Jurisprudência.

I -O nº 8 do artigo 2º do RFGS, na redacção deste artigo anterior à introdução do nº 9 pela Lei nº 71/2018 de 31/12 (LOE para 2019), é inaplicável, por materialmente inconstitucional ma medida em que, ao fixar um prazo de caducidade de um direito sem considerar qualquer facto interruptivo ou suspensivo do mesmo, viola os artigos 2. º, 13. º e 59. º, n. ºs 1, alínea a) e 3, da Constituição.

II - Da desaplicação do nº 8 resulta uma lacuna legislativa, sobre prazo em que devia, até 1 de Janeiro de 2019, ser exercido o direito a requerer o pagamento de créditos laborais pelo FGS, lacuna a preencher mediante a criação judicial de uma norma, segundo o espírito do sistema, conforme o disposto no artigo 10º nº 3 do

CC.

III - Posto que o legislador do FGS elegeu um prazo de caducidade de um ano e que, em geral, o prazo de caducidade começa a correr quando o direito pode ser exercido (artigo 329º do CC), é do espirito do sistema que aquele prazo seja de um ano e se suspenda se, entretanto, por motivo não imputável ao credor trabalhador, o direito não puder ou deixar de poder se exercido. Assim, a norma que se deve criar ad hoc e aplicar é a de que o prazo de caducidade é de um ano e não corre se entretanto, por motivo não imputável ao trabalhador, o direito não puder ou deixar de poder se exercido, só retomando o seu curso quando o direito passar a ou voltar a poder ser exercido, o que é o caso, quer da instauração e decisão com trânsito em julgado da acção comum para reconhecendo da justa causa da resolução pelo trabalhador e inerentes créditos, quer da instauração da insolvência até ao trânsito em julgado da decisão que a declare.

IV - Dado que a Autora não alegou os pressupostos de facto de todo o conteúdo do acto que reputa devido, i.e., do deferimento do seu pedido pagamento de créditos laborais no valor de 52000 €, a acção vai julgada, em substituição do Tribunal recorrido, apena parcialmente procedente, condenando-se o Réu a praticar o acto devido de apreciar como tempestivo o requerimento de pagamento de créditos laborais que a Autora lhe apresentou.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

O não preenchimento do requisito da “ausência de indicação no SIS”, previsto no artigo 77.º, n.º 1 al. i) da Lei n.º 23/2007, de 04.07, não é fundamento bastante, automático e vinculado para o indeferimento de pedido de concessão de autorização de residência, recaindo sobre a Administração a obrigação de proceder à consulta prévia do Estado-membro que emitiu essa indicação.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - O processo cautelar, que é um processo urgente, pode ser intentado como preliminar ou como incidente do processo principal que tem por objeto a decisão sobre o mérito, de que depende, tendo tramitação autónoma em relação àquele (cf. art.º 113.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA).

II - É precisamente em face da constatação de que quando o processo principal não se mostra instaurado em tempo a providência cautelar (pretendida ou decretada) já não assume qualquer utilidade (por perder a sua função de assegurar o efeito útil da ação principal), que a lei processual administrativa prescreve atualmente, no art.º 123.º do CPTA, em tais situações, a extinção dos processos cautelares (ou a extinção das providências, quando já decretadas).

