Jurisprudência.

I - A falta de entrega da prestação tributária (IVA) dentro do prazo (T) constitui uma infração punida pelo artigo 114.º n.º 2 do RGIT trata-se de uma situação dependente do apuramento do imposto em falta, já liquidado, para a qual o artigo 45.º, nº 1, da LGT, prevê um prazo de caducidade do direito à liquidação de quatro anos, esclarecendo no n.º 4 da mesma disposição legal que o prazo de caducidade se conta, excecionalmente a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou, respetivamente, a exigibilidade do imposto ou o facto tributário.

II - A interrupção do prazo de prescrição, determina o reinício da contagem do prazo, porém na situação em análise, o decurso do novo prazo encontra-se limitado pela regra imposta pelo n.º 3 do artigo 28° do RGCO, supratranscrita, que determina que a prescrição tem sempre lugar “quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade”.

III - Para efeitos de contagem de prazo de suspensão ressalta das alíneas b) e c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 27.ºA do RGCO que, nestes casos a suspensão não pode ultrapassar seis meses.

I. O despacho que determina o alargamento do âmbito de uma ação inspetiva tem de ser notificado ao administrado.

II. A falta da notificação mencionada em

I. consubstancia violação de formalidade legal essencial estruturante do procedimento inspetivo, que implica a invalidade dos ulteriores termos procedimentais, onde se inclui a liquidação.

III. Nos termos da teoria do aproveitamento do ato, verifica-se uma inoperância da força invalidante do vício que inquina o ato, em virtude da preponderância do conteúdo sobre a forma.

IV. Não se pode apelar à teoria do aproveitamento do ato quando não se consegue antecipar, com razoável certeza, o resultado que decorreria em caso de inexistência da invalidade verificada.

I. A liquidação de TSAM é efectuada, em regra, com base na declaração do contribuinte e só no caso de tais elementos não serem fornecidos pelo sujeito passivo é que a DGAV efectua a liquidação com base nos elementos de que disponha, tendo a Portaria n.º 200/2013, de 31/5 vindo esclarecer o critério de apuramento da área relevante e o modo da sua determinação.

II. O conceito de “grupo”, previsto no artigo 3.º, n.º 5 da Portaria nº 215/2012, conforme decorre da letra da lei, não depende da existência de qualquer relação societária estabelecida nos termos do Código das Sociedades Comerciais, mas tão só da utilização da mesma insígnia.

I - A nulidade por omissão de pronúncia [também prevista no artigo 615º, nº1, alínea d) do CPC], só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar.

II - Do regime previsto nos artºs 47º e 48º do R.G.I.T. resulta que existe uma opção legislativa no sentido da preferência da jurisdição fiscal em relação à jurisdição criminal para apreciação de questões de natureza tributária, preferência essa que é corolário da atribuição constitucional de competência para o seu conhecimento a uma jurisdição especializada (artº 212º, nº 3, da C.R.P.) e não à jurisdição comum, em que se inserem os tribunais criminais.

III - Não existe qualquer norma legal que atribua força de caso julgado no processo de impugnação judicial (ou de oposição à execução fiscal) às decisões proferidas em processo criminal.

IV - Sendo na petição inicial que o Oponente deve invocar os factos e as razões de direito que suportam a pretensão deduzida em juízo, de extinção da execução fiscal e não se subsumindo a questão dos autos (gerência de facto) em questão superveniente, ou de conhecimento oficioso, a invocação de novos factos suscetíveis de integrar fundamento de oposição em sede das alegações previstas no artigo 120.º do CPPT, ex vi artigo 211.º do mesmo diploma legal, envolvendo alteração da causa de pedir, não pode ser objeto de conhecimento, por violar o princípio da estabilidade da instância.

V - A culpa do gerente deve aferir-se pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias do caso concreto e em termos de causalidade adequada, a qual não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo factual que, em concreto, conduziu ao dano.

VI – Cabia ao Revertido provar que encetou todas as diligências e quais as diligências para proceder ao pagamento das dívidas fiscais pendentes, e não limitar-se a remeter para a conjuntura e para as consequências dela decorrentes, competindo-lhe fazer prova positiva de quais as ações, em concreto, por si desenvolvidas enquanto gerente, nomeadamente se desenvolveu todos os esforços que lhe eram exigíveis e se empregou o melhor da sua experiência e conhecimento para ultrapassar tais dificuldades.

I - Liquidação oficiosa é aquela que é efectuada pela administração tributária quando falte a entrega da declaração (art.º 83.º e 83.º-A, do CIVA);

II - Não constitui liquidação oficiosa a que é efectuada com base na declaração do contribuinte, ainda que corrigida das inexactidões ou omissões nela praticadas e que tais correcções venham a originar uma liquidação adicional (art.º 82.º do CIVA e 59/7 do CPPT).

