Jurisprudência.

I-A prescrição do procedimento contraordenacional configura-se como uma causa extintiva que precede o conhecimento do mérito da causa, e que, a lograr provimento, torna inútil a apreciação de qualquer questão. II-Sendo as infrações respeitantes à falta de pagamento de portagens, punidas pelo artigo 7.º da Lei nº 25/2006, de 30 de junho, e estando as mesmas dependente do apuramento do “preço”, ou seja, da sua liquidação, o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional tem de ser igual ao prazo de caducidade do direito à liquidação desse imposto, o qual, de harmonia com o artigo 45.º, nº 4, da LGT, é de quatro anos contados a partir do termo da data da infração. III-Se os visados procedimentos contraordenacionais foram iniciados numa altura em que já não era legalmente possível a sua instauração, uma vez que tinham decorrido mais de quatro anos, tal determina, per se, a prescrição dos procedimentos contraordenacionais. IV-Apenas deve ser convocado e aplicado o prazo máximo supletivo de prescrição, acrescido de metade, caso o prazo ordinário de quatro anos não se complete primeiro V-Estatui o normativo 28.º, n.º 3, do RGCO, que a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade, ou seja, a letra da lei é perentória no sentido de que nesse prazo não são relevadas quaisquer causas de interrupção apenas e só as causas suspensivas. VI-A ratio legis é precisamente evitar-se a renovação do prazo de prescrição depois de cada interrupção, porquanto tal conduziria a que pudesse eternizar-se a possibilidade de prosseguir processo de contraordenações contra o arguido.

Se na reclamação judicial o devedor pede o levantamento da penhora do imóvel que constitui a sua habitação própria e permanente, bem como, a título subsidiário, o impedimento da venda subsequente do mesmo, apenas o segundo pedido deve ser deferido.

I - A prova realizada no âmbito de um processo cautelar é, naturalmente, uma prova perfuntória não podendo, de todo e sem mais, ser transposta para um processo de oposição para atestar e asseverar, inequivocamente, a demonstração de culpa na falta de pagamento das dívidas tributárias.

II - Fundamentando-se a reversão na alínea a), do n.º 1, do artigo 24.º da LGT, porquanto a dívida foi objeto de cobrança coerciva num momento ulterior à dissolução e extinção da sociedade, o Oponente não está onerado com a presunção de culpa na falta de pagamento das dívidas tributárias, competindo, assim, à AT provar que foi por culpa sua que o património da pessoa coletiva se tornou insuficiente para a satisfação da dívida.

III - A culpa, aqui em causa, deve aferir-se pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias do caso concreto e em termos de causalidade adequada, a qual não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo factual que, em concreto, conduziu ao dano. Compete, assim, aferir se se a atuação do gestor, concretizada quer em atos positivos, quer em omissões, foi adequada ao incumprimento do pagamento das dívidas em cobrança coerciva.

I - Para efeitos de responsabilidade contra-ordenacional, a declaração de insolvência da sociedade com encerramento da actividade tem o mesmo efeito que a morte (civil) para as pessoas singulares (artigo 61.º, alínea a) do RGIT).

I. Para efeitos de suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação, nos termos do n.º 5 do art.º 45.º da LGT, é suficiente que a liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, não dependendo nem da existência de notificação à Impugnante de tal instauração, nem da sua constituição como arguida.

II. Os juros compensatórios são devidos quando haja atraso na liquidação imputável ao contribuinte.

III. Nos termos da teoria do aproveitamento do ato, verifica-se uma inoperância da força invalidante do vício que inquina o ato, em virtude da preponderância do conteúdo sobre a forma.

IV. A falta ou irregularidade de notificação de um ato administrativo, em geral, não contende com a legalidade do ato notificado, mas sim com a sua eficácia, ou seja, comporta a ineficácia, relativamente aos seus destinatários.

V. Quando, em relação a um determinado ato, que padeça de ilegalidade formal ou externa, se possa afirmar inequivocamente que só podia ter o conteúdo que teve em concreto, a essa invalidade não é operante, em virtude da conformidade substancial do ato praticado.

