Jurisprudência.

A prova dos pressupostos do crédito de imposto por dupla tributação internacional pode ser realizada por qualquer meio admissível em Direito, salvo impugnação da sua veracidade.

A contribuição extraordinária sobre o sector energético (2017) é uma contribuição financeira que não viola os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da equivalência das prestações.

I – O direito sancionatório disciplinar pune os comportamentos que, consubstanciados no caso concreto pela factualidade apurada e definida no procedimento disciplinar, em juízo subsuntivo não integrem as qualidades abstratamente elencadas.

II – O chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites normativos correspondentes.

III - O tribunal ao fixar a materialidade controvertida, terá de assentar na prova disponível, recorrendo ao princípio da livre apreciação da prova produzida, como resulta dos artigos 366.º do Código Civil e 607.º, n.ºs 4 e 5, do novel Código de Processo Civil. Não é suposto que o tribunal cuide de selecionar e fixar todos os factos que se mostrem provados, mas tão-só aqueles que sejam relevantes para a boa decisão da causa.

IV - Ao tribunal de recurso não compete repetir o julgamento da matéria de facto efetuado pelo tribunal de 1.ª instância, nem pronunciar-se sobre impugnações genéricas da matéria de facto, apenas lhe incumbindo rever concretas questões de facto controvertidas, o que exige que o recorrente concretize as divergências que pretende ver apreciadas em sede de recurso.

V - Se é verdade que as decisões judiciais podem ser impugnadas por meio de recursos, também é certo que a parte que pretenda exercer esse direito terá de o fazer de acordo com a disciplina legal vigente e adotando as formalidades prescritas, indicando-se: a) as normas jurídicas violadas; b) o sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas, e, c) invocando-se erro na determinação da norma aplicável a norma jurídica que no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada.

VI - Por outro lado, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, o recorrente deve obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, b) os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnado diversa da recorrida, e, c) a decisão que, no entender do recorrente, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas (cfr., artigo 639.º n.º 2 e 640. º n. º 1, ambos do CPC.

VII - No âmbito dos poderes de direção do processo e de investigação conferidos ao juiz ao abrigo do princípio do inquisitório, o mesmo não está obrigado à realização de todas as diligências que sejam requeridas pelas partes, devendo limitar-se àquelas que considere, no seu livre juízo de apreciação, como úteis ao apuramento da verdade. A produção de provas desnecessárias não só não é imposta como é vedada pelo artigo 130.º do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

I – Os pedidos de reclassificação que foram sendo efetuados ao longo da carreira dos Funcionários da AT, justificado num alegado desajustamento funcional, assentava normativamente no Decreto-lei nº256/98 de 14/08 ou, em alternativa, ao abrigo do disposto no artº6º do Decreto-lei nº497/99 de 19/11, entretanto revogado pelo artº116º da Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações (LVCR), aprovada pela Lei nº12-A/2008 de 27/02, o que se mostra incontornável.

II - Ainda assim, a reclassificação levada a cabo com base no entretanto revogado Decreto-lei nº497/99 que estabelecia o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública, não era automática, antes estava dependente do reconhecimento prévio de uma situação de desajustamento funcional.

III - A reclassificação profissional constitui um instrumento de mobilidade intercarreiras que pode ser utilizado pela Administração, por sua iniciativa ou a requerimento dos interessados, com vista a uma melhor gestão dos recursos humanos, sendo que estes não têm, em regra, um direito subjetivo à reclassificação. A faculdade de um funcionário ser reclassificado resulta de uma prerrogativa da Administração, no âmbito dos seus poderes de discricionariedade, sendo que em nenhuma situação está excluída a necessidade de ser verificado o interesse publico e conveniência dos serviços na operação gestionária a realizar. Não estando provada a existência de um desajustamento funcional, não é viável a reclassificação profissional. Não resulta da Lei qualquer direito à reclassificação, na medida em que a lei impõe para a efetivação dessa operação a conjugação cumulativa de variados requisitos, dos quais se destaca e desajustamento funcional e o interesse por parte da Administração.” A reclassificação funcional não é um direito, mas antes um instrumento de gestão.

