Jurisprudência.

I – O Suplemento Remuneratório atribuído aos enfermeiros-chefes não se trata de um incremento remuneratório extraordinário, correspondendo antes ao pagamento resultante das funções desempenhadas.

II - Efetivamente, refere-se no nº 2 do Dec. Lei 122/2010 que “O disposto no número anterior é aplicável aos trabalhadores titulares de categorias subsistentes que exerçam, e enquanto o fizerem, as funções a que se refere o presente artigo”, sendo que foi dado como provado que todos os Autores tinham a categoria de enfermeiro-chefe.

III – O artigo 24º da Lei do Orçamento de Estado para 2011 que veio proibir as valorizações remuneratórias, não abrange o Suplemento Remuneratório dos Enfermeiros-chefes, por ser inerente à função, não constituindo, assim, uma “valorização”, à luz do estatuído na referida Lei Orçamental

1. A decisão proferida num recurso hierárquico necessário é o último acto dos procedimentos administrativos a que respeita; 2. Há lugar a audiência prévia, prevista nos artigos 267º, nºs 1 e 5 da CRP e 100º do CPA/91 [actual artigo 121º], nos recursos hierárquicos quando a decisão aí proferida inove, de facto ou de direito, em relação ao decidido no/s actos recorrido/s; 3. A preterição dessa formalidade essencial não se degrada se, atentas as circunstâncias, não resultar evidente a desnecessidade de conceder ao recorrente o direito de participação e que a decisão proferida no recurso hierárquico era a única possível; 4. É de manter o decidido na sentença recorrida quantos aos vícios de violação de lei e de forma imputados ao acto impugnado e julgados pelo juiz a quo improcedentes, quando o A./recorrente se limita a reiterar no recurso subordinado o alegado na acção.

I – Nos termos da nova redacção dada ao nº 4 do artigo 103º-A do CPTA pela Lei nº 30/2021, de 21/5, dispõe-se agora que “o efeito suspensivo é levantado quando, devidamente ponderados todos os interesses públicos e privados em presença, os prejuízos que resultariam da sua manutenção se mostrem superiores aos que podem resultar do seu levantamento”.

II – Ou seja, o novo paradigma para o levantamento do efeito suspensivo automático leva-nos a fazer depender essa pretensão material (seja por iniciativa da entidade demandada, seja por iniciativa do contra-interessado) de um juízo de ponderação dos interesses público (da entidade demandada) e privados (do autor e/ou do contra-interessado) em presença, bastando que os danos que decorrem para o interesse público ou para os interesses do contra-interessado adjudicatário sejam superiores aqueles que podem advir, para o autor, da celebração e execução do contrato para o efeito suspensivo ser levantado.

III – Não repugna aceitar que constitui uma evidência que a suspensão de um acto de adjudicação praticado no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos perturbará sempre a prossecução do interesse público subjacente à decisão de contratar; porém, o que importa é aquilatar em que medida tal perturbação ocorre, a fim de saber se é de afastar o regime regra da suspensão automática dos efeitos da adjudicação, a levantar perante a verificação dos apontados requisitos, tanto mais que estando em causa uma prestação de serviços continuada, que não se quer ver interrompida, essa perturbação é clara.

IV – Compulsados os fundamentos nos quais a contra-interessada – e aqui recorrente – sustenta o levantamento do efeito suspensivo automático, melhor explicitados no § 14. supra, constata-se que esta não invoca qualquer prejuízo pessoal que para si advenha com a manutenção daquele efeito, limitando-se a invocar prejuízos que adviriam para a entidade adjudicante com a suspensão do acto de adjudicação.

