Jurisprudência.

Incorre em défice instrutório a sentença que omite a diligência de prova cuja realização permitiria apurar factos relevantes no que respeita à demonstração da gerência de facto.

I. Nunca tendo sido invocada, no momento oportuno, a caducidade do direito à liquidação, a mesma não pode ser conhecida pelo Tribunal ad quem, dado tratar-se de questão nova (ius novorum) que não é de conhecimento oficioso.

II. A prescrição da dívida tributária, por ter a ver com a sua exigibilidade e não com a legalidade da liquidação que lhe subjaz, pode apenas ser conhecida incidentalmente em sede de impugnação judicial (por poder motivar inutilidade superveniente da lide), caso estejam disponíveis todos os elementos necessários para o efeito, sem necessidade de averiguações adicionais.

III. Até à redação do CPPT, que lhe foi dada pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, o princípio da plenitude da assistência dos juízes não se configurava como um princípio absoluto em processo tributário, sendo o juiz a quem compete elaborar a sentença aquele a quem o processo está distribuído e não necessariamente aquele que presidiu às diligências de prova.

IV. Apenas aos processos instaurados após a entrada em vigor da Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, é aplicável nova redação do art.º 114.º do CPPT.

V. O Ministério Público, no âmbito do processo de impugnação judicial tributária, tem legitimidade para promover a realização de diligências de prova.

VI. Não resultando demonstrado, por parte da Impugnante, o por si alegado, no sentido de que as entradas de dinheiro identificadas pela AT corresponderam a empréstimos concedidos, a mesma não cumpriu com o seu ónus da prova, o que reverte contra si.

I. Sustentando-se a fundamentação do ato tributário na não dedutibilidade do IVA suportado, atento o disposto no art.º 19.º, n.º 1, al. a), do CIVA, e não na circunstância de se estar perante indícios de emissão de faturas falsas e tendo sido feita nesse prisma a apreciação pelo Tribunal a quo, o recurso que se centra na consideração de se verificarem tais indícios está votado ao insucesso.

I. A taxa anual devida pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas tem natureza de contribuição financeira.

II. As normas constantes dos n.ºs 1, 4 e 5 Anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na redação da Portaria n.º 291-A/2011, de 04 de novembro, na parte em que determinam a incidência objetiva e a taxa a aplicar em relação aos fornecedores de redes e de comunicações eletrónicas enquadrados no “escalão 2”, padecem de inconstitucionalidade orgânica, por violação das disposições conjugadas da alínea i) do n.º 1 do art.º 165.º e do n.º 2 do art.º 266.º da CRP.

I - O deferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia está sujeito à verificação de três requisitos, sendo dois deles de verificação alternativa e um terceiro de verificação cumulativa: alternativamente, importa provar que (i) a prestação de garantia causa prejuízo irreparável ou (ii) a manifesta falta de meios económicos a qual é revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido; cumulativamente, cumpre demonstrar (iii) a inexistência de fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a atuação dolosa do interessado.

II - Os fortes indícios de que a insuficiência de bens se deveu a atuação dolosa do requerente como pressuposto negativo da dispensa da prestação de garantia com vista à suspensão da execução, deve apurar-se de acordo com as circunstâncias concretas do caso.

Não basta ao cumprimento do ónus da demonstração do excesso na quantificação da matéria colectável a invocação de erros e imprecisões no método adoptado. Importa alegar e provar que tais erros tornam inverosímil a matéria colectável apurada.

Não havendo razões para censurar o despacho do relator que decretou a extinção da instância recursória, por inutilidade superveniente da lide, não pode a reclamação para a conferência dar lugar à prolacção de Acórdão que conheça do mérito do recurso.

I. Uma ação inspetiva interna abrange os casos em que a AT leva a efeito toda a sua atividade nos seus serviços, ou seja, os casos em que atua com base na informação de que dispõe, fruto, designadamente, das obrigações declarativas a cargo dos contribuintes.

II. São ações inspetivas externas aquelas em que existe alguma atividade da inspeção que revele um cariz investigatório que extravasa os tais dados de que a AT dispõe nas suas bases de dados.

III. As inspeções realizadas dentro das instalações da AT, mas sustentando-se, em grande parte, em dados coligidos no âmbito de ação inspetiva externa de outro contribuinte, configuram-se como ações inspetivas externas.

IV. A classificação, por parte da AT, de uma determinada ação inspetiva como interna é passível de ser judicialmente questionada.

V. A classificação de uma determinada ação inspetiva como externa implica a existência de uma tramitação procedimental distinta da das ações inspetivas internas.

VI. Não se tratando o caso dos autos de uma das situações de dispensa de notificação prévia do procedimento de inspeção, deve ser dado cumprimento ao disposto no art.º 49.º do RCPITA.

VII. O não cumprimento do disposto no art.º 49.º do RCPITA configura-se como preterição de formalidade que a lei prescreve.

VIII. Nada decorrendo dos autos, no sentido de a Impugnante ter tido algum conhecimento da ação inspetiva externa em que se sustentou a ação inspetiva a si referente, não se pode concluir, com a segurança exigida em casos como o dos autos, que a preterição da formalidade mencionada em

VII. se degradou em não essencial.

I. O recurso a métodos indirectos de determinação da matéria colectável tem carácter excepcional (artigo 81/1 da LGT) e subsidiário em relação à avaliação directa (artigo 85/1 da LGT).

II. Cabe à Autoridade Tributária e Aduaneira a demonstração da verificação dos pressupostos do recurso à avaliação indirecta da matéria tributável, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74/3, da LGT).

