Jurisprudência.

1 - Tendo a Sentença em referência sido proferida em 06 de dezembro de 2019, e a sua notificação aos Senhores mandatários das partes sido expedida no dia 09 de dezembro de 2019, daí resulta, em conformidade com o disposto nos artigos 219.º, n.º 2, 220.º, n.º 1, 247.º, n.º 1 e 248.º, n.º 1, todos do CPC, que tem presumir-se que o Senhor mandatário do Autor há-de ter-se por notificado no dia 12 de dezembro de 2019, de onde resulta assim, que o dia 13 de dezembro é o 1.º dia para efeitos de, assim querendo as partes, caso entendem ter ficado vencidas, ser deduzido recurso jurisdicional [e/ou reclamação] – Cfr. artigo 628.º do CPC, e artigos 141.º, n.º 1, 142.º, n.º 1, 143.º, n.º 1 e 144.º, n.º 1, todos do CPTA – e considerando que de permeio temos as férias judiciais de Natal, o trânsito em julgado daquela Sentença datada de 09 de dezembro de 2019, apenas se verificou no dia 24 de janeiro de 2020. 2 – A partir desse dia 24 de janeiro de 2020 iniciou-se o cômputo do prazo de 20 dias a que se reporta o artigo 45.º, n.º 1 do CPTA, e na sua senda, após o seu termo, o cômputo do prazo geral de 10 dias a que se reporta o n.º 3 desse mesmo normativo [ex vi artigo 29.º, n.º 1 do CPTA], o que tudo redunda em que, tendo o Autor apresentado no Tribunal a quo o requerimento para fixação judicial da indemnização no dia 24 de fevereiro de 2020, pois que o dia 23 de fevereiro de 2020 é um domingo, mostra-se assim que a sua apresentação foi absolutamente tempestiva. 3 – O artigo 628.º do CPC dá-nos a noção de trânsito em julgado, no sentido de que a decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação, sendo que, só é admissível a dedução de recurso ordinário por quem [regra geral], tenha ficado vencido quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, atendendo-se, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, somente ao valor da causa [Cfr. artigos 629.º 631.º, ambos do CPC. 4 - Sendo manifesto que em face do valor da causa, assim como do teor decisório constante da Sentença proferida em 06 de dezembro de 2019, a mesma era passível de recurso ordinário [Cfr. o artigo 144.º, n.º 1 do CPTA e ainda o artigo 627.º, n.º 1 do CPC], só após o decurso do respectivo prazo de 30 dias, que se conta a partir da notificação da Sentença [Cfr. artigo 638.º, n.º 1 do CPC], é que se dá início ao prazo de 20 dias, assim como ao subsequente prazo de 10 dias, a que se reporta o disposto no artigo 45.º, n.º 1 do CPTA, de que assim tratam os autos.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A interpretação do art. 14º, nº 3 da LLR de modo restritivo, ou seja, afastando as provas a realizar em sede de procedimentos concursais de ingresso em carreira ou na função pública seria desrazoável e inconstitucional.

II - Na interpretação conforme à CRP e no respeito pelo direito fundamental à liberdade religiosa, na aplicação do art. 14.º, n.º 3 da LLR, ter-se-á de admitir a possibilidade de as provas serem prestadas pelas Recorridas em dia que não colida com o seu período de culto, tanto mais que o requereram antecipadamente.

III - Em sede de princípios que regem a actividade do Recorrente, sobreleva que “[c]ompete aos órgãos da Administração Pública prosseguir o interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos” - vide art. 4º do CPA. Em caso de conflito das decisões da Administração que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares só podem afectar essas posições na medida do necessário e em termos proporcionais aos objectivos a realizar – art. 7º, nº 2 do CPA.

III - Também aqui, não resultando provado nos autos que a marcação de nova data poria em causa o regular funcionamento dos serviços do Recorrente, a eventual dúvida sempre se resolveria contra si, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 342.º, n.º 1, do CC e 414º do CPC.

