Jurisprudência.

I- A invocação de causa de legítima de inexecução só pode fundar-se na (i) impossibilidade legal ou física de execução do julgado ou (ii) na majoração acrescida do interesse público em relação ao interesse privado face dos prejuízos resultantes para a comunidade advindas da execução do julgado.

II- A invocação de causa legítima de inexecução, porém, só pode reportar-se a (i) circunstâncias supervenientes ou que (ii) a Administração não estivesse em condições de invocar no momento oportuno do processo declarativo [cfr. nº. 3 do artigo 163º do CPTA].

III- Legitimando os autos a aquisição processual que a causa legítima de inexecução invocada pelo Recorrente não é superveniente face à decisão exequenda, a mesma não pode ser invocada em sede de execução de julgado.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 . A instrumentalidade é o principal traço característico da tutela cautelar, existindo tal tutela em função dos processos em que se discute o fundo das causas e em ordem a assegurar a utilidade das sentenças a proferir no âmbito desses processos. 2 . Exige-se que com o decretamento da providência cautelar não se crie uma situação fáctica definitiva e irreversível, pelo que, as providências cautelares deverão ser provisórias não apenas no plano normativo, mas também no plano dos factos, de forma a não causar danos irreversíveis e irreparáveis caso a sentença final conclua pela inexistência do direito alegado pelo requerente.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 . Constituem elementos essenciais da notificação do acto administrativo a indicação do autor do acto e do sentido e data da decisão [al. b) do nº 1 do artigo 68º do Código de Procedimento Administrativo] e que só a falta destes elementos torna a notificação inoponível ao seu destinatário e irrelevante para efeitos do início do prazo de interposição do recurso contencioso. 2 . A consequência jurídica da falta de fundamentação na notificação não é a nulidade deste acto, mas apenas a ineficácia do acto notificando e a possibilidade de o interessado requerer ao autor do acto nova notificação e, depois, a intimação judicial para a notificação, interrompendo-se nesses casos o prazo para interposição da acção.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- Nos termos do artigo 327º da LGTFP, a elaboração de regulamentos internos tem que ser obrigatoriamente precedida de parecer escrito da Comissão de Trabalhadores.

II- Legitimando os autos a aquisição processual que a deliberação que aplicou ao Autor uma pena disciplinar estribou-se em normação regulamentar ela própria ferida de violação da normação vertida no artigo 327º do LGTFP, é de concluir pela ilegalidade consequente da pena disciplinar.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – O mandado solicitado destina-se apenas a legitimar a actuação das entidades sanitárias competentes, em execução de ordens superiores, visando a entrada na exploração agro-pecuária do requerido, para a retirada e o abate dos animais que aquele ali está a criar, à margem da lei, a fim de evitar que os mesmos sejam posteriormente introduzidos no mercado, à revelia do controlo sanitário das autoridades veterinárias competentes.

II – Como tal, o mesmo não contende com o direito de propriedade, mas antes com o uso que é dado à mesma, ou seja, o mandado em causa é dirigido contra quem explora a instalação agro-pecuária na qual se pretende acesso para a remoção e o abate dos animais que aí são (ilegalmente) criados, à revelia das autoridades sanitárias, para posterior introdução no mercado.

III – Por isso, só o requerido – enquanto detentor/ocupante da aludida exploração agro-pecuária, e independentemente dessa detenção/ocupação ser titulada ou não – tem interesse directo em contradizer o pedido, pois só ele é parte na relação material controvertida, tal como resulta do artigo 10º, nº 1 do CPTA e do artigo 30º, nºs 1 e 2 do CPCivil.

IV – O proprietário do prédio em causa em nada vê afectado o seu direito de propriedade sobre o mesmo com a entrada das autoridades sanitárias, para remoção e abate de animais que não lhe pertencem, pelo que o mesmo não tem nenhum interesse em contradizer, desde logo porque não é parte na relação material controvertida. Na verdade, o mesmo é, processualmente falando, absolutamente alheio à mesma.

V – Não sendo o proprietário do prédio parte na relação material controvertida, o pedido de mandado não teria de ser deduzido contra ele, mas apenas contra o detentor do gozo da exploração agro-pecuária, pois foi ele quem se opôs à entrada das autoridades sanitárias, só ele tendo, por isso, interesse em contradizer.