V – A entidade adjudicante não veio requerer, “motu proprio”, o levantamento do efeito suspensivo automático, o que poderá ser entendido, pelo menos na sua perspectiva, como significando que a suspensão do acto de adjudicação ou da produção dos efeitos do contrato (caso o mesmo tenha, entretanto, sido celebrado) não constituirão fonte de prejuízos relevantes, susceptíveis de a impediria de prosseguir os seus fins nas duas unidades hospitalares em causa (cfr., a propósito, a solução consagrada no nº 5 do artigo 120º do CPTA, segundo a qual a falta de alegação, por parte da entidade requerida (entidade adjudicante, no caso dos autos), de que a adopção das providências cautelares pedidas prejudica o interesse público, o tribunal julga verificada a inexistência de tal lesão, salvo quando esta seja manifesta ou ostensiva). O que, transposto para o presente incidente, permitiria ao tribunal concluir que a manutenção do efeito suspensivo automático previsto no nº 1 do artigo 103º-A do CPTA não acarretaria prejuízos para a entidade adjudicante.

VI – Assim, perante os factos demonstrados, a ponderação racional e expressa, num juízo de prognose, da proporcionalidade entre os interesses da contra-interessada e os interesses da impugnante, é lícito concluir que os prejuízos que resultarão da retoma do prosseguimento do procedimento pré-contratual na fase pós-adjudicatória não se mostram superiores aos que decorrem da manutenção do efeito suspensivo, sendo, quando muito, equivalentes.

VII – Perante a inexistência de prejuízos para a contra-interessada – que não os invocou, limitando-se a invocar prejuízos que apenas se verificariam na esfera jurídica da entidade adjudicante –, e para a entidade adjudicante – que não veio requerer, “motu próprio”, o levantamento do efeito suspensivo automático – nenhuma ponderação criteriosa pode conduzir à conclusão que uns prevalecem sobre os demais, de forma a justificar o levantamento do efeito suspensivo automático do presente procedimento concursal.

I – O art. 6º do Código Deontológico dos Jornalistas (CDJ) dispõe que “o jornalista não deve revelar, mesmo em juízo, as suas fontes confidenciais de informação”, sendo que o normativo não se reporta a uma obrigação de reserva absoluta e sucessiva. Estão pois em causa singelamente as “suas fontes”, e não sucessivamente as fontes alheias, pois que assim não sendo, criar-se-ia uma insustentável e interminável cadeia piramidal de confidencialidade. Com efeito, refere-se no art. 14º, nº 2, a) do EJ que é dever dos jornalistas “Proteger a confidencialidade das fontes de informação na medida do exigível em cada situação, tendo em conta o disposto no art. 11º, exceto se os tentarem usar para obter benefícios ilegítimos ou para veicular informações falsas”. Refere-se, por outro lado, no Artº 11º, nº 1 do EJ, o seguinte: “1. Sem prejuízo do disposto na lei processual penal, os jornalistas não são obrigados a revelar as suas fontes de informação, não sendo o seu silêncio passível de qualquer sanção, direta ou indireta”, o que só pode significar que as fontes cuja proteção compete aos jornalistas são as “suas fontes de informação”, o que se não mostra extensível a terceiros, ainda que jornalistas. A razão de ser da norma tem a ver com a preservação da relação jornalista/fonte, em termos de garantia de acesso a informação, com vista à proteção de uma relação de confiança estabelecida entre ambos. Acresce que o referido não obsta a que o jornalista possa legitimamente identificar a sua fonte, se a mesma o tentar usar para obter benefícios ilegítimos ou para veicular informações falsas (v. art. 14º, nº 2, al. a) do EJ in fine).

II – A competência punitiva da CCPJ relativamente aos jornalistas, não pode colidir com o estatuído nos arts. 37º e 38º, da CRP, de modo a que possa ser assegurada a liberdade de imprensa e o direito de informar sem discriminações ou censuras.

III - Estando em causa como estavam, factos e circunstancias verdadeiras, que não se encontravam a coberto de nenhum dever de reserva ou sigilo, impunha-se a sua publicação, correspondendo ao exercício do dever de informar, tanto mais que estava em causa o tratamento jornalístico de uma questão de incontornável interesse coletivo, o que não poderia nem deveria soçobrar perante uma suposta violação de sigilo das fontes, quando o que estava em causa, ainda assim, era a identidade de uma fonte terceira e alheia a quem fez publicar a noticia.

