Jurisprudência.

I - Concluindo-se pela «fundada insuficiência» de bens penhoráveis do devedor originário, pode ser decidida a reversão, embora a possibilidade de cobrança da dívida através dos bens da responsabilidade subsidiária esteja dependente da prévia excussão dos bens do devedor originário.

II - Para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo de pagamento terminou durante a gestão, o gestor tem que demonstrar que a devedora originária não tinha fundos para pagar os impostos e que a falta de meios financeiros não se deveu a qualquer conduta que lhe possa ser censurável.

III - No caso, a outorga do contrato de factoring em apreço e a realização de pagamentos das dívidas, no quadro de plano de prestações, não configuram a observância do padrão do gerente criterioso e cumpridor.

IV – O Oponente podia e devia ter atuado no sentido de obviar ao incumprimento das dívidas em presença, assegurando o pagamento das mesmas, através da disponibilização dos montantes cobrados no âmbito do contrato de factoring ou acordando com o Fisco formas de pagamento em prestações das dívidas que fossem efetivamente cumpridas e recorrendo ao processo de insolvência da sociedade devedora originária, em caso de impossibilidade de cumprimento, por falta de meios, com vista a garantir o concurso universal de credores.

I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente;

II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para que possa efectivar a responsabilidade subsidiária, a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito;

III - É à Administração Tributária, na qualidade de exequente, que cabe demonstrar a verificação dos pressupostos da reversão da execução fiscal.

I-A impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa tem um âmbito amplificado a toda a situação sob escrutínio, na medida em que o Juiz tem poderes de cognição alargados ao conhecimento do mérito da questão, podendo conhecer de todas as questões que pudesse conhecer. O Juiz não se encontra vinculado aos factos tidos como provados na decisão impugnada (cfr. n° 4 do artigo 64.°, n° 2 e do artigo 72.° ambos do RGCO) devendo, por isso, valorar todos os factos relevantes para a decisão, independentemente da proveniência destes. II-A questão da nulidade insuprível da decisão administrativa de aplicação de coima pode ser suscitada oficiosamente pelo Tribunal, desde que da factualidade provada se possa concluir pela sua verificação, não traduzindo qualquer violação do princípio do contraditório. III-Não é admissível no contexto sancionatório, a mera remissão para o Relatório de Inspeção Externa, e para o Auto de Notícia, na medida em que a decisão de administrativa de aplicação de coima deve ser suficiente, per se, para percecionar o iter atinente às infrações cometidas, para que possam ser contraditados os respetivos preenchimentos do tipo. IV-Não contemplando a decisão administrativa de aplicação de coima no respeitante ao ilícito contraordenacional tipificado no artigo 114.º do RGIT, o montante de imposto exigível, o valor da prestação tributária entregue/valor da prestação tributária em falta, e o termo do prazo para cumprimento da obrigação, ter-se-á de concluir pela sua nulidade.

I - A falta de colaboração do contribuinte com a AT no esclarecimento da sua situação tributária, faz cessar a presunção de veracidade declarativa e dos dados da sua escrita (artigos 75/2 al. b) e 59/4 da LGT).

II - Passa então a caber ao contribuinte o ónus de prova de que, não obstante os indicadores de omissão declarativa e de entrega do imposto, estão em causa operações não sujeitas a imposto, no caso, o IVA.

III - E essa prova tem de ser concludente, não aproveitando ao contribuinte uma situação de dúvida, a qual deverá ser processualmente valorada contra si.