IV- Ao contrário do que sustenta o Recorrente, as Recorridas/Autoras não pretendem qualquer tratamento “de favor” no sentido de não realizar a prova ou de a realizar em condições mais vantajosas, mas somente em período que não colida com o seu direito à liberdade religiosa não coincidindo a aludida prova com o seu período de culto. Se na verdade, atento o disposto no artigo 18.º, n.º 2, da CRP, e no artigo 6.º, nº 1 da LLR, o direito de religião e de culto não é um direito absoluto, admitindo-se que possa ser, em condições específicas, restringindo, não é menos verdade que as Recorridas reclamam exactamente que lhe sejam criadas as condições para que possam realizar, tal como os demais candidatos, as provas de conhecimento e concomitantemente respeitar o seu direito à liberdade de religião e de culto.

I- Só a falta absoluta de fundamentação constitui a causa de nulidade da sentença.

II- Não pode confundir-se falta absoluta de fundamentação com fundamentação insuficiente ou errada.

III- O juízo acertado ou transviado da decisão é questão diversa e não consubstancia um vício gerador de nulidade, sem prejuízo de se estar, eventualmente, perante um erro de julgamento.

IV- No processo disciplinar, o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar, ao abrigo do princípio da presunção de inocência, prevista no artigo 32º CRP.

V- O silêncio do arguido não pode ser valorado em seu desfavor ou servir como prova da prática da infracção.

VI- A análise das declarações, à luz do contexto em que são proferidas, pode afastar o cometimento duma infracção disciplinar, sob pena de ocorrer uma limitação desproporcional do direito à liberdade de expressão.

I. A impugnação da matéria de facto da decisão recorrida tem de ser efectuada com observância dos ónus previstos no artigo 640º do CPC, ex vi o nº 3 do artigo 140º do CPTA, sob pena de rejeição;

II. No recurso principal o A./recorrente discorda do valor da indemnização por o considerar reduzido e irrazoável, pelos fundamentos que indica. No recurso subordinado é defendido que a acção deveria ter improcedido por só as expectativas legítimas poderem gerar uma obrigação de indemnizar. Por, em termos lógicos, só fazer sentido analisar do acerto do quantum indemnizatório se a indemnização for devida, analisaremos primeiro o recurso subordinado;

III. Os pressupostos da responsabilidade civil do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável, verificam-se por referência à concreta acção/processo em que essa morosidade ocorreu, aferindo-se se esta é justificável em função da complexidade da acção, do comportamento dos intervenientes processuais, da actuação das autoridades judiciais e da importância do litígio para as partes envolvidas;

IV. Estando legalmente consagrados o direito de obter uma decisão judicial em prazo razoável, o meio processual adequado para reagir à sua violação, e a reparação do dano daí decorrente mediante indemnização a arbitrar por tribunal, o autor numa acção judicial cuja decisão tenha sido proferida decorrido o prazo considerado razoável, atendendo aos critérios fixados pela jurisprudência para o efeito, pode, independentemente das razões pessoais que o movem, instaurar acção adequada a obter indemnização pelo dano que o atraso na decisão daquela acção lhe tenha causado;

V. O tribunal teve em conta a duração total da acção em que ocorreu o atraso, mas, considerando as demais circunstâncias a atender para o cálculo do montante indemnizatório devido, entendeu fixá-lo em €2 000,00, ou seja, em cerca de €334,00/ano;

VI. Valor que mesmo atendendo ao nível de vida de Portugal é reduzido, considerando adequado/equitativo o de €750,00, tal como fixou o STA no acórdão de 13.1.2022, proc. nº2386/16.6BEPRT, numa situação semelhante;

VII. A importância de uma acção para o autor afere-se pela matéria que consubstancia o objecto. No caso é a morosidade injustificada na decisão judicial definitiva da acção nº 827/13.3BELSB o que nada tem a ver com as acções referentes a questões laborais, ou sobre o estado e a capacidade das pessoas, ou de pensões, a saúde ou a vida das pessoas, ou seja, as matérias que o TEDH considera “sensíveis” para os seus autores, atendendo ao grande impacto que têm na respectiva esfera jurídica e que, por si só, justifica um acréscimo da indemnização calculada considerando os valores anuais tidos por referência.

