vir a ser graduado no lugar a concurso, traduzida na perda de chance para o candidato, em virtude da impossibilidade da sua repetição, excluindo os danos emergentes e os lucros cessantes em razão do ato administrativo anulado.

III. Perante situação de inexecução relativa a concurso de provimento, a fixação da indemnização deve fazer-se através de recurso à equidade, nos termos previstos no artigo 566.º, n.º 3, do Código Civil, em função das circunstâncias do caso concreto e designadamente das potenciais diferenças salariais admitidas, sem que tal juízo se confunda com fórmulas matemáticas.

I - O relatório de controlo in loco que se limita a mencionar a existência de uma irregularidade sem manifestar qualquer intenção de instruir ou instaurar procedimento por essa irregularidade é suscetível de interromper o prazo de prescrição previsto no parágrafo 2.º do n.º 1 do art. 3.º do Regulamente (CE, EURATOM) n.º 2988/95, do Conselho, de 18.12.1995, se circunscrever com suficiente precisão as operações sobre as quais recaem suspeitas de irregularidades, por, neste caso, dever ser considerado um «ato de instrução ou de instauração do procedimento».

II - Essa suficiente precisão verifica-se quando o relatório de controlo preenche os requisitos previstos no art. 54.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento n.º 1122/2009, da Comissão, de 30.11.2009.

I – Evidenciando-se uma situação de non liquet em matéria probatória, determinante da aplicação do princípio in dubio pro reo, não poderá correspondentemente ser aplicada sanção disciplinar..

II - É incontornável que mesmo do ponto de vista disciplinar, o princípio do in dubio pro reo, como corolário do princípio da presunção de inocência constitucionalmente consagrado, constitui um princípio basilar que enforma todo o direito sancionatório.

III - Estando em causa a aplicação de uma sanção através do exercício do poder disciplinar de uma ordem profissional, no caso a Ordem dos Advogados, contra um dos seus associados, a apreciação a fazer pelo tribunal deve limitar-se à verificação da eventual violação de vinculações decorrentes do princípio da legalidade e, bem assim, se houve erro grosseiro ou manifesto no exercício dos poderes de autoridade decorrentes do Estatuto.

IV - Resulta do artigo 98.º, n.º 3, do Estatuto da Ordem dos Advogados, que «O advogado apenas pode ser responsabilizado pelo pagamento de preparos, despesas ou quaisquer outros encargos que tenham sido provisionados para tal efeito pelo cliente e não é obrigado a dispor das provisões que tenha recebido para honorários, desde que a afetação destas aos honorários seja do conhecimento do cliente».

V – O facto do Autor não ter indicado testemunhas para prova da sua alegação, mas apenas testemunhas abonatórias, não determina a confissão de quaisquer factos, nem determina a inversão do ónus probatório, pois que o titular do poder disciplinar mantém a obrigação de provar a prática dos factos integradores das infrações imputadas.

VI - O arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infração impender sobre o titular do poder disciplinar, na certeza de que um “non liquet” em matéria de prova terá de ser resolvido em favor do arguido por efeito da aplicação dos princípios da presunção de inocência do arguido e do “in dubio pro reo”.

I – Tendo o A. cessado funções em 21/11/2012 antes de completar os três anos para que tinha sido nomeado, apenas tem direito, nos termos do nº 5 do art. 20º da Lei-quadro dos Institutos Públicos, ao pagamento de uma indemnização correspondente à remuneração base ou equivalente que se venceria entre aquela data e o dia 17/12/2012, altura em que se completariam os três anos do exercício do cargo, ou seja, uma indemnização correspondente a 26 dias.

II - Resulta do Preâmbulo do Decreto-Lei nº 5/2012, de 17 de janeiro, que “em benefício da gestão dos institutos públicos, institui-se o conselho diretivo como o modelo único de organização dos respetivos órgãos de direção, recuperando o modelo aprovado na versão original da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, pondo-se assim fim ao modelo dual atualmente vigente. Esta alteração e outra agora introduzida, que passa pela aplicação subsidiária aos membros dos conselhos diretivos do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, afastam definitivamente a aplicação ao referido universo de pessoal do Estatuto do Gestor Público. A aproximação do estatuto dos titulares dos órgãos de direção dos institutos públicos ao regime consagrado no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública ocorre não só no processo de recrutamento, seleção e provimento, na medida em que, à semelhança do que sucede na administração direta do Estado, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública passa a ter intervenção naquele processo, mas também em matéria de mandato, que passa a ter a duração de cinco anos, renovável por igual período, e que cessa por fundamentos idênticos aos previstos naquele Estatuto.

III – Os mandatos dos titulares de cargos dos conselhos diretivos de institutos públicos em execução à data de entrada em vigor do Decreto-Lei nº 5/2012, de 17 de Janeiro, bem como os mandatos dos titulares dos cargos dos conselhos diretivos de institutos públicos que tivessem sido renovados ou iniciados ao abrigo do disposto nos artigos 19º e 20º da Lei nº 3/3004, de 15 de Janeiro, na redação vigente à data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 5/2012, de 17 de Janeiro, após 21 de Junho de 2011 seriam necessariamente objeto de procedimento concursal nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, a realizar até 31 de Dezembro de 2013. Resulta do afirmado que terão de considerar-se não só as alterações relativas à duração do mandato mas, igualmente, as que se reportam à forma de recrutamento, seleção, provimento e cessação dos mandatos.