I-São admissíveis quaisquer meios de prova, incluindo testemunhal, para efeitos de demonstração da realização das diligências para efeitos de constituição de provisões por créditos de cobrança duvidosa. II-Da convocação das regras da experiência resulta, desde logo, que muitas dessas diligências não revestem a forma escrita, podendo consistir, designadamente, em reuniões e contactos telefónicos. III-Encontra-se demonstrado o risco para a Impugnante quanto ao valor final das transações, e ao pagamento integral da dívida assumida na confissão, na medida em que esta assunção não integrou a sua totalidade, e bem assim porque os imóveis encontram-se onerados com hipoteca cujo expurgo em função de eventual venda assume natureza prevalente, e desde logo, clausulada. IV-Enquanto através da datio in solutum (cfr. artigo 837.º, do CC), o devedor pretende, com a prestação diversa da devida, extinguir imediatamente a obrigação, na datio pro solvendo ( cfr. artigo 840º, do CC), o devedor visa facilitar o cumprimento, fornecendo ao credor os meios necessários para este obter a satisfação futura do seu crédito, o que significa que a obrigação subsiste e só se vem a extinguir com a satisfação do direito do credor, caso exista e apenas na medida em que for satisfeito. V-Resultando demonstrada a realização de diligências de cobrança das dívidas e integrando o visado contrato uma datio pro solvendo, donde sem capacidade de subversão e eliminação do risco de incobrabilidade, há que admitir a dedutibilidade fiscal das visadas provisões.

I - Os embargos de terceiro são um meio de defesa da posse legítima contra ato público de apreensão de bens que não devam responder pelas dívidas exequendas.

II - Como decorre do artigo 1251º do Código Civil (CC), a posse integra um corpus ou elemento objetivo (um poder de facto sobre a coisa no sentido da sua submissão à vontade do sujeito para dela usar, fruir ou dispor como bem entender) e um animus ou elemento subjetivo (a intenção por parte do sujeito de, ao exercer tal poder de facto, atuar como titular do correspondente direito real de gozo).

III - Nos termos do artigo 1263.º CC, a posse adquire-se pela prática reiterada e pública dos atos materiais correspondentes ao exercício do direito, a tradição material ou simbólica da coisa, feita pelo antigo possuidor, o constituto possessório e a inversão do título da posse.

IV - A Embargante não beneficia do título de aquisição, pois, nos termos do artigo 974º do Código Civil, a doação para ser válida, teria de ter sido celebrada por escritura pública ou por documento particular autenticado.

I. Para que não ocorra caducidade do direito à liquidação, é necessário que esta seja notificada dentro do prazo previsto para o efeito, implicando a falta de notificação, nestes casos, ineficácia invalidante do ato emitido.

II. O art.º 149.º, n.º 2, do CIRS, na redação então vigente, impunha uma disciplina de notificação das liquidações adicionais de IRS através de carta registada com aviso de receção, sem exceções, disciplina essa que, porque especial, prevalece sobre a disciplina geral do CPPT.

III. Não tendo a notificação da liquidação sido efetuada nos termos legalmente previstos e que não tendo ficado provado que, apesar disso, a Impugnante teve efetivo conhecimento da liquidação antes do termo do prazo de caducidade do direito à liquidação, esta circunstância releva para efeitos de aferição do respeito pelo disposto no art.º 45.º, n.º 1, da LGT.

I. A falta de menção nos respetivos rótulos de que os produtos são aptos “para doentes celíacos” não assume a relevância que lhe é conferida pela Recorrente, na medida em que a rotulagem é, per se, suficiente para que o consumidor percecione que é apta para os doentes com essa intolerância alimentar, não carecendo de qualquer menção expressa, logo subsumível na Lista I, verba 1.13.

II. Face ao teor da verba 1.1.5 da Lista I, anexa ao CIVA, a mesma permite o enquadramento de produtos de idêntica natureza aos do pão, evidenciando, para o efeito e a título exemplificativo, algumas situações passíveis de qualificação enquanto tal. Ora, se da composição das visadas bolachas se retira que as mesmas se obtêm a partir das massas autorizadas para o efeito, fabricadas em formatos que não adotados para o pão e com a utilização de aditivos, há que validar a sujeição à aludida taxa reduzida.

III. Sendo o produto em análise constituído, essencialmente, por leite apenas com adição de açúcar, o mesmo está em conformidade com a qualificação a propugnar para efeitos de “produtos lácteos”, na medida em que podem ser adicionadas substâncias ao seu fabrico, desde que não o desvirtuem ou substituam, sendo, por conseguinte, enquadrável na verba 1.1.4 da Lista I anexa ao CIVA.

