Jurisprudência.

I - Tendo o Tribunal a quo, através de despacho, considerado ser competente para a apreciação da ação o juízo de execução fiscal e determinado a remessa dos autos à secção central, para os mesmos serem distribuído na 7.ª Espécie – Oposição, não se procedeu a qualquer convolação, mas sim a uma correção na distribuição.

II - Tendo sido remetido o processo para o juízo considerado competente, o que não foi posto em causa, e nunca tendo sido apreciado o pressuposto da tempestividade da oposição, por não se ter operado qualquer convolação, não estava o Tribunal a quo impedido de apreciar o referido pressuposto.

III - A existência de caso julgado formal pressuporia que tivesse havido pronúncia sobre a questão, o que não aconteceu.

IV - Os prazos de impugnação judicial e de oposição à execução fiscal são prazos inteiramente distintos, quer quanto à sua extensão, quer quanto à forma de contagem.

V - A tutela jurisdicional efetiva não pode ser interpretada no sentido de não serem cumpridos os prazos processuais: existindo meios processuais ao alcance do administrado para fazer valer as suas pretensões, essa tutela está assegurada.

VI - A convolação em requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal justifica-se quando o pedido e a causa de pedir sejam próprios desse tipo de expediente.

I-O ato de dispensa de prova testemunhal está na esfera decisória do Juiz do Tribunal a quo que, desde logo, pondera e decide em conformidade, logo não pode ser entendido como um ato que tem de ser realizado obrigatoriamente, mormente como uma nulidade processual, em nada podendo traduzir uma nulidade da decisão recorrida por omissão de pronúncia. II-Da interpretação conjugada do teor da liquidação da qual consta uma menção expressa conforme “fundamentação já remetida”, com o teor do ofício de notificação do Relatório de Inspeção Tributária no qual é feita alusão que “A breve prazo, os Serviços da DGCI procederão à notificação da liquidação respectiva, a qual conterá os meios de defesa, bem como o prazo de pagamento, se a ele houver lugar.” é possível discernir que a fundamentação do ato de liquidação radica no respetivo Relatório Inspetivo, corporizando uma fundamentação remissiva, por adesão às conclusões de um Relatório de Inspeção (artigos 63.º, n.º 1 do RCPIT e 77.º, n.º 1 da LGT). III-Assim, depreendendo-se que qualquer declaratório normal teria objetivamente estabelecido aquela relação e retratando o respetivo Relatório Inspetivo, não só os pressupostos de facto, mas também de direito que legitimaram as correções aritméticas e posterior emissão de ato de liquidação adicional, ter-se-á de concluir que não se verifica a arguida falta de fundamentação formal das liquidações. IV-Não tendo a liquidação de juros compensatórios de contemplar o juízo de censura, porquanto essa mesma censurabilidade encontra-se nos factos que originam a liquidação do imposto, donde, no respetivo RIT, e contemplando a liquidação visada o motivo da liquidação, com indicação da respetiva base legal, contendo a mesma a referência ao montante de imposto sobre o qual foram liquidados os juros compensatórios, a taxa ou taxas aplicáveis e o período de tempo em que tais juros são exigíveis, a mesma não padece de falta de fundamentação. V-O artigo 43.º do RCPIT, constitui norma própria quanto à notificação para o exercício do direito de audição relativamente ao Projeto de Relatório resultante de procedimento de Inspeção Tributária, nele se preceituando que deve ser efetuada por carta registada a enviar para o domicílio fiscal do sujeito passivo, presumindo-se a sua notificação quando cumpridas tais formalidades ainda que seja objeto de devolução. VI-O artigo 58.º A, do CIRC, na versão primitiva, optou por uma abordagem contabilística, na óptica do adquirente, contudo a possibilidade de consideração desse VPT para efeitos de cálculo das reintegrações e para a determinação de qualquer resultado tributável em IRC, apenas se aplica em aquisições realizadas a partir de 1 de janeiro de 2004.

VII- A caducidade do direito à liquidação não constitui matéria de conhecimento oficioso, pelo que compete à Recorrente arguir tal vício no seu articulado inicial, não podendo, ulteriormente, e sem qualquer superveniência sindicar novos vícios ao ato impugnado. Comportando um inadmissível ius novarum não pode o Tribunal ad quem emitir qualquer juízo de reavaliação ou reexame, por tal questão não ter sido, de todo, analisada na decisão recorrida.

I - A tarifa de ligação ao ramal de águas residuais liquidada pelos SMASL configura-se como uma taxa.

II - O regulamento da taxa mencionada em

I. está sujeito às regras definidas no RGTAL, incluindo as relativas ao respetivo regime transitório.

I - para efeitos de isenção ou redução de sisa e do imposto sobre sucessões e doações, os requerimentos deverão ser apresentados, em regra, antes do acto ou facto translativo referido no artigo 47.º, sempre antes da liquidação que porventura seja efectuada nos termos deste preceito legal (cf. § 1º, do artigo 15.º do CIMSISSD), ou nos prazos estabelecidos no artigo 115.º, conforme os casos;

II - Verificando-se a condição resolutiva determinante da caducidade da isenção da SISA na aquisição para revenda, no prazo legalmente previsto para o pagamento da liquidação, pode ser requerida a isenção de SISA decorrente da classificação patrimonial.

