Jurisprudência.

I - É inequívoca a natureza taxativa dos fundamentos da oposição à execução fiscal, sem prejuízo do carácter aberto da previsão da alínea i,) do nº 1, do artigo 204º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

II - A eventual inexistência de um ato definitivo e a falta da correpondente notificação pode relevar como fundamento da inexigibilidade da dívida exequenda.

III – Apesar de a inexigibilidade da dívida não ter sido expressamente mencionada pela oponente, tal facto não inibe o tribunal de assim enquadrar os factos invocados, pois não releva a qualificação jurídica dos factos efetuada pelo oponente, atenta a regra do artigo 5º, nº 3, do Código de Processo Civil.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Da articulação do disposto nos artigos 103.º da LGT com os artigos 9.º e 152.º e seguintes do CPPT, resulta um conceito amplo de legitimidade para o processo de execução fiscal, tanto que o artigo 276.º do CPPT atribui legitimidade quer ao executado quer a terceiros para reclamarem para o juiz das decisões do órgão de execução fiscal que afectem os seus direitos e interesses legítimos.

II – No que respeita à legitimidade activa, esta verifica-se quando o autor tem interesse directo em demandar, que se exprime pela utilidade derivada da procedência da acção, sendo que, na falta de indicação da lei em contrário, são titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação material controvertida, tal como ela é configurada pelo autor.

III - O executado tem legitimidade para reclamar do acto de penhora, que lhe foi notificado, de valores depositados em conta bancária, onde consta como co-titular, mesmo que os fundamentos da impugnação desse acto se resumam ao argumento de que essas quantias são somente propriedade do outro titular, na medida em que tal acto é lesivo dos seus direitos e interesses legítimos, sendo manifesto o seu interesse directo em impugná-lo (cfr. artigo 276.º do CPPT e 30.º do CPC), expresso na consequência jurídica favorável de uma eventual procedência da reclamação (levantamento da penhora ilegal).* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Decorre da conjugação dos nºs 1 e 2 alª a) artigo 75º da LGT que, provados, pela AT, factos geradores de indícios fundados de que quaisquer declarações, elementos da contabilidade ou escrita não reflectem ou impedem o conhecimento da matéria tributável real, cessa a presunção da veracidade desses declarações, contabilidade e escrita, pelo que, à luz do nº 1 do artigo 74º da LGT, passa a ser do contribuinte a prova dessa veracidade, ao menos no concernente aos elemento cuja veracidade for desconsiderada pela AT.

II - Assim, bastava à AT, in casu, obter fundados indícios de as facturas não corresponderem a operações reais, pelo que de modo algum a ilegalidade da desconsideração das facturas pode advir de não ter sido provada, tout court, a simulação.

III - Por outro lado, dada aquela conjugação legal entre regras sobre o ónus da prova, o dever inquisitório da AT (artigo 6º do RPIT e 58º da LGT) não tinha já como objecto o facto da simulação do negócio objecto das facturas, mas sim aqueles outros factos dos quais emergisse a existência – ou a inexistência – de fundados indícios dessa simulação.

IV - A decisão do procedimento de revisão em que se baseiam, em um último termo, as liquidações impugnadas, padece de falta de fundamentação por violação do nº 7 do artigo 92º da LGT, porque nem directamente nem por remissão enuncia as razões por que discordou do perito independente, pelo que também as mesmas liquidações são anuláveis por padecerem desse vício.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Assentando a liquidação impugnada num acto emanado no procedimento de revisão, mais propriamente na decisão do respectivo Director de Finanças, é nesse acto final que se deve colher a fundamentação adoptada pela Administração Tributária.

II – Nada obsta a que os requisitos da fundamentação, no que respeita à decisão final do procedimento de revisão, sejam encontrados mediatamente no RIT e ou em pareceres pregressos. Aliás, isso é expressamente salvaguardado no artigo 77º nº 1 da LGT, cuja aplicação em caso de fixação da matéria tributável por métodos indirectos os nºs 4 e 5 do mesmo artigo, por compatíveis, não prejudicam.

III – Para cumprir com o ónus imposto pelo nº 3 do artigo 74º da LGT sobre o contribuinte basta-lhe provar como necessidade lógica um excesso, ainda que em concreto não quantificado ou quantificável, na fixação, por métodos indirectos, da matéria tributável. Porém, para provar o excesso na quantificação não chega alegar e demonstrar um erro de facto ou de direito em algum dos critérios utilizados, nem um excesso indeterminado numa certa parcela do total da matéria colectável, antes é mister demonstrar que desse erro decorreu, necessariamente, algum real excesso na determinação da matéria colectável global .* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A circunstância de o ato administrativo ser produzido em massa não desobriga a Administração de o sustentar através de uma fundamentação expressa minimamente suficiente.