IV. Encontrando-nos perante um livro encadernado com um cariz recreativo e inclusive educativo, e não sendo passível de qualquer integração nas ressalvas contempladas nas alíneas a) a f), ter-se-á de concluir que o mesmo se enquadra na verba 2.3 da Lista I anexa ao CIVA.

V. De uma leitura literal da verba 2.4 da Lista I, retira-se que o papel higiénico humedecido se subsume na aludida verba, na medida em que é um toalhete celulósico pré-humedecido por uma solução cosmética, com fins higiénicos.

VI. Face à composição das popias e bolos fintos, e própria à definição de pão especial contemplada na lei, e concreta possibilidade de adição de ingredientes plasmada na Portaria 425/98, de 25 de julho, aquiesce-se o seu enquadramento na verba 1.15 da Lista I, não podendo relevar um juízo conclusivo e redutor atinente a uma “suscetibilidade” de poder integrar um tipo de pastelaria., quando, ademais, a verba convoca enquanto tal pães de leite.

VII. Compete, em primeira linha, à AT demonstrar os factos índice em que funda a sua pretensão, não podendo, sem mais e sem qualquer inquisitório atinente ao efeito, corrigir com base numa eventualidade, suposição e dúvida, que não visa primacialmente suprir em sede inspetiva.

VIII. Padece de falta de fundamentação formal o ato impugnado se inexiste qualquer fundamentação que permita percecionar o iter volitivo que levou à correção das taxas de IVA aplicadas pela Recorrida, não podendo os quadros resumos que integram o Anexo VII do respetivo Relatório de Inspeção Tributária, ser entendidos como elementos externadores do discurso e que permitam percecionar as razões que estão na génese das aludidas correções, porquanto os mesmos não contêm dados fundamentais para a aferição da fundamentação.

IX. A procedência com base em vício formal, concretamente, falta de fundamentação não tem a mesma amplitude, âmbito e abrangência que o erro sobre os pressupostos de facto e de direito, não podendo, assim, ser entendido e qualificado como erro imputável aos serviços, e nessa medida as correções anuladas com base, exclusivamente, nesse vício não legitimam o pagamento de juros indemnizatórios.

X. Encontram-se preenchidos os requisitos para a atribuição da indemnização por prestação indevida de garantia, porquanto cumprido o requisito do prazo de três anos contemplado no artigo 53.º, nº1, da LGT.

A tributação dos dividendos distribuídos a sociedade com sede na Noruega, Estado parte do Acordo do Espaço Económico Europeu, isentos no Estado da sede da sociedade beneficiária do rendimento, constitui tratamento discriminatório em relação a sociedades com sede no território da União Europeia, que, tal como a primeira, preenchem os pressupostos da Directiva 90/435/CEE, de 23 de Julho, relativos à isenção de tributação de tais rendimentos.

I. Não tendo a causa valor superior ao da alçada dos tribunais tributários de primeira instância e abrangendo o recurso, em torno do valor da causa, o entendimento de que tal valor deveria ser inferior ao fixado, tal recurso não cabe na exceção prevista no art.º 629.º, n.º 2, al. b), do CPC.

II. A admissibilidade do recurso previsto no n.º 3 do art.º 280.º do CPPT exige que se preencha, entre outros requisitos, o da identidade da questão fundamental de direito, tendo, para o efeito, de haver pronúncia expressa sobre a questão em causa.

III. Não tendo a sentença recorrida apreciado a inutilidade superveniente da lide e sustentando-se as sentenças indicadas como fundamento exclusivamente na inutilidade superveniente da lide, o requisito referido em

II. não se encontra preenchido.

A citação por via postal simples ou registada, prevista nos números 1 e 2 do artigo 191.º do CPPT, não configura uma citação em sentido próprio e técnico e não produz os efeitos típicos da citação, nomeadamente no que respeita aos direitos de defesa dos executados, constituindo outrossim, uma citação provisória, já que se limita a dar conhecimento ao executado que contra si foi instaurado o processo executivo.