I. Nos recursos das acções de intimação previstas no artigo 109º, o efeito é meramente devolutivo, por força do disposto na alínea a) do nº 2 do artigo 143º, ou seja, decorre ope legis, não havendo que aplicar o disposto no nº 4 do mesmo artigo, do CPTA;

II. Depois do encerramento da discussão e em caso de recurso, só a título excepcional é admitida a junção de documentos com as alegações e exclusivamente cuja apresentação não tenha sido possível anteriormente ou quando a sua junção se tenha tornado necessária por causa do julgamento proferido em 1ª instância – cfr. o nº 1 do artigo 651º do CPC;

III. Os documentos são, por definição, meios de prova de factos que configuram os fundamentos da acção ou da defesa e que deles carecem, conforme resulta do disposto no nº 1 do artigo 423º e no artigo 410º, do CPC, pelo que uma sentença, acórdão, não pode ser considerada/o um documento;

IV. A verificação dos requisitos previstos no nº 1 do artigo 109º do CPTA, mormente a urgência que justifica o recurso a este meio processual tem de ser aferida de acordo com as circunstâncias do caso em concreto tendo em conta a alegação que é feita pela Requerente;

V. A Requerente alegou ter 77 anos de idade e pretender mudar a sua residência, bem como a da sua família para Portugal, não como imigrante, mas como portuguesa, pelo que a demora do procedimento de registo do seu nascimento, prejudica todos os projectos de vida dela própria e da sua família – são estes factos conjugados que consubstanciam a exigida especial urgência para fazer uso da presente acção de intimação, no caso em apreciação;

VI. A integração de um registo de nascimento no registo civil português, obedece a um procedimento administrativo legalmente previsto, regulado por normas próprias, por estar em causa o reconhecimento da nacionalidade portuguesa originária, por via da inscrição no registo civil português da respectiva certidão de nascimento, que é da competência do Recorrido, ou seja, nem a aquisição da nacionalidade nem o registo são automáticos;

VII. Os serviços da Administração podem determinar as diligências oficiosas que considerem necessárias para proceder ao registo do nascimento do requerente no registo civil português, o que pode implicar a não observância do prazo normal de decisão de procedimentos administrativos, previsto no CPA.

I. A nulidade da sentença prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, apenas se verifica perante a falta absoluta ou total ininteligibilidade dos fundamentos de facto e de direito ali vertidos e não perante a fundamentação meramente deficiente.

II. Decorre do artigo 37.º, al. f), dos Estatutos da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, que compete exclusivamente à Assembleia Geral a aprovação dos regulamentos das competições aplicáveis às competições profissionais.

III. O que não abrange, designadamente, o Manual de Licenciamento para as competições profissionais, previsto no Regulamento de Competições, que atribui à Direção da Liga Portugal a competência para aprovar o referido Manual, nos respetivos artigos 10.º e 2.º, n.º 2.

IV. Para demonstrar a regularização da situação tributária, cabe ao clube desportivo comprovar ter sido autorizado o pagamento das suas dívidas em prestações e constituída garantia.

I - A designação do efeito atribuído ao presente recurso é operada direta e imediatamente pelo normativo inscrito no n.º 2, al. b) do art.º 143.º do CPTA, impedindo a transmutação do efeito devolutivo em efeito suspensivo.

II - Não procede a impetração da matéria de facto se o Recorrente não indica, de modo adequado e suficiente, a factualidade em causa e que foi invocada no seu requerimento inicial, antes limitando-se a aludir a diversas circunstâncias, cuja definição temporal queda, ainda por cima, vaga e ambígua.

III - De igual modo, também não procede a impetração da matéria de facto se os factos que o Recorrente pretende incluir no probatório forem impertinentes ou desnecessários.

IV - O restabelecimento do acesso do Recorrente ao SISSAE, bem como a abstenção da Recorrida no sentido de o bloquear até que seja proferida sentença transitada em julgado nos autos principais, constituem pretensões que se concretizam numa específica atuação material e não, propriamente, na emissão ou abstenção de emissão de atos jurídicos, ou suspensão dos efeitos dos mesmos.

V - Quer isto significar, portanto, que o bloqueio do acesso do Recorrente ao SISSAE constitui uma atuação material da Recorrida que dimana dos efeitos jurídicos produzidos pelo ato punitivo, ou seja, pela sanção disciplinar aplicada ao Recorrente. E, sendo assim, reveste-se de toda a lógica que a atuação material em questão- de acesso ou bloqueio do acesso do Recorrente ao SISSAE- esteja umbilicalmente dependente da subsistência dos efeitos jurídicos produzidos pelo ato punitivo, de tal ordem que, ou a suspensão da eficácia deste ato impõe o levantamento do aludido bloqueio e o inerente restabelecimento do acesso ao SISSAE, ou o indeferimento do pedido de suspensão da eficácia do ato punitivo impõe a manutenção do bloqueio do acesso do Recorrente ao SISSAE.