I. A Lei nº 26/2016, de 22 de Agosto, que aprova a LADA, nos artigos 2º e 5º desenvolve o Princípio da administração aberta, previsto no artigo 268º, nº 2 da CRP e densificado no artigo 17º do CPA, respectivamente, na óptica da Administração e do administrado;

II. A regra do direito ao livre acesso dos administrados à informação não procedimental está sujeita às restrições previstas nos artigos 6º a 8º da LADA, uma das quais se prende com o acesso a documentos nominativos;

III. A definição de “documento administrativo” e de “documento nominativo” consta do artigo 3º, alíneas a) e b), da LADA;

IV. Documento nominativo é o documento que contém dados pessoais, na acepção do regime jurídico de protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados;

I. Este regime consta do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril, que, no artigo 4º, “Definições” entende por: “1) «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;”

II. A Lei nº 58/2019, de 8 de Agosto – Lei da Protecção de Dados Pessoais – que dá execução, na ordem jurídica nacional, a este Regulamento, o qual designa por Regulamento Geral de Protecção de Dados [RGPD];

III. O artigo 26º desta Lei dispõe “O acesso a documentos administrativos que contenham dados pessoais rege-se pelo disposto na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.”;

IV. O Recorrido formulou um pedido de informação não procedimental, ao abrigo da LADA, do princípio da administração aberta, e não do RDPD;

V. O artigo 6º, nº 5 da LADA prevê restrições ao acesso de documentos nominativos, contudo, o nº 9 do mesmo artigo, estabelece uma presunção de que o acesso requerido visa documentos administrativos quando os documentos pretendidos, ainda que nominativos [por conterem dados pessoais nos termos do RGPD], não contenham dados pessoais que revelem a origem étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, dados genéticos, biométricos ou relativos à saúde, ou dados relativos à intimidade da vida privada, à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa;

VI. Alega o Recorrente que o processo de averiguações tem natureza pré-disciplinar, pelo que deve beneficiar da confidencialidade que a lei reconhece ao processo disciplinar e estar sujeito às restrições de acesso, mas não lhe assiste razão, primeiro, por tal procedimento não se confunde com o processo disciplinar, segundo, a lei não lhe reconhece natureza confidencial, e terceiro, encontrando-se findo/arquivado sem que tenha sido instaurado processo disciplinar, nem sequer está em causa o diferimento do seu acesso ao abrigo do disposto no nº 4 do artigo 6º da LADA.

I- A norma que regula o regime a que deve obedecer a apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte só prevê expressamente o termo final do prazo da sua apresentação (até 10 dias após o trânsito em julgado ou após a notificação de que foi obtida a totalidade do pagamento ou do produto da penhora, consoante os casos), sendo, contudo, (aparentemente) omissa quanto ao termo inicial desse prazo.

II- O prazo para a apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas inicia-se com o trânsito em julgado da sentença ou da decisão final que ponha termo ao processo e termina no décimo dia subsequente àquele trânsito, nos termos dos artigos 25º, nº 1 e 26º, nº 2, ambos do RCP.

III- Resulta do artigo 26º, nº 2 do RCP que somente com o trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao litígio é possível determinar quais as partes que terão direito a custas de parte, já que «as custas de parte são pagas directamente pela parte vencida à parte que delas seja credora».

I– Tendo as autoridades francesas aceitado o pedido de retoma a cargo do recorrente, nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 18º do Regulamento nº 604/2013 do Conselho de 26 de Junho, é a este Estado que compete a instrução do procedimento.