I. O tribunal arbitral pode conhecer todas as questões que sejam suscitadas pelas partes e as que sejam de conhecimento oficioso.

II. Nos termos do n.º 3 do art.º 5.º do CPC, o “juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito”.

III. O vício de nulidade de um ato é de conhecimento oficioso.

IV. O conceito de “pronúncia indevida”, constante do art.º 28.º, n.º 1, al. c), do RJAT, abrange a impugnação da decisão arbitral com fundamento na incompetência material do tribunal arbitral.

V. Resultando da decisão arbitral que o tribunal arbitral, entendendo que as correções apreciadas continham vícios, julgou procedente o pedido de pronúncia arbitral, não existe contradição entre os fundamentos e a decisão, sendo ou um erro de julgamento ou um mero lapso de escrita a menção a anulabilidade e não a nulidade, na concretização feita do que resulta do deferimento da pretensão arbitral.

I. As dívidas provenientes de financiamentos do Fundo Social Europeu não têm natureza tributária.

II. A norma do n.º 12 do art.º 45.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, segundo a qual “Em sede de execução fiscal são subsidiariamente responsáveis pela restituição dos montantes em dívida os administradores, directores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão de pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados, nos termos previstos na lei geral tributária”, padece de inconstitucionalidade formal e material, por infracção ao disposto nos artigos 112.º, n.º 1, 5, 6 e 7, 198.º, n.º 1 alínea a) e 199.º, alínea c) da CRP.

I. Sendo a impugnação judicial apresentada diretamente junto do tribunal tributário, da leitura conjunta do art.º 103.º, n.º 1, do CPPT com o seu n.º 6, verifica-se que, exclusivamente no que respeita à apresentação da petição inicial, o legislador manteve a possibilidade de a mesma ser feita através de correio postal registado.

II. Havendo norma própria no CPPT, não há que lançar mão do disposto no art.º 24.º do CPTA, apenas aplicável subsidiariamente para as situações omissas – que abrangem, concretamente, todos os atos praticados por mandatário ulteriores à petição inicial, dada a exceção referida supra.

III. Esta opção do legislador bem se compreende, porquanto, admitindo-se que a impugnação seja apresentada junto dos serviços da administração tributária via correio postal, justifica-se igual solução, para a apresentação junto do tribunal tributário.

IV. A não apresentação via eletrónica da petição inicial, quando obrigatória, não implica o seu indeferimento liminar (mesmo quando haja convite à apresentação da peça por tal via), porquanto trata-se de mera irregularidade processual que, em regra, não é suscetível de influir no exame ou decisão da causa – sem prejuízo da condenação em custas, pelo(s) incidente(s) processual(is) inominado(s) que daí advenham.

V. O indeferimento liminar, numa situação como a descrita, representa uma restrição desproporcionada do acesso ao direito.

VI. Esta interpretação é igualmente a mais consentânea com o respeito pelo princípio pro actione, previsto no art.º 7.º do CPTA.

I - De acordo com o artigo 203º, nº1 do CPPT, a oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar (a) da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora; (b) da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou do seu conhecimento pelo executado.

II - No caso, a citação pessoal teve lugar em 23/03/11. A p.i de oposição foi apresentada em 14/02/22, ou seja, mais de 10 anos depois da data da citação pessoal, pelo que dúvidas não restam que a mesma é claramente intempestiva.

III - Facto superveniente é não só o facto que tiver ocorrido posteriormente ao prazo da oposição, mas ainda aquele que, embora ocorrido antes, só posteriormente venha ao conhecimento do executado, caso em que deverá ser este a provar a superveniência.

IV – No caso, a circunstância de o Recorrente, então Executado, ter consultado, em 2022, o Portal das Finanças e ter-se confrontado, nesse momento, com a execução fiscal pendente e a reversão operada, não envolve nenhum conhecimento superveniente relativamente ao seu chamamento à execução fiscal. Como a matéria de facto revela, o Recorrente, cerca de 10 anos antes, já havia sido citado para o processo executivo.