III - O ato que determina a tomada de posse administrativa das obras ilegais e do terreno onde as mesmas se encontram implantadas, tendo em vista a execução coerciva da ordem de demolição, constitui uma mera execução do ato administrativo que determina a demolição, consubstanciando, assim, um ato de natureza meramente executiva, que não é suscetível de impugnação contenciosa, a não ser por vícios próprios, na medida em que tenham um conteúdo decisório de carácter inovador, como resulta do expressamente disposto no art.º 53.º, n.º 3 do CPTA.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Dispõe o artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, que a utilização desta forma de processo por parte de quem se sinta lesado nos seus direitos e interesses, está dependente (i) de uma necessidade de emissão urgente de uma decisão de mérito sobre o pedido formulado, e que essa decisão se revele indispensável para protecção de um direito, liberdade ou garantia, e (ii) que não seja possível ou suficiente o pedido de decretamento de uma providência cautelar com o preliminar ou incidente de uma acção administrativa normal, ou seja a sua subsidiariedade. 2 - Na medida em que o Autor não substanciou os termos e os pressupostos por que a sua situação é determinante da forma de processo por si utilizada, em torno da sua indispensabilidade, por não ter identificado um concreto direito, liberdade e garantia que seja posto em causa por via da ausência de decisão à participação por si efectuada, e depois ainda, não tendo concretizado por que termos e pressupostos é que o pedido de tutela cautelar seria insuficiente para acautelar a sua situação, estamos perante uma manifesta ausência de subsidiariedade da utilização da forma de processo a que se reporta o artigo 109.º do CPTA. 3 - Não tendo o Autor ora Recorrente invocado, ainda que em termos mínimos, por onde sai beliscado o seu direito na obtenção de tutela jurisdicional efectiva em torno da sindicância da actuação da Ordem dos Engenheiros, ou face ao seu excessivo atraso para esse efeito, e de outra forma, de que essa sindicância apenas pode ser efectivamente efectuada por via do meio de processual a que se reporta o artigo 109.º do CPTA, julgamos ser manifesto que não estão verificados os necessários pressupostos processuais para que possa ser utilizada esta forma de processo, e ao invés, como disposto a final do n.º 1 deste normativo, que não seja possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento de uma providência cautelar.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – Não se mostra erróneo o julgamento feito quanto ao acto que, no caso, e por aplicação do disposto na al. e) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 27/2008, considerou infundado o pedido de proteção internacional.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Não se mostrando preenchido, no caso concreto, o critério do fumus boni iuris, prejudicado fica o conhecimento dos restantes requisitos da providência cautelar, dada a cumulatividade dos critérios de concessão das providências cautelares;

I . 1 - Tal equivale a dizer que a insistência recursiva no periculum in mora é insuficiente para abalar a decisão recorrida; É que, ainda que os Recorrentes lograssem demonstrar prejuízos patrimoniais relevantes, sempre faltaria o pressuposto do fumus boni iuris, o que impede, por si só, o decretamento da providência;

II - O Tribunal não tem o poder de substituir pelos seus os juízos e as valorizações da Administração, devendo o controlo a que procede traduzir-se numa censura jurídica em nome do Direito, considerando o bloco de legalidade ao caso aplicável sem, contudo, poder entrar na apreciação da atuação da Administração na vertente de uma censura quanto à oportunidade ou conveniência de ato praticado no exercício de poderes discricionários.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

A insusceptibilidade de recurso das decisões conflituantes é condição para que haja conflito, que só nesse momento se materializa.

I. A escusa, tal como a suspeição, é um meio instrumental da garantia da imparcialidade. No entanto, tratando-se de um desvio ao princípio do juiz natural, deve ser usado com ponderação e cautela.

II. O facto de o escusante ter trabalhado, no passado, com o subscritor da petição inicial não é, per se, motivo suficiente para se deferir pedido de escusa.

1. O pedido de condenação da requerida AIMA a agendar uma data para apresentação do pedido de reagrupamento familiar visa a prolação de uma decisão definitiva, e não provisória. 2. Não sendo a recorrente titular de visto válido em Portugal, nem se encontrando no período de permanência autorizado ou a aguardar por decisão relativa a pedido de autorização de residência, de protecção internacional ou de protecção temporária, nos termos do n.º 2 do artigo 181.º da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho, permanece a mesma ilegalmente em território português, razão pela qual, nos termos do citado n.º 1 do artigo 138.º, se impunha a efectivação da notificação da mesma para abandonar voluntariamente o território nacional no prazo que lhe for fixado, não sendo provável que tal acto venha a ser invalidado na acção principal de impugnação do mesmo. 3. O acesso ao direito não é livre, estando sujeito aos requisitos legalmente previstos, um dos quais é, para obtenção de tutela cautelar, que não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão, pelo que o indeferimento liminar do r.i. por esse motivo não constitui qualquer afronta a tal direito.

A remuneração relevante para efeitos de cálculo da pensão de reforma do recorrente é a remuneração da reserva com a redução legalmente imposta, não lhe assistindo o direito a que a sua pensão seja calculada com base na remuneração da reserva sem aquela redução.