I – Tendo as autoridades italianas aceitado o pedido de retoma a cargo do recorrente, nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 18º do Regulamento nº 604/2013 do Conselho de 26 de Junho, é a este Estado que compete a instrução do procedimento.

II – Só não seria assim se, tal como resulta do § 2º do nº 2 do artigo 3º do Regulamento nº 604/2013, existissem motivos válidos para crer que haveria falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes no Estado-Membro, inicialmente designado responsável, que implicassem o risco de tratamento desumano ou degradante na acepção do artigo 4º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

III – Porém, se o recorrente não alegou nem demonstrou a existência de falhas sistémicas naquele país, nem existindo qualquer fundamento ou motivo sério a determinar que o Estado Português excepcionasse o que resulta das citadas normas gerais imperativas, nomeadamente a constatação da existência de “sérios indícios de falhas sistémicas no procedimento de asilo”, o SEF não estava obrigado a obter informação sobre o país de origem, por forma a confirmar as declarações prestadas pelo requerente de asilo.

I – A inscrição de qualquer agente desportivo está sujeita a registo obrigatório na FPF sendo que, no caso do recorrido, o mesmo constava dos registos da FPF desde 13-8-2021, como dirigente, com a função de S.

C. F. do

C. 2…, situação que perdurou, até 30-6-2022. Deste modo, pelo menos até àquela data, o mesmo detinha a qualidade de “agente desportivo”, uma vez que a demissão apresentada por carta de 11-1-2022, e aceite pela Direcção do

C. 2. em 15-1-2022, só seria oponível à FPF após comunicação e pedido de cancelamento da inscrição em vigor.

II – Como tal, deve concluir-se que o recorrido detinha, à data dos factos pelos quais foi disciplinarmente punido, a qualidade de “agente desportivo”, na acepção constante do artigo 4º, alínea b) do Regulamento Disciplinar da FPF, relativo à época de 2020/2021 (b) «Agente desportivo»: os titulares de órgão social da FPF ou de sócio ordinário da FPF, de comissão permanente ou não permanente da FPF ou de sócio ordinário da FPF, os dirigentes de clube e demais funcionários, trabalhadores e colaboradores de clubes, os jogadores, treinadores, auxiliares-técnicos, elementos da equipa de arbitragem, observadores dos árbitros, delegados da FPF, intermediários desportivos, agentes das forças de segurança pública, coordenadores de segurança, assistentes de recinto desportivo, médicos, massagistas, maqueiros dos serviços de emergência e assistência médicas, bombeiros, representantes da protecção civil, apanha-bolas, repórteres e fotógrafos de campo e, em geral, todos os sujeitos que desempenhem funções ou exerçam cargos no decurso das competições organizadas pela FPF e nessa qualidade estejam acreditados, bem como todos os que, estando autorizados a participar nas competições organizadas pela FPF, pela LPFP ou pelas associações distritais e regionais, nomeadamente mediante inscrição, se encontrem presentes em complexo desportivo por ocasião de jogo oficial, ou ainda outro responsável pelos assuntos técnicos, médicos e administrativos perante a FIFA, uma confederação, federação, associação, liga, clube ou sociedade desportiva).

III – De acordo com o disposto no artigo 37º, nº 4 do RD da FPF 2020/2021, “os agentes desportivos suspensos não podem, durante a suspensão, estar presentes na zona técnica dos recintos desportivos em que se disputem jogos oficiais integrados nas competições organizadas pela FPF, tal como definida no regulamento da respectiva competição, desde duas horas antes do início de jogo oficial e até trinta minutos após o seu termo”, previsão que veio a ser alterada no artigo 37º, nº 5 do RD da FPF 2021/2022, para “os agentes desportivos suspensos não podem, durante a suspensão, estar presentes em recintos desportivos em que se disputem jogos oficiais integrados nas competições organizadas pela FPF, tal como definida no regulamento da respectiva competição, desde duas horas antes do início de jogo oficial e até trinta minutos após o seu termo”, alargando desde modo para todo o recinto desportivo – e não apenas para a zona técnica daquele – a interdição de permanência dos agentes desportivos.

