Jurisprudência.

I – O nº 4 do art. 63º da LGT consagra o princípio da irrepetibilidade do procedimento de fiscalização, ou seja, estabelece a proibição de dois procedimentos inspectivos sucessivos, quando referentes ao mesmo sujeito passivo, identidade de imposto e período de tributação, circunscrevendo a proibição ao procedimento externo de fiscalização. Contudo a mesma disposição legal consagra excepções a esse princípio, designadamente, quando o procedimento inspectivo visa apenas a consulta ou recolha de documentos ou elementos.

II- O acto está suficientemente fundamentado quando o administrado, colocado na posição de um destinatário normal, pode conhecer as razões factuais e jurídicas que o sustentam, por forma a permitir-lhe aceitar o acto ou accionar os meios legais de impugnação.

I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir.

II - A oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não tendo havido citação, da primeira penhora, ou da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou o do seu conhecimento pelo executado.

III - Uma vez verificada a caducidade do direito de ação, está vedado ao tribunal o conhecimento de qualquer questão atinente ao mérito da causa, ainda que de conhecimento oficioso.

I - Se o direito que se faz valer tem como requisito um facto negativo, este deve ser provado por quem exerce o direito, nos termos do artigo 74.º, n.º 1 da LGT precisamente como os factos positivos que sejam requisitos dos direitos exercidos, sem prejuízo de, face à dificuldade da prova dos factos negativos, se admitir uma menor exigência relativamente à sua demonstração, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, dando relevo a provas menos relevantes e convincentes que as que seriam exigíveis se tal dificuldade não existisse;

II - As presunções judiciais, não são verdadeiros meios de prova, sendo antes operações lógicas baseadas nas regras da experiência da vida, da normalidade e da verosimilhança que permitem ao julgador extrair ilações de um facto conhecido (facto base da presunção) para afirmar um facto desconhecido (facto presumido).

I - A caducidade do direito de ação tem de ser aferida considerando o ato que o impugnante indica como sendo o ato impugnado.

II - Formando-se indeferimento tácito de uma reclamação graciosa, é considerando tal ficção jurídica que deve ser contado o prazo de impugnação, independentemente do mérito da pretensão do contribuinte vertida nessa mesma reclamação graciosa.

I – Para efeitos da taxa de segurança alimentar mais, se o sujeito passivo comunica à DGAV a àrea do seu estabelecimento afecta ao comércio alimentar, é a totalidade dessa área que serve de base à quantificação do facto tributário e não a que resulta dos coeficientes de ponderação sobre a área de venda do estabelecimento, previstos no art.º 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio.

II- O acto tributário considera-se devidamente fundamentado mesmo se contém uma imprecisão (refere “área de venda”, quando deveria referir área de venda afecta a comércio alimentar), se contextualmente o seu sentido resulta claro e acessível a um destinatário médio.

Em conformidade com a Decisão Sumária do Tribunal Constitucional n.º 201/2023 de 2023.03.28, deve ser desaplicada a norma do artigo 2.º/d), do regime da CESE, que estabelece a incidência da CESE em relação às concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural, por violar o princípio da igualdade (artigo 13.º da Constituição).

I - O conteúdo do indeferimento tácito, que obviamente não tem fundamentação porque se trata de uma ficção, afere-se pelo pedido.

II - Se o pedido é anulatório da decisão de denegação do pedido de reembolso do IVA, as decisões presumidas nos procedimentos de 2.º e 3.º graus, só podem assumir conteúdo relacionado com o pedido, não podendo deles extrair-se qualquer decisão presumida de rejeição dos pedidos por intempestividade ou erro na forma do procedimento.

III - As restrições do direito à dedução do imposto contido em despesas elencadas no art.º 21.º do CIVA, encontram-se cobertas pela cláusula de standstill prevista no art.º 17/6 da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, mantida no art.º 176.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006.

IV - Com efeito, a cláusula de standstill do art.º 17/6 da Sexta Directiva não limita as exclusões das deduções pré-existentes à sua entrada em vigor na ordem interna àquelas que não tenham carácter profissional, podendo abranger todas as despesas relacionadas com bens e serviços susceptíveis de serem facilmente desviadas para fins privados.

V - Essas restrições não atingem o núcleo essencial do regime geral do direito à dedução, pelo que não há que fazer apelo ao princípio da proporcionalidade enquanto instrumento de controlo relevante na compatibilização do alcance normativo da lei interna (art.º 21/1 al. d) do CIVA) com actos comunitários.