II. No caso revelava-se essencial a identificação do exato valor objeto de compensação, de modo que o contribuinte pudesse compreender, sem margem para dúvida, qual o concreto valor da TSAM liquidada no período em questão, e qual o valor da compensação efetuada, e assim apreender qual a interpretação da lei propugnada pela Administração tributária.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A causa de pedir corresponde ao facto material (simples ou complexo) a que o autor pretende ver atribuída uma regulação jurídica, não sendo alterada a causa de pedir caso seja apresentada uma nova ou diversa qualificação jurídica sobre a mesma situação de facto anteriormente julgada com trânsito em julgado.

II. Apresentada uma segunda ação, que apenas difere da primeira na argumentação jurídica, ocorre caso julgado, uma vez que o caso julgado abrange todas as possíveis qualificações jurídicas do objeto apreciado na primeira ação.

III. A verificação de caso julgado não contende com o princípio da tutela jurisdicional efetiva, na medida em que a parte já teve total oportunidade de acesso aos tribunais na primeira ação.

IV. A Administração Tributária não tinha qualquer obrigação de apreciar uma matéria que já tinha sido objeto de apreciação por um tribunal e relativamente à qual se havia firmado caso julgado.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Sempre que alguma parte alegue, justificadamente, dificuldade séria em obter uma informação, designadamente por estar na posse de terceiro que não a fornece, que condicione o cumprimento de um dever processual, deve o juiz, sempre que possível, providenciar pela remoção do obstáculo, ao invés de condenar a parte em multa, por violação do dever de cooperação – cfr. artigo 7.º, n.º 4 do Código de Processo Civil.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Na contagem dos prazos prescricionais de dívidas já em processo de execução fiscal, há que atender às suspensões legais, num total de 181 dias, que decorrem da Lei nº 1- A/2020, de 19 de março, e ainda das Leis nº 4-A/2020, de 06 de abril, nº 16/2020, de 29 de maio, nº 4-B/2021, 01 de fevereiro, nº 13-B/2021, de 05 de abril e do Decreto-Lei nº 6-E/2021, de 15/01.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – É para garantir a discussão sobre se nada obsta à apreciação imediata das questões não apreciadas na 1ª instância pela sentença revogada, isto é, que seja objecto de contraditório esta decisão de apreciar, em substituição do tribunal recorrido, as questões deliberadamente descartadas pela sentença revogada (nº 2 do artigo 665º do CPC) que o nº 3 do mesmo determina que o Relator ouça as partes antes de ser proferida essa decisão em substituição.

II – O nº 3 do artigo 665º não se refere ao nº 1, em que o Tribunal de apelação conhece da apelação apesar de ter declarado nula a sentença.

III - Não sendo invocada qualquer razão lógica para se ter de concluir que, a decisão deste Tribunal só poderia ter sido a oposta ou diversa, o pedido de reforma é indeferido.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. As oras Recorridas formularam os seus pedidos ao abrigo do artigo 93º nº 3 do CIRC, sendo que a al. b) estipula que nesses casos, o pedido de reembolso tem de ser apresentado depois de o sujeito passivo ter formulado o pedido de inspecção nos 90 dias seguintes ao termo do prazo de apresentação da declaração periódica relativa ao mesmo exercício, ou seja, relativa ao último exercício em relação ao qual ocorreu a situação que deu origem ao reembolso, o que equivale a dizer em relação ao último exercício em que foi ou era possível ser realizada a última dedução do nº 1, a qual é efectuada ao montante apurado na declaração a que se refere o artigo 120.º do próprio período de tributação a que respeita ou, se insuficiente, até ao quarto período de tributação seguinte..

II. Estando em causa pagamentos especiais por conta realizados em 2005 e, nesta medida, dedutíveis até ao exercício de 2009 (quarto exercício seguinte à realização dos pagamentos especiais por conta), temos que os pedidos em apreço poderiam ser apresentados até 90 dias depois de terminado o prazo para serem submetidas as respectivas declarações de IRC de 2009, ou seja, até ao último dia útil do mês de Maio de 2010 + 90 dias, 28.08.2010, sendo de considerar tempestivos os requerimentos para os reembolsos do Pagamento Especial por Conta do ano de 2005 apresentados entre 13.08.2010 e 27.08.2010.

