Jurisprudência.

Existe posse em nome próprio do promitente-comprador do imóvel, quando este, para além da detenção e administração da fracção, dispõe de procuração irrevogável, passada pelo promitente-vendedor, que lhe confere o poder de a alienar.

I – Tendo presente o circunstancialismo fáctico que subjaz ao recurso em análise, constata-se que ficou por demonstrar uma realidade susceptível de evidenciar o exercício efectivo dos poderes de gerência por parte da ora Recorrida, sendo que era sobre a FP que recaia o ónus de provar o exercício da mesma. Por outro lado, a prova produzida pela Recorrida evidencia que o exercício da gerência da devedora originária cabia efectivamente ao seu pai.

II - Ora, o exercício efectivo da gerência é pressuposto da responsabilidade subsidiária que se pretende efectivar através da reversão, pelo que a conclusão a extrair não poderá deixar de ser a de manter a sentença recorrida que julgou verificado o fundamento de oposição previsto no artigo 204º, nº1, alínea b) do CPPT.

I - Há falta de citação quando ocorra uma das situações elencadas no art.º 188.º, n.º 1, do CPC (equivalente ao art.º 195.º, n.º 1, do CPC/1961).

II - A falta de citação mencionada em

I. é uma nulidade insanável do PEF, quando possa prejudicar a defesa do interessado, e pode ser invocada a todo o tempo, até ao trânsito em julgado da decisão final.

III - A falta de citação não se confunde com a nulidade da mesma por terem sido preteridas as formalidades prescritas na lei.

IV - A nulidade da citação, por preterição das formalidades prescritas na lei, tem de ser suscitada pelo interessado, ou no prazo para a apresentação da oposição ou na primeira intervenção do citado no processo.

V - No entanto, quando haja falta de indicação do prazo para a defesa, a nulidade pode ser conhecida oficiosamente, a não ser que deva ser considerada sanada.

VI - A citação é causa de interrupção da prescrição, que tem o efeito instantâneo de inutilizar todo o prazo decorrido até ao momento e efeito duradouro de paralisação do decurso do prazo, enquanto não houver termo do processo.

I-O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, daí que, se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstratamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo.

II- A circunstância de as causas de pedir delineadas não constituírem, porventura, fundamentos válidos de oposição à execução fiscal, não constitui motivo para julgar verificado o erro na forma de processo, mas, ao invés, motivo para a improcedência do pedido com base nessa causa de pedir. III-Se o Recorrente pretende que se afira do incumprimento injustificado do projeto de criação do próprio emprego e se tal implica, como decretado, a revogação do apoio concedido e inerente reposição das quantias pagas, tais causas de pedir contendem com a ilegalidade em concreto da dívida cuja discussão está vedada no âmbito do processo de oposição ao processo executivo. IV-O ato sindicado e cuja ilegalidade é assacada pelo Oponente, seja na dimensão de vícios formais, seja na materialização de vícios de violação de lei, por errónea interpretação dos pressupostos de facto e de direito, consubstancia uma decisão direta e imediatamente impugnável e lesiva, na medida em que determina a reposição dos montantes pagos, a título de prestações de desemprego, produzindo, desde logo, efeitos na sua esfera jurídica, donde, poderia/deveria o Oponente ter reagido contra este, mediante a dedução da competente ação administrativa especial. VI-Havendo lugar à improcedência inexistem razões jurídicas que justifiquem um juízo de eventual convolação processual, o qual apenas deverá ter lugar nas situações de erro na forma de processo, sendo certo que, a mesma estaria, desde logo, apartada e inviabilizada face a uma incompetência material, na medida em que a ação idónea teria de ser deduzida junto dos Tribunais Administrativos

I - Os reembolsos dos valores indevidamente pagos, referentes a Ajudas Comunitárias, não são dividas tributárias, contudo, são cobradas pelos serviços de finanças, uma vez que a lei prevê, a utilização do processo de execução fiscal na alínea a) do n.º 2 do artigo 148.º do CPPT, por seu lado a e 151.º do mesmo diploma legal antecipa que os Tribunais Tributários são materialmente competentes para decidir os incidentes suscitados no respetivo Processo de Execução Fiscal.

II - O estabelecido na alínea d) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT, não se confunde com a caducidade do direito à liquidação, ou com a caducidade do direito à execução de um ato administrativo, já que esta contende com a respetiva legalidade e por isso constitui fundamento de impugnação ou de ação administrativa especial, dependentemente do caso.

III - Os números 1 e 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE Euratom) n.º 2988/95 do Conselho de 18 de Dezembro de 1995 referem a realidades jurídicas diferentes, sendo que o primeiro dispõe sobre a prescrição ao procedimento que conduz à decisão final de apuramento do montante em dívida, e segundo à prescrição da execução da decisão administrativa.

IV - Sendo o prazo de prescrição do procedimento de quatro anos e o prazo de execução da decisão que aplica a sanção ou medida administrativa de três anos, contado, este, desde o dia em que a decisão se torna definitiva, este prazo é objeto de interrupção ou suspensão nos termos das disposições pertinentes do direito nacional.

V - No caso dos autos, o prazo de prescrição da execução da decisão do INGA que ordenou a restituição do subsídio (artigo 3.º n.º 2 do Regulamento), encontra-se interrompido com a citação do executado (artigo 327.º do CC), pelo que, não pode ter-se por prescrita a dívida exequenda.

I - Cabe à AT o ónus da prova da existência de indícios sérios e objetivos que impliquem uma probabilidade elevada de que as operações tituladas pelas faturas não foram operações reais.

