Jurisprudência.

I - As dívidas provenientes de financiamentos do Fundo Social Europeu não têm natureza tributária.

II - A norma do n.º 12 do art.º 45.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, segundo a qual “Em sede de execução fiscal são subsidiariamente responsáveis pela restituição dos montantes em dívida os administradores, directores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão de pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados, nos termos previstos na lei geral tributária”, padece de inconstitucionalidade formal e material, por infracção ao disposto nos artigos 112.º, n.º 1, 5, 6 e 7, 198.º, n.º 1 alínea a) e 199.º, alínea c) da CRP.

III - Padece de erro de julgamento a condenação da F.P. em custas, se quem foi notificado para contestar a oposição à execução fiscal instaurada por dívidas do FSE e interveio na lide foi a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P.

I - A sentença homologatória de transação, é uma sentença de mérito, que faz caso julgado material relativamente à matéria do litígio, constituindo título executivo quando condenatória;

II - A nulidade homologada por sentença não é passível de subsunção no conceito normativo de “aquisição derivada”, porquanto não se pode descortinar na declaração de nulidade qualquer transmissão ex novo de direitos da donatária para a doadora, mas sim a declaração da nulidade, com todas as consequências invalidantes daí dimanantes, quer negativas, quer positivas.

III - A comprovada declaração de nulidade da doação, restituindo as partes ao status quo ante, repercute-se na vertente tributária, eliminando a doação realizada com efeitos retroativos e eficácia ex tunc, não sendo, por conseguinte, suscetível de equiparação a uma aquisição derivada, donde passível de tributação em sede de IS.

I - O conceito de administração tributária não se esgota nem se reduz à Autoridade Tributária e Aduaneira.

II - Integram a administração tributária todas as entidades públicas legalmente incumbidas da liquidação e cobrança dos tributos.

III - A DGAV, enquanto entidade que liquida a TSAM, integra a administração tributária.

IV - A DGAV é um serviço da administração direta do Estado, desprovido de personalidade jurídica.

V - A representação em julgado da DGAV, no âmbito dos processos de impugnação judicial atinentes a liquidações de TSAM, cabe ao representante da Fazenda Pública.

VI - Como tal, todas as notificações à entidade impugnada, designadamente a notificação da sentença e para o pagamento da taxa de justiça, nos termos previstos no art.º 15.º, n.º 2, do RCP, têm de ser dirigidas a quem processualmente represente a DGAV, ou seja, ao representante da Fazenda Pública.

VII - Ainda que, por questões de opção político-legislativa, a representação da Fazenda Pública integre, organicamente, a Autoridade Tributária e Aduaneira, tal não invalida que a mesma represente em juízo outras entidades que integram a administração tributária.

VIII - A Recorrente confunde legitimidade passiva com representação em juízo, ao interpretar, sem que tal decorra da notificação, que o pagamento exigido ao abrigo do art.º 15.º, n.º 2, do RCP deve ser efetuado pela Autoridade Tributária e Aduaneira e não pela DGAV.

IX - Os termos em que tal pagamento é efetivado é matéria que respeita à relação entre a representação da FP e a entidade que representa.

X - Em matéria de custas, as reclamações previstas ao art.º 157.º, n.º 5, do CPC, configuram-se como incidentes, integrados na verba da tabela II do RCP “Outros incidentes”.

I - A presente ação - intimação para um comportamento - não constitui um processo de natureza urgente, uma vez que tal, não decorre da lei do processo tributário, e sendo este um meio processual próprio da jurisdição fiscal, é o CPPT que nos aponta o seu regime.

II - A recorrente não se opõe à decisão de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, apenas discorda do decidido no que se reporta ao segmento da condenação em custas base na regra prevista nos n.ºs 3, e 4 do artigo 450.º do CPC.

III - Nada serve à recorrente vir dizer que não deu causa à ação quando a factualidade assente mostra o contrário, ou seja que em momento algum, anteriormente à propositura da ação a recorrente mostrou disponibilidade para alterar o comportamento que motivou a propositura da mesma, conduta que, como vimos, só foi alterada depois do pedido deduzido no TAF de Almada de intimidação da recorrente e do Município de Setúbal para a prática de ato devido.

