Jurisprudência.

A taxa de exploração e conservação de barragem, liquidada à empresa de abastecimento público de água, tendo por base apenas o preço unitário da água, viola o princípio da equivalência das taxas.

Quando a forma de notificação da liquidação aplicável seja a notificação por carta registada, a prova da efectividade da notificação pode ser efectuada pela conjugação entre os documentos internos que permitam estabelecer a correspondência entre o n.º da liquidação e o n.º do registo postal e documento externo, desde que destes seja possível extrair a prova de que a correspondência foi remetida para o contribuinte e para o seu domicílio fiscal, isto é, que deles se permita retirar a prova relativa à identificação do destinatário da notificação, bem como da morada para a qual foi remetida.

I - Nos termos do art.º 4.º, n.º 2, do Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida (RETRVMRD), são abrangidos pela isenção de imposto sobre o rendimento aí prevista os rendimentos devidos no momento do vencimento do cupão.

II - Para efeitos do RETRVMRD, beneficiário efetivo é todo o que obtenha rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida por conta própria.

III - Os ganhos obtidos na transmissão dos valores mobiliários e os rendimentos obtidos na altura do vencimento do cupão são realidades distintas.

IV - Sobre os beneficiários efetivos apenas recai o ónus de comprovação dos pressupostos da sua qualidade de entidade não sujeita a retenção ou de entidade isenta.

I - Tal como vem sendo repetidamente afirmado pela jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, é legal a aplicação do regime consagrado no art. 327.º, n.º 1, do Código Civil (normativo aplicável por fora do disposto na alínea d) do art. 2.º da L.G.T.), face ao ato interruptivo que se consubstancia na citação em processo de execução fiscal, o qual ostenta um efeito duradouro derivado do novo prazo de prescrição não começar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo, sendo que no processo de execução fiscal apenas a declaração executiva em falhas, prevista no art. 272.º, do C.P.P.T., se deverá equiparar à dita decisão que põe termo ao processo, que não a mera constatação dos respectivos pressupostos pelo tribunal.

II - A "advertência" a que se reporta o artigo 233.º do CPC (ex-artigo 241.º CPC) tem um mero efeito informativo e não jus-constitutivo da verificação da citação que seja efectuada nos termos do artigo 190.º, n.º 6 do CPPT.

III - A citação efectuada com preterição dessa formalidade interrompe a prescrição.

I - O artigo 24.º, n.º 1, alínea b) da LGT ao estabelecer uma presunção legal de culpa faz recair sobre o administrador ou gerente a demonstração de que a falta de pagamento dos impostos em causa não lhe é imputável a fim de se eximir da sua responsabilidade subsidiária.

II - Para ilidir a presunção de culpa pela falta de cumprimento das obrigações tributárias, o responsável subsidiário está obrigado a alegar e subsequentemente provar que não existiu qualquer relação causal entre a sua actuação enquanto administrador/gerente da executada originária e a falta de pagamento do imposto.

I - Ao contrário do que decorre do regime de recurso das decisões proferidas pelos tribunais tributários de 1.ª instância, o mérito das decisões proferidas pelos tribunais arbitrais tributários é sindicável num conjunto muito limitado de situações e nunca no âmbito da sua impugnação junto do Tribunal Central Administrativo.

II - Na impugnação da decisão arbitral junto do TCA, nos termos do art.º 27.º, n.º 1, do RJAT, tal decisão pode ser anulada, sendo que a impugnação pode ser apresentada considerando um dos fundamentos taxativamente elencados no n.º 1 do art.º 28.º do mesmo diploma, não podendo abranger qualquer erro de julgamento.

III - A nulidade por não especificação dos fundamentos de facto e de direito abrange as situações de falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito.

IV - Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da decisão arbitral impugnada conduza a uma decisão distinta da que foi proferida, não se confundindo a mesma com o erro de julgamento.

V - Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões.

