Jurisprudência.

I.A lógica subjacente à análise das provisões constituídas, relativas a riscos gerais de crédito, tem de ser uma lógica anual. II.Tendo a AT, de forma sustentada, colocado em causa a indispensabilidade de determinados custos, o ónus da prova de que os mesmos foram indispensáveis cabe ao sujeito passivo, valendo a respetiva inércia probatória contra este. III.No exercício de 2005, os rendimentos obtidos no estrangeiro que, em abstrato, dessem lugar a crédito de imposto por dupla tributação internacional deveriam ser declarados pelas respetivas importâncias ilíquidas, independentemente de vir ou não a ser apurada coleta. IV.Esta disciplina não atenta contra o princípio da tributação pelo rendimento real, uma vez que o rendimento real a considerar, em sede de IRC, é o rendimento mundial e não rendimentos parcelares. V.O regime atinente às contribuições suplementares destinadas à cobertura de responsabilidades por encargos com pensões, quando efetuadas em consequência de alteração dos pressupostos atuariais, é um regime específico, com regras próprias, previsto então no n.º 7 do art.º 40.º do CIRC. VI.O lucro tributável, para efeitos de IRC, é determinado de acordo com as regras contabilísticas concretamente aplicáveis, com as correções que decorram do próprio CIRC. VII.O DL n.º 35/2005, de 17 de fevereiro, previa, no que respeita às entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, que esta autoridade de supervisão tivesse competência para estabelecer o âmbito de aplicação das NIC e a definição das normas contabilísticas aplicáveis às contas consolidadas, isto sem prejuízo da definição das normas contabilísticas aplicáveis às contas individuais. VIII.O art.º 14.º do DL n.º 35/2005, de 17 de fevereiro, previa que as entidades que elaborassem contas individuais de acordo com as NIC fossem obrigadas a manter a contabilidade organizada de acordo com a normalização contabilística nacional e demais disposições legais em vigor para o respetivo sector de atividade. IX.Na sequência do Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2005, de 28 de fevereiro, as entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal poderiam elaborar as suas contas de acordo com as normas de contabilidade ajustadas (NCA), estabelecidas no mencionado aviso e que, seguindo o paradigma das NIC, tinham exceções em alguns aspetos concretamente definidos. X.As NCA não se confundem com as NIC nem equivalem a estas, para efeitos do disposto no art.º 14.º do DL n.º 35/2005, de 17 de fevereiro. XI.A contabilidade goza de uma presunção de veracidade, como decorre do art.º 75.º, n.º 1, da LGT, que cabe à AT, em sede de ação inspetiva, afastar de forma cabal, para que reverta para o sujeito passivo o ónus da prova da correção da sua atuação. XII.Se, relativamente a custos decorrentes de extravio, roubo e falsificação de valores, a AT se limita, de forma meramente conclusiva, a afirmar que as ocorrências contabilizadas são falhas de controlo interno, sem qualquer base factual, não está afastada nem a presunção de veracidade da contabilidade nem o carater indispensável do custo. XIII.O DL n.º 26/99, de 28 de janeiro, relativos a vales sociais, onde se enquadram os cheques creche, veio criar a possibilidade de entidades empregadoras, que não gerissem diretamente creches, tivessem acesso ao regime previsto no então art.º 40.º do CIRC. XIV.Havendo contribuições suplementares motivadas pela alteração dos pressupostos atuariais, há que aplicar o então art.º 40.º, n.º 7, do CIRC.

A demonstração da habitação própria e permanente do agregado familiar no imóvel, no âmbito da dispensa de tributação de mais-valias imobiliárias, pode ser realizada através da prova de factos-indícios do uso mencionado.

I.Se, à data em que ocorreram as aquisições que estiveram na origem de financiamentos, os gastos inerentes a estes se revelavam imprescindíveis, o facto de ter ocorrido ulteriormente uma fusão não pode, per se, transformar um encargo indispensável, mas que, por natureza, se reporta por vários anos, num gasto não indispensável, sob pena de ser pôr em causa a neutralidade fiscal inerente ao regime das fusões previsto no CIRC e colidir com a tomada de decisões que tenham repercussão económica em vários exercícios. II.São apenas de considerar os fundamentos contemporâneos do ato tributário impugnado, não sendo admissível a apreciação de novos fundamentos nunca antes considerados, por força da não admissibilidade da fundamentação a posteriori.