IV – A Autoridade Tributária, dispondo de lei própria quanto ao acesso às suas carreiras específicas, a posse de requisitos habilitacionais e profissionais deverá sempre atender ao estatuído no Decreto-lei nº557/99 de 17/12.

V – A eventual existência de uma situação de desajustamento profissional por parte de funcionários da AT sempre determinaria a necessidade de enveredar por um procedimento de reclassificação profissional, à luz do artº27º do referido Decreto-lei nº557/99 de 17/12, em face do que só mediante a aprovação em estágio, os candidato estariam na posse das habilitações profissionais necessárias.

I – Do art. 109º n.º 1, do CPTA, resulta que a utilização da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias depende dos seguintes pressupostos: 1) - a necessidade de emissão urgente de uma decisão de mérito seja indispensável para protecção de um direito, liberdade ou garantia [indispensabilidade de uma decisão de mérito]; 2) - não seja possível ou suficiente o decretamento de uma providência cautelar no âmbito de uma acção administrativa normal [impossibilidade ou insuficiência do decretamento de uma providência cautelar no âmbito de uma acção administrativa, isto é, o requisito da subsidiariedade].

II – Invocando os autores que têm direito à concessão da autorização de residência, a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é um meio processual inidóneo, já que os autores poderão intentar uma acção administrativa, sendo-lhes possível obter a tutela urgente dos direitos que invocam através de um processo cautelar, no qual formulem pedido de intimação do réu a conceder, provisoriamente, a autorização de residência.

III - A concessão da autorização de residência a título provisório não contende com os limites intrínsecos da tutela cautelar, concretamente com a sua natureza provisória, pois, de acordo com o estatuído no art. 75º n.º 1, conjugado com o art. 90º-A n.º 2, da Lei 23/2007, de 4/7, a autorização de residência aqui em causa é válida pelo período de dois anos contados a partir da data da emissão do respectivo título e é renovável por períodos sucessivos de dois anos, pelo que, caso a acção principal improceda, tal implicará a caducidade da autorização de residência concedida a título provisório (ou da respectiva renovação), ou seja, é possível reverter os efeitos criados, isto é, a concessão de autorização de residência a título cautelar não conduz a uma situação definitiva e irreversível.

I – O cômputo das faltas por doença tendente ao apuramento do limite de 18 meses constante do artigo 47.° do Decreto-lei n.º 100/99, de 31 de Março, é feito por dias seguidos, e não pela mera contabilização dos dias úteis, do mesmo modo que quando um trabalhador está no exercício efetivo de funções, os sábados domingos e feriados também são igualmente contabilizados para efeitos da remuneração.

II - Resulta do artigo 44.° do referido Decreto-lei n.º 100/99, que os dias são contados sucessivamente, não sendo despiciente recordar que nos termos do n.° 2 do artigo 72.° do Código do Procedimento Administrativo (CPA/91) então aplicável, “Na contagem dos prazos legalmente fixados em mais de seis meses incluem-se os sábados, domingos e feriados."

III – Resulta do artigo 47.° do Dec. Lei n.° 100/99, de 31 de Março, que quando o trabalhador atinge 18 meses de faltas por doença deve requerer, no prazo de 30 dias, a sua apresentação à junta médica da Caixa Geral de Aposentações sob pena, se o não fizer, passar automaticamente à situação de licença sem vencimento de longa duração.

IV - A lei estabelece simplesmente dois caminhos quando o trabalhador atinge 18 meses de faltas por doença: i) Submissão a junta médica, ou ii) A passagem imperativa à situação de licença sem vencimento de longa duração.

I - Perante uma decisão proferida pela Federação Internacional de Futebol, que incumbiu a Federação Portuguesa de Futebol de a transmitir, cabia ao clube visado lançar mão dos meios disponíveis para a impugnar.