I-Nos termos do disposto no n.º 1 do art. 119.º do CPC (pedido de escusa por parte do juiz), “o juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir que seja dispensado de intervir na causa quando se verifique algum dos casos previstos no artigo seguinte e, além disso, quando, por outras circunstâncias ponderosas, entenda que pode suspeitar-se da sua imparcialidade”. II-O princípio do juiz natural só pode ser afastado em situações-limite, quando outros princípios ou regras, porventura de maior ou igual dignidade, como seja o da imparcialidade e isenção de juiz, o ponham em causa. III-As relações de amizade entre juízes e advogados, recuando estas, muitas vezes, quer aos tempos de vida académica, quer profissional exercida anteriormente ao ingresso na magistratura, não constituem, por si só, fundamento de escusa, pois as relações de amizade entre ambos, pela própria natureza das coisas, serão inevitáveis.

I - Observados os ónus previstos na alínea b) do nº 1 do artigo 640º do CPC, importa à Recorrente lograr provar que, da prova documental e testemunhal produzida nos autos e especificamente indicada, resultam provados factos que o TAD considerou não provados, sob pena de improcedência da impugnação efectuada;

II - O artigo 181°, nº 1 do RDLPFP dispõe que “o clube cujo sócio ou simpatizante agrida fisicamente agente desportivo, agente de autoridade em serviço ou pessoa autorizada por lei ou regulamento a permanecer no terreno de jogo de forma a determinar o árbitro a atrasar o início ou reinicio do jogo ou a interromper a sua realização por período de duração igual ou inferior a 10 minutos é punido nos termos do n.° 1 do artigo anterior”;

III - Não resultando da factualidade provada que foi um sócio ou simpatizante da Recorrida que entrou em campo e dirigindo-se ao jogador Rochinha o agrediu a pontapé, determinando o árbitro a interromper o jogo, não há que manter as sanções de multa e de um jogo à porta fechada, em que foi condenada.

I – O direito de audiência previsto no art. 100.º do CPA, na versão aplicável, além de constituir uma importante garantia de defesa dos direitos do administrado constitui também uma manifestação do princípio do contraditório, possibilitando-lhe a participação na formação da vontade da Administração, não só através do confronto dos seus pontos de vista mas também através da sugestão da produção de novas provas que invalidem ou, pelo menos, ponham em causa as certezas daquela.

II – A urgência na decisão, suscetível de excluir a audiência prévia dos interessados, deve resultar objetivamente do ato e das suas circunstâncias, sendo irrelevante uma urgência afirmada posteriormente ao ato e que dele inequivocamente não resulte. Efetivamente, a dispensa de audiência prévia, nos casos previstos no art.º 103, n.º 2, do CPA, tem de ser objeto de decisão expressa antecipada e fundamentada, o que não foi o caso.

III – À luz do CPA aplicável, não é possível concluir, sem margem para dúvidas, que se a Autora tivesse sido ouvida antes da decisão final a sua intervenção no procedimento não poderia ter provocado uma reponderação da situação e, desse modo, influir na decisão final, porventura não quanto à colocação do pretendido toldo, mas potencialmente, quanto ao tempo e ao modo da sua execução e instalação. Não se pode, pois, dizer que a decisão final seria, necessariamente, a mesma quer a interessada usasse do direito de audiência prévia ou não, pelo que o incumprimento do disposto no artigo 100º, do Código de Procedimento Administrativo tem, no caso em apreço, efeitos invalidantes da decisão final.

I – Decorre do nº 1 do artigo 17º do Regulamento de Classificações e Louvores da Polícia Judiciária (RCLPJ) que as fichas de notação têm caracter confidencial, regime esse que equivale, no essencial, ao regime de confidencialidade do processo de avaliação de desempenho de trabalhadores no exercício de funções públicas, previsto na Lei nº 66-B/2007, de 28/12, pelo que o acesso a documentação produzida no âmbito do procedimento de avaliação de desempenho de trabalhadores no exercício de funções públicas, previsto naquela lei, não está vedado a quem, como a autora, se encontra na mesma categoria dos demais trabalhadores sujeitos a avaliação, não sendo por isso terceira relativamente àquele procedimento de avaliação.