III. Comprovada pela AT a falta de fiabilidade dos dados declarativos e da contabilidade da impugnante, e não demonstrando esta que, apesar disso era possível quantificar o lucro tributável com base nos elementos da sua contabilidade, nem tal se afigurando ao Tribunal possível em vista da prova produzida, mostra-se legítimo o recurso à avaliação indirecta da matéria tributável do IVA.

IV. O excesso de quantificação tem de ser demonstrado pela impugnante e só releva se for grosseiro ou manifestamente desproporcional.

Em conformidade com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 101/2023 de 16/03/2023, deve ser desaplicada a norma do artigo 2.º/d), do regime da CESE, que estabelece a incidência da CESE em relação às concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural, por violar o princípio da igualdade (artigo 13.º da Constituição).

1. O prazo de caducidade do direito à liquidação suspende-se com a notificação ao contribuinte do início de acção inspectiva externa, mas esse efeito suspensivo cessa, e o prazo conta-se do seu início, caso a inspecção ultrapasse seis meses contados a partir daquela notificação. 2. Nos casos em que a inspecção externa tem uma duração inferior a seis meses, o efeito suspensivo do prazo de caducidade, previsto no artigo 46º, nº 1, da LGT, mantém-se até à notificação ao contribuinte da conclusão do procedimento inspectivo, pela elaboração do relatório final. 3. Na redacção do art.º 46.º da Lei Geral Tributária anterior à introduzida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, o pedido de revisão da matéria tributável, nos termos do seu art.º 91.º, não suspendia o prazo de caducidade da liquidação, comportando unicamente efeito suspensivo da liquidação do tributo.

I. Tendo o valor em dívida entrado nos cofres do Estado, a título de receita tributária, dentro do prazo, para efeitos do então art.º 32.º, n.º 1, do RGIT, não se verifica qualquer prejuízo para a receita tributária, ainda que o pagamento tenha sido feito, por lapso, como se de TSU, e não de IVA, se tratasse.

Mesmo em regime de autofacturação, a invocação da falta de requisitos de validade das facturas, previstos no CIVA, não é, só por si, fundamento da não aceitação fiscal, em IRS, dos custos cujos lançamentos estão documentados na contabilidade.

I - Tendo a impugnação judicial como objeto imediato o indeferimento da reclamação graciosa, uma coisa se afigura certa, quanto à aferição do prazo de caducidade do direito de ação: a disposição legal aplicável, para estes efeitos, não é a convocada pelo Tribunal, isto é, a alínea a) do nº 1 do artigo 102º do CPPT, já que o início do prazo não corresponde ao “Termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte” que aquele preceito prevê.

II - Perante a decisão da reclamação graciosa que não conheceu o mérito dos fundamentos invocados, com fundamento na ilegitimidade, a forma processual adequada a atacar tal decisão era através da ação administrativa, nos termos previstos no artigo 97º, nº1, alínea p) do CPPT.

III - No caso, a forma processual de que o Recorrente lançou mão foi a impugnação judicial, meio processual este que é inadequado para atacar a (concreta) decisão da reclamação graciosa (que não apreciou o mérito da reclamação).

IV – Quer a falta de pedido adequado, quer a não invocação de qualquer fundamento dirigido a atacar a decisão da reclamação graciosa (inidoneidade da petição inicial), obstam à convolação equacionada. No caso, o erro na forma de processo não se mostra passível de sanação, através da convolação na forma adequada.

V – Verifica-se que a AT induziu o Recorrente em erro, levando-o a atuar como atuou, ao comunicar-lhe que a decisão que recaiu sobre a reclamação graciosa era passível de recurso hierárquico ou de impugnação judicial.

VI - A errada indicação do meio de defesa na notificação efetuada não torna, obviamente, idóneo o meio processual utilizado.

VII - No caso de o tribunal vier a reconhecer como estando errado o meio de reação contra o ato notificado indicado na notificação, poderá o meio de reação adequado ser ainda exercido no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão judicial.

I. São requisitos essenciais das providências cautelares previstas no art. 41.º da Lei do TAD: a) A titularidade de um direito que releva do ordenamento jurídico desportivo ou relacionado com a prática do desporto; e b) O receio fundado da lesão grave e de difícil reparação desse direito.

II. Na demonstração do grau de probabilidade ou verosimilhança em relação à existência do direito invocado pelo requerente da providência, para além da jurisprudência tirada sobre casos análogos e cuja decisão seja proferida por referência ao mesmo quadro normativo, concorre não só o acervo probatório constante do processo e que se revele adequado a formar a convicção do julgador quanto ao grau de probabilidade de existência do direito invocado.

III. No caso concreto, a decisão da matéria de facto – factos provados e não provados – assenta em juízos tirados sobre meios de prova que são expressamente indicados e que foram devidamente apreciados pelo julgador, com respeito do princípio da livre apreciação da prova (art. 127.º do CPP), obtendo conclusões deste modo fundamentadas. A motivação da decisão da matéria de facto é pormenorizada quanto aos depoimentos das testemunhas e seu teor, bem como quanto aos documentos tidos por pertinentes, nenhum erro notório da apreciação da prova se detectando.

IV. O mesmo se diga da inerente subsunção jurídica, a qual foi feita em conformidade e por referência ao quadro normativo tido por aplicável.

V. Não se verificando o preenchimento do pressuposto do fumus boni iuris, tem a providência que ser indeferida.