Jurisprudência.

I - A responsabilidade solidária só existe quando esteja expressamente prevista na lei ou resulte da vontade das partes na realização de um negócio jurídico, sendo nessa decorrência que se afere também a legitimidade processual ativa.

II - O responsável subsidiário apenas adquire legitimidade processual quando sejam revertidas as dívidas contra si no processo de execução fiscal.

I. Estando em causa citação por simples postal nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do art. 191.º do CPPT, o efeito interruptivo da prescrição é instantâneo.

II. Inexistindo previsão legal nesse sentido, atento o disposto no art. 100.º do CIRE, não há que relevar como facto suspensivo da prescrição o período de 5 anos que mediou entre a declaração de insolvência da Recorrida e a data em que foi concedida a exoneração do passivo restante.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Não se considera pessoalmente citado, ainda que presuntivamente, o executado por reversão a quem são enviadas, sucessivamente, duas cartas registadas com aviso de recepção para a morada por ele comunicada à entidade exequente, se nada nos autos permite concluir que tenha sido deixado aviso ao destinatário para levantamento da carta que primeiro lhe foi dirigida – cfr. o disposto no artigo 192.º do CPPT, n.ºs 2 e 3 em articulação com o n.º 5 do artigo 228.º do CPC, por força do artigo 225.º, n.º 2, alínea b) do CPC ex vi artigo 192.º, n.º 1 do CPPT.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Embora teoricamente pareça não relevar da melhor técnica de redacção de uma sentença dar expressamente como provado apenas o teor do RIT e não, também, expressa e literalmente, factos seu objecto, de que ele constitui prova, fazê-lo pareceria redundante e não seria económico, pelo que se deve interpretar a sentença que se fica por aquela transcrição como julgando provados também os factos concretos mencionados no RIT enquanto percepção directa do Inspector. Tal é o que decorre do artigo 76º nº 1 da LGT e 115º nº 2 do CPPT.

II – Assentando a liquidação impugnada num acto emitido no procedimento de revisão, mais propriamente na decisão do respectivo Director de Finanças, é nesse acto final que se deve colher a fundamentação adoptada pela Administração Tributária.

III – Nada obsta a que os requisitos da fundamentação, no que respeita à decisão final do procedimento de revisão, sejam encontrados mediatamente no RIT e ou em pareceres pregressos. Aliás, isso é expressamente salvaguardado no artigo 77º nº 1 da LGT, cuja aplicação em caso de fixação da matéria tributável por métodos indirectos os nºs 4 e 5 do mesmo artigo, por compatíveis, não prejudicam.

IV – Porém, o discurso da sobredita decisão administrativa que, mantendo a avaliação reclamada, não tenha qualquer fundamentação própria tem de proceder de modo expresso e congruente a essa remissão, sem o que serão anuláveis, por falta de fundamentação, os actos tributários de liquidação de IRC e de juros compensatórios que dela derivarem.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Havendo fundada dúvida sobre a decisão da matéria de facto, a Relação pode oficiosamente determinar a produção de prova, quando se percecione que a prova de factos essenciais poderá ser superada, mediante a realização de diligências probatórias suplementares.

I. Os juros indemnizatórios, cujo regime substantivo se encontra previsto no supracitado art. 43.º da LGT, não constituem senão um meio expedito e, por assim dizer, automático, de indemnizar o lesado, independentemente de qualquer alegação e prova dos danos sofridos.

II. O elenco de situações previstas no art. 43.º da LGT em que o legislador aceita serem devidos juros indemnizatórios, é taxativo.

III. Tal não significa que todas as situações passíveis de ressarcimento por prejuízos causados pela prática de atos da Administração tributária ali estejam previstas, devendo o contribuinte, nos casos não contemplados naquela norma, lançar mão de ação de efetivação da responsabilidade civil, nela fazendo prova dos correspondentes requisitos.

IV. Não cabe no âmbito da previsão do art. 43.º da LGT a circunstância em apreço, em que o Recorrente pretende ser ressarcido pelo retardamento do reembolso de pagamentos especiais por conta, mas na ação objeto de execução de julgados não foi apreciada a pertinência do correspondente pedido de reembolso, efetuado nos termos do disposto no então n.º 3 do art. 87.º do CIRC, não sendo por isso devidos juros indemnizatórios.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- A competência em razão da matéria afere-se em função dos termos em que a ação é proposta, concretamente em face da relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial.

II - O "litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas de Direito Fiscal substantivo ou adjectivo para a resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública."

