Jurisprudência.

Não pode proceder a pretensão da Autora de anulação da decisão de exclusão da sua proposta se, por aparente confusão quanto às razões que lhe subjazem, aquela não desfere um efectivo ataque à decisão de exclusão.

No domínio do direito disciplinar desportivo, vigora o princípio geral da presunção de veracidade dos factos constantes das declarações e relatórios da equipa de arbitragem e dos delegados da Liga, e por eles percecionados no exercício das suas funções, enquanto a veracidade do seu conteúdo não for fundadamente posto em causa.

I. Para além das questões de conhecimento oficioso, só podem ser conhecidas pelo tribunal ad quem as que tenham sido alegadas nos articulados, incluídas nas questões a resolver e apreciadas e decididas [desfavoravelmente ao recorrente] pelo tribunal a quo na decisão recorrida;

II. Por serem uma súmula das alegações de recurso está vedado o alargamento nas conclusões do âmbito das alegações, ou seja, as conclusões de recurso que versem sobre matéria não tratada nas alegações são totalmente irrelevantes;

III. Nos termos do disposto no artigo 635º do CPC, a delimitação do objecto do recurso é efectuada pelas conclusões, significando que se estas não sumariarem todas as questões vertidas nas alegações de recurso, só as constantes das conclusões e nos termos em que o forem, serão apreciadas pelo tribunal de recurso;

IV. Sobre o SEF não impende o dever de averiguar sobre eventuais falhas sistémicas do sistema de acolhimento dos requerentes de protecção internacional quando, no caso concreto, delimitado pelas declarações prestadas no procedimento especial de determinação do Estado-membro responsável pela sua análise, não existam indícios de que o requerente tenha sido ou venha a ser vítima das mesmas, nomeadamente com a gravidade que é pressuposto da aplicação do disposto no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (UE) nº 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho.

Ocorre probabilidade séria de procedência do pedido de anulação da decisão que determinou a desocupação do imóvel, no prazo de três dias úteis, nos termos e ao abrigo do artigo 35º da Lei n.º 81/2014, de 19/02, na redacção da Lei n.º 32/2016, de 24/08, sem observância do direito de audiência prévia, quando as circunstâncias do caso em apreço consentem mais de uma solução, comprometendo o aproveitamento do acto.

Para a alteração da matéria de facto, a lei exige que o recorrente especifique, obrigatoriamente, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizadas que em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adotada pela decisão recorrida. O ónus imposto ao recorrente traduz-se, pois, na necessidade de circunscrever ou delimitar o âmbito do recurso, indicando, claramente, qual a parcela ou segmento - o ponto ou pontos da matéria de facto - da decisão proferida que considera viciada por erro de julgamento. O recorrente não se pode limitar a fazer uma impugnação genérica, tem de concretizar, um a um, quais os pontos de facto que considera mal julgados, seja por terem sido dados como provados, seja por terem sido considerados como tal, devendo, ainda, indicar, em relação a cada um dos pontos que considera mal julgados, quais os meios de prova que, em sua opinião, levariam a uma decisão diferente.

II – O Município é responsável pelo "mau estado" dos passeios, por onde circulam peões e, que, em concreto e comprovadamente, determinem a queda de munícipes, pois que não é suposto que do solo em área pedonal, surjam raízes suscetíveis de fazer cair os cidadãos que aí circulem, pois que a normal circulação em área urbana e pedonal não deve ser encarada como se de uma gincana se tratasse. A autarquia tem a obrigação de manter as vias de circulação e os passeios limpos, transitáveis, seguros e sem obstáculos suscetíveis de provocar acidentes.

III – Assim, como decorre dos artigo 7.º, n.º1 da Lei 67/2007 de 31-12, “O Estado e as demais pessoas coletivas de direito público são exclusivamente responsáveis pelos danos que resultem de ações ou omissões ilícitas, cometidas com culpa leve, pelos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, no exercício da função administrativa e por causa desse exercício.“ As simples omissões dão lugar à obrigação de reparar os danos, quando havia por força da lei o dever de praticar o ato omitido. Art. 486.º do

CC. Por outro lado, a presunção de culpa in vigilando estabelecida no art.493.º, n.º 1 do CC é aplicável no domínio da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por factos ilícitos.