IV – As sanções são determinadas pelas normas sancionatórias vigentes no momento da prática dos factos que constituem a infracção disciplinar, só sendo aplicadas as normas posteriores se o regime aí estabelecido se mostre mais favorável ao infractor (cfr. artigo 10º, nºs 1 e 4 do RD da FPF).

V – Assim sendo, a pena de 135 dias de suspensão aplicada ao recorrido no âmbito do processo nº 133 - 2020/2021 apenas o impedia de estar presente na “zona técnica” dos recintos desportivos («Zona técnica»: área determinada em conformidade com o regulamento da respectiva competição, na acepção da alínea rr) do artigo 4º do RD da FPF), mas não já no “recinto desportivo”, ou seja, no local destinado à prática do futebol ou onde esta tenha lugar, confinado ou delimitado por muros, paredes ou vedações, em regra com acesso controlado e condicionado (cfr. alínea jj) do artigo 4º do RD da FPF), pois era esse o âmbito da sanção à data em que foram praticados os factos que a determinaram.

VI – A aplicação do disposto 37º, nº 5 do RD da FPF 2021/2022 estava vedada pelo disposto artigo 29º da CRP, que prevê no seu nº 1 que “ninguém pode ser sentenciado criminalmente senão em virtude de lei anterior que declare punível a acção ou a omissão, nem sofrer medida de segurança cujos pressupostos não estejam fixados em lei anterior”, além de que o disposto no seu nº 2 determina que “ninguém pode sofrer pena ou medida de segurança mais graves do que as previstas no momento da correspondente conduta ou da verificação dos respectivos pressupostos, aplicando-se retroactivamente as leis penais de conteúdo mais favorável ao arguido”, uma vez que aquele Regulamento de Disciplina continha uma previsão sancionatória mais gravosa para o arguido, não prevista – pelo menos com tal extensão – no momento da correspondente conduta ou da verificação dos respectivos pressupostos.

VII – E, de igual modo, também o recorrido

C.

C. 2.. não incumpriu o dever resultante do artigo 104º do RD da FPF (o clube que não acate ou não faça cumprir ordem ou deliberação emanada de órgão social competente da FPF, ou órgão jurisdicional especialmente previsto nos seus Estatutos ou no presente Regulamento, é sancionado com multa entre 5 e 100 UC), razão pela qual não poderia ter o mesmo sido sancionado, por falta de preenchimento dos elementos típicos da infracção.

I – Do que se trata aqui é de determinar uma indemnização pela perda da situação jurídica cujo restabelecimento a execução da sentença lhe teria proporcionado. O que falta determinar em função do recorrido, é o “dano de cálculo”, isto é, “a expressão pecuniária de tal prejuízo”. Em concreto, a Autora foi opositora em procedimento concursal para provimento do cargo de chefe de divisão, sendo que o júri propôs a sua nomeação para o cargo concursado, não tendo chegado a ser nomeada pelo dirigente máximo antes de ser conhecida a intenção de extinção do cargo.

II - Estando assente que a Autora/Recorrida não chegou a ser nomeada para o cargo a que se candidatou, conduta omissiva definida como ilícita, tal não invalida que aquela tenha chegado a exercer tais funções em período limitado em regime de substituição, auferindo o correspondente vencimento, o que significa que este período deverá ser subtraído ao valor indemnizatório atribuído pela “perda de “Chance”.

III - Deste modo, a Autora/Recorrida, nos termos do referido Artº 26º do EPD terá singelamente direito a indemnização “calculada em função do tempo que faltar para o termo da comissão de serviço e no montante que resultar da diferença entre a remuneração base do cargo dirigente cessante e a remuneração da respetiva categoria de origem”, sendo que “O montante da indemnização tem como limite máximo o valor correspondente à diferença anual das remunerações, nelas se incluindo os subsídios de férias e de Natal”.