II – Este entendimento é aquele que melhor se articula o regime do SIADAP com o da LADA, sendo que o acesso a essas actas e aos demais documentos pretendidos pela requerente não é de acesso livre e irrestrito, supondo um interesse específico daquela, susceptível de suplantar a inicial confidencialidade de que se revestem, a ponderar pela entidade requerida.

III – Essa ponderação dependerá de diversos elementos, mas naturalmente que quanto maior a relação entre o procedimento avaliativo do trabalhador que requer o acesso e o do terceiro a cujo processo aquele pretende aceder, quanto mais directamente possa retirar efeito útil dos documentos solicitados, menor será o obstáculo ao acesso, sendo certo que o que se deixou dito não afasta, naturalmente, a hipótese de o acesso ser solicitado com uma outra justificação específica, que sempre haverá de ser analisada no mesmo quadro de ponderação determinado pelo artigo 6º, nº 5 da LADA.

IV – Além do mais, as avaliações em si mesmo são em determinadas circunstâncias de divulgação obrigatória, por imposição legal: é, por exemplo, como decorre logo do artigo 44º, nº 1 do SIADAP, o caso das que são fundamento de mudança de posição remuneratória e também, com divulgação interna, o reconhecimento de desempenho “Excelente”, conforme decorre do disposto no artigo 51º, nº 3 da Lei nº 66-B/2007, de 28/12.

V – É ao interessado – e não à Administração – que compete ajuizar o interesse e a necessidade na obtenção dos documentos que pretende, por forma a melhor defender os seus direitos, nomeadamente caso pretenda vir a impugnar graciosamente ou contenciosamente a sua avaliação de desempenho.

I – O conceito de documento nominativo que consta do artigo 3º, nº 1, alínea b) da citada lei, define aquele como o documento que contenha dados pessoais, na acepção do regime jurídico de protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, cujo conceito é, por sua vez alcançado por remissão para o Regulamento (UE) nº 679/2016, de 27/4, que no seu artigo 4º, os define “1) «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, directa ou indirectamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via electrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular”.

II – Não basta a entidade requerida invocar a restrição, pertencendo-lhe o ónus de o fazer de forma consubstanciada, isto é, exteriorizando os motivos que permitem preencher os conceitos das previsões normativas que contemplam a excepção, sob pena de não ser possível sindicar a correcção da sua decisão”.

III – Estando em causa “dados pessoais”, na acepção do artigo 4º, nº 1 do Regulamento (UE) 2016/679, impendia sobre a entidade requerida o ónus da indicação, por referência a categorias gerais os “dados pessoais” que constassem dos documentos a que o sindicato requerente podia aceder (nomeadamente os dados relativos à saúde, dados relativos ao estado civil, dados relativos à intimidade da vida familiar), ónus esse que aquela incumpriu, limitando-se a afirmar que as Informações a que aquele pretendia acesso continham “dados pessoais reservados e fundamentos apresentados pelos referidos oficiais de justiça e que apenas a estes dizem respeito”.

IV – O fundamento invocado é manifestamente insuficiente para cumprir o ónus que impendia sobre a entidade requerida, tal como referido supra, razão pela qual, caso os documentos em causa contivessem “dados pessoais”, na acepção do artigo 4º, nº 1 do Regulamento (UE) 2016/679, estes não poderiam ser objecto de disponibilização ao sindicato requerente, na exacta medida em que este não invocou factos que permitissem considerar preenchida qualquer uma das previsões normativas constantes do artigo 6º, nº 5 da LADA.

V – O tribunal “a quo” não poderia fundadamente intimar a entidade requerida a disponibilizar o acesso a tais Informações sem averiguar, se efectivamente, como alegado, estavam em causa documentos nominativos e se, nesse caso, era – ou não – possível “expurgar a informação relativa à matéria reservada”, de modo a que, nos termos do disposto no artigo 6º, nº 8 da Lei nº 26/2016, de 22/8, pudessem ser objecto de comunicação parcial.

