Jurisprudência.

I - Não viola o caso julgado formal do despacho saneador que determinou a realização de uma perícia sobre uma aplicação informática no prossuposto de que a mesma estava garantidamente acessível na mesma versão em que se encontrava no momento da submissão da proposta, a decisão judicial que, ante a pronúncia pericial no sentido de que actualmente é impossível saber se a versão disponibilizada pela parte para a perícia é a mesma de in illo tempore, ordena que a perícia prossiga com os mesmos quesitos mas referida à versão disponibilizada pela parte para a perícia, tal como aquela se mostra in actu.

II - Tão pouco é a priori inútil, o objecto de tal decisão, pois o resultado da perícia nesta nova circunstância poderá vir a relevar como meio de prova em conjugação com outros meios de prova ainda a produzir.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I -Posto que poucos dias antes da resolução havia consenso entre as partes no sentido de que o objecto original do contrato já não seria executado - exequendo passaria a ser outrossim o objecto modificado - e que não foi feita a notificação prevista no artigo 325º nº 1 do CCP, o pressuposto de direito daquela resolução, consistente no incumprimento definitivo, nos termos e para os efeitos do artigo 333º nº 1 alª a) do CCP, não ocorria, tal como não ocorria o pressuposto do artigo 20º nº 1 alª a) do Caderno de Encargos, também invocado, que era “a) Atraso, total ou parcial, na entrega dos bens objecto do contrato superior a três meses”, pelo que a resolução sancionatória do contrato é efectivamente, anulável por erro nos pressupostos de direito.

II - Se, porventura, o Réu, após o acordo de modificação do contrato, se representou e quis atalhar eventual ilegalidade da modificação do contrato, o caminho a tomar haveria de ser outro que não o da resolução sancionatória, designadamente podia rever o seu acordo quanto à modificação, reduzindo tudo a escrito (cf. artigo 311º nº 1 alª a) do CCP), tentar uma revogação do contrato por acordo (artigo 331º) ou tomar a decisão de resolver o contrato por razões de interesse público (artigo 334º).

III - Dizer que se julga parcial ou totalmente procedente a acção não é mais do que uma conclusão sobre o resultado da lide que, esse sim, é que interessa para a responsabilidade por custas, nos termos do artigo 527º do CPC. Assim, não tendo o restante pedido sido julgada improcedente, mas meramente prejudicado - melius, “tornado impossível” - não se pode considerar que a Autora ficou vencida em parte do objecto da acção, para efeitos do nº 2 do artigo 527 do CPC, pelo que a responsabilidade pelas custas é toda do Réu.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Como resulta da letra da lei [Cfr. artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, conjugado com o Estatuto da Aposentação], o legislador dispôs que o cancelamento da inscrição de subscritor só ocorre quando venha a cessar, de forma definitiva, o exercício do cargo que vinha exercendo e que por si era determinante da inscrição do trabalhador na CGA, sendo que, assiste-lhe o direito de tornar a ser inscrito, quando venha a ser investido em cargo ou em função a que correspondia, à data da entrada daquele normativo, o direito de inscrição. 2 - O cancelamento da inscrição de um subscritor só ocorre, e com a sua consequente eliminação do sistema previdencial da CGA, em conformidade com o disposto no artigo 22.º, n.º 1 - primeira parte - do EA, quando o trabalhador/beneficiário deixe de exercer funções, a título definitivo, sendo que, já não será eliminado o subscritor - o que é o caso da Autora ora Recorrida -, que vem a ser investido noutro cargo, a que também correspondia o direito de inscrição [cfr. artigo 22.º, n.º 1 - 2.ª parte - do mesmo EA]. 3 - O n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, estabelece que para os trabalhadores a quem a lei impede a reinscrição na CGA [que são aqueles cujos períodos de interrupção são interpretados como sendo causa da exclusão a que se reportam os seus n.ºs 1 e 2], as contribuições que tenham efectuado para a Segurança Social durante esses períodos contam obrigatoriamente para a Pensão Unificada, sendo que, para alcance desse desiderato, o objectivo é que o tempo de serviço não se perde entre os sistemas previdenciais, sendo assegurada uma forma de proteção social através da unificação de pensões, em vez da reinscrição directa na CGA. 4 - A previsão normativa fixada pelo legislador em torno daquele n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, enquanto solução jus-normativa, não tem o pendor de vir a compensar a perda do direito à reinscrição na CGA, que muitos trabalhadores já tinham garantido antes desta Lei, pois que a regra deve ser a reinscrição total na CGA e não apenas a unificação de pensões, o que leva a que aquele normativo fique esvaziado de toda a sua potencial utilidade normativa.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A mera circunstância de ter sido requerida pelas partes, em sede de processo cautelar, a produção de prova testemunhal, não implica que necessariamente o Tribunal esteja adstrito à realização da respetiva diligência de inquirição de testemunhas, como claramente decorre do disposto no art.º 118.º, nº 1 do CPTA, podendo o juiz, mediante despacho fundamentado, recusar a utilização de meios de prova quando considere assentes ou irrelevantes os factos sobre os quais eles recaem ou quando entenda que os mesmos são manifestamente dilatórios, tal como expressamente previsto no art.º 118.º, n.º 5 do CPTA.