VI - O Recorrente vem, no vertente recurso, sustentar que a ação principal é tempestiva, seja quanto à decisão da 2.ª Secção do Conselho Superior da Recorrida, seja quanto à decisão do Plenário do Conselho Superior da Recorrida. Porém, a verdade é que o Recorrente olvida que o ato cuja suspensão de eficácia requereu e que efetivamente impugnou na ação principal foi a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Recorrida e não a decisão anterior, proveniente da 2.ª Secção do Conselho. E esta escolha do Recorrente impede, agora, que se proceda a uma transmutação do ato impugnado, por forma a corrigir o erro fatal cometido pelo Recorrente, até porque, tal corresponderia a uma alteração objetiva da instância, evidentemente não permitida pelo disposto no art.º 265.º do CPC, nem autorizada pelo previsto nos art.ºs 64.º, 65.º, 70.º e 71.º do CPTA.

VII - E, seja como for, o fundamento de recusa de concessão da providência cautelar não foi a intempestividade da impugnação do ato, mas sim a circunstância do ato impugnado ser inimpugnável. Pelo que, não tendo o Recorrente direcionado qualquer ataque a este fundamento, não pode este Tribunal de Apelação censurar o decidido pela Instância a quo.

I – Assegurada a legalidade e a proporcionalidade da medida tomada pela fundamentação aportada ao acto suspendendo, não pode concluir-se, num juízo perfunctório, próprio da tutela cautelar, ser provável procedência da acção principal com base nos vícios invocados pelo requerente, razão pela qual a sentença recorrida ajuizou correctamente não estar verificado o “fumus boni iuris”.

II – O “direito à habitação”, previsto e garantido no artigo 65º da CRP, constitui efectivamente um “direito fundamental”, mas que, todavia, não se inclui nos “direitos, liberdades e garantias” elencados nos artigos 24º a 57º da CRP, nem nos direitos de natureza análoga, não gozando, de pleno, das características e do específico regime jurídico destes (cfr. artigos 18º e 17º, nº 1 da CRP), nomeadamente, no que aqui importa, da aplicabilidade directa e imediata (dada a sua natureza preceptiva), antes se tratando de um “direito social”, previsto no Título III da CRP no âmbito dos direitos “económicos, sociais e culturais”, para os quais se estabelece uma diferente protecção jurídica, significativamente inferior à dos “direitos, liberdades e garantias”, condicionada, desde logo, pela capacidade financeira do Estado.

III – Enquanto os “direitos, liberdades e garantias” se caracterizam pela sua aplicabilidade directa e imediata, ou seja, sem necessidade da intermediação do legislador ordinário para a sua conformação (ainda que a legislação ordinária possa ter um papel importante tendo em vista a sua exequibilidade, regulamentação, protecção ou ampliação), uma vez que são consubstanciados por normas constitucionais “preceptivas” (directamente atribuidoras de direitos subjectivos), já os direitos sociais caracterizam-se pela necessidade da intervenção criadora do legislador (ainda que vinculado às imposições das “normas programáticas” constitucionais, mas dotado de ampla discricionariedade político-legislativa) no sentido da configuração concreta de tais direitos – geralmente resultantes em “direitos a prestações” –, definindo as respectivas prioridades e intensidades.

IV – No caso presente, o juiz cautelar não poderia considerar preenchido o requisito do “fumus boni iuris” relativamente a uma pretensão formulada ao abrigo do artigo 65º da CRP, uma vez que, como se viu, a respectiva concretização teria de ser intermediada por normas infra-constiucionais, que no caso até foram consideradas, nomeadamente, a Lei nº 81/2014, de 19/12 (que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação), a Lei nº 32/2016, de 24/8 (que consagrou um regime de habitação social assente na ocupação dos fogos por agregados familiares que apresentem baixos rendimentos, seleccionados após um procedimento concursal, dependente de várias condições e requisitos) e a Lei de Bases da Habitação (cujo artigo 13º, nº 4 prevê, em caso de despejo, que o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais não podem promover o despejo administrativo de indivíduos ou famílias vulneráveis sem garantir previamente soluções de realojamento, nos termos definidos na lei).