IV – A circunstância da previsão de cinco anos de duração do mandato dos membros do conselho diretivo ter sido introduzida em simultâneo com as normas que exigem que os titulares dos cargos se submetam aos tramites inerentes aos procedimentos concursais previamente a serem providos no exercício de funções, determina que a renovação ou prolongamento do mandato sempre pressuporia a avaliação dos resultados, não podendo efetivar-se automática ou tacitamente.

V – O alargamento do período de duração do mandato de três para cinco anos, sem prévia submissão a procedimento concursal, subverteria o regime legal vigente, em face do que o valor indemnizatório a atribuir em concreto ao trabalhador a quem tenha sido feita cessar a Comissão de Serviço, apenas atenderá à duração da mesma em 3 anos.

I – Perante a sucessão de decisões judiciais já proferidas, todas no mesmo sentido, não pode a OTOC refugiar-se numa suposta obrigação de reapreciação de uma questão à luz da documentação há muito apresentada, o que se consubstanciaria na prática de ato nulo, por ofensa de caso julgado.

II - Acresce que a sentença recorrida, porventura por excesso de zelo, não deixou de apreciar a validade e idoneidade da prova apresentada pela candidata a TOC, concluindo pela sua validade e idoneidade, à luz dos requisitos estabelecidos na Lei nº 27/98.

I. Decorre da alínea a) do Ponto 5 do Anexo

I - Instruções Gerais - da Tabela Nacional de Incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças profissionais, a aplicação de bonificação do coeficiente de incapacidade no quadro da determinação do valor da incapacidade a atribuir, através de multiplicação pelo fator 1.5.

II. É de aplicar o aludido fator perante a ocorrência de um novo acidente, que acarreta uma nova fixação de incapacidade, independentemente de já ter sido aplicado em anterior acidente, em que igualmente se determinou o valor da incapacidade a atribuir.

I – O art.º 88.º da Lei 23/2007, de 4 de julho, com a epigrafe, "Autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada" estabelece no seu n.º 1 que "Para além dos requisitos gerais estabelecidos no artigo 77.º só é concedida autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada a nacionais de Estados terceiros que tenham contrato de trabalho celebrado nos termos da lei e estejam inscritos na segurança social. Por outro lado, o n.º 2 prescreve que "Mediante manifestação de interesse apresentada através do sítio do SEF na Internet ou diretamente numa das suas delegações regionais, é dispensado o requisito previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 77.º, desde que o cidadão estrangeiro, além das demais condições gerais previstas naquela disposição, preencha as seguintes condições: i) inexistência de qualquer facto que, se fosse conhecido pelas autoridades competentes, devesse obstar à concessão do visto; ii) presença em território português; i iii) posse de meios de subsistência, tal como definidos pela portaria a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 52.º; iv) alojamento; v) inscrição na segurança social, sempre que aplicável; vi) ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano; vii) não se encontrar no período de interdição de entrada em território nacional, subsequente a uma medida de afastamento do País; viii) ausência de indicação no Sistema de Informação Schengen; ix) ausência de indicação no Sistema Integrado de Informações do SEF para efeitos de não admissão, nos termos do artigo 33.º.

II - Por outro lado, não pode o tribunal determinar singelamente a intimação do SEF/MAI à passagem do requerido titulo, pois que, em primeira linha, é à entidade Administrativa que cabe verificar do preenchimento dos correspondentes pressupostos.

III - Com efeito, sendo provável que na ação principal a entidade requerida será condenada a proferir decisão sobre o pedido de autorização de residência apresentado pela requerente, tal significa que se encontra preenchido o requisito do fumus boni iuris para condenar a entidade requerida neste processo cautelar a proferir decisão sobre o pedido de autorização de residência apresentado pela requerente e, caso conclua que este preenche os respetivos pressupostos, conceder provisoriamente autorização de residência à mesma, emitindo o competente título de residência, assim se respeitando a legalidade e a separação de poderes.

IV - Assim, deverá ser concedido parcial procedência à pretensão da interessada, intimando-se a entidade requerida, singelamente a proferir decisão sobre o pedido de autorização de residência apresentado pela requerente ao abrigo do art. 88º n.º 2, da Lei 23/2007, de 4/7, e só então, caso conclua que esta preenche os respetivos pressupostos, conceder provisoriamente autorização de residência à mesma, emitindo o competente título de residência (cfr. arts. 3º n.º 1, al. x), e 74º n.º 2, da Lei 23/2007, de 4/7, e art. 70º, do Decreto Regulamentar 84/2007, de 5/11).

I. O princípio da livre apreciação da prova determina que o julgador deve decidir livremente, de acordo com a sua prudente convicção (excetuando os casos de prova legal, formal ou vinculada).