II - Apenas cumpre ao juiz cautelar levar a cabo as diligências de prova relativamente a factos concretos que se mostrem controvertidos, designadamente por tendo sido alegados terem sido alvo de impugnação na oposição, e dentro desses os que importem para a decisão da causa em conformidade com os critérios decisórios insertos no art.º 120.º do CPTA

III - Se não ressuma dos autos que nas concretas circunstâncias a prestação (por um dos meios possíveis) da totalidade da caução fixada no âmbito do procedimento de licenciamento para exploração de pedreira (precisamente para garantia do cumprimento das obrigações legais derivadas da licença e relativas ao PARP - cf. art. 52.º, n.º 1) cause à Requerente prejuízos de difícil reparação, e afastada que está, naturalmente, a verificação de uma situação de facto consumado, já que não se está perante situação impossível de reintegração no plano dos factos, não se verifica o requisito do periculum in mora.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Tendo sido proferida Decisão sumária que indeferiu a Reclamação apresentada pela Reclamante e que visava o despacho datado de 27 de março de 2026 proferido no Tribunal a quo que não admitiu o recurso por si intentado em 21 de janeiro de 2026, por ter sido apresentado fora de prazo, a mesma tem de ser confirmada, por não padecer da censura jurídica que lhe aponta a Reclamante, pois que subjacente ao que foi apreciado e decidido está a circunstância de o recurso ter sido apresentado fora do prazo legalmente previsto, e por essa razão, não podia ser admitido pelo Tribunal a quo, por estarmos perante um processo a que o legislador conferiu natureza urgente.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Recai sobre o requerente de uma providência cautelar o ónus de oferecer os meios de prova no requerimento inicial, nos termos do art.º 114.º, n.º 3, alínea g) do CPTA, o que está em consonância com o disposto no art.º 423.º, n.º 1 do CPC, de acordo com o qual “os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes”.

II - Se não se deteta quais os factos a cuja prova se destinavam os documentos cuja junção foi requerida na pendência do processo cautelar, não se vê em que medida pudesse incidir sobre o Tribunal a quo o dever de admitir a sua junção por força do disposto no art.º 411º do CPC e dos princípios do inquisitório, da descoberta de verdade e da justa composição do litígio, como sustenta o Recorrente.

III - A questão de saber se na situação presente existe ou não periculum in mora que justifique a decretação da providência cautelar implica que deva ter-se presente o sentido e conteúdo do ato administrativo relativamente ao qual é pretendida a respetiva suspensão de efeitos (suspensão de eficácia) até que seja definitivamente decidida na ação principal a sua invocada invalidade.

IV - O não exercício da atividade de compra, venda, guarda e reparação de armas das classes B, B1, C, D, E, F e G e suas munições nas instalações do seu estabelecimento, para que estava autorizado, por efeito da cassação do respetivo Alvará, acarretará prejuízos económicos para o Requerente, os quais decorrerão, desde logo, precisamente de este ver-se impedido de retirar os proveitos económicos dessa atividade que ali desenvolvia.

