Jurisprudência.

I – Nas situações em que a liquidação adicional de IRS tem por fundamento a não aceitação de custos declarados pelo contribuinte, por se considerar que as facturas em que este os pretende suportar não correspondem a operações realmente efectuadas, compete à administração tributária fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação.

I - A contabilidade dos sujeitos passivos, desde que se mostre organizada segundo a lei comercial ou fiscal, goza da presunção de veracidade.

II - Com efeito, nos termos do artigo 75/1 da Lei Geral Tributária (LGT), o contribuinte beneficia da presunção de veracidade das suas declarações fiscais e dos dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal.

III - Tendo a Autoridade Tributária e Aduaneira suportado as correções efetuadas ao Impugnante e ora Recorrente unicamente nas omissões declarativas e na deficiente estrutura empresarial do emitente das faturas, sem que tenha recolhido um único indício concreto relacionado com a atividade da ora Recorrente, não cumpre o ónus probatório que lhe incumbe na recolha de indícios sérios e suficientes de que as operações subjacentes às faturas não são reais.

I - A declaração em falhas tem os seus pressupostos na lei (272º do CPPT) e deve ocorrer quando os mesmos se verificarem, não podendo a sua verificação estar dependente da vontade de quem num SF resolve declará-la (ou não), a ponto de distarem seis anos de diferença entre uma declaração e outra, em contextos que aparentam ser iguais (mas que - admite-se - podem não ser) e relativos à mesma Executada.

II - Mal se entende que seja o próprio credor, contra quem corre o prazo de prescrição, aquele que tem o poder de, sem justificação aparente, declarar em falhas processos (com datas de citação próximas) com seis anos de diferença, com isso “controlando”, em termos que lhe são favoráveis, o retomar do prazo de prescrição da dívidas.

III - Subjacente ao instituto da prescrição estão razões de certeza e segurança das relações jurídicas e tais objetivos, sob pena se saírem incontornavelmente frustrados, não se compadecem com atuações mais ou menos voluntariosas (ou, em todo o caso, que não são objetivamente evidentes e apreensíveis) por parte do credor.

IV – No caso, mostra-se imperioso saber se a executada teve, ou não, conhecimento, anteriormente à notificação do indeferimento do pedido de declaração da prescrição da dívida, do despacho a declarar em falhas os processos, pois, caso se confirme essa falta de conhecimento, pode nesta sede discutir a validade desse despacho.

I-São realidades não confundíveis deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte, sendo que só a primeira traduz uma nulidade por omissão de pronúncia. II-Não é, igualmente, passível de confusão conceptual o erro de julgamento com o excesso de pronúncia, na medida em que o primeiro resulta de uma distorção da realidade factual (erro de facto) ou na aplicação do direito (erro de direito), de forma a que o decidido não corresponda à realidade ontológica ou à normativa, enquanto o excesso de pronúncia verifica-se quando o Tribunal conhece e emite pronúncia sobre questões de que não deveria conhecer, e que não eram de conhecimento oficioso. III-A discussão da legalidade de uma correção aritmética perfeitamente individualizada, não obsta à execução de um ato e de uma realidade cuja ilegalidade já foi, definitivamente, dirimida e que, per se, implica o competente expurgo e inerente reconstituição da situação atual hipotética, em conformidade com o consignado nos artigos 100.º, nº 1 da LGT, e 173.º, nº1 do CPTA, e bem assim com a própria cindibilidade do ato tributário e a tutela jurisdicional efetiva. IV-A anulação judicial do ato tributário, seja total ou parcial, implica o desaparecimento de todos os seus efeitos ex tunc, tudo se passando como se o ato anulado não tivesse sido realizado, devendo a reintegração completa da ordem jurídica violada ser corporizada mediante a teoria da reconstituição da situação atual hipotética. V-Resultando do probatório dos autos, sendo, outrossim, não controvertido, que os efeitos da correção efetuada em matéria de subcapitalização no exercício de 2003 se projeta nos exercícios seguintes, na medida em que, como visto, inviabilizou o reporte de prejuízos fiscais da Recorrida nesses exercícios, a reconhecida ilegalidade tem, naturalmente, de ter reflexos e reposição com a mesma amplitude.