II - A transmissão da decisão por parte da Federação Portuguesa de Futebol não configura, para efeitos do disposto no artigo 51.º, n.º 1, do CPTA, um ato impugnável, mas antes ato instrumental, veiculando a decisão da entidade internacional, à qual deve obediência.

I- Só é nula, com base na falta de fundamentação, nos termos do artigo 615º, nº 1 e 154º do CPC, a sentença que careça de falta absoluta ou total de fundamentos e não a deficiência ou incompletude da mesma.

II- Uma decisão proferida em 1ª instância não pode ser revista, em sede de recurso, com fundamento numa questão que seja nova e que não tenha sido suscitada e objecto de análise pela 1ª instância.

III- O tribunal superior serve para apreciar as questões decididas pelos tribunais inferiores e não para criar decisões sobre matéria nova, como aludem, neste sentido, os artigos 83º, nº 3 e 95º, nº 1 do CPTA.

I – Se o empregador não cumpriu os pressupostos legais para fazer cessar contratos de trabalho (cfr. arts. 9°, n.° 1, al d) e 10 °, n°s 1 e 4 do Decreto-Lei n.°220/2006) deve ser responsabilizado pelo pagamento da totalidade do período para que é concedida a prestação inicial de desemprego. Assim, sendo excedidos os limites previstos no n.° 4 do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 220/2006 é aplicada a cominação do artigo 63.° do mesmo diploma.

II - A reclamação para a conferência constitui o meio adjetivo próprio ao dispor da parte que se sinta prejudicada pela decisão individual e sumária do relator sobre o objeto do recurso, cfr. artº 652º nº 1 c) e nº 3 ex vi 656º CPC. O recorrente/reclamante nessa reclamação pode restringir o objeto do recurso, cfr. artº 635º nº 4 CPC, mas não pode ampliar o seu objeto. A Reclamação para a Conferência não é uma nova Ação, nem um novo Recurso, mas um meio tendente a uma reapreciação das questões originariamente suscitadas.

III - No regime do art° 652° n° 1 c) e n° 3 ex vi 656° CPC a reclamação para a conferência da decisão sumária proferida apenas pelo relator faz retroagir o conhecimento em conferência do mérito da apelação ao momento anterior àquela decisão sumária, conhecimento limitado às questões especificadas pelo recorrente nas conclusões de recurso.

IV - Não se verifica omissão de pronuncia por parte do Tribunal de 1ª Instância em coletivo, quando não apreciou expressamente os novos vícios e nulidades suscitadas inovatoriamente em sede de reclamação para a conferencia, sendo que na PI não foram invocadas quaisquer nulidades que carecessem de ser apreciadas de modo a entender que a Ação poderia ser intentada a todo o tempo.

I- O artigo 19º DL nº380/90 não é inconstitucional por violação do artigo 63º nº 4 CRP.

II- Momento em que a pensão começa a ser paga integralmente e contabilização do tempo trabalhado para efeitos de apuramento do montante da pensão são conceitos diferentes e não antagónicos.

III- Assim, a produção de efeitos a partir do dia 1 do mês seguinte àquele em que complete o pagamento integral das contribuições não configura uma exclusão do direito constitucional previsto no artigo 63º nº4 CRP, de que todo o tempo de trabalho contribui para o cálculo das pensões de velhice e invalidez.

IV- Mais concorre nesta interpretação o artigo 63º nº4 quando diz que o cálculo é feito”nos termos da lei”.

I - A inviabilização da manutenção da relação funcional resultante do facto punível constitui o critério geral para a aplicação de pena expulsiva e a valoração das infrações disciplinares como inviabilizadoras dessa relação tem de assentar não só na gravidade objetiva dos factos cometidos, mas ainda no reflexo dos seus efeitos no desenvolvimento da função exercida e no reconhecimento, através da natureza do ato e das circunstâncias em que foi cometido, de que o seu autor revela uma personalidade inadequada ao exercício dessas funções.