II - A AT não se pode sustentar exclusivamente em indícios atinentes ao emitente das faturas, sendo imprescindível reunir indícios relativos ao sujeito passivo identificado como adquirente nessas mesmas faturas.

III - A circunstância de a empresa emitente das faturas estar indiciada por emissão de faturas falsas e ter falhas declarativas e de cumprimento das suas obrigações (considerando que a AT se fundou exclusivamente no n.º 3 do art.º 19.º do CIVA) não afasta o facto de ter ficado provado que lhe foram adquiridos bens.

I – É de aplicar, exclusivamente, o prazo ordinário de prescrição estabelecido no artigo 309.º do Código Civil (20 anos) a dívidas com as características da exigida ao Recorrente, ou seja, auxílios, financiamentos e comparticipações em geral, suportados por receitas próprias do Estado Português.

I – Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT).

I - Ao contrário do que decorre do regime de recurso das decisões proferidas pelos tribunais tributários de 1.ª instância, o mérito das decisões proferidas pelos tribunais arbitrais tributários é sindicável num conjunto muito limitado de situações e nunca no âmbito da sua impugnação junto do Tribunal Central Administrativo.

II - Na impugnação da decisão arbitral junto do TCA, nos termos do art.º 27.º, n.º 1, do RJAT, tal decisão pode ser anulada, sendo que a impugnação pode ser apresentada considerando um dos fundamentos taxativamente elencados no n.º 1 do art.º 28.º do mesmo diploma, não podendo abranger qualquer erro de julgamento.

III - A nulidade por não especificação dos fundamentos de facto e de direito abrange as situações de falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito.

IV - Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da decisão arbitral impugnada conduza a uma decisão distinta da que foi proferida, não se confundindo a mesma com o erro de julgamento.

V - Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões.

I - Na fase de instrução do processo de contraordenação, as autoridades administrativas poderão solicitar o auxílio de outras autoridades ou serviços públicos (n.º 3 do art.º 54.º do RGCO) para, nomeadamente, conhecer o dado pessoal do arguido relativo ao seu domicílio fiscal, sendo este elemento essencial para a condução do processo de contraordenação.

II - É aquela a norma habilitante que especificamente prevê o acesso àquele dado pessoal, e que é apta a afastar o dever de confidencialidade, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 2 do art.º 64.º da LGT.

III - Nos termos do artigo 64.º, nº 2, alínea b), da LGT, o dever de sigilo cessa nas situações em que se imponha um dever de cooperação legal da AT com outras entidades públicas, no caso em apreço, Municípios na medida dos seus poderes.

A declaração de rectificação de erros na declaração modelo 22, suportada na contabilidade da contribuinte, deve ser aceite pela Administração Fiscal, salvo prova da sua falsidade.

A segunda liquidação tem que ser entendida como substitutiva da primeira apresentada, pelo que liquidando valor superior a este e encontrando-se em cobrança nas primeiras execuções parte desse montante, haverá que reconhecer a conexão entre as liquidações. E, se assim é, enquanto se encontrar em contencioso a liquidação de CESE quanto ao ano de 2017 deve manter-se a suspensão da execução que visa parte do valor por ela determinado porque garantido pela contribuinte.

I - A avaliação de bens para efeitos de servirem de garantia na execução fiscal passa pela aplicação dos critérios legais de avaliação prescritos no artigo 199.º-A do CPPT (na redacção dada pela Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro).

II - A AT se achar que a garantia é insuficiente pode exigir o seu reforço, mas o que não pode é em abstracto, prevalecendo-se da sua posição de credora, fazer a exigência de prestação de seguro para concordar com o penhor dos bens, em nome da segurança absoluta na cobrança do seu crédito, sem qualquer consideração pelos interesses legítimos da executada.

III - A actuação da AT deve pautar-se de acordo com o princípio da proporcionalidade, o que aponta para a necessidade da ponderação dos interesses em jogo de modo a não sacrificar nenhum deles.

IV - Na apreciação de um pedido de prestação de garantia, a AT tem o dever de colaborar com o contribuinte na tarefa de ajuizar sobre a idoneidade da garantia solicitada, podendo proceder às diligências necessárias e solicitar à executada os elementos reputados de essenciais.

I - Se o devedor procede ao pagamento da dívida de modo a evitar as consequências lesivas que advêm das diligências executivas visando a cobrança da dívida (no caso, a penhora de vencimentos), deve entender-se que o pagamento, embora voluntário, não é espontâneo e só esta modalidade de pagamento voluntário é pressuposto da extinção da instância de oposição por impossibilidade superveniente da lide.

II - Em sede de oposição à execução fiscal, não pode julgar-se verificada a impossibilidade superveniente da lide em face do despacho de extinção da execução, sem que esteja demonstrado que o executado foi notificado desse despacho e contra ele não reagiu ao abrigo do disposto no artº.276, do C.P.P.T., visto que, só então se pode considerar assente a decisão de extinção da execução fiscal.

III - Incorre em erro de julgamento a sentença que conclui pela falta de interesse em agir do oponente unicamente com base em informação da extinção do processo executivo por pagamento, sem tratar de apurar se esse pagamento foi espontâneo ou, em qualquer caso, se o despacho de extinção foi notificado à oponente e se consolidou na ordem jurídica.

Nos termos do disposto no art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, recai sobre o gerente revertido o ónus de alegar e provar que não foi por culpa sua que não foi efectuado o pagamento das dívidas exequendas.