I. Consta do SIADAP 3, aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, a previsão de um dever de confidencialidade em torno do procedimento administrativo de avaliação do desempenho dos trabalhadores, que se tem de subordinar ao disposto no Código do Procedimento Administrativo e à legislação relativa ao acesso a documentos administrativos, com respeito pelo princípio da administração aberta.

II. Estando em causa o acesso a informação relativa a um procedimento de avaliação de desempenho em curso, no qual a requerente figura como avaliada, deve ter-se por verificada a sua titularidade do direito de acesso à informação procedimental, com as limitações constantes do artigo 83.º do CPA e expurgada de eventuais dados pessoais ou de contacto pessoal (dados não funcionais), irrelevantes para o próprio procedimento avaliativo.

I – Estando no recurso exclusivamente em causa o Fumus Boni Iuris, não pode ser ignorado que resulta provado da autópsia médico-legal realizada à visada que a sua morte se deveu a “tromboembolia pulmonar aguda”, o que constituirá causa de morte natural.

II - O fumus boni iuris é agora enquadrado no plano da probabilidade da existência do direito que se pretende fazer valer, pelo que para o deferimento da providência tem que ser “provável” que a ação principal “venha a ser julgada procedente.

III - É sempre difícil e delicado considerar se a realização de determinado ato ou tratamento de natureza médica foi o mais correto e adequado às circunstâncias ou se, pelo contrário, na realização dessa atividade houve violação das regras de ordem técnica (as leges artis) e/ou das regras de cuidado e prudência comum que deviam ter sido observadas, pois não sendo o exercício da medicina uma ciência exata em que o diagnóstico e o tratamento que lhe corresponde tenham de ser um único, é forçoso concluir que um mau resultado não prova, sem mais, um mau diagnóstico e/ou um mau tratamento.

IV - Não se tendo concluído que os clínicos que intervieram nos diversos passos do tratamento da falecida, não terão usado do cuidado, da ponderação, dos meios e dos conhecimentos técnicos e científicos que lhe eram exigíveis, não se pode pois pode deixar de considerar que os mesmos cumpriram o seu dever, não lhes sendo assim imputável qualquer responsabilidade civil extracontratual a título de ilicitude e culpa.

V - A atividade de prestação de serviços médicos não se enquadra na previsão do art. 493.º, n.º 2, do CC, prevendo a responsabilidade pelo risco, por tal atividade não ser, na sua essência, genericamente, perigosa, nem por si nem nas suas consequências, devendo, por isso, o que retira proveito daquela sofrer as consequências da sua prática e prová-las, sendo excessiva a presunção de culpa no caso da atividade médica.

De acordo com o disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC, só ocorre nulidade da sentença quando os respectivos fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível. O que não se verifica na situação em apreciação.

I- A questão da inimpugnabilidade do ato homologatório consubstancia uma questão nova, se apenas foi introduzida no processo pelo Recorrente no presente recurso, e nunca foi debatida antes pelas partes.

II- Sendo assim, a invocada inimpugnabilidade do ato homologatório não pode ser apreciada e julgada no presente recurso.

III- E não colhe em contrário a circunstância da questão em causa assumir natureza excetiva e de ser de conhecimento oficioso, uma vez que, em contencioso administrativo, vigora o princípio da preclusão do conhecimento, significando tal que, mesmo a oficiosidade do conhecimento só pode ser exercitada até determinada fase processual, concretamente, até ao saneamento dos autos, em harmonia com o prescrito no art.º 88.º, n.ºs 1, al. a9 e 2 do CPTA.

IV- No caso posto, de acordo com o disposto no art.º 110.º do CPTA, verifica-se que a presente fórmula processual não comporta a prolação de despacho saneador autónomo, devendo o saneamento ser realizado na sentença. O que significa, portanto, que todas as questões excetivas dilatórias devem ser arguidas, pelas partes ou oficiosamente, até à prolação da sentença e aí apreciadas e julgadas, precludindo, com a emissão da sentença, o conhecimento de matéria excetiva nova.