II. O TCA, face ao atual contexto legislativo e à mudança de paradigma ocorrida com a reforma de 2013 do processo civil, tem autonomia decisória para formar a sua convicção, após a análise crítica da prova, não estando limitado às situações em que a decisão proferida sobre a matéria de facto padeça de erro grosseiro ou manifesto.

III. As declarações fiscais apresentadas fora de prazo não gozam da presunção de veracidade prevista no art.º 75.º, n.º 1, da LGT.

IV. Na sequência do mencionado em III., invocando os Impugnantes a sua qualidade de não residentes em território português em declarações modelo 3 de IRS apresentadas fora do prazo, cabe-lhes o ónus da prova de tal qualidade.

V. Resultando provado que, durante os anos em causa, os Impugnantes estavam praticamente todo o ano em Varsóvia (excetuando em períodos de férias), cidade onde tinham a sua vida centralizada, onde trabalhavam e onde as suas filhas estudavam, extrai-se que o centro de interesses vital dos Impugnantes estava em Varsóvia.

VI. Atento o referido em

V. e o disposto no art.º 16.º do CIRS, os Impugnantes, nos mencionados períodos, eram, face à lei interna, não residentes em território português, devendo ser tributados como tal.

VII. A circunstância de, na Polónia, os Impugnantes não serem considerados residentes fiscais não é de chamar à colação, porquanto não foi acionado qualquer instrumento de direito convencional que exija tal pressuposto e não compete a este TCAS sindicar se esse entendimento polaco é ou não correto (em última análise, poder-se-á estar perante uma situação de dupla não residência – que não de dupla não tributação – , que não cumpre aqui aferir).

I-Para que o direito à dedução do IVA pago a montante seja reconhecido ao sujeito passivo é necessário que exista uma relação direta e imediata entre uma determinada operação a montante e uma ou várias operações a jusante com direito a dedução. II-Não tendo sido colocada em causa a efetividade dos serviços, mas apenas a sua corelação com o objeto social face à celebração de um contrato em nome da sociedade holding, e não tendo, tão-pouco, sido materializada qualquer diligência junto dessa entidade que permita inferir qualquer dedução ilegal na sua esfera, não se encontra legitimada a correção, por contender, desde logo, com a neutralidade fiscal. III-O não cumprimento de algumas formalidades exigidas em termos de emissão de faturas pode não comprometer o exercício do direito à dedução, desde que as exigências de fundo tenham sido cumpridas e que a AT disponha de todos os elementos para substantivamente caraterizar a operação, sendo certo que o ónus da prova caberá ao sujeito passivo. IV-É admissível a junção de meios de prova complementares que permitam alcançar a concreta natureza e extensão das operações realizadas e bem assim a data, efetiva, da sua prestação, ou seja, realidades fáticas que as exigências formais visam tutelar e que se reputam de indispensáveis. V-Não obstante a nomenclatura “negociação de terrenos”, ser genérica, não contemplando os elementos essenciais da operação, a verdade é que, não sendo controvertida a efetividade dos serviços, e permitindo o respetivo contrato, substanciar e corporizar, no espaço e no tempo, os serviços elencados na fatura, existindo, ademais, total convergência com o valor da mesma e o inerente contrato, e bem assim com a data de emissão da fatura em concatenação com a relação contratual subjacente, ter-se-á de reconhecer-se que a aludida prova complementar permite colmatar os deficits formais assinalados (artigo 35.º do CIVA). VI-Não obsta, per se, à dedução do IVA suportado, o facto de nos encontrarmos perante uma atividade precedente.

VII- O TJUE tem entendido que, no âmbito das atividades preparatórias, não é exigível que a atividade do sujeito passivo tenha já começado para se poder deduzir o IVA entretanto incorrido nos atos de preparação. VIII-É possível a dedução do IVA de encargos suportados com intenção confirmada por elementos objetivos de os destinar ao desenvolvimento de uma atividade económica, não obstante ainda não se ter concretizado o exercício efetivo de transmissões de bens ou de prestações de serviços que venham a constituir o objeto social da entidade, mesmo que tal não venha, efetivamente, a concretizar-se.

I- A concessão do pagamento em 150 prestações nos termos do nº 6 do art. 196º do CPPT depende dos pressupostos nele previstos, designadamente, existência de plano de recuperação a aprovar no âmbito de processo de insolvência ou de processo especial de revitalização, ou de acordo a sujeitar ao regime extrajudicial de recuperação de empresas.

II- O pedido de pagamento em prestações ao abrigo do nº 5 do art. 196º do CPPT depende da prova, pelo requerente, da notória dificuldade financeira e previsíveis consequências económicas.

Não existe direito à dedução do imposto suportado, ainda que autoliquidado, se não se comprova a relação entre o exercício de actividade económica tributável e o imposto suportado.

I - Na impugnação da decisão da matéria de facto fixada pela 1ª. Instância a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, devendo, nas alegações de recurso, especificar, obrigatoriamente não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da que foi fixada na decisão recorrida.

II- Não pode a Administração Tributária com base em “correções meramente aritméticas”, considerar a existência de “fortes indícios de omissão de rendimentos” e presumir que a diferença apurada é, sem mais, rendimento, desvirtuando os métodos (directo e indirecto) de determinação da matéria coletável.