IV – Em concreto, estão assim preenchidos e provados os pressupostos da responsabilidade civil ao abrigo dos artigos 483.º do Código Civil e artigos 7.º Lei 67/2007 de 31-12 e como supra exposto, a saber: - o facto: A queda da Autora, na via pública, ao embater numa raiz que irrompia do chão. - Ilicitude: A Ré infringiu os deveres objetivos de cuidado e vigilância a que está obrigada, resultante a ofensa á Autora, ao não remover a raiz da via pública. - culpa/negligência: A Ré não foi diligente, cautelosa e incumpriu nos seus deveres de vigilância, sendo previsível que um tal obstáculo na via pública pudesse causar uma queda a qualquer transeunte. - Dano: A Autora partiu a tíbia e daí advieram danos patrimoniais e não patrimoniais. - Nexo causal entre o facto e o dano: Foi em virtude do embate na raiz que a A. caiu e sofreu os danos.

V - Sempre caberia ao Município fazer prova que não teve culpa no evento gerador de danos bem como de que empregou todas as providências exigidas pela circunstâncias adequadas a evitá-lo, sendo que em momento algum do decidido resulta que o Município tenha tomado as devidas medidas de segurança e zelo para manter a via segura.

I – Estando-se em presença de um processo urgente, por natureza, e predominantemente documental, e mostrando-se a referida dispensa da inquirição de testemunhas devidamente fundamentada, não se vislumbra que tal decisão mereça censura. No âmbito dos poderes de direção do processo e de investigação conferidos ao juiz ao abrigo do princípio do inquisitório, o mesmo não está obrigado à realização de todas as diligências que sejam requeridas pelas partes, devendo limitar-se àquelas que considere, no seu livre juízo de apreciação, como úteis ao apuramento da verdade.

II – O documento não assinado mostrando-se concursalmente meramente redundante, não acrescentando quaisquer elementos aos atributos da proposta, não compromete o conjunto da proposta apresentada, nem determina a sua exclusão. A exigência de assinatura eletrónica tem três propósitos essenciais: i) uma função identificadora; ii) uma função finalizadora ou confirmadora; iii) uma função de inalterabilidade. Uma vez que o documento não eletronicamente assinado em nada afeta ou altera os atributos da proposta, é manifesto que a assinatura eletrónica dos documentos da proposta, assegura, na íntegra, os propósitos supra elencados.

III - A exclusão de uma proposta reduz a concorrência. Logo as hipóteses de exclusão das propostas devem ser reduzidas ao mínimo necessário, de forma a garantir o mais amplo possível leque de propostas. Este mínimo necessário traduz-se precisamente em apenas permitir a exclusão nos casos expressos previstos na lei (tipificação dos casos de exclusão) e interpretar estas normas de forma restritiva e não extensiva e, menos ainda, analógica.

IV - A ponderação das propostas apresentadas num concurso mediante a referência delas aos itens de uma grelha classificativa suficientemente densa, a que se sigam as operações aritméticas que quantifiquem as propostas e permitam a sua graduação recíproca, exprime e comunica logo a valia de cada uma delas – seja sob os vários aspetos parcelares por que foram apreciadas, seja globalmente – bem como os motivos da classificação que obtiveram. Encontra-se devidamente fundamentada a decisão de avaliação de propostas quando a classificação atribuída pelo júri do procedimento resulte da pontuação obtida por cada proposta nos vários itens duma grelha classificativa cuja pormenorização ou detalhe permitam a cabal compreensão dessa classificação.

V - Nada justifica que se enverede por uma solução de fundamentação da fundamentação. É do senso comum que a lei não impõe nem poderia impor a fundamentação da fundamentação (e assim sucessivamente) sob pena de o autor do ato administrativo se ver condenado, como um Sísifo moderno, a rolar o rochedo da fundamentação até à consumação do Tempo.

I. Com a antecipação do juízo sobre a causa principal no processo cautelar, nos termos do disposto no artigo 121.º, n.º 1, do CPTA, o recurso da respetiva sentença tem de ser tramitado no processo cautelar.