VI – Esse desiderato só poderá ser atingido se o tribunal estiver em condições de avaliar se os documentos a que o sindicato requerente pretende aceder são efectivamente, e em que medida, documentos nominativos, pelo que, sob pena de violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva enunciado no artigo 2º, nº 1 do CPTA, essa determinação não poderia ser efectuada fora do processo, relegando – como determinado na sentença recorrida – para a entidade requerida o encargo de identificar os “eventuais” dados pessoais e de os expurgar e de, nesta hipótese, «fundamentar e comunicar ao requerente os motivos do expurgo, i.e exteriorizar os motivos que habilitam à inclusão da informação expurgada no conceito de “dados pessoais”».

VII – Assim, em face da constatação de que o fundamento invocado pela entidade requerida para recusar o acesso àquelas Informações era manifestamente insuficiente para cumprir o ónus que sobre ela impendia, nos termos indicados, impor-se-ia ao tribunal “a quo” proferir despacho a convidá-la a suprir as deficiências na exposição dos factos que fundamentavam a invocada restrição do direito de acesso (e a que a mesma aludiu nos artigos 38º e 51º da sua resposta, nos termos acima referenciados), por forma a concretizar devidamente os factos que, em seu entender, sustentavam a invocada existência de uma causa legítima de restrição do direito do sindicato requerente aceder às ditas Informações, pois só após a realização das diligências que porventura se mostrassem necessárias para demonstração dessa factualidade (vd. artigo 107º, nº 2 do CPTA), estaria o tribunal e condições de poder aferir da existência, ou não, dessa causa legítima de restrição.

VIII – Tal convite ao aperfeiçoamento encontra respaldo no artigo 590º, nºs 2, alínea b), e 3 do CPCivil, “ex vi” artigo 1º do CPTA, em conjugação com o dever de gestão processual consagrado no artigo 7º-A do CPTA.

IX – Deste modo, a acção não poderia ter sido julgada procedente nos termos em que o foi, retirando do controlo jurisdicional a questão de saber se os documentos em causa são efectivamente documentos nominativos e, sendo-o, se – e em que medida – poderia ocorrer o seu acesso parcial, nos termos sobreditos, impondo-se antes de mais decidir no processo se – e em que medida – o sindicato requerente tem direito a aceder-lhes, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 5º e 6º, nºs 5 e 8, da Lei nº 26/2016, de 22/8.

X – E, sendo assim, impor-se-á que o tribunal “a quo” profira despacho a convidar a entidade requerida a concretizar as razões pelas quais, e relativamente a cada uma das Informações em causa, considera que os dados nelas contidos são nominativos, especificando o tipo de dados pessoais que constam de cada uma delas, fundamentando se, e em que termos, poderá cada uma delas ser objecto de acesso parcial.

I – A “subvenção mensal” prevista na Lei nº 66-B/2012, tem natureza e características próprias, não sendo comparável com a subvenção mensal vitalícia prevista no artigo 80º da Lei nº82-B/2014 e Lei nº4/85 aplicada aos titulares de cargos políticos. A subvenção aqui controvertida não pode ser encarada como uma pensão antecipada, desde logo porque não foi esse o objetivo do legislador, mas singelamente o afastamento, ainda que transitório, dos trabalhadores do ativo da Administração Pública.

II – O regime de licença extraordinária concedido era, por natureza, um regime transitório, que visava aliviar o peso da Administração Pública, pelo que atingido o objetivo a que se propunha, não se reconhece que a diminuição da subvenção atribuída se consubstancie numa qualquer violação das expetativas do trabalhador, o qual nunca perdeu o seu vinculo funcional, podendo, por vontade própria, voltar ao ativo.

III - Não tendo a subvenção mensal atribuída, como objetivo prover às necessidades de subsistência dos trabalhadores voluntariamente abrangidos, ou mesmo assumir a função de contraprestação de trabalho, o valor da subvenção mensal atribuída não pode determinar expetativas legítimas de manutenção em termos imutáveis e permanentes, como se tratasse de uma retribuição ou pensão, tano mais que a redução da subvenção mensal surgiu no contexto de crise orçamental, daí a sua inclusão na própria LOE de 2013, em face do que não pode sequer ser invocada a sua natureza inesperada.