V – Tendo a CM de Almada proposto uma solução de alojamento temporário para o requerente/recorrente e respectivo agregado familiar, mas que por razões alheias à vontade daquela autarquia, não foi possível executar, o mesmo só ficou desprovido de habitação porque não aceitou as soluções habitacionais de emergência propostas, até efectiva análise da sua situação sócio-habitacional, nomeadamente ao abrigo do Programa "Porta de Entrada", como veio a suceder.

I – Tendo as autoridades da Alemanha aceitado o pedido de retoma a cargo do recorrente, nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 18º do Regulamento nº 604/2013 do Conselho de 26 de Junho, é a este Estado que compete a instrução do procedimento.

II – Só não seria assim se, tal como resulta do § 2º do nº 2 do artigo 3º do Regulamento nº 604/2013, existissem motivos válidos para crer que haveria falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes no Estado-Membro, inicialmente designado responsável, que implicassem o risco de tratamento desumano ou degradante na acepção do artigo 4º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

III – Porém, se o recorrente não alegou nem demonstrou a existência de falhas sistémicas naquele país, nem existindo qualquer fundamento ou motivo sério a determinar que o Estado Português excepcionasse o que resulta das citadas normas gerais imperativas, nomeadamente a constatação da existência de “sérios indícios de falhas sistémicas no procedimento de asilo”, o SEF não estava obrigado a obter informação sobre o país de origem, por forma a confirmar as declarações prestadas pelo requerente de asilo.

I – Não cabe à entidade adjudicante fiscalizar o cumprimento de normas que se destinam a regular as relações entre os concorrentes e os respetivos trabalhadores. A proposta violadora do disposto no artigo 70.º, n.º 2, alínea f), do CCP, não é aquela cujos preços não refletem os custos salariais e sociais mas antes a que contém condição ou elemento contrários aos normativos legais e regulamentares em vigor, conduzindo a que o contrato celebrado, por aceitar essa incompatibilidade, desrespeite tais normativos.

II - Não se pode atender, em exclusivo, a um preço unitário referido numa proposta, quando este nem sequer integra diretamente o preço global da proposta, tal como este é discriminado, nos termos fixados pela entidade adjudicante. O n.º 2 do artigo 71.º do CCP aplica-se ao preço global da proposta, e não a cada um dos preços unitários propostos, sendo que a lei apenas releva os preços anormalmente baixos dentro dos parâmetros globalmente definidos.

III – Não tendo sido feita prova cabal de que a proposta da Autora apresentasse um preço anormalmente baixo, à luz dos normativos aplicáveis, a saber, os artigos 1.º-A, n.º 2, 71.º, n.º 2, 70.º, n.º 2, alínea e) e 146.º, n.º 2, alínea o) do CCP, não pode a proposta ser excluída, pois que, mesmo que se entendesse que os valores remuneratórios unitários apresentados seriam baixos, essa circunstancia não deixaria de constituir um mero indicio da invocada violação, que não foi confirmado pelo conjunto da prova disponível. (cfr. Ac. TJUE de 28/1/2016, proc. T-570/13, “Agroconsulting”).

I – Não tendo a decisão disciplinar sob escrutínio cumprido as exigências mínimas de fundamentação, dado não ter incluído quaisquer considerações que permitissem compreender com que base foi considerado estarem preenchidos os pressupostos de aplicação da medida de suspensão preventiva não automática, mostra-se inadequado aplicar a referida suspensão.

II - A justificação associada a um ato administrativo é tanto mais necessária, relevante e útil quanto maior for a liberdade decisória do órgão que o pratica; estando em causa a aplicação de uma norma em cujo enunciado figuram conceitos altamente indeterminados o órgão que aplica a medida preventiva está especialmente onerado a respeito da sua fundamentação:

III - Face à matéria de facto apurada e à prova produzida, não estando reunidos indícios suficientes no sentido de ter sido praticada qualquer infração pelo Recorrido, fica qualquer sanção aplicada, ainda que preventivamente, necessariamente comprometida.

IV – Embora o relatório do árbitro beneficie de uma presunção de veracidade (prevista na alínea f) do artigo 13.° do RDLPFP), mas tendo tal presunção sido colocada em causa pelo Recorrido, tendo sido juntos diversos documentos em suporte vídeo que contrariam o relatado no referido relatório, tal permite ilidir a referida presunção.

I – Resulta do preâmbulo do DL n.º 497/99 que revogou o artigo 30.º do DL n.º 41/84, na redefinição de critérios levada a cabo, que o legislador visou «a reanimação das ações de reclassificação e de reconversão profissionais, na perspetiva do estímulo à mobilidade intercarreiras».