I - No âmbito do art.º 24.º, n.º 1, al. b), da LGT, o ónus da prova da não culpa cabe ao revertido.

II - A imputabilidade prevista na al. b) do n.º 1 do art.º 24.º da LGT não se circunscreve ao mero ato de pagar ou não pagar as dívidas tributárias, englobando todas as atuações do gestor conducentes à falta de pagamento do imposto.

III - O afastamento da presunção de culpa constante do art.º 24.º, n.º 1, al. b), da LGT não se compadece com uma alegação e uma prova genéricas e pouco circunstanciadas.

IV - Respeitando parte da dívida exequenda a retenções na fonte de IRS, trata-se de situação em que as exigências de prova em casos como o dos autos são maiores, dado que há maior nível de censura associado ao seu não pagamento ao Estado.

Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões.

I-À data da dedução da oposição, a admissibilidade da coligação de Oponentes estava dependente da causa de pedir (factos jurídicos de que emerge o pedido de extinção da execução fiscal) ser a mesma e única e quando, sendo diferente, a procedência dos pedidos principais dependesse essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito. II-Se é certo que a causa de pedir atinente à insuficiência do património é a mesma para ambos os revertidos, na medida em que se afere por referência à sociedade devedora originária e às concretas diligências apuradas para o efeito pela AT, a verdade é que no domínio da culpa, embora ambas integrem o fundamento de oposição consignado na alínea b), do artigo 204.º, do CPPT, a factualidade tendente a demonstrar a ausência de culpa de cada um dos revertidos, depende da atuação concreta de cada um deles, ou seja, das diligências adotadas e dos meandros organizacionais individualmente espoletados enquanto gestores e tendentes a obviar a falta de pagamento das dívidas exequendas. III-Embora exista identidade de pedidos –extinção da execução fiscal -, não pode entender-se que exista total identidade nas causas de pedir na medida em que a demonstração da ausência de culpa dos revertidos não pode ser entendida como uma única e mesma causa de pedir, porquanto depende da apreciação casuística de diferentes factos para cada um dos Oponentes.

I-Decorre do artigo 104.º, nº2 da CRP, que deve evitar-se a existência de imposto sem rendimento efetivo, contudo a tributação pelo rendimento real constitui um princípio ou uma regra que permite, excecionalmente, desvios ou exceções. II-Compete à AT demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indiretos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação;

III- A legitimação da avaliação indireta, não pode apoiar-se em juízos conclusivos, consubstanciar-se em premissas incompletas, sem respaldo na realidade fática, e descurando, inclusive, prova documental atinente ao efeito e sem qualquer justificação atinente a esse apartar. IV-A existência de irregularidades contabilísticas, só permite fundamentar a tributação presuntiva quando for impossível quantificar diretamente a matéria coletável, sendo que a morosidade, a excessiva onerosidade e a dificuldade não podem ser aventadas como justificação para a avaliação indireta. V-Qualquer amostra tem de ser, devidamente, expressiva incluindo todas as realidades concatenadas e intrínsecas ao âmbito e escopo empresarial, mormente, vendas a dinheiro, vendas por encomenda e por alusão a um universo anual. VI-Não pode relevar, per se, a alegação atinente à inexistência de inventário permanente, quando a mesma é desacompanhada de qualquer demonstração de impossibilidade de controlo das existências, nada sendo externado e materializado, na fundamentação contemporânea do ato, que permita sindicar a fiabilidade do sistema de inventário implementado pela Impugnante, e quando ademais nenhuma irregularidade é apontada às faturas de compra, de venda e existe um controlo adicional face às fichas individuais de produto.