III - O contribuinte pode apresentar declarações de substituição até ao termo do prazo de reclamação graciosa ou impugnação judicial, para correcção de erros ou omissões das declarações primárias, a si imputáveis, de que resulte imposto de montante inferior ao liquidado com base na declaração a substituir (art.º 59.º, n.º 3, alínea b), subalínea II, do CPPT).

IV - Para se aferir da existência de erro nos pressupostos da liquidação, importa atender não apenas ao conteúdo da fundamentação vertida no procedimento de inspecção tributária que originou a liquidação, mas também à fundamentação acrescida aduzida pela AT no procedimento de reclamação graciosa apresentada pelo contribuinte com vista à anulação dessa liquidação.

V - É sobre o contribuinte que recai o ónus de prova dos factos constitutivos do direito à dedução que se arroga (art.º 74/1 da LGT e 19.º, n.º 1 alínea a) e n.º 2; 20.º, n.º 1 alínea a) e 21.º, n.º 1, alíneas a) e d), todos do Cód. do IVA), quando a AT questione fundadamente esse direito.

VI - Em tal caso, propondo-se o contribuinte na impugnação da liquidação demonstrar que os requisitos formais do art.º 35/5 do CIVA em falta em determinadas facturas da sua contabilidade não prejudicam o controlo da legalidade e dos valores da base tributável; e/ou que determinadas facturas respeitam a bens adquiridos e efectivamente utilizados na realização de filmes publicitários, que constitui a sua principal actividade económica; e/ou que, não obstante a actividade hoteleira de alguns dos emitentes as despesas facturadas não são respeitantes a alojamento e alimentação, há que dar-lhe oportunidade de produzir prova sobre os factos que alega.

VII - Se a sentença prescindiu da produção da prova testemunhal requerida e não procedeu à análise exaustiva das centenas de documentos de despesa juntos pela impugnante, eventualmente com recurso à colaboração das partes prevista no art.º 7.º, n.º 2 do CPC, impõe-se anular a sentença e ordenar a baixa dos autos ao tribunal recorrido para diligências de prova omitidas e prolação de nova decisão que tenha em conta o resultado das mesmas.

I - A nulidade por omissão de pronúncia [também prevista no artigo 615º, nº1, alínea d) do CPC], só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar.

II - Independentemente do acerto (ou não) do Tribunal em conhecer um fundamento que não foi invocado na p.i (questão que aqui não vem suscitada e, como tal, não nos poderá ocupar), a verdade é o TT de Lisboa não deixou de apreciar a questão do exercício de facto da gerência da devedora originária.

III - Do regime previsto nos artºs 47º e 48º do R.G.I.T. resulta que existe uma opção legislativa no sentido da preferência da jurisdição fiscal em relação à jurisdição criminal para apreciação de questões de natureza tributária, preferência essa que é corolário da atribuição constitucional de competência para o seu conhecimento a uma jurisdição especializada (artº 212º, nº 3, da C.R.P.) e não à jurisdição comum, em que se inserem os tribunais criminais.

IV - Não existe qualquer norma legal que atribua força de caso julgado no processo de impugnação judicial (ou de oposição à execução fiscal) às decisões proferidas em processo criminal.

V - No caso, resultou provado que o Opoente foi sempre o gerente e, depois, o administrador da sociedade executada. E se é certo que deixou de estar em contacto contínuo, quotidiano, com a vida da sociedade executada em certo período, continuou nela tomando as decisões mais importantes e as capitais.

VI - A culpa do gerente deve aferir-se pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias do caso concreto e em termos de causalidade adequada, a qual não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo factual que, em concreto, conduziu ao dano.

VII – Cabia ao Revertido provar que encetou todas as diligências e quais as diligências para proceder ao pagamento das dívidas fiscais pendentes, e não limitar-se a remeter para a conjuntura e para as consequências dela decorrentes, competindo-lhe fazer prova positiva de quais as ações, em concreto, por si desenvolvidas enquanto gerente, nomeadamente se desenvolveu todos os esforços que lhe eram exigíveis e se empregou o melhor da sua experiência e conhecimento para ultrapassar tais dificuldades.

I – Para a sua consumação do crime de fraude fiscal basta que o facto tenha sido praticado com a intenção de obter um determinado resultado, ainda que o resultado não ocorra.

II – Já em matéria de tributação, cuja declaração foi omitida, o desconhecimento do facto tributário verificado na esfera do contribuinte por efeito de procuração irrevogável por este conferida com poderes especiais para a venda de imóvel pelo preço que o mandatário