II. Após tal antecipação, o processo cautelar mantém-se com tramitação urgente, devendo o recurso interposto da sentença ser apresentado no prazo de 15 dias, a contar da notificação da decisão recorrida, nos termos conjugados dos artigos 144.º, n.º 1, e 147.º, n.º 1, do CPTA.

III. A junção aos autos no terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo de uma peça processual já anteriormente apresentada, e a apresentação em dia posterior das alegações de recurso, implica a sua intempestividade.

I - Constituem atos administrativos revogatórios de atos constitutivos de direitos, aqueles que sejam conexos com a reposição de quantias recebidas anteriormente a título remuneratório. Ultrapassado que seja o momento em que a Administração poderia ter utilizado o seu poder revogatório relativamente à atribuição da remuneração mensal, sem que o tivesse feito, a situação estabilizou-se, sendo já insuscetível a reposição de quaisquer montantes anteriormente atribuídos.

II - O prazo prescricional de cinco anos, estabelecido do artigo 40º do Decreto-Lei n.º155/92, de 28.7, para a obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas que devam entrar nos cofres do Estado, reporta-se exclusivamente à exigibilidade ou à possibilidade de cobrança de um crédito preexistente a favor do Estado e não à prévia definição jurídica da obrigação de repor, em nada interferindo com a regra geral da revogação dos atos administrativos constitutivos de direitos.

III – É entendimento jurisprudencial consolidado que os atos de processamento de vencimentos constituem verdadeiros atos administrativos, e não meras operações materiais, suscetíveis de se consolidarem na ordem jurídica como «casos decididos» se não forem objeto de atempada impugnação, na medida em que contenham uma definição voluntária e inovatória, por parte da Administração, da situação jurídica do funcionário abonado, relativamente ao processamento em determinado sentido e com determinado conteúdo. IV A Recorrida, pese embora o facto de aparentemente não preencher os pressupostos para que lhe tivesse sido alterado o posicionamento remuneratório, no indicado período, tem, no entanto, o beneplácito de proteção do art.º 141º do CPA (Proibição de eficácia retroativa), e do princípio de segurança jurídica que o enforma.

V – Em concreto, demonstrado que está que o hiato de tempo que mediou entre o ato que alterou o posicionamento remuneratória da Recorrida e o ato que o revoga, equivale a um período superior a 4 anos, mostra-se substancialmente ultrapassado o prazo de 1 ano previsto no artigo 141.° do CPA, que possibilitaria a revogação do ato.

I. O A./recorrido formulou junto do Recorrente pedido de manifestação de interesse em obter autorização de residência ao abrigo do artigo 88º da Lei nº 23/2007, em 10.2.2022, ou seja, já na vigência das medidas excepcionais e temporais adoptadas no âmbito da pandemia por Covid-19, iniciadas com o Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de Março, mormente com o disposto no seu artigo 16º [que entrou em vigor com efeitos iniciais reportados a 9.3.2020] e que ainda se mantêm por força do disposto no Decreto-Lei nº 90/2022, de 30 de Dezembro;

II. Ao abrigo deste regime jurídico excepcional, a permanência do Recorrido em território nacional, desde pelo menos Março de 2020, considera-se regular, pelo que em nada influi no exercício de direitos fundamentais que, enquanto equiparado a cidadão nacional, pode exercer, o facto de o Recorrente por razões que também se explicam por todos os condicionalismos a que a sua actuação esteve sujeita durante a pandemia, não ter decidido ainda o pedido que lhe dirigiu, manifestando interesse em obter autorização de residência para exercício de actividade profissional subordinada;

III. Face ao que não estão verificados os pressupostos de que depende o uso do meio processual de intimação previsto no artigo 109º do CPTA, porquanto, por referência à data em que a acção foi instaurada, não se encontra demonstrada nem a urgência, nem a necessidade em obter uma decisão de mérito para assegurar o exercício dos direitos fundamentais à segurança, à identidade pessoal, à estabilidade no trabalho, à protecção na saúde, à família, alegados no pressuposto de que, sem a concessão da pretendida autorização de residência, se encontrava em situação ilegal e, por isso, impedido de exercer os exercer;

IV. Considerando que, nos termos do disposto nos artigos 110º e 110º-A do CPTA, o despacho liminar que determinou a citação da aqui Recorrente para responder, constitui caso julgado formal no processo, a não verificação dos pressupostos exigidos no artigo 109º idem, determina a improcedência da acção e não a absolvição da instância por inidoneidade do meio processual.