V- Tendo sido impugnadas apenas duas das conclusões do parecer do Conselho Consultivo da PGR, homologado por ato do Secretário de Estado, não ocorre nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, se a mesma não apreciou e julgou questão a que se referem outras conclusões desse parecer, mas que, por não terem sido impugnadas, não integram o objeto do processo.

VI- Estando em causa o exercício, por banda dos associados do Recorrido, do direito à greve, que se prolonga por tempo indeterminado e que abrange específicos períodos temporais diários, resulta evidente que o recurso a uma ação administrativa não urgente, considerando a delonga que a mesma acarreta, não acautelaria devidamente o direito à greve dos associados do Recorrido, na medida em que estes poderiam estar, inelutavelmente, sujeitos a sanções disciplinares derivadas da circunstância de se recusarem a trabalhar nos períodos diários em causa.

VII- Ademais, e ainda que viesse a ser concedida tutela cautelar à pretensão de exercício de greve nos termos descritos no pré-aviso de 09/06/1999, a verdade é que esta tutela, pela sua própria natureza provisória, geraria inseguranças e incertezas quanto à regulação final e definitiva da situação e, especialmente, quanto aos efeitos jurídicos a que os associados do Recorrido ficariam sujeitos no caso de vir a ser julgado improcedente o pedido impugnatório.

VIII- Efetivamente, se é certo que os associados do Recorrente poderiam exercitar o seu direito à greve nos termos daquele pré-aviso enquanto durasse a tutela cautelar, também é certo que a eventual improcedência da ação principal originaria prováveis efeitos retroativos relativamente aos associados que, ao abrigo daquela tutela cautelar, estiveram em greve, mormente e no mínimo, em termos remuneratórios, disciplinares e de eventual repercussão na carreira.

IX- Por outra banda, no caso de não ser concedida a tutela cautelar, é ponto assente que os associados do Recorrido não poderiam exercitar o seu direito à greve em conformidade com o pré-aviso de 09/06/1999. No entanto, esta hipótese mostra-se intolerável e inadmissível no caso de, afinal, vir a ser dada procedência à ação principal, pois que tal significa que, durante todo o período temporal em que correu termos a ação principal, os associados do Recorrido foram, realmente, impedidos de exercer o seu direito à greve nos termos do pré-aviso de 1999.

X- Ora, o quadro hipotético vindo de desenhar é ilustrativo das significativas constrições ao direito à greve a que ficariam sujeitos os associados do Recorrido se tivessem de recorrer a outras fórmulas processuais que não a presente. E tal constrição apresenta-se ainda mais gravosa quando considerada a relevância axiológica e social do direito à greve, ainda por cima, de natureza fundamental primacial.

XI- Deste modo, não se descortina qualquer outro meio processual apto a obter a satisfação definitiva da pretensão agora em discussão, dado que, a tutela judicial definitiva de uma situação é naturalmente incompatível com a utilização de meios cautelares, e a urgência da situação não se compadece com o recurso à ação administrativa.

XII- Não ocorre revogação tácita do Pré-aviso de greve de 1999, determinada pelo Pré-aviso de 16/11/2018, se os motivos, reivindicações e a duração desta última greve são diversos daqueloutra, e se o Recorrido Sindicato exprime, inequívoca e reiteradamente, a intenção de manter aquela greve.

XIII- Não ocorre violação do direito de audiência prévia do Recorrido Sindicato se entre a edição do Parecer por parte do CCPGR e a edição do ato homologatório não ocorreu a auscultação do Recorrido.

XIV- É que, considerando o disposto nos art.ºs 44.º, al. a) e 50.º, n.º 1 do Estatuto do Ministério Público (aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, alterada pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março), verifica-se que o procedimento em causa não configura um procedimento decisório, mas, somente, de consulta com vista à fixação de uma interpretação jurídica.