I - Nos termos do disposto no artigo 22º, nºs 1 e 2 da LGT, a responsabilidade tributária (incluindo a totalidade da dívida tributária, os juros e demais encargos legais) para além dos sujeitos passivos originários, pode abranger solidária ou subsidiariamente outras pessoas.

II - De acordo com o disposto no artigo 23º, nºs 1 e 2 da LGT, a responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal e está dependente da fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal (e dos responsáveis solidários), sem prejuízo do benefício da excussão.

III - Não se exige como requisito da fundamentação da reversão, que do acto constem as concretas diligências efectuadas pela AT e que a levaram a concluir pela situação de inexistência/ insuficiência de bens da devedora originária.

IV - Ainda que o despacho de reversão omita a referência a esse pressuposto, deve o mesmo considerar-se fundamentado se tal consta do precedente projecto, notificado ao oponente e sobre que ele exerceu o seu direito de resposta, outrossim, se incluindo na citação, como fundamento da reversão, a declaração da insuficiência de bens penhoráveis do devedor originário.

V - Se o oponente apesar da declarada inexistência / insuficiência de bens da SDO no projecto de reversão, nada diz a tal respeito na resposta, nem nenhum elemento novo traz ao procedimento, nenhuma censura merece a AT ao fazer prosseguir a reversão.

VI - A simples junção à P.I. da informação empresarial simplificada da SDO não faz prova da existência dos créditos sobre clientes e terceiros nela referidos, nem nada permite concluir quanto à sua cobrabilidade, para mais num contexto factual em que diligências de penhora da AT efectuadas após o período a que se refere aquela IES resultaram na informação executiva de que a sociedade já não exerce actividade, não se detectaram outros bens para além dos já penhoradas através do SIPA e que é desconhecido o paradeiro da empresa e seus responsáveis.

I - A contabilidade dos sujeitos passivos, desde que se mostre organizada segundo a lei comercial ou fiscal, goza da presunção de veracidade.

II - Com efeito, nos termos do artigo 75/1 da Lei Geral Tributária (LGT), o contribuinte beneficia da presunção de veracidade das suas declarações fiscais e dos dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal.

III - No entanto, esta presunção de veracidade termina quando se verificar que contabilidade revela omissões, erros, inexatidões ou indícios fundados de que não refletem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo (artigo 75/2 LGT).

IV - Como é jurisprudência pacífica e assente, a fundamentação deve ser contextual e integrada no próprio ato (ainda que o possa ser de forma remissiva), expressa e acessível (através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão), clara (de modo a permitir que, através dos seus termos, se apreendam com precisão os factos e o direito com base nos quais se decide), suficiente (permitindo ao destinatário do ato um conhecimento concreto da motivação deste) e congruente (a decisão deverá constituir a conclusão lógica e necessária dos motivos invocados como sua justificação), equivalendo à falta de fundamentação a adoção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do ato.

V - A Lei Geral Tributária (LGT), no artigo 35º, prevê de forma genérica a possibilidade de exigência de juros compensatórios em todas as situações de retardamento da liquidação e entregas antecipadas de imposto.

VI - A fundamentação do ato de liquidação de juros basta-se com indicação da norma legal, das taxas aplicáveis, do período temporal considerado e do montante de imposto sobre o qual incide

Procedendo a acção com base em dois fundamentos, a interposição de recurso deduzido apenas quanto a um deles implica o trânsito em julgado de questão que obsta a que a sentença possa ser revogada.

I-Sendo as infrações respeitantes à falta de pagamento de portagens, punidas pelo artigo 7.º da Lei nº 25/2006, de 30 de junho, e estando as mesmas dependente do apuramento do “preço”, ou seja, da sua liquidação, o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional tem de ser igual ao prazo de caducidade do direito à liquidação desse imposto, o qual, de harmonia com o artigo 45.º, nº 4, da LGT, é de quatro anos contados a partir do termo da data da infração. II-Se os visados procedimentos contraordenacionais foram iniciados numa altura em que já não era legalmente possível a sua instauração, uma vez que tinham decorrido mais de quatro anos, tal determina, per se, a prescrição dos procedimentos contraordenacionais. III-Apenas deve ser convocado e aplicado o prazo máximo supletivo de prescrição, acrescido de metade caso o prazo ordinário de quatro anos não se complete primeiro. IV-Estatui o normativo 28.º, n.º 3, do RGCO, que a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade, ou seja, a letra da lei é perentória no sentido de que nesse prazo não são relevadas quaisquer causas de interrupção apenas e só as causas suspensivas. V-A ratio legis é precisamente evitar-se a renovação do prazo de prescrição depois de cada interrupção, porquanto tal conduziria a que pudesse eternizar-se a possibilidade de prosseguir processo de contraordenações contra o arguido.

I - Nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea c) da Lei n.º 118/2019, as alterações às normas relativas aos recursos de actos jurisdicionais no CPPT, onde se insere a revisão de sentença, só se aplicam a decisões proferidas depois da entrada em vigor da referida lei.

II - Visando o recurso de revisão a alteração de uma sentença já transitada em julgado só é admissível em situações de tal modo graves que a subsistência da decisão seja susceptível de abalar o princípio da desejada justiça material (cfr. artigos 293.º do CPPT e 696.º do CPC).

III - O recurso extraordinário de revisão é um expediente processual através do qual se procura afastar o efeito do caso julgado formado por uma sentença que tenha conhecido do mérito de uma relação jurídica, o que não é o caso dos autos.

A norma que determina o valor de realização, no âmbito da tributação das mais-valias, com base no VPT do prédio, não pode ser aplicada sem que o contribuinte tenha à sua disposição procedimento de demonstração do preço efectivo praticado na alienação do direito real em causa, sob pena de violação do princípio constitucional da capacidade contributiva, ínsito nos artigos 103.º, n.º 1, e 13.º da Constituição da República Portuguesa.

I. O exercício efetivo de funções de gestão é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gestores.

II. Cabe à AT o ónus da prova do exercício efetivo de funções de gerente por parte do revertido.

I - Atenta a inexistência de uma presunção legal que imponha a conclusão de que quem tem a qualidade de gerente de direito exerceu a gerência de facto, é a AT, enquanto exequente, que compete demonstrar a existência de gerência de facto, de acordo com as regras da repartição do ónus da prova, e não ao responsável subsidiário provar que não exerceu a gerência de facto.

II - Para que se verifique a gerência de facto é indispensável que o gerente use, efectivamente, dos respectivos poderes, que seja um órgão actuante da sociedade, administrando e representando a empresa, realizando negócios e exteriorizando a vontade social perante terceiros.

III - Na situação dos autos, à luz da regra da experiência comum, a assinatura de dois actos pontuais pela Recorrida, não é suficiente para formar a convicção do exercício de facto da administração da devedora originária no período a que se reportam as dívidas exequendas.

IV - Afigura-se-nos que esses dois factos provados, embora possam constituir um indício no sentido do exercício efectivo da gerência por parte da ora Recorrida, por si só, não são suficientes para permitir a conclusão de que a Oponente exerceu a gerência de facto da devedora originária no período a que se reportam as dívidas em causa.

O pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça formulado após a prolação da decisão, antes do trânsito em julgado, pode ser apresentado no tribunal que a proferiu, como pedido de reforma quanto a custas, não havendo recurso, ou havendo recurso, deve ser requerido na alegação cfr. artigo 616.º n.ºs 1 e 2 do CPC.

I - A contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) é um tributo com configuração de contribuição financeira, e não de um imposto.

I. A determinação de resultados de obras plurianuais pode ser feita de acordo com dois critérios: o da percentagem de acabamento e o do encerramento da obra.

II. Adotado que seja o critério do grau de acabamento, para o cálculo dos custos já incorporados tem de ser feita uma relação com os custos estimados.

III. Tendo a Impugnante aumentado o valor dos custos estimados em 2003, em montante revertido no exercício seguinte, cabia-lhe alegar e provar as circunstâncias inerentes a esse aumento.

IV. Sendo a alegação e a prova efetuadas genéricas e não cabalmente circunstanciadas e mensuradas, não resulta demonstrada a factualidade atinente ao aumento dos custos estimados.

V. Para efeitos de suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação, nos termos do art.º 46.º, n.º 1, da LGT, o início da ação de inspeção externa ocorre com a notificação da ordem de serviço e não com a notificação da carta-aviso.