I. Há erro imputável aos serviços, sustentador do direito a juros indemnizatórios, quando a AT, tendo, em sede de reclamação graciosa, todos os elementos que lhe permitam decidir no sentido de suprir um erro nos pressupostos de facto, não o faz.

I – No caso, a Recorrente pretende fazer corresponder um lapso de escrita – mais especificamente, uma troca na correta indicação do exercício inspecionado – à nulidade da sentença. Contudo, um lapso de escrita (erro mecânico de escrita), revelado no próprio contexto da declaração (cfr. artigo 249º do Código Civil), apenas justifica a retificação desta, sendo de afastar a pretendida declaração de nulidade da sentença.

II - O recurso a métodos indiretos de determinação da matéria coletável surge como ultima ratio, podendo ser seguido apenas quando não seja possível que esta determinação seja feita através de avaliação direta, por meio de correções técnicas, porquanto a avaliação indireta tem carácter excecional (artigo 81/1 da LGT) e subsidiário em relação à metodologia de avaliação direta (artigo 85/1, da LGT).

III - No caso concreto, as dificuldades referidas no relatório quanto à determinação da margem de lucro praticada pela empresa, somadas às demais dificuldades decorrentes do inventário e de controlo de stocks (ou seja, que mercadorias entraram e foram vendidas e por que preço), sem que tenha sido usada uma caixa registadora, são elementos capazes de fundamentar o recurso à metodologia indireta.

IV - A falta ou irregularidade de notificação de um ato administrativo, em geral, não contende com a legalidade do ato notificado, mas sim com a sua eficácia.

V - Notificado do relatório final, e face às correções propostas, não podia o sujeito passivo esperar outra notificação que não fosse a do ato tributário de liquidação, nenhum sentido fazendo a expetativa de nova fundamentação dos atos, sob pena de repetições inúteis e estéreis no procedimento de inspeção/liquidação.

VI - Perante a prática de um ato por um órgão desprovido de competência para tal, pode o titular do órgão competente promover a sua ratificação-sanação, assim se sanando o vício gerador da ilegalidade do ato inicial.

VII - Em face da reconhecida natureza reservada do Plano Nacional de Atividades da Inspeção Tributária, a Autoridade Tributária e Aduaneira está apenas obrigada a divulgar os critérios genéricos de seleção dos Contribuintes a inspecionar.

VIII - A consequência prevista no artigo 47º RCPIT para a falta de credenciação dos funcionários incumbidos da execução da ordem de serviço é a legítima oposição aos atos de inspeção.

IX - A lei permite a fundamentação por remissão e esta está integrada no próprio ato, é expressa e acessível, clara, suficiente e congruente, não deixando dúvidas, tanto mais assim que permitiu à Contribuinte exercer os direitos de reclamação e de impugnação.

I. Demonstrada que esteja a legalidade do recurso a métodos indiretos de avaliação da matéria coletável, cabe ao contribuinte demonstrar concretamente o erro ou o excesso de quantificação. II.Qualquer critério utilizado para a quantificação da matéria coletável por recurso a métodos indiretos é uma aproximação à realidade e não um retrato exato da mesma.

III. Na sequência do referido em II., perante uma situação de aplicação de métodos indiretos, há sempre, em termos de quantificação, uma margem de erro por inerência a estes métodos, que cabe ao contribuinte afastar que forma sustentada e objetiva

I. A consideração dos proveitos e dos custos, para efeitos fiscais, tem inerente a efetividade das realidades subjacentes.

II. Se a AT reuniu indícios sólidos de que há uma probabilidade séria de não terem sido levadas a cabo as prestações de serviços registadas na contabilidade da Impugnante, o ónus da prova da efetividade de tais transações é do sujeito passivo.