II - Tem-se entendido que não se deve manter a relação funcional sempre que as infrações praticadas pelo arguido, avaliadas e consideradas no seu contexto, impliquem para o desempenho da função prejuízo de tal monta que irremediavelmente comprometa o interesse público que aquele deve prosseguir, designadamente, a eficiência, a confiança, o prestígio e a idoneidade que deva merecer a ação da Administração de tal modo que o único meio de acudir ao mal, seja a aplicação de pena de natureza expulsiva.

III – A inviabilização da manutenção da relação funcional não é o facto que possa ser objeto de prova, mas uma cláusula geral a preencher por juízos de prognose efetuados com certa margem de liberdade administrativa.

IV - No âmbito do processo disciplinar não pode o juiz sindicar a medida da pena, alterando a mesma, pois ao exercer os seus poderes disciplinares em sede de graduação da culpa e de determinação da medida concreta da pena, a Administração goza de certa margem de liberdade, numa área designada de “justiça administrativa”, movendo-se a coberto da sindicância judicial, salvo se os critérios de graduação que utilizou ou o resultado que atingiu forem grosseiros ou ostensivamente inadmissíveis. Em qualquer caso, não se encontra o tribunal impedido de sindicar a legalidade da decisão punitiva que ofenda os critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que ultrapasse os limites normativos correspondentes, aferindo se foram ou não ponderadas as circunstâncias concretas, que, pela sua gravidade, indiciariam a inviabilização da manutenção da relação funcional.

V - Cabe à Administração concretizar o conceito de inviabilidade da manutenção da relação funcional, através de juízos de prognose produzidos com grande margem de liberdade administrativa, cabendo ao tribunal apreciar e sindicar os mesmos perante erros manifestos de apreciação na determinação desses juízos.

VI – Em concreto, não tendo havido qualquer repercussão pública da infração praticada, não tendo havido queixa, ter havido reparação integral dos danos provocados, verificarem-se os descritos indícios de atenuação da pena, reconhece-se que, se é certo que a PSP terá querido “dar o exemplo” para o interior corporação, a pena de demissão aplicada mostra-se desproporcionada face ao conjunto das circunstâncias que rodearam a prática da descrita infração.

VII - Não basta ao MAI indicar e explanar a violação de princípios e deveres consignados do RD/PSP, importando ainda mais provar que essa violação preenche o conceito indeterminado que corresponde à inviabilidade da manutenção da relação funcional, o que não logrou alcançar. Se é certo que a conduta do agente policial violou gravemente os deveres decorrentes da função policial, mostrando-se indigna de um agente da autoridade, potencialmente lesiva da imagem da PSP, tal não poderá significar que de imediato, e sem quaisquer antecedentes de natureza disciplinar, tenha de determinar automaticamente, sem mais, a inviabilização da manutenção da relação funcional.

I- A acção de intimação para protecção de direitos liberdades e garantias (IDLG) tem natureza urgente e excepcional e a demora na obtenção de resposta não preenche os pressupostos, nos termos do artigo 109º CPTA, para a obtenção desse efeito.

II- O ónus da prova da alegada urgência e necessidade de conduta por parte do serviço cabe ao requerente.

III- Quando a IDLG não configura meio processual idóneo pode o tribunal propor ao requerente a substituição da petição para providência cautelar, facultando-lhe um prazo para efectivar a permuta (artigo 110ºA CPTA).

I - A Clausula compromissória, prevista nos Contratos de Concessão de infra-estruturas terrestres, celebrados entre o Estado e as Requerentes, prevê os conflitos, que possam surgir entre as Partes, que devem ser resolvidos por arbitragem;

II - Nos referidos Contratos são também regulados os termos de constituição, composição e funcionamento do Tribunal Arbitral;

III - Subsidiariamente às regras contratuais e às que venham a ser estabelecidas pelo próprio tribunal arbitral, é aplicável o disposto na Lei nº 63/2011, de 14 de Dezembro, Lei da Arbitragem Voluntária [LAV] [e, em especial, no que respeita à recusa de árbitro por dúvidas fundadas sobre a sua imparcialidade e independência, o dos artigos 9º, nº 3, 12º, nº 3, 13º e 14º];

