Jurisprudência.

A indemnização pela prestação indevida de caução, computada nos juros indemnizatórios devidos, em função do montante e período da garantia, pode ser acionada através da execução de julgado anulatório.

I. A retenção na fonte em relação a rendimentos pagos a entidade não residente não é devida, desde que a prova da residência seja feita.

II. A remuneração de uma licença de software sem direito de uso exclusivo não corresponde a royalties.

Não está sujeita a IVA a operação de destaque e transmissão de parte do estabelecimento, desde que seja intenção do transmissário o exercício da actividade económica em causa e intenção do transmitente a cessação de tal exercício.

1 . O meio processual adequado para reagir contra actos administrativos de indeferimento é a acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido e não o processo de impugnação com vista à mera anulação ou declaração de nulidade do acto em causa. 2 . De acordo com o n.º 2 do art.º 66.º do CPTA, o objecto do processo é a pretensão do interessado e não o acto de indeferimento, cuja eliminação da ordem jurídica resulta directamente da pronúncia condenatória. 3 . Não se enquadrando os valores pedidos na acção, no âmbito da estrutura de créditos laborais a que aludem os arts. 1.º e 2.º do Regime Jurídico do Fundo de Garantia Salarial, não incumbia ao Fundo de Garantia Salarial proceder ao pagamento de tal crédito e daí a total improcedência da acção. 4 . Efectivado o enquadramento da acção como acção de condenação à prática do acto devido, não tinha, efectivamente, o Sr. Juiz do TAF do Porto de conhecer das causas de invalidade do acto administrativo de indeferimento e daí termos de concluir pela inverificação da suscitada nulidade da sentença por omissão de pronúncia.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 . Tendo em consideração os factos dados como provados - a data da cessão do contrato de trabalho, a data em que o PER foi requerido e ainda a remuneração mensal base, considerando-se ainda o quadro normativo que se nos impõe e deriva do artigo 3.º, n.º 1 do Dec.Lei n.º 59/2015, de 21/4, e suas implicações -, o A./Recorrente apenas poderia receber do FGS a quantia total de 2,947,20€. 2 . Assim, ilícito ou não o despedimento, a pretensão de pagamento pelo Fundo de Garantia Salarial nunca poderá exceder o valor de 2,947,20€. 3 . Tendo, porém, em consideração o valor já fixado na 1,ª instância - 6.248,91 € - sendo que o FGS não recorreu desta decisão, visto o disposto no n.º5 do art.º 635.º do Cód. Proc. Civil, este valor não pode ser reduzido, em sede recursiva, antes a mesma quantia deve ser assim mantida.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1.Não obstante a exceção da falta de interesse em agir não vir expressamente prevista no CPC como um pressuposto processual, e também não figurar no elenco das exceções dilatórias nominadas discriminadas nas várias alíneas do n.º4 do artigo 89.º do CPTA, é indubitável que se trata de um pressuposto processual cuja falta tem como consequência a absolvição da instância do réu. 2. A ação a intentar para o reconhecimento do direito à manutenção da qualidade de beneficiária da CGA de uma professora que fora inscrita nesse subsistema em data anterior a 01/01/2006, mas que posteriormente a essa data foi inscrita no regime geral da segurança social, é uma ação para o reconhecimento de um direito, a que refere o artigo 37º, nº 1, al. f) do CPTA, 3.A transferência da beneficiária do regime da CGA para o regime geral da segurança social não é um ato administrativo mas apenas o resultado de um ato material praticado pela administração, que não teve como antecedente qualquer decisão proferida no âmbito de um procedimento administrativo em que a administração tivesse decidido se a mesma beneficiava de um sistema de segurança social e qual. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - As causas de nulidade de sentença a que se reporta o artigo 615.º do CPC são de enumeração taxativa, pelo que, não se reconduzindo o argumentário invocado pelo Recorrente em nenhuma das hipóteses ali previstas, carece de sustentação legal a pretensão de ver a decisão recorrida fulminada com a sanção de invalidade mais gravosa. 2 - Não encerrando a Sentença recorrida de qualquer contradição com caso julgado anterior, e mostrando-se que aquela já está cristalizada na ordem jurídica, não procede agora arvorar a infidelidade da execução ao que primeiro foi julgado, em triunfo do que supostamente se oporia.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – Constitui requisito de habilitação profissional a titularidade de alvarás que demonstrem que os concorrentes estão habilitados a realizar as obras da categoria e classe que virão a ser objecto do contrato de empreitada de obras públicas, tendo os concorrentes que ser titulares desses alvarás logo no momento em que apresentam as suas propostas , sob pena de exclusão; ainda que possa o adjudicatário socorrer-se dos alvarás ou certificados de empreiteiros de obras públicas de subcontratados, seria esvaziar a exigência aceitar proposta que ficasse no vazio de indefinição por recurso a subcontratado não identificado; terá a “proporção” de exigência de ser extensível a subcontratado, sem “entorse”, respeitando o fim injuntivo da proposição inicial; o que implica a sua identificação na proposta, e aquando apresentação desta.