IV - Se é verdade que as controvertidas subvenções sofreram uma redução significativa, o que é facto é que todos os trabalhadores da Administração no ativo sofreram também reduções salariais no âmbito da crise orçamental vivida, tendo o Tribunal Constitucional, em tempo, concluído não existir violação da Lei Fundamental (Cfr. Acórdão nº 396/2011, relativamente aos cortes remuneratórios decorrentes da LOE de 2011), atento até os compromissos de contenção orçamental assumidos pelo Estado português na ordem jurídica internacional.

V - Num contexto de redução de salários dos trabalhadores do ativo e de redução das prestações sociais, por uma questão de igualdade, ou até por maioria de razão, impunha-se o ajustamento das subvenções mensais atribuídas em sede de licença extraordinária.

I - Para que, nos termos do Decreto-Lei nº 48051, de 21 de Novembro de 1967, exista responsabilidade e obrigação de indemnizar, têm de verificar-se cumulativamente os seguintes pressupostos: o facto - acto de conteúdo positivo ou negativo traduzido numa conduta voluntária de um órgão ou agente, no exercício das suas funções e por causa delas; a ilicitude - violação por esse facto, de direitos de terceiros ou de disposições legais que se destinam a proteger interesses alheios; a culpa - nexo de imputação ético-jurídica que liga o facto à vontade do agente, a título de dolo ou negligência; o dano - lesão ou prejuízo de valor patrimonial ou não patrimonial, produzido na esfera de terceiros; e o nexo de causalidade entre o facto e o dano;

II - Ainda que verificados estes pressupostos, se um facto culposo do lesado tiver concorrido para a produção ou agravamento dos danos, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequências que delas resultaram, se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída sendo equiparado ao facto culposo do lesado o facto culposo dos seus representantes legais (n.º 1 do artigo 570º e artigo 571º do Código Civil);

III - A emissão de certidão por funcionária da Câmara, certificando a existência de licença de utilização nº 701/84 para o prédio em referência nos autos, quando apenas existia licença de construção com esse número, independentemente de poder ter sido um lapso, traduz-se num facto com gravidade e relevância susceptível de fundamentar o dever de indemnizar;

IV - A referência nos contratos de compra e venda de fracções desse prédio à licença de utilização nº 701/84, levou a A. a assumir que poderia usá-las para os respectivos fins;

V - No início de 2007 a A. negociou o arrendamento da fracção r/c loja para café pelo valor mensal de €600,00 e prazo de 10 anos, tomando então conhecimento da inexistência da respectiva licença de utilização, razão que inviabilizou a celebração do correspondente contrato;

VI - De acordo com o disposto nos artigos 62º a 66º, que constituem a Subsecção

IV – Utilização de edifícios ou as suas fracções, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção em vigor na data dos factos, é ao particular interessado na obtenção da licença de utilização de um prédio ou das suas fracções que cumpre requerer à entidade camarária competente a sua concessão e despoletar o procedimento administrativo tendente a verificar se estão reunidas as condições legais, urbanísticas para o efeito, se necessário determinando a realização de vistoria ao edifício ou à/s fracção/ões a licenciar, que culminará ou não, na sua atribuição, permitindo-lhe, se concedida, requerer o respectivo alvará;

VII - Assim, se a A. pretendia arrendar a loja e/ou usar as demais fracções de que é proprietária, devia ter solicitado aos serviços competentes da Câmara, a emissão das respectivas licenças de utilização, o que não fez, tornando-se responsável pelos danos a partir daí ocorridos.

A disponibilização dos esclarecimentos a que alude o art.º 71º do CCP é uma exigência que decorre diretamente dos princípios da imparcialidade, publicidade e da transparência plasmados no art.º 1º-A do CCP.