VI. Não obstante a Impugnante não ter sido ouvida, em sede de direito de audição, sobre os requisitos objetivos da liquidação de juros compensatórios, tratando-se de elementos sobre os quais a AT não tem qualquer margem de discricionariedade (sendo a sua atuação, a este respeito, absolutamente vinculada), a irregularidade praticada não é invalidante do ato.

VII. A liquidação de juros compensatórios deve incluir, em termos factuais, quanto aos requisitos objetivos, o montante do imposto sobre o qual incidem os juros, a taxa ou taxas aplicáveis e o período da sua contagem, devendo ainda ser indicadas as normas legais em que assenta a liquidação desses juros.

VIII. Tendo a AT recolhido elementos factuais que, de forma sustentada, indiciam omissão de proveitos, cessando, por essa via, a presunçã0 de veracidade da contabilidade da Impugnante, cabe a esta a alegação e prova de factos que demonstrem a inexistência de tal omissão.

IX. Nunca tendo sido invocada na petição inicial uma ilegalidade atinente à notificação do início da ação inspetiva, a mesma não pode ser conhecida pelo Tribunal ad quem, dado tratar-se de questão nova (ius novorum) que não é de conhecimento oficioso.

I. Tendo o OEF realizado todas as diligências que estavam ao seu alcance, face à informação disponível, para efeitos de localização de bens penhoráveis da devedora originária, e tendo as mesmas sido infrutíferas, está demonstrada a fundada insuficiência do património da devedora originária.

II. Nunca tendo sido invocada na petição inicial a falta de fundamentação do despacho de reversão, tal não pode ser conhecido pelo Tribunal ad quem, dado tratar-se de questão nova (ius novorum) que não é de conhecimento oficioso.

A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

Do nº 5 do artigo 45º da LGT, decorre que sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o n.º 1 (quatro anos) é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano.

I - A nulidade por omissão de pronúncia [artigo 615º, nº1, alínea d) do CPC] só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar. Tal significa, no que concerne aos deveres de cognição do Tribunal, que ao juiz se impõe a obrigação de conhecer todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.

II - A norma do artigo 210.º do CPPT, em que se estabelece que será notificado o representante da Fazenda Pública para contestar, deve ser interpretada extensivamente, em consonância com a sua razão de ser, como impondo a notificação de quem represente o credor exequente, pois é entre este e o executado que se estabelece a relação jurídica processual.

III – No caso, estamos perante dívida decorrente da reposição de verbas atribuídas pelo IGFSE, não cabendo à FP, contrariamente ao entendimento do TAF de Sintra, a representação em juízo do referido Instituto.

I. A Taxa de Segurança Alimentar Mais é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

I - Os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T.

C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no artº.28, nº.1, alíneas a) a d), do RJAT correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças dos Tribunais tributários, nos termos do plasmado no artº.125, nº.1, do C.P.P.T., com correspondência ao estatuído nas alíneas b), c) e d), do artº.615, nº.1, do

C. P. Civil.

II - A declaração de ilegalidade de actos de autoliquidação compreende-se na competência do Tribunal Arbitral (art.º 2.º, n.º 1 al. a) RJAT) e, posto que a pretensão anulatória daqueles actos seja precedida de impugnação administrativa, não se encontra abrangida nas excepções ao âmbito da vinculação da Administração tributária previstas, nomeadamente na alínea a) do art.º 2.º da Portaria n.º 112-A/2011, de 12 de Março.

III - A decisão de suspender ou não a instância perante a existência de causa prejudicial não é sindicável em sede de impugnação da decisão arbitral.

IV - A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia só acontece quando o acórdão deixa de decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra.

V - só ocorre omissão de pronúncia invalidante da decisão relativamente a questões processuais “que as partes tenham submetido” (art.º 608/2 do CPC) à apreciação do Tribunal, não relativamente a questões ou excepções que, não tendo sido alegadas pelas partes, são de conhecimento oficioso.