I – A transmissão de bens em segunda mão efectuadas por um sujeito passivo revendedor podem ser sujeitas a tributação segundo o regime especial de tributação da margem quando este tenha adquirido esses bens no interior da Comunidade a outro sujeito passivo revendedor, desde que a transmissão por este tenha sido efectuada ao abrigo de regulamentação idêntica vigente no Estado membro onde a transmissão dos bens tiver sido efectuada.

II - Tendo as viaturas objecto das operações sujeitas a tributação sido adquiridas pelo sujeito passivo em Portugal a revendedores da União que aplicaram o regime geral de IVA, e não o regime especial de tributação pela margem vigente nesse país, equiparado ao aplicável em Portugal, as transmissões em território nacional deverão ser tributadas segundo o regime normal de IVA, com base tributável correspondente ao valor da contraprestação obtida ou a obter dos adquirentes.

I-A alienação de participações sociais é objeto de tributação na Categoria G, cujo cálculo é realizado pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, líquidos da parte qualificada como rendimento de capitais. II-Não tendo a Recorrente cumprido o ónus probatório que sobre si impendia, concretamente, demonstrado que as visadas ações sempre pertenceram à sociedade adquirente, e atestado, de forma inequívoca, o pagamento, e não tendo, ademais, carreado em sede administrativa e em sede judicial prova atinente a essa realidade, mesmo após interpelação, o ónus tem de ser valorado contra si. III-Se é a própria que atesta a aquisição e ulterior alienação, não pode, sem mais, e mediante uma assunção de uma falta de registo inferir uma realidade que está em contradição com asserções que a própria atestou e declarou, consubstanciando, em bom rigor, como que um venire contra factum proprium. IV-A falta de registo não tem qualquer efeito constitutivo, limitando-se a dar publicidade a uma situação jurídica. V-O artigo 43.º do RCPIT, constitui norma própria quanto à notificação para o exercício do direito de audição relativamente ao Projeto de Relatório resultante de procedimento de Inspeção Tributária, nele se preceituando que deve ser efetuada por carta registada a enviar para o domicílio fiscal do sujeito passivo, presumindo-se a sua notificação quando cumpridas tais formalidades ainda que seja objeto de devolução. VI-Tal entendimento não consubstancia qualquer inconstitucionalidade, na medida em que estando garantida ao destinatário a possibilidade de ilidir a presunção, fica, desde logo, afastada qualquer dúvida quanto à conformidade constitucional desta solução VII-Não tendo o vício da caducidade do direito à liquidação sido alegado na petição inicial apenas e só nas alegações escritas, e não revestindo tal alegação superveniência, quer objetiva, quer subjetiva, nem sendo de conhecimento oficioso, que legitime a sua arguição em momento ulterior à entrada da petição inicial, ter-se-á de concluir que nenhuma censura merece a decisão recorrida quando ajuizou que tal questão não poderia ser apreciada, em nada acarretando a aduzida violação do artigo 588.º do CPC.

I-Inexiste uma presunção legal da administração de facto, verificada que esteja a administração de direito de uma sociedade por determinada pessoa. II-Para que se verifique a gerência de facto é indispensável que o gerente use, efetivamente, dos respetivos poderes, que seja um órgão atuante da sociedade, não podendo a mesma ser atestada pela prática de atos isolados, mas antes pela existência de uma atividade continuada, na medida em que a gerência é, antes do mais, a investidura num poder. III-Da interpretação conjugada do artigo 11.º do CRCom, com o desiderato inerente ao registo comercial regulado no artigo 1.º desse diploma legal, apenas se infere a gerência de direito, nada permitindo extrapolar quanto à gerência de facto, porquanto visam apenas dar publicidade a uma situação jurídica e não a uma situação de facto.

I - A obrigação do pagamento das contribuições e das quotizações, respetivos juros de mora e outros valores devidos à segurança social, no âmbito da relação jurídico-contributiva, prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida.

II - O prazo de prescrição interrompe-se com a citação para a execução fiscal que tem um efeito jurídico instantâneo (de inutilizar todo o prazo anteriormente decorrido), como também um efeito jurídico duradoiro, isto é, um efeito interruptivo que permanece até ao termo do processo executivo, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 327º do Código Civil, norma cuja aplicação se deve ao facto de o diploma que define o regime das contribuições à Segurança Social e a atual Lei Geral Tributária nada disporem sobre a matéria.

III - A declaração em falhas deve ser equiparada à decisão que põe termo ao processo, para efeitos de reinício da contagem do prazo de prescrição da dívida tributária.