II– Só não seria assim se, tal como resulta do § 2º do nº 2 do artigo 3º do Regulamento nº 604/2013, existissem motivos válidos para crer que haveria falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes no Estado-Membro, inicialmente designado responsável, que implicassem o risco de tratamento desumano ou degradante na acepção do artigo 4º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

III– Porém, se o recorrente não alegou nem demonstrou ao longo do procedimento a existência de falhas sistémicas naquele país, nem existindo qualquer fundamento ou motivo sério a determinar que o Estado Português excepcionasse o que resulta das citadas normas gerais imperativas, nomeadamente a constatação da existência de “sérios indícios de falhas sistémicas no procedimento de asilo” em França, o SEF não estava obrigado a obter informação sobre o país de origem.

I- Só os actos nulos são possíveis de ser impugnados em qualquer momento.

II- Os actos anuláveis estão sujeitos a um prazo que, ultrapassado, impede o tribunal de conhecer o mérito da causa, por caducidade do direito de acção, já que consubstancia uma excepção dilatória, nos termos do artigo 89º, nº 4, alínea k) do CPTA.

III- A inadmissibilidade do recurso hierárquico, nos termos do artigo 39º da Portaria nº 145-A/2011, de 6 de Abril, que alterou e republicou a Portaria nº 83-A/2009, de 22 de Janeiro, invalida a aplicação do artigo 59º, nº 4 do CPTA, pelo que não há lugar a suspensão do prazo de impugnação contenciosa.

IV- Impugnando o recorrente a deliberação que confirmou o acto homologatório e não o acto homologatório em si, o tribunal não pode conhecer de um acto insusceptível de produzir efeitos jurídicos externos, visto que os actos confirmativos não são impugnáveis, nos termos do artigo 53º do CPTA.

I - O agrupamento de concorrentes não se confunde com o recurso ou aproveitamento da capacidade de terceiros para a execução do contrato.

II - A simples falta da apresentação dos documentos de habilitação da subcontratada não implica, automaticamente, a caducidade da adjudicação.

I.Nos termos do artigo 36.º, n.º 1, alínea t), do ETAF, compete ao Presidente de cada Tribunal Central Administrativo “conhecer dos conflitos de competência entre tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários ou juízos de competência especializada, da área de jurisdição do respectivo tribunal central administrativo”, sendo que no âmbito do contencioso administrativo os conflitos de competência jurisdicional e de atribuições encontram-se regulados nos artigos 135.º a 139.º do CPTA. II.A norma vertida na alínea b) do n.º 1 do artigo 44.º-A do ETAF, segundo a qual ao juízo administrativo social compete dirimir, para além das demais matérias que lhe sejam deferidas por lei, os processos relativos a litígios (i) emergentes do vínculo de trabalho em funções públicas e da sua formação ou (ii) relacionados com formas públicas ou privadas de protecção social, deve ser interpretada no sentido mais restrito de atribuir competência para dirimir apenas os litígios relacionados com formas públicas ou privadas de protecção social associada ao trabalho. III.O apoio extraordinário e temporário regulamentado pelo Decreto-Lei nº 10G/2020, de 26 de Março - concebido como um regime simplificado da redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão de contrato de trabalho, previsto nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho (lay- off simplificado), no âmbito da pandemia COVID-19, definindo e regulamentando os apoios financeiros aos trabalhadores e às empresas abrangidos pelos referidos regimes, como vista à manutenção dos postos de trabalho - não convoca qualquer questão relacionada com o direito especial da função pública ou com uma prestação social abrangida pelo denominado direito da segurança social/sistema previdencial. IV.E não estando em causa qualquer questão relacionada com o direito especial da função pública ou com uma prestação social abrangida pelo denominado direito da segurança social/sistema previdencial, o Juízo com competência material para dirimir o litígio é o Juízo administrativo comum do Tribunal Administrativo onde a acção foi proposta.