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – Na ausência de uma definição individual e concreta, a autora clama pela manutenção de um “status quo” sobre o qual ocorre incerteza objectiva e grave, à qual pretende colocar termo tornando certo o direito: tem interesse em agir.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Pese embora a particular invocação por parte do Autor da ocorrência de invalidades caracterizadas por nulidade, por não estar em causa a afectação do núcleo essencial do seu direito a um processo justo e equitativo, assim como a uma pena disciplinar proporcional, nem a ocorrência de nulidade insuprível na instrução do processo disciplinar, nem de outra qualquer nulidade que tenha sido tempestivamente invocada, antes apenas a mera legalidade do acto administrativo, datado de 20 de janeiro de 2012, que decidindo pela negação de provimento do recurso hierárquico interposto manteve assim a decisão disciplinar aplicada pelo Comandante da EPS, a Petição inicial foi assim intempestivamente apresentada, pois que o prazo de que o Autor dispunha para impugnação do acto lesivo era de 3 [três] meses, contado a partir da data do seu conhecimento, nos termos dos artigos 51.º, n.º 1, 59.º, n.ºs 1 e 3 alínea a), e 58.º, n.º 2 alínea b), todos do CPTA, donde, atenta a preclusão desse prazo, é manifesto que caducou o direito de acção. 2 - A qualificação das invalidades em causa, pelo Autor, como padecendo de nulidade, quando o que está em causa, manifestamente, são actos que apenas [neste particular] padecem/padeceriam de vício de violação de lei, não pode servir de fundamento para dar a presente acção como tempestivamente apresentada.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 . Atenta a tramitação do processo criminal, processo de indemnização civil – primeiramente deduzido no processo crime (princípio da adesão) – depois remetido para os meios comuns – instaurado nos tribunais judiciais que se declaram materialmente incompetentes, antes pertencendo a competência aos tribunais administrativos, remessa a que a co-ré se opôs, obrigando a que tivesse sido apresentada nova petição nos tribunais administrativos – o processo em causa – impunha-se que, oficiosamente ou, se necessário, com a coadjuvação das partes coligir todos os factos objectivos de modo a aferir da verificação ou não da prescrição, atendendo, nomeadamente, ao preceituado no art.º 289.º do CPCivil 2013 (actual art.º 279.º). 2 . Não o tendo efectivado, impõe-se a baixa dos autos à 1.ª instância para os efeitos pertinentes. 3 . A sentença criminal absolutória e que não apreciou o pedido de indemnização civil – tendo quanto a este as partes sido remetidas para os meios comuns – não constitui caso julgado em relação a processo de responsabilidade extracontratual instaurado nos tribunais administrativos.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 . Concluindo-se que o requerimento dos AA. corresponde ao previsto no n.º3 do art.º 45.º do CPTA, deveria ter sido, efectivamente, dada a oportunidade ao R./Recorrido de apresentar contestação, no prazo de 30 dias e não os indicados 10 dias, sendo certo que o requerimento apresentado pelos AA., reclamando todos os danos a que entendem ter direito, mais corresponde a uma nova petição, totalmente diversa da inicialmente apresentada, para o que assim dispunham de 30 dias, como o impõe a igualdade das partes e o princípio do contraditório. 2. Focando-se o requerimento dos AA. no n.º3 do art.º 45.º do CPTA – que não o n.º2 – além do prazo de contestação acrescido, a norma impõe que, apresentada a resposta/contestação do R./Recorrido, “… findo o que a ação segue os subsequentes termos da ação administrativa”.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 . Decorrendo dos normativos legais aplicáveis o impedimento, de todo, de construção de qualquer obra, a respectiva demolição impõe-se como ultima e única ratio, sem que se possa imputar-lhe qualquer juízo de desproporcionalidade. 2 . Fixadas legalmente as zonas de REN, nada impede que a construção/manutenção de determinada obra, v.g. muro de vedação, seja, em determinada zona/área, permitida e não noutra; tudo, obviamente, depende da efectiva localização.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares.

II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios.

III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera a concessionária da sua obrigação de garantir a circulação nas autoestradas em condições de segurança, pelo que, para afastar a presunção de culpa estabelecida no mencionado art. 12º,nº. 1, al. c) da Lei nº 24/2007, terá a concessionária de provar a ocorrência de um acontecimento concreto que integre o conceito de força maior, ou seja, de um “acontecimento imprevisto e irresistível cujos efeitos se produzem independentemente da vontade ou das circunstâncias pessoais da concessionária”.

IV- Não conseguindo a R. a forma como os ditos javalis entraram na autoestrada, por forma a imputar a sua proveniência a terceiros ou a caracterizá-lo como um eventual caso fortuito, e que não podia ter adotado conduta diferente daquela que adotou, isto é, não logrando a R. provar factualidade de onde se possa concluir que cumpriu as exigências de diligência na sinalização e remoção dos obstáculos existentes na via e, por conseguinte, não foi ilidida a presunção de incumprimento que sobre si impendia relativamente ao aludido dever de vigilância, não tendo resultado provados factos suficientes que permitam concluir que a mesma atuou com a diligência que lhe era exigida.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)