I-A nulidade da sentença por omissão de pronúncia apenas ocorre quando o juiz não conhece qualquer questão, que não argumento, colocada pelas partes, não emite decisão no sentido de não poder dela tomar conhecimento, nem indica razões para justificar essa abstenção de conhecimento, e da sentença também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em ordem à solução conferida e adotada no litígio.

II- As sociedades transparentes são um caso de não sujeição a IRC quanto à obrigação principal (pagamento de imposto) e sujeição a IRC quanto às obrigações acessórias (deveres de cooperação). III-Em termos de tributação há que ter presente a natureza do rendimento, e a concreta distinção entre as quantias pagas por conta de, ou como, lucros, de quaisquer remunerações pagas aos sócios que estejam a exercer funções de gerência/administração, e isto porque, nesta última situação, demonstrando-se a sua realidade e natureza remuneratória, as mesmas serão tributadas enquanto rendimento da Categoria A (artigo 2.º, nº3, alínea a), do CIRS). IV-O ónus da prova de que as quantias visadas assumem uma quantia distinta da declarada compete, inequivocamente, ao Recorrente, em ordem ao consignado no artigo 74.º da LGT e 342.º do

CC. V-Circunscrevendo-se a prova carreada aos autos à junção da certidão do registo comercial, ter-se-á de concluir que a mesma é, manifestamente, insuficiente para demonstrar que os visados rendimentos correspondem ao exercício, exclusivo, de funções enquanto administrador da sociedade de advogados, não podendo lograr mérito a convocação do princípio do in dúbio contra fiscum consignado no artigo 100.º do CPPT, na medida em que o mesmo não é passível de aplicação quando resida em inércia probatória da parte investida com o ónus.

I- O regime simplificado de tributação (artigo 28.º do Código do IRS) constitui um regime não vinculativo, válido somente para quem não tenha optado pelo regime de contabilidade organizada.

II- Se o contribuinte não opta de início, nem posteriormente, por qualquer regime de tributação, mas é enquadrado automaticamente no regime de contabilidade organizada em função do volume do rendimento, só ao fim de cada período de três anos é que poderá ser oficiosamente enquadrado no regime simplificado de tributação, desde que no período de tributação imediatamente anterior não tenha ultrapassado um montante anual ilíquido de rendimentos de 150.000,00.

I-A nulidade da decisão por omissão de pronúncia sucede quando a mesma deixe de decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, salvo se a decisão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra questão submetida à apreciação do Tribunal. II-As questões não são passíveis de qualquer confusão conceptual com as razões jurídicas invocadas pelas partes em defesa do seu juízo de valoração, porquanto as mesmas correspondem a simples argumentos e não constituem questões na dimensão valorativa preceituada no citado normativo 615.º, nº 1, alínea d), do CPC. III-A alegação de que uma determinada disposição legal, interpretada num determinado sentido é inconstitucional, não pode ser entendida como um mero argumento, mas sim como uma verdadeira questão. IV-Se a Impugnante arguiu a inconstitucionalidade e a decisão impugnada não emitiu qualquer pronúncia sobre a mesma, nem, tão-pouco, a julgou prejudicada, nem, podendo, de resto, inferir-se que a mesma tenha resultado prejudicada, na medida em que a decisão proferida se encontra suportada, justamente, na norma cuja inconstitucionalidade vinha suscitada pela Impugnante como desconforme com os princípios constitucionais invocados, há que julgar verificada a convocada omissão de pronúncia.

I - O princípio da atendibilidade dos factos, documentos ou sentenças supervenientes não implica que a atendibilidade seja genérica, de modo a que qualquer elemento superveniente possa determinar a aplicação do prazo especial previsto no artigo 70.º n.º s 4 e 5;

II - Para que os factos supervenientes sejam atendíveis é necessário que eles se posam repercutir na relação jurídico tributária invocada na reclamação graciosa, de modo a que tenham a virtualidade de constituir, modificar, ou extinguir o direito que o reclamante pretenda fazer valer e que não tivesse sido possível invocar dentro do prazo geral;

III – Um projecto de lei não configura um facto superveniente atendível para o efeito da aplicação do praz especial de reclamação;

IV – Não são devidos juros indemnizatórios no período que medeia entre o momento do pagamento indevido e a revisão do acto se este se efectuar até um ano após o pedido de revisão por iniciativa do contribuinte, caso contrário serão decorrido um ano sobre o pedido.