XV- Ademais, a eventual afetação- lesiva- da esfera jurídica do Recorrido e dos seus associados pela adoção da interpretação propugnada no Parecer do CCPGR através do ato de homologação daquele Parecer não justifica a ingerência do Recorrido num procedimento de mera natureza consultiva, que se destina a orientar futuras atuações do Recorrente.

I – Na PSP, têm competência disciplinar para a aplicação da pena de suspensão até 30 dias, nomeadamente, o Comandante de divisão, o comandante de comando de área ou equiparado, o superintendente-geral, o comandante geral e o 2.º comandante-geral e o Ministro da Administração Interna (artigo 18.º do RDPSP e Anexo B – Escalões de competência disciplinar). Tendo sido dado conhecimento das alegadas infrações ao Comandante de Esquadra em 27/10/2010, enquanto superior hierárquico do Autor, poderia este ter determinado a instauração do processo disciplinar (artigo 16.º e quadro anexo ao RDPSP), pelo que não o tendo feito, tal configura-se como sendo este o termo a quo do prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar (artigo 55.º, n.º 3 do RDPSP) (…)”. Efetivamente, e como se referia no Artº 55º então aplicável do RD/PSP (…) 3 - A responsabilidade prescreve também se, conhecida a falta pela entidade com competência disciplinar, não for instaurado procedimento no prazo de três meses. 4 - A prescrição considera-se interrompida pela prática de ato instrutório com incidência na marcha do processo e pela notificação da acusação ao arguido. 5 - Suspende o decurso do prazo prescricional a instauração de processo de sindicância ou de mero processo de averiguações, bem como a instauração de processo de inquérito ou disciplinar em que, embora não dirigidos contra funcionário ou agente, venham a apurar-se infrações por que seja responsável.

II – O exercício concreto dessa competência por uma das entidades disciplinarmente competentes, impede ou preclude o exercício da competência do outro. Da mesma maneira, se, tendo podido exercê-la, a não exerceu um deles, pode o segundo fazê-lo posteriormente. De qualquer maneira, o que conta para efeito do prazo prescricional, designadamente o de três meses para a instauração do procedimento disciplinar, é a data do conhecimento dos factos pelo primeiro dos órgãos que, tendo embora podido acionar a sua competência, o não fez.

III- O prazo de prescrição iniciou-se a partir do momento em que o Comandante teve conhecimento da falta cometida, sendo que o correspondente Processo de Averiguações apenas foi instaurado quando já tinham decorrido 51 dias do prazo de prescrição, o que determinou a sua suspensão, que retomou a sua contagem “com o termo do processo de averiguações, com o despacho de arquivamento, tendo-se, assim, verificado a prescrição em 04/04/2011. Atenta a circunstância do Ministro da Administração Interna ter proferido despacho a determinar a instauração de processo disciplinar em 10/01/2012, está bem de ver que se havia há muito já consolidado a prescrição, pelo decurso do prazo de três meses previsto no artigo 55.º, n.º 5 do RDPSP para instaurar o procedimento disciplinar.

IV- A prescrição verificada assume a natureza de prazo de caducidade do exercício do direito, pois trata-se do período durante o qual a administração, depois de tomar conhecimento do facto gerador de eventual sanção disciplinar, deve instaurar o respetivo processo.

I. Consta do SIADAP 3, aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, a previsão de um dever de confidencialidade em torno do procedimento administrativo de avaliação do desempenho dos trabalhadores, que se tem de subordinar ao disposto no Código do Procedimento Administrativo e à legislação relativa ao acesso a documentos administrativos, com respeito pelo princípio da administração aberta.

II. Estando em causa o acesso a informação relativa a um procedimento de avaliação de desempenho em curso, no qual a requerente figura como avaliada, deve ter-se por verificada a sua titularidade do direito de acesso à informação procedimental, com as limitações constantes do artigo 83.º do CPA e expurgada de eventuais dados pessoais ou de contacto pessoal (dados não funcionais), irrelevantes para o próprio procedimento avaliativo.