I - O pedido de reembolso de IVA, formulado nos termos do disposto no art.º 22º do CIVA, tem uma tramitação própria tendente à prolação de um acto final que procederá à definição do concreto quantum a ser reembolsado, estando previsto um modo de impugnação próprio definido nos termos do art.º 87º-A (Redacção então em vigor, actual 93º.) do CIVA, quanto aos prazos e às competências.

II - Assim, se o sujeito passivo é notificado da decisão de indeferimento do pedido de reembolso em 27/10/2003 e só vem a deduzir impugnação judicial em 31/03/2005 no seguimento de notificação da liquidação do IVA, com data limite de pagamento em 31/12/2004, o tribunal não pode conhecer, por intempestividade, do mérito da denegação do reembolso, configurada como causa de pedir – e única - da impugnação da liquidação.

I - Declarada por sentença a insolvência da sociedade devedora originária, os processos de execução fiscal instaurados por dívidas anteriores àquela declaração são remetidos ao processo de insolvência e, havendo bens e créditos penhorados na execução os mesmos são apreendidos para a massa insolvente.

II - Os créditos tributários (exequendos) são reclamados no processo de insolvência pelo Ministério Público e, aí não encontrando satisfação, findo o processo, a execução prosseguirá com vista à sua cobrança, nomeadamente, mediante o chamamento à execução dos responsáveis subsidiários.

III - É legalmente viável a prossecução da execução fiscal contra o responsável subsidiário, por reversão realizada antes ou depois da declaração de insolvência da sociedade devedora, com a penhora de bens do património do revertido independentemente da data da sua aquisição, na medida em que só relativamente à entidade insolvente fica a possibilidade de penhora limitada a bens ulteriormente adquiridos, não fazendo sentido invocar a restrição do n.º 5 do artigo 180.º do CPPT relativamente ao responsável subsidiário caso inexista declaração de insolvência quanto a si.

IV - Operada a reversão contra devedores subsidiários nos termos da alínea b) do n.º1 do art.º 24.º da LGT, aos revertidos cabe alegar e fazer a prova de factos que permitam concluir pelo afastamento da sua culpa, bem que presumida, na falta de pagamento das dívidas cujo prazo legal de pagamento ou entrega terminou no período da sua gerência.

V - Na ausência dessa prova, tornam-se aqueles responsáveis pela dívida e parte legitima na execução instaurada para a sua cobrança.

I - A responsabilidade subsidiária efetiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do art. 23.º da LGT); o despacho de reversão, sendo um ato administrativo tributário, está sujeito a fundamentação.

II - No caso concreto, o projeto de reversão (para o qual remete, em toda a linha, o despacho de reversão) não esclarece minimamente (pelo contrário, mostra-se até contraditório e confuso) ao abrigo de que preceito legal operou a reversão.

III - Será de fazer equivaler à falta de fundamentação a adoção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam a concreta motivação do ato.

I - Não configura sequer irregularidade processual a falta de prolação de despacho sobre a prova testemunhal requerida para prova da questão de mérito suscitada, quando foi julgada procedente a exceção de caducidade do direito de ação.

II - Reunindo-se as condições previstas no art.º 113.º, n.º 1, do CPPT, não é exigível a notificação para efeitos do art.º 120.º do mesmo código.

III - A caducidade do direito de ação afere-se por referência à data da entrada ou expedição da petição inicial, no caso das oposições à execução fiscal, junto do OEF.

IV - A análise efetuada pelo OEF do abrigo do art.º 208.º, n.º 3, do CPPT, sobre a verificação dos pressupostos processuais, não passa de uma informação, sendo competente para a decisão exclusivamente o Tribunal Tributário.

Não são tributáveis os ganhos obtidos com a alienação de prédio urbano adquirido em 1962 e que, na data da entrada em vigor do Código de IRS, mantinha essa qualidade, não estando sujeito à tributação das mais-valias imobiliárias.