I-Da conjugação dos normativos 169.º e 199.º ambos do CPPT e 52.º da LGT, resulta que instaurada a execução fiscal a sua suspensão apenas pode ser efetuada nos casos previstos na lei, sendo que para esse efeito importa, por um lado, que o sujeito passivo interponha o competente meio de discussão da legalidade/inexigibilidade da dívida exequenda e esteja associada uma garantia idónea ou tenha sido dispensado da sua prestação, podendo, no entanto, a garantia prestada ser objeto da competente substituição desde que demonstrados os respetivos pressupostos legais. II-Nos autos de reclamação de atos do chefe, o objeto da lide coaduna-se apenas com a apreciação da legalidade/validade do ato reclamado, concretamente, se é de manter a suspensão do processo de execução fiscal em ordem aos respetivos pressupostos legais, em nada podendo comportar uma apreciação atinente ao âmbito e extensão de uma lide impugnatória mormente, se é legítima a dedução de uma impugnação judicial adveniente de uma declaração de substituição, e se a mesma pode acarretar a anulação do ato impugnado. III-Na aferição dos pressupostos da suspensão da execução fiscal, cabe à entidade decisora verificar se a impugnação tem por objeto a legalidade da dívida exequenda e não se o objeto da impugnação é compatível com julgados anteriores ou se a pretensão impugnatória é compatível com a natureza e o regime da declaração da substituição. IV-Uma interpretação contrária acarretaria um vício de usurpação de poderes, por traduzir a ofensa, por um órgão da Administração Pública, do princípio da separação de poderes por via da prática de ato incluído nas atribuições de poder judicial. V-Estando pendente impugnação judicial sobre a legalidade da dívida da CESE, do ano de 2017, donde emerge a dívida que nesse momento se encontra em cobrança no processo executivo, o ato reclamado padece de erro sobre os pressupostos de facto e de direito.

I - Um custo, para ser considerado como fiscalmente relevante, tem de ser afecto à exploração, no sentido de que deve existir uma relação causal entre tal custo e os proveitos da empresa. Mas isso não quer dizer que essa relação tenha de ser uma relação de causalidade necessária ou de resultados concretos obtidos com o acto, mas antes tendo em conta as normais circunstâncias do mercado, considerando o risco normal da atividade económica, em termos de adequação económica do acto à finalidade da obtenção maximizada de resultados.

II - A indispensabilidade deve ser aferida a partir de um juízo positivo de inserção na actividade societária, o qual, por natureza, não deve ser sindicado pelo Direito Fiscal.

I - O regime legal consagrado na Lei nº 7/2001, conjugado com o artigo 14º do CIRS e 19º da LGT, visa permitir, a quem viva em união de facto, optar pelo regime de tributação aplicável aos contribuintes casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.

II - As obrigações resultantes dos artigos 19º da LGT e 14º, n.º 2 do CIRS, para os contribuintes unidos de facto apenas podem ser vistas como requisitos formais que, no entanto, não inviabilizam a opção pelo regime de tributação conjunto, uma vez que essa depende de outros requisitos substantivos.

III - Para efeitos do disposto no n.º 2 do art. 14.º do CIRS, verifica-se a identidade de domicílio fiscal dos sujeitos passivos quando estes tenham a mesma residência habitual [provada], independentemente do cumprimento da comunicação prevista do n.º 3 do art. 19.º da LGT.

IV - A falta de comunicação da mudança de domicílio não afeta a substância dos direitos invocados pelos contribuintes, pois o domicílio fiscal do sujeito passivo pessoa singular, que é o local da sua residência habitual, não deixa de o ser pelo facto de não o ter comunicado à administração tributária.

I - Nunca tendo sido invocada, no momento oportuno, a falta de fundamentação de ato de renovação de penhora (incluindo do valor indicado como estando em dívida), a mesma não pode ser conhecida pelo Tribunal ad quem, dado tratar-se de questão nova (ius novorum) que não é de conhecimento oficioso.

II - Sendo apenas invocado pelo executado o excesso de penhora, o Tribunal a quo pode e deve na sua análise apreciar e considerar todos os elementos de prova constantes do PEF que permitam decidir tal questão.

A Intimação para Protecção de Direitos, Liberdades e Garantias prevista no art. 109º e seguintes do CPTA não é o meio próprio para decidir do pedido de declaração da ilegalidade “dos atos do Diretor de Finanças de Santarém, determinando a ilegalidade do ofício de 14-10-2020 que ordenou a realização de procedimento de inspeção externo, assinado pela Chefe de Divisão, (…) , com o n.º …., relativa ao ano de 2019 e dos sucessivos alargamentos do objeto e dos exercícios subsequentes” bem como da suspensão de eficácia do referido acto.