V - Ainda que não se imponha ao juiz cautelar, fora do enquadramento próprio da apreciação cautelar, apreciar o mérito de cada uma das causas de invalidade assacadas ao ato suspendendo que venham alegadas pelo requerente no requerimento inicial da providência, não se deve demitir de tomar posição sobre a viabilidade da pretensão anulatória, e é isso que se pede ao juiz cautelar, que à luz do disposto na segunda parte do nº 1 do art.º 120.º do CPTA aferira da viabilidade da pretensão anulatória do ato suspendendo, enquanto questão submetida à sua apreciação, em análise perfunctória da invocada invalidade do ato, no sentido de averiguar ser provável, ou não, a pretensão anulatória formulada na petição inicial.

VI - Considerando a contextualização factual e procedimental em que foi proferido o ato de cassação do alvará de armeiro, o respetivo teor, bem como das informações em que se suportou, não se vislumbra, num juízo perfunctório próprio da sede cautelar, que o mesmo padeça de erro nos pressupostos, seja de facto seja de direito, ou que viole o princípio da legalidade ou o princípio da proibição do excesso, se a norma do art.º 50.º do Regime Jurídico das Armas e Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23/02) prevê as situações de incumprimento ou violação que conduzem à cassação do alvará, que a entidade demandada enunciou, e que perfuntoriamente se verificam em face dos elementos recolhidos e vertidos no processo administrativo.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A instauração da ação de contencioso pré-contratual suspende automaticamente os efeitos do ato de adjudicação, ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado, verificados que sejam os pressupostos enunciados no art.º 103.º-A, n.º 1, na redação dada pela Lei. n.º 118/2019, de 17 de setembro, isto é: i) tratar-se de ação de contencioso pré-contratual relativa à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de concessão de serviços públicos, de aquisição ou locação de bens móveis e de aquisição de serviços, a que se refere o art.º 100.º, n.º 1 do CPTA; ii) a ação tenha por objeto a impugnação de atos de adjudicação; iii) o procedimento pré-contratual esteja sujeito ao período standstill previsto nos art.ºs 95.º , n.º 3, e 104.º, n.º 1, alínea a), do CCP; iv) a ação de contencioso pré-contratual tenha sido instaurada no prazo de 10 dias úteis contados desde a notificação da adjudicação a todos os concorrentes.

II - A decisão sobre o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático previsto no art.º 103.º-A, nº 1 do CPTA encontra-se subordinada ao juízo de ponderação estabelecido no n.º 4, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, segundo o qual “o efeito suspensivo é levantado quando, devidamente ponderados todos os interesses públicos e privados em presença, os prejuízos que resultariam da sua manutenção se mostrem superiores aos que podem resultar do seu levantamento".

III - Neste quadro legal há que sopesar os prejuízos para os interesses conflituantes em presença, impondo-se o levantamento do efeito suspensivo quando se verifique a superioridade dos danos para o interesse público.

IV - A decisão sobre a manutenção ou o levantamento do efeito suspensivo automático deve ter por referência o contrato correspondente, a sua natureza e objeto (isto é, o contrato objeto da adjudicação, cuja suspensão decorrerá automaticamente, ope legis, da impugnação judicial do ato de adjudicação) e por conseguinte, também, os motivos que justificaram a decisão de contratar e o interesse público que, através dele, se visa satisfazer e assegurar; isto sem prejuízo das demais circunstâncias a que se deva também atender na situação concreta.

V - Estando em causa garantir a aquisição de contadores de água durante o período de duração do contrato, de 36 meses, para instalação futura, sem os quais não poderá ser assegurado o abastecimento de água aos edifícios, sejam habitacionais, comerciais ou industriais, este prejuízo por si só constitui um prejuízo que prevalece sobre os demais.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Não configurando as providências requeridas um meio para acautelar algum efeito jurídico pretendido com a acção principal, antes consistindo num fim em si mesmas, impõe-se concluir que o procedimento cautelar não é provisório nem instrumental relativamente à acção que constituirá o processo principal.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)