III. Se as Requerentes pedem o aludido reembolso, peticionando o cumprimento do legalmente estipulado, a mesma está a pedir que a AT proceda aos requeridos reembolsos depois de cumpridas as formalidades legais, tal representa que está a impetrar a realização da inspecção a que alude a al. b) do nº 3 do artigo 93º do CIRC ou de qualquer outra formalidade exigida por lei para apreciação e decisão dos pedidos de reembolso,

IV. O regime legal aplicável quanto à fixação do valor da causa, em processo que deu entrada em 2008, é o valor que se pretende obter ou o valor em dinheiro equivalente ao benefício que se pretende obter (arts. 31.º e 32º, do CPTA e 306.º, n.º 1, do CPC). Estando em causa pedidos de reembolsos, o valor da ação corresponde a soma numérica dos mesmos.

V. No respeito pela regra do artigo 527.º, n.º 2, do CPC, errou a sentença ao não determinar a repartição das custas em função do decaimento.

VI. A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça é excepcional, dependendo da especificidade da situação concreta, designadamente da simplicidade da causa (ou à sua não complexidade) e da conduta processual das partes.

VII. Se o valor da taxa de justiça, de forma manifesta, deixa de corresponder a uma contrapartida monetária que é devida ao Estado pelo serviço público prestado na administração da justiça quebra-se o sinalagma que justifica a imposição da dita taxa e fica violado o princípio da proporcionalidade, pelo que, também nestes casos, há que dispensar ou que reduzir o montante da taxa de justiça.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Estando em causa acção administrativo especial de condenação à prática de acto devido em matéria tributária, que não comporte a apreciação da legalidade da liquidação, o regime aplicável decorre, directamente, do CPA e do CPTA (cfr. artigo 97.º, n.º 2 do CPPT).

II. O prazo de 30 dias, estabelecido no artigo 175.º, n.º 1, do CPA, (ou de 60 dias, estabelecido no artigo 66.º, n.º 5 do CPPT), para a decisão do recurso hierárquico, conta-se a partir do termo do prazo legal de 15 dias, para o autor do acto se pronunciar e o remeter ao órgão competente para conhecer do recurso (arts. 171º, nº 1, e 172º, nº 1, do CPA)

III. Nos casos em que a remessa do processo ao órgão competente para decidir não seja notificada ao requerente, impõe-se manter o termo do prazo legal de 15 dias para efeito de se iniciar a contagem do prazo a que alude o artigo 175º, n.º 1 do CPA (66º, n.º 5 do CPPT).* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Da interpretação da verba 1.12. da Lista I anexa ao Código do IVA (em vigor à data dos factos) resulta que foi intenção do legislador tributar os produtos em pó para preparação de uma bebida refrigerante à taxa reduzida, independentemente da porção de sumo desidratado que contenham.

Da factualidade descrita resulta que a nova decisão de fixação da coima pronuncia norma penalizadora diferente da enunciada no auto de notícia, o mesmo é dizer que tal consubstancia uma nova acusação e, por isso, impunha-se que a arguida fosse notificada para efeitos do disposto no art. 70º do RGIT, o que não resulta que tal tenha sido feito.

I - A audição do responsável subsidiário é a concretização do direito de participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhe digam respeito consagrado no n.º 4 do artigo 267.º da CRP tendo a sua densificação no artigo 100.º do CPA, artigo 60.º da LGT e artigo 23.º n.º 4 da LGT.

II - Destinando-se a audiência dos interessados a permitir a sua participação nas decisões que lhes digam respeito (cfr. artigo 267.º n.º 5 da CRP), contribuindo para um cabal esclarecimento dos factos e uma mais adequada e justa decisão, a omissão dessa audição constitui preterição de uma formalidade legal conducente à anulabilidade da decisão (cfr. artigo 163.º n.º 1, do CPA).

III - A possibilidade de aplicação do princípio do aproveitamento do acto deve ser apreciada casuisticamente através da análise das circunstâncias particulares do caso concreto. Deste modo, há que aferir se, no caso sob análise, a decisão não poderia de forma alguma ser influenciada pela participação do interessado.

IV - Na verdade, a potencial participação do revertido na fase anterior à prolação de despacho de reversão era suscetível de alteração da decisão que foi proferida, até porque poderia juntar elementos de prova, bem como requerer a produção de outros meio de prova relevantes para a tomada dessa decisão. Assim sendo, in casu, não é manifesto que a decisão de reversão da execução fiscal, em abstrato, não podia ser outra da que foi tomada no caso concreto, e por isso se impunha, o seu aproveitamento.

I - O imposto sobre as sucessões apenas incide sobre as transmissões gratuitas que sejam reais e efectivas de bens móveis e imóveis e, consequentemente, a determinação da matéria colectável é liquidada pelo valor dos bens transmitidos, o que, de resto, consubstancia uma exigência do principio da capacidade contributiva.

II - O ónus de instrução do procedimento de liquidação pertence ao competente Serviço de Finanças, conforme decorre do artigo 82.º do CIMSISSD, em obediência ao princípio do inquisitório, actualmente consagrado no artigo 58.º da LGT.