III- Cabe ao Juízo Tributário Comum do Tribunal Tributário de Lisboa a competência para conhecer da acção em que não foi questionada a convolação do processo de oposição judicial para a forma processual de acção impugnação judicial, com o fundamento de que a questão em litígio é a legalidade da própria liquidação da qual emerge a quantia exequenda, visto que o efeito preclusivo do caso julgado determina a inadmissibilidade de qualquer ulterior indagação sobre a relação material controvertida.

I- A forma de invalidade de nulidade do ato administrativo reveste natureza excecional, porquanto o regime regra é o da anulabilidade, daí que os casos de nulidade no nosso ordenamento são aqueles que vêm estabelecidos no art. 161.º do CPA

II- Não sendo o vício de abuso de direito invocado pela Recorrente suscetível de ser fulminado com o desvalor máximo da nulidade, a impugnação do ato administrativo que fixou as condições suspensivas de eficácia da autorização do pagamento da última tranche do incentivo aprovado, no montante de € 1.206.885,3, estava sujeita a um prazo substantivo de caducidade [artigo 58.º, n.º 2, alínea b), do CPTA].

III- Deste modo, não tendo a Recorrente impugnado tal ato administrativo, é de manifesta evidência que a realidade material definida pelo mesmo cristalizou-se na ordem jurídica, tornando-se definitiva.

IV- O que obstaculiza a introdução agora em juízo da discussão da validade de tal ato por forma a obter uma nova definição da aquela relação material e impõe - como condição de reconhecimento da pretensão jurisdicional que a Autora dirige ao Tribunal a quo - a alegação e demonstração por parte da Autora do cumprimento das condições suspensivas apostas no ato autorizativo do pagamento da ultima tranche.

V- Fracassando a Autora na alegação e demonstração de tal realidade, deve concluir-se no sentido de não resultar verificadas as condições de que dependiam o pagamento da Autora, não se antolhando, por isso, a existência de qualquer fio condutor lógico jurídico que justifique a reversão da decisão versada.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. Estando em causa a licença para a realização de operações de gestão de resíduos, por parte da entidade requerida, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, apenas se impunha verificar se a requerente dispunha de licença de utilização para “Operações de Gestão de Resíduos” a emitir pelo Município. 2. Facto que apenas por documento autêntico (a própria licença) se pode provar – n.º1 do artigo 364º do Código Civil, e não por testemunhas. 3. Saber se essa licença estava em condições de ser emitida ou não, é matéria da competência do Município, e por isso, escapa à apreciação da validade dos actos suspendendos, da autoria da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro. 4. Entendendo que o Município deve emitir tal licença e a recusa é ilegal, deve o interessado reagir contra a inércia do Município. 5. Para apreciação da validade dos actos suspendendo, de revogação parcial da licença provisoriamente concedida, e de ordem para desactivar o estabelecimento da requerente, apenas interessa esse único facto: a requerente não dispõe da licença que devia ter. 6. Perante este facto é irrelevante que se tenha verificado a preterição da audiência prévia, designadamente através da audição das testemunhas arroladas nesta sede, ou que falte fundamentação aos actos. No respeito pelo princípio do aproveitamento dos actos, tais vícios sempre seriam irrelevantes porque independentemente de estarem verificados ou não, sempre a decisão da Administração teria de ser a mesma: a contida nos actos suspendendos. 7. Quanto ao princípio da proporcionalidade só pode ser violado quando a Administração tem a possibilidade – e, logo, o dever – de optar pela solução menos gravosa para o administrado. No caso concreto não havia várias soluções legais possíveis, mas apenas uma, a contida nos actos suspendendos, tratando-se aqui de actos estritamente vinculados.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- Atento o disposto no art. 619º do CPC, aplicável ex vi art. 1º do CPTA, segundo o qual, “(…) transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele (…)” e, bem assim, a força e alcance do instituto do caso julgado definido nos arts. 620º e 621º do CPC, também ambos aplicáveis ao presente caso ex vi art. 1º do CPTA, o julgado proferido no processo principal dispõe de força obrigatória dentro deste processo, constituindo caso julgado nos precisos limites e termos em que se julgou.

II- Por conseguinte, transitada que está a decisão proferida nos autos de processo principal, encontra-se decidida definitivamente a relação material controvertida em discussão naqueles autos, mostrando-se inviabilizada a possibilidade de introduzir [novamente] em sede executiva a discussão da questão de fundo dos autos principais, por forma a obter uma nova decisão judicial, quiçá contraditória à anterior, quanto àquela relação material já definitivamente decidida e definida pelos Tribunais.