I-De harmonia com o consignado nos artigos 9.º e 10.º do CIRS, são tributadas em sede de IRS as mais-valias, nele plasmadas, designadamente, os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis. II-Para efeitos de cálculo das mais-valias, o legislador consagrou que no caso de imóveis construídos pelo próprio sujeito passivo, e para concreto apuramento da determinação do valor de aquisição, que o mesmo corresponde ao VPT inscrito na matriz ou ao valor do terreno, acrescido dos custos de construção devidamente comprovados, se superior àquele (cfr. artigo 46.º, nº3 do CIRS). III-Infere-se da letra e da ratio legis subjacente ao normativo 46.º, nº3 do CIRS que para efeitos da assunção do valor de aquisição, a construção tem de ser materializada, suportada e devidamente comprovada pelo sujeito passivo. IV-Subjacente à tributação enquanto mais valias encontra-se um acréscimo patrimonial na esfera do sujeito passivo alienante, que tem como norteador o princípio da capacidade contributiva, daí derivando que só poderá ser aditado enquanto valor integrativo ao montante do terreno os custos de construção que forem, efetivamente suportados e devidamente comprovados, pelo próprio sujeito passivo, na medida em que o incremento na esfera patrimonial deve ser proporcional ao concreto aumento do poder aquisitivo, donde, tributado em razão da concreta contribuição/capacidade contributiva. V-Esta é interpretação que se coaduna com o princípio da realização ínsito na tributação e cômputo das mais valias, com o princípio do rendimento acréscimo norteador do IRS, e que se visa a igualdade a própria neutralidade.

I – O tribunal goza de total liberdade na qualificação ou seja, o princípio da limitação do juiz pela causa de pedir, que só permite que o tribunal baseie a sua decisão em factos invocados pelas partes no processo como fundamentos concretos do efeito jurídico pretendido ("factos principais"), não implica que o tribunal fique vinculado à qualificação jurídica avançada pelo recorrente nem que fique, de qualquer forma tolhido na averiguação do direito aplicável ao caso.

I - A falta de produção de prova não consubstancia a preterição de uma formalidade legal, geradora de nulidade processual mesmo quando possa influir no exame ou na decisão da causa.

II - Porém, tendo o Mmo juiz a quo concluído que os indícios recolhidos pela AF são insuficientes para suportar, a conclusão a que esta chegou ao corrigir a matéria tributável e ao proceder às liquidações adicionais e tendo, aquele, manifestado em todo o texto essa insuficiência, não se justifica a ausência de pronuncia sobre a prova que a ora recorrente, solicitou que fosse junta aos autos.

III - Consideramos que a omissão da produção da referida prova é, ou pode ser, suscetível de afetar o julgamento da matéria de facto e, nessa medida, acarreta a anulação da sentença por défice instrutório.

I-A citação interrompe a prescrição, tendo lugar uma única vez, de acordo com os nºs 1 e 3 do art. 49º da LGT.

II- As causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis subsidiários.

III- De acordo com o disposto no artº 48º, nº 3 da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação, facto que não ocorre nos presentes autos.

I - O pagamento do imposto apenas tem a ver com a exigibilidade da dívida, levando à extinção da execução por concretizar a cobrança, mas não determina a extinção da instância do processo de impugnação por nada ter a ver com a legalidade da liquidação impugnada.

II - A aplicação do n.º 5, do artigo 45.º da LGT está dependente, tão só, de o acto tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos, sendo a data relevante a da instauração do inquérito criminal.

III - Não chega alegar que se trata de empréstimos, e que assim foram relevados contabilisticamente, para afastar os indícios recolhidos pela AT de que tratam-se de rendimentos de capitais, subsumíveis no disposto no artigo 5.º, n.º 2, alínea h) do CIRS, é necessário provar tal factualidade e a prova há-de ser feita pela forma legal exigida para esse efeito, ou seja, escritura pública ou documento particular autenticado ou documento assinado pelo mutuário, consoante os valores que estejam em causa (cfr. artigos 1142.º e 1143.º do Código Civil), sendo certo também que o ora Recorrente prescindiu da prova testemunhal arrolada na petição inicial.

IV - A norma ínsita no n.º 1 do artigo 100.º da LGT é aplicável quando da prova produzida resultem fundadas dúvidas sobre a existência do facto tributário. Provando-se a existência ou inexistência de um facto tributário, não haverá lugar à aplicação desta norma, porque não há dúvidas (num ou noutro sentido).

Salvo situações excecionais, é inadmissível a impugnação de decisões interlocutórias proferidas no processo arbitral tributário.