I. A entidade adjudicante goza de uma margem ampla de discricionariedade na escolha entre as modalidades de critério de adjudicação previstas no artigo 74.º, n.º 1, do CCP, assim como na escolha e ordenação dos fatores e subfatores de avaliação, que permitam determinar a proposta economicamente mais vantajosa.

II. Na interpretação do artigo 53.º, n.º 1, al. a), da Diretiva 2004/18, realizada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em acórdão de 26/03/15, processo de reenvio prejudicial n.º C-601/13, para a celebração de um contrato de prestação de serviços de caráter intelectual, de formação e consultoria, tal normativo não se opõe a que a entidade adjudicante estabeleça um critério que permita avaliar a qualidade das equipas concretamente propostas pelos concorrentes para a execução desse contrato, critério esse que tem em conta a constituição da equipa assim como a experiência e o currículo dos seus membros.

III. Pelo que a valoração da experiência anterior da equipa, enquanto subfator do critério de adjudicação, que não da anterior experiência dos concorrentes, respeita o disposto no artigo 75.º do CCP (que teve na sua génese o referido normativo da Diretiva 2004/18), assim como os princípios da concorrência e da igualdade.

I - Constando da decisão impugnada uma descrição expressa, clara, suficiente e congruente dos fundamentos de facto e de direito, revelando logicamente o caminho percorrido até à necessária decisão, afigura-se cumprido o dever de fundamentação, sendo irrelevante para efeitos de apreciação da inadmissibilidade do pedido de proteção internacional formulado em Portugal o conteúdo do procedimento administrativo que correu termos em França, onde foi apresentado pedido anterior.

II - Caso se apure que o requerente de proteção internacional em Portugal formulou anterior pedido em outro Estado-Membro, já objeto de indeferimento, impõe-se a retoma do requerente a cargo deste Estado-Membro onde foi proferida decisão, nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 18.º, n.º 1, al. d), do Regulamento n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.

III - À transferência do requerente para o Estado-Membro competente pode obstar a existência de motivos válidos para crer que aí existam falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes, que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

IV - Sem que constem dos autos elementos que indiciem a existência de motivos válidos do requerente ter sido vítima de tais falhas e tratamento desumano ou degradante, não estava o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras obrigado a fazer quaisquer averiguações quanto às condições do Estado-Membro em questão.

I – Havendo disputa quanto à titularidade da fração, não são seguramente os tribunais Administrativos que deverão dirimir tal conflito.

II - Quando à não realização da audiência prévia antes de proferida a decisão de demolição da edificação não licenciada, previsto no n.º 3 do art. 106.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), sempre se dirá que o direito de audiência prévia, sendo um elemento padrão do procedimento administrativo, não constitui uma obrigação absoluta.

III - Mostrando-se impossível a legalização da ampliação e da alteração levadas a cabo, sob pena de violação do alvará de loteamento, nos termos conjugados dos arts. 68.º, alínea a), e, a contrario, 106.º, n.º 2, ambos do RJUE, e 28.º, n.º 6, do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Albufeira (in DR, 2ª Série, n.º 59, de 25.03.2008), está bem de ver que as alterações introduzidas se mostram insuscetíveis de ser autorizadas, em face do que, independentemente do que pudesse ser dito em sede de audiência prévia, nunca o edificado ilicitamente poderia ser objeto de autorização ou licenciamento.

IV - Mostrando-se inviável qualquer possibilidade de conformação das obras de ampliação e alteração realizadas, atento o ordenamento jurídico vigente, o vício de forma decorrente da omissão de audiência prévia não tem como consequência a anulação do ato.

V - Não tendo a Recorrente logrado infirmar a circunstância de ser a titular registada da controvertida fração, face à qual foi determinada a sua demolição, e tendo confessado ter sido ela quem a edificou a ampliação ilícita, está bem de ver que sempre teria legitimidade passiva no âmbito do procedimento de demolição e reposição da legalidade urbanística.