II - As definições de reclassificação e reconversão profissionais constam do art. 3.º, consistindo a reclassificação na «atribuição de categoria e carreira diferente daquela que o funcionário é titular, reunidos que estejam os requisitos legalmente exigidos para a nova carreira».

III - Dispõe o n.º 1 do artigo 6.º que «A reclassificação e a reconversão profissionais dependem de iniciativa da Administração, mediante despacho do dirigente máximo do serviço ou deliberação do órgão executivo ou ainda de requerimento fundamentado do funcionário que detenha mais de três anos na categoria e se verifique o interesse e a conveniência de serviço».

IV - Ao contrário do estatuído no precedente regime estabelecido no DL n.º 41/84, o regime instituído pelo DL n.º 497/99, se é certo que mantém a iniciativa da Administração, permite, igualmente, que também os interessados possam solicitar a aplicação destes mecanismos, através de requerimento fundamentado, sem prejuízo da necessária verificação de interesse e a conveniência do serviço.

V – Em qualquer caso, esta faculdade do interessado não constitui um direito à reclassificação, não sendo mais do que uma mera possibilidade de iniciativa; a reclassificação não constitui um direito subjetivo do funcionário, dependendo da verificação, objetiva, da existência de interesse público e conveniência para o serviço.

VI - A reclassificação profissional constitui, assim, um mero instrumento de mobilidade intercarreiras que pode ser utilizado pela Administração, por sua iniciativa ou a requerimento dos interessados, com vista a uma melhor gestão dos recursos humanos. A reclassificação de funcionários para a categoria e carreira diferentes daquelas em que estão integrados exige a verificação de uma das condições de aplicação previstas no artigo 4.º e, cumulativamente, o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 7.º do mesmo

DL.

VII - A faculdade de um funcionário ser reclassificado, no âmbito do DL 497/99, resulta de uma prerrogativa da Administração, no âmbito dos seus poderes de discricionariedade, sendo que em nenhuma das situações está excluída a necessidade de ser verificado o interesse publico e conveniência dos serviços na operação gestionária a realizar.

VIII - Não estando provada a existência de um desajustamento funcional, não é viável a reclassificação. Efetivamente, não resulta do aplicável DL 497/99 qualquer direito à reclassificação, na medida em que a lei impõe para a efetivação dessa operação a conjugação cumulativa de variados requisitos, dos quais se destaca e desajustamento funcional e o interesse por parte da Administração.

I. Cabe ao requerente de protecção internacional, o ónus da prova dos factos que alega, sendo-lhe exigível que nas declarações que preste ao SEF apresente um relato coerente, consistente e credível nos termos e para os efeitos do regime jurídico do refugiado;

II. Se das declarações prestadas resulta que o que motivou a saída do requerente de protecção do seu país de origem foram circunstâncias de natureza económica, o mesmo é qualificável como migrante e não como de potencial refugiado, não havendo que aplicar o princípio do benefício da dúvida, do qual é corolário o disposto no nº 4 do artigo 18º da Lei do Asilo;

III. Não se encontrando preenchidos os pressupostos legais previstos no artigo 3º ou no artigo 7º da Lei nº 27/2008, de 30 de Junho na redacção dada pela Lei nº 26/2014, de 5 de Maio, pelos fundamentos expostos na sentença recorrida, o Recorrente não pode beneficiar da concessão de asilo ou de autorização de residência por razões humanitárias.

I - Impõe-se uma leitura conjugada das disposições legais constantes dos n.ºs 2 e 3 do art. 120.º do CPTA, tendo em vista evitar que a tutela cautelar requerida nos autos seja, pura e simplesmente, recusada, por desconformidade do pedido com o requisito negativo do n.º 2 do art. 120.º do CPTA.

II - A introdução do critério da ponderação de danos foi uma novidade absoluta, em 2004, no nosso contencioso administrativo, exigindo que a justa comparação dos interesses em jogo, proceda, em cada caso, à ponderação equilibrada dos eventuais danos, contrabalançando os riscos que a concessão da providência pode envolver com a amplitude dos danos que a sua recusa possa trazer;

III - Só uma adequada ponderação global dos danos – cfr. n.º 2 do art. 120.º do CPTA – conjugada com a possibilidade de ser decretada outra providência – cfr. n.º 3 do art. 120.º do CPTA -, permitirá alcançar uma decisão justa em sede cautelar, que mais não é, e não pode deixar de ser, um dos mais importantes instrumentos de uma tutela jurisdicional efetiva.