IV - No caso em apreciação resulta das regras contratuais e da LAV que as Partes são nos Contratos são o Concedente e a Concessionária, e nas acções Arbitrais, a Demandante e o Demandado;

V - A representação do Demandado/concedente pelo IMT, por força do disposto nos Contratos de Concessão, não altera que a parte processual seja o Estado;

VI - Significando que os direitos e deveres que a cláusula compromissória e a LAV reconhecem/impõem às partes nos processos arbitrais em referência nos autos, designadamente os que têm a ver com os árbitros, não têm por destinatário o IMT, pessoa colectiva pública distinta do Estado, mas este;

VII - O mesmo entendimento é de aplicar no que concerne à IP, também ela representante do Estado nos Contratos no exercício dos direitos e obrigações que para este decorrem dos Contratos de Concessão, no âmbito do Contrato de Prestação de Serviços e relativamente às matérias nele incluídas, até porque não surge nos processos arbitrais em referência quer como Parte quer como representante do demandado;

VIII - As Directrizes da IBA [International Bar Association] sobre Conflitos de Interesses em Arbitragem Internacional, consagram Princípios Gerais relativos à Imparcialidade, Independência e Revelação, e orientações específicas para os árbitros, partes, instituições arbitrais e tribunais, derivadas da aplicação prática desses princípios a situações de ocorrência provável da prática arbitral e sintetizadas em listas;

IX - Estas Directrizes não são vinculativas, não fazem parte do direito constituído nacional, mas, apesar de não pensadas para as arbitragens nacionais, consubstanciam instrumentos de soft law, passíveis de auxiliar a decidir no âmbito destas se ocorrerem fundadas dúvidas sobre a imparcialidade e independência de um árbitro por referência às circunstâncias do caso concreto em análise;

X - As situações de conflito de interesses que as Requerentes alegam verificar-se no caso em apreciação não podem proceder porque quer o IMT quer a IP para além de não serem partes nas acções arbitrais, não podem ser considerados como entidades afiliadas do Estado para o efeito de poderem ser equiparadas este, enquanto parte.

I - A Universidade de Lisboa goza de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa, financeira e patrimonial, nos termos previstos na Lei da Autonomia das Universidades e dos Estatutos da Universidade de Lisboa, então estabelecida na Lei n.º 108/88, de 24 de setembro, autonomia essa de que igualmente gozam as unidades orgânicas, cf. artigo 3.º, n.º 1 e n.º 6.

II - O poder de tutela sobre as universidades é exercido pelo departamento governamental com responsabilidade pelo setor da educação, competindo-lhe, designadamente, conhecer e decidir dos recursos cuja interposição esteja prevista em disposição legal expressa, nos termos do artigo 28.º, n.º 2, al. i), do mesmo diploma legal.

III - O recurso previsto no artigo 29.º do Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de maio, configura um recurso hierárquico, quando entre a Universidade e o Ministério inexiste relação hierárquica, mas antes tutelar, conforme decorre da Lei da Autonomia das Universidades.

IV - O recurso tutelar só existe nos casos expressamente previstos por lei e tem, salvo disposição em contrário, carácter facultativo, cf. artigos 177.º, n.º 2, do CPA/1991, e 199.º, n.º 1, al. c), do CPA/2015.

V - Inexistindo disposição legal expressa a prever a interposição de recurso tutelar da decisão de unidade orgânica da Universidade de Lisboa, e não cabendo, no caso, recurso hierárquico, não pode o Ministério ser condenado a pronunciar-se sobre a pretensão da autora e a proferir decisão sobre o recurso hierárquico interposto por esta.

I - Os factos devem ser levados ao probatório segundo as diversas soluções de direito plausíveis.

II - A jurisprudência tem admitido a possibilidade de elisão da propriedade do veículo, pelo que não pode ser liminarmente desconsiderada pelo tribunal recorrido essa possibilidade.