I-A fundamentação dos atos tributários encontra-se, especificamente, prevista no artigo 77.º, da LGT, representando, outrossim, uma imposição constitucional regulada no artigo 268.º, nº3, a qual garante aos administrados o direito a uma fundamentação expressa e acessível de todos os atos que afetem direitos ou interesses legalmente protegidos. II-A exigência legal e constitucional de fundamentação visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a Autoridade Administrativa a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a impugnação contenciosa do ato e a sua conformação, abrangendo, por isso, quer o dever de motivação, ou seja, a concreta exposição das razões ou motivos justificativos da decisão, quer o dever de justificação, concretamente, a enumeração dos pressupostos de facto e de direito que suportam o sentido decisório do ato. III-O ato encontra-se suficientemente fundamentado quando o administrado, colocado na posição de um destinatário normal – o bonus pater famíliae (artigo 487.º nº 2 do Código Civil) possa ficar a conhecer as razões factuais e jurídicas que estão na sua génese de modo a permitir-lhe optar, de forma esclarecida, entre a aceitação do ato ou o acionamento dos meios legais de impugnação-e de molde a que, nesta última circunstância, o tribunal possa também exercer o efetivo controle da legalidade do ato- aferindo o seu acerto jurídico em face da sua fundamentação contextual. IV-O Relatório de Inspeção deve ser visto como um todo, e ter em consideração todas as remissões nele contempladas. Assim, patenteando o Relatório de Inspeção Tributária os fundamentos de facto e de direito que subjazem à correção, e estando densificado o iter e os cálculos que a determinaram, inexiste falta de fundamentação formal do ato.

O requisito da indispensabilidade do custo exige a demonstração de que a sua incorrência se deve a uma operação concreta, realizada pela contribuinte, cuja intencionalidade e consistência permite inseri-la no escopo societário.

I. O CIRC não admite a dedução de despesas ilícitas, sendo que estas não se circunscrevem às situações passíveis de configurar um ilícito penal.

II. Se, para um dos alegados prestadores de serviços, a AT reuniu indícios sérios de que as transações tituladas pelas faturas não tiveram efetividade, revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem sido feitas as prestações de serviço em causa, o ónus da prova da efetividade de tais transações é do sujeito passivo.

III. O princípio do inquisitório não pode ser interpretado de forma a subverter as regras do ónus da prova.

IV. Não sendo provada a efetividade das prestações de serviços tituladas pelas faturas, não há que apelar ao disposto no art.º 100.º do CPPT, porquanto a fundada dúvida sobre a existência do facto tributário não se confunde com inércia probatória do administrado/impugnante. V.O recurso a métodos indiretos de avaliação da matéria tributável exige, entre outras situações, que haja uma impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata dos elementos indispensáveis à correta determinação da matéria tributável de qualquer imposto.

VI. Dado o caráter subsidiário da aplicação de métodos indiretos, deve a AT lançar mão de métodos diretos sempre que a impossibilidade referida em

V. não se verifique. VII.Por referência ao exercício de 2008, quando a AT, de forma sustentada, ponha em causa a indispensabilidade de um custo, cabe ao administrado o ónus da prova de tal indispensabilidade.

VIII. Estando nós perante custos não cabalmente documentados e não sendo feita qualquer prova pela Impugnante que supra tal circunstância, essa inércia probatória reverte contra si.

Ao juízo da falsidade das facturas importa o cruzamento de indícios, entre os quais se conta o carácter genérico ou impreciso do descritivo das mesmas.

A falta de consulta das mensagens electrónicas e no caso concreto a referente à citação não pode ser considerada em favor do sujeito passivo titular da caixa postal para recepção de correio electrónico oriundo da administração fiscal, designadamente para lhe ampliar prazos de reacção judicial.

1. A defesa por excepção peremptória traduz-se na invocação de factos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, determinando a improcedência total ou parcial do pedido – artigos 571º, n.º2, 2ª parte, e 576º, n.º3, ambos do Código de Processo Civil 2. A defesa por impugnação consiste em contradizer os factos articulados na petição inicial ou em afirmar que esses factos não podem produzir os efeitos pretendidos pelo autor - artigo artigos 571º, n.º2, 1ª parte, do Código de Processo Civil. 3. Se o réu invoca factos novos, em concreto que a autora contribui com o seu comportamento para a prescrição do crime e para o agravamento dos danos, factos novos esses que têm por consequência jurídica a diminuição ou exclusão da indemnização devida – artigo 570º do Código Civil – e se aponta uma deficiência do articulado inicial que, a não ser suprida, tem como consequência a improcedência, ao menos parcial, da acção, está a defender-se por excepção. 4. Neste caso é admissível a réplica - artigo 85.º-A, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)