III- Apresentando-se distintivo que a execução integral e correta do juízo decisório firmado no processo nº. 1161/15.0BEPRT passava pelo pagamento das diferenças remuneratórias no período temporal mediado entre 09 de fevereiro de 2015 e março de 2020 descontado dos montantes remuneratórios percecionados pela Autora desde 01.09.2015 por conta do exercício de funções docentes, é de concluir que o Executado, ao proceder ao pagamento da quantia global líquida de € 9.951,30, referente aos diferenciais remuneratórios verificados entre fevereiro e setembro de 2015, não deu execução integral a tal juízo decisório.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 - O acto que determina a posse administrativa constitui um acto de mera execução da decisão por via da qual é determinada a demolição das obras de ampliação, que sendo passível de impugnação, apenas o pode ser por invalidades próprias, e já não derivadas, pelo que, não tendo sido impugnado, no passado recente, o acto que determinou a demolição, está absolutamente precludido o direito de a Requerente, ora Recorrente o poder fazer na actualidade. 3 - A aparência do bom direito [enquanto avaliação sumária da probabilidade de existência do direito invocado] para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal, constitui um dos requisitos determinantes para efeitos de ser apreciada a providência requerida, recaindo sempre sobre ele o ónus de fazer a prova sumária desse requisito. 4 - Para que se possa constatar existir uma probabilidade séria da existência do direito de que se arroga a Requerente, tal implica que o Tribunal a quo tem de admitir ser provável a verificação dos vícios assacados ao acto impugnado, probabilidade essa que é apreciada com base numa análise necessariamente perfunctória.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Exercendo os representados do Autor as suas funções no horário compreendido entre as 21,00 e as 09,00 horas do dia seguinte, o modo, termos e pressupostos por que assim organizou o Réu esses serviços configura uma gestão do trabalho, que se realiza na sua quase totalidade em período nocturno, cabendo-lhes o direito a que lhes seja prestado o acréscimo remuneratório por trabalho nocturno, em conformidade com o disposto os artigos 153.º, n.ºs 1 e 3, 154.º e 201.º, n.º 1, todos da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro. 2 - O acto administrativo a praticar pelo Réu, é um acto que não reserva ao seu autor qualquer margem de apreciação, pois que se trata de um acto com conteúdo estritamente vinculado, na medida em que os representados do Autor têm um efectivo direito a auferir, ou seja, a que lhes seja prestado pelo Réu o acréscimo remuneratório previsto no artigo 210.º n.º 1 do RCTFP, e para esse cálculo devem ser aplicadas as percentagens legalmente previstas.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Não sendo posta em causa pelo Recorrente a factualidade que o Tribunal a quo deu como provada na Sentença recorrida, pois que não a impugnou nem juntou aos autos novos meios de prova que ponham em causa esses factos, não padece de erro de julgamento a apreciação e decisão tirada pelo Tribunal a quo quando por decorrência desses factos anula a decisão administrativa com fundamento na ocorrência de erro nos pressupostos da decisão administrativa 2 - Resultando os factos dados como provados pelo Tribunal a quo, essencialmente, de incidência documental, mormente, de documentos produzidos e provindos do seio do Recorrente, é com clareza que se alcança que a existir erro em torno da valoração dos factos tidos e considerados pelo Réu para efeitos da prolação do acto impugnado, que tal vem a derivar a final na prolação de uma decisão administrativa que levou em consideração factos que não poderia levar em conta e que assim os tendo valorado e sobre eles aplicando a lei que entende ser a devida, que o resultado desse exercício, não será correcto, e porque enferma de erro, tem de ser anulado, dada a discrepância entre a realidade ditada pelos factos, e a realidade que com eles veio a formar os fundamentos da sua decisão, designadamente de direito. 3 - Estando em apreço nos autos, a prática de um acto que após a ponderação efectuada pela Administração, mais não é do que uma operação de cálculo assente numa lógica encadeada, nessa parte, os Tribunais administrativos podem sindicar o mérito da avaliação efectuada, já que nos situamos perante a ocorrência de erro manifesto, sem que tal possa constituir violação do disposto no artigo 3.º, n.º 1 do CPTA, ou mais concretamente, da violação do princípio da separação de poderes, entre o poder de administrar, e o poder de julgar quem administra.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)