I - A causa de pedir é constituída pelo conjunto de factos concretos (em maior ou menor número) donde emerge o direito que o autor invoca e pretende fazer valer.

II - O pedido formulado na acção administrativa respeitante à anulação da decisão de indeferimento do pedido de reembolso assenta numa causa de pedir constituída pelos factos jurídicos em cuja eficácia se encontra o efeito tutelar que a Autora pede ao tribunal.

III - A excepção dilatória da litispendência tem na sua base a ideia da proibição da repetição e da proibição de contradição entre decisões judiciais.

IV - Verifica-se a litispendência sempre que se repete uma causa estando uma outra ainda em curso, sendo que se a repetição se verifica depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, há lugar à excepção do caso julgado (cfr. o disposto no n.º 1 do artigo 580.º do CPC).

I-É regulamentada, como regra geral, no artigo 23.º, nº1, alínea h), do CIRC a dedutibilidade fiscal das provisões. Regra essa que, contudo, sofre as limitações qualitativas consignadas no artigo 33.º, e do ponto de vista quantitativo as restrições contempladas nos artigos 34.º a 36.º do citado diploma legal.

II- Atividade normal da empresa é aquela que, simplificadamente, pode ser aferida por reporte ao objeto social da empresa, abrangendo, por conseguinte, os atos que permitem a realização direta ou indireta do seu objeto estatutário. III-O facto de a conexão entre o custo e a fonte produtora poder ser simplificadamente aferida por referência à atividade estatutária, não significa que deva ser a ela necessariamente reconduzida, sob pena inclusive de introduzir um desvio significativo na conexão entre a verdade fiscal da empresa e a tributação, sem que para tal exista justificação atendível. IV-Existe uma interconexão entre a obrigação principal e a obrigação de pagamento de juros de mora, e inerente repercussão dos encargos, logo o risco de incobrabilidade destes encontra-se associado ao risco de incobrabilidade da obrigação principal. V-Para efeitos da dedutibilidade fiscal do custo, os documentos justificativos dos lançamentos contabilísticos, não têm que assumir uma forma específica, isto é, não têm que observar os específicos requisitos formais de uma fatura para cumprirem a sua função, podendo, assim, ser justificados por documentos internos/externos, desde que os mesmos permitam identificar as características fundamentais da operação, a sua individualização e a verificação da sua conexão com a fonte produtora. VI-Não sendo sindicada a efetividade dos custos, e o fluxo económico financeiro a eles inerente, não obstante os mesmos terem sido corporizados em elementos não integrantes do quadro da empresa, há-que reconhecer a sua dedutibilidade fiscal na medida em que mediatamente possuem um desiderato e escopo relacionado com o fito lucrativo e funcional da empresa. VII-Para que sejam devidos juros compensatórios exige-se um nexo de causalidade adequada entre o seu comportamento e a falta de recebimento pontual de prestação, sendo certo que, a factualidade necessária ao preenchimento do referido conceito de culpa identifica-se com aquela que subjaz à correção da matéria tributável e que dá origem ao imposto em falta VIII-Tendo o contribuinte, no decurso da ação inspetiva, sido notificado, nos termos do artigo 60.º da LGT, do projeto de conclusões do relatório de inspeção, sendo ouvido numa das fases do procedimento inspetivo, não tem, novamente, que ser ouvido antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos em relação aos quais ainda não tenha tido oportunidade de se pronunciar.

Nos termos do artigo 48/5 da Lei Geral Tributária, não se comprovando que a Reclamante e ora Recorrida foi citada para os termos da execução, na qualidade de revertida, até ao 5º ano posterior ao da liquidação, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário.

I. É imputável aos serviços o erro nos pressupostos do acto tributário decorrente da desconsideração de elementos fornecidos pelo contribuinte no decurso do procedimento inspectivo.

II. O requisito da indispensabilidade do custo exige a alegação e prova das circunstâncias da operação económica efetuada, sob pena de preclusão do juízo de relação entre o gasto e o objeto societário.