I - Caso se apure que o requerente de proteção internacional em Portugal formulou anterior pedido em outro Estado-Membro, já objeto de indeferimento, impõe-se a retoma do requerente a cargo deste Estado-Membro onde foi proferida decisão, nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 18.º, n.º 1, al. d), do Regulamento n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.

II - À transferência do requerente para o Estado-Membro competente pode obstar a existência de motivos válidos para crer que aí existam falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes, que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

III - Sem que constem dos autos elementos que indiciem a existência de motivos válidos do requerente ter sido vítima de tais falhas e tratamento desumano ou degradante, não estava o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras obrigado a fazer quaisquer averiguações quanto às condições do Estado-Membro em questão.

I – Uma vez que membros do júri e candidatos têm uma relação de contacto próximo durante extensos períodos de tempo, sendo que parte significativo do currículo dos candidatos foi sendo construído e consolidado em parceria com os aludidos membros do júri, tal fragiliza a necessária imagem de independência dos jurados.

II - O impedimento de qualquer membro do júri por alegada parcialidade, porque faz recair sobre o mesmo essa suspeita, atinge de invalidade qualquer ato em que aquele intervenha. Os impedimentos operam independentemente da verificação concreta da vantagem ou ganho que para o concorrente advenha do facto de participar em ato onde não podia participar.

III - Em face da suspeição verificada quanto à constituição do júri, pode-se afirmar que uma constituição de júri diversa, sem relação com qualquer dos candidatos, poderia determinar uma ordenação diversas dos candidatos, em face do que, não opera o princípio do aproveitamento dos atos administrativos - utile per inutile non vitiatur. O princípio do aproveitamento dos atos administrativos, negando efeitos invalidantes de vício detetado no ato recorrido, só poderá relevar no âmbito de atividade vinculada da Administração e apenas quando for possível afirmar, com inteira segurança, que o novo ato a praticar pela Administração, em execução do julgado anulatório, só poderá ter um conteúdo decisório idêntico ao do ato anulado.

IV – refere-se no Artº 51.º do ECDU em vigor que “O prazo de proferimento das decisões finais dos júris não pode ser superior a 90 dias seguidos, contados a partir da data limite para a apresentação das candidaturas” Temos assim que este prazo de 90 dias é perentório. A letra da lei é clara ao fixar que o controvertido prazo “não pode ser superior a 90 dias.” A Expressão “não pode”, não deixa qualquer margem para que se pudesse entender que o prazo seria meramente ordenador, ao que acresce a revogação do nº 2 que anteriormente viabilizava a prorrogação do referido prazo. Entender que o referido prazo seria meramente ordenador ou indicativo, seria fixar uma interpretação sem qualquer correspondência na letra da lei, em violação do estatuído no artigo 9.º n.º 2, do Código Civil.

I- Os deveres em que a Administração pode ficar constituída por efeito da anulação de um acto administrativo podem situar-se em três planos, como aliás resulta do citado artigo 173º do CPTA (seja na versão original, seja na resulta da revisão operada pelo DL nº 214-G/2015, de 2 de Outubro): o da reconstituição da situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado, mediante a execução do efeito repristinatório da anulação (1º plano), o do cumprimento tardio dos deveres que a Administração não cumpriu, durante a vigência do acto ilegal, porque este acto disso a dispensava (2º plano) e o da eventual substituição do acto ilegal, sem reincidir na ilegalidade anteriormente cometida (3º plano)

II- O dever de reconstituir a situação que existia se o acto anulado não tivesse sido praticado, ao abrigo do artigo 173º CPTA, não constitui um dever de adjudicar o concurso à requerente.

II- A correcção do vício de falta de fundamentação não induz a que o resultado da adjudicação venha a soçobrar a decisão inicialmente firmada e que enfermava do vício, podendo os fundamentos concluírem no mesmo sentido (ou noutro que não o desejado pela requerente).

III- O mesmo é dizer que apenas obriga à prática do acto, podendo, em teoria, na nova análise, ser excluída a proposta da requerente ou reordenadas as propostas.

IV- É inútil a este tribunal conhecer de erro de julgamento por falta de suspensão da instância por curso de outro processo, uma vez que esse já transitou em julgado, sem que tenha sido deferido o pedido do recorrente, com a consequente consolidação do acto naquele impugnado.