I - O prazo de apresentação do pedido de transmissibilidade dos prejuízos fiscais estabelecido no art.º 69/1 do Código do IRC, na redacção da Lei.º 50/2005, de 30 de Agosto, é um prazo substantivo, de caducidade, que extingue o direito material que se visava obter se não for exercido dentro do período ali indicado.

II - E explica-se pela necessidade de prevenir a utilização abusiva do regime de neutralidade de maneira a obter uma economia de imposto inaceitável porque injustificada à luz de princípios constitucionais estruturantes do sistema fiscal (art.º 103/1 da CRP).

III - Não ofende os princípios da segurança jurídica e protecção da confiança a circunstância de existirem no procedimento actos instrutórios, nomeadamente informações burocráticas, contraditórios com a decisão final do procedimento.

IV - As Informações vinculativas não se destinam a, por si só, produzir efeitos numa situação individual e concreta

I - A possibilidade da junção dos documentos resultar do julgamento proferido na 1.ª instância, configurando uma exceção ao momento em que os documentos devem ser apresentados, deve ser interpretada em termos restritivos, como é próprio das situações de excecionalidade e, como tal, não pode deixar de estar reservada para quando é o específico conteúdo da decisão proferida em 1.ª instância, baseada em factos ou interpretações factuais com as quais a parte não podia razoavelmente contar, que o impõe.

II - Mesmo que em processo de gestão ou liquidação da massa insolvente, a Impugnante, na sequência de processo de insolvência, continua a existir enquanto sujeito passivo de IRC até à data do encerramento da liquidação, mantendo as suas obrigações fiscais declarativas.

III - É possível que, no âmbito de um processo de insolvência, se obtenham rendimentos suscetíveis de tributação em sede de IRC. No caso, daquilo que se tratou foi de proceder à liquidação dos bens que integravam a massa insolvente e, consequentemente, sujeitar essa alienação onerosa de bens (203 frações) a tributação, com recurso a métodos indiretos.

IV - Com a declaração de falência não há mais ativo imobilizado, qua tale, passando, antes, todos os bens apreendidos, a constituir um novo património, a chamada “massa falida”, que constitui um acervo de bens e direitos retirados da disponibilidade da sociedade e que serve exclusivamente, depois de liquidado, para pagar, primeiramente, as custas processuais e as despesas de administração e, depois, os créditos reconhecidos.

V- Se não ocorrer qualquer atividade económica não poderá haver lugar a tributação, por inexistência de facto tributário

VI - O caso concreto não evidencia qualquer atividade em que subsista a sujeição a IRC, pois que, contrariamente ao que os SIT entenderam, a transmissão das 203 frações em causa não resulta da normal atividade económica da Recorrida.

Perante a invocação pela executada da supervivência de um plano especial de recuperação de empresa, com vista a obter o alargamento do plano de pagamento em prestações da dívida exequenda, a Administração Tributária deve sobrestar na execução e aferir da indispensabilidade da medida, atendendo a que o facto de não ser parte no PER não constitui óbice ao deferimento do pedido.

I – No caso, toda a argumentação do Oponente, no sentido de que a Segurança Social não deveria ter indeferido o seu pedido de isenção do pagamento das contribuições que lhe estão a ser exigidas coercivamente, reporta-se à legalidade concreta (e não abstrata) da dívida exequenda.

II - Nem toda a ilegalidade da liquidação é admissível como fundamento da oposição.

III – Como mostra o julgamento de facto, o indeferimento do reconhecimento da isenção foi judicialmente contestado e, como tal, a apreciação da legalidade de tal ato está já sob a alçada dos tribunais, através da apresentação da ação administrativa que está pendente no TAF.

IV - Não pode o Oponente pretender que a legalidade do ato tributário seja sindicada judicialmente em sede de oposição, pois que lho não permite a alínea h) do art. 204.º, n.º 1, do CPPT.

O pagamento de royalties pela cedência de marcas, cuja criação, gestão, desenvolvimento e promoção compete à cessionária, sem qualquer contrapartida, no quadro de entidades membros de um grupo económico, consubstancia preços de transferência.

I – Para efeitos da taxa de segurança alimentar mais, se o sujeito passivo comunica à DGAV a àrea do seu estabelecimento afecta ao comércio alimentar, é a totalidade dessa área que serve de base à quantificação do facto tributário e não a que resulta dos coeficientes de ponderação sobre a área de venda do estabelecimento, previstos no art.º 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio.

II- O acto tributário considera-se devidamente fundamentado mesmo se contém uma imprecisão (refere “área de venda”, quando deveria referir área de venda afecta a comércio alimentar), se contextualmente o seu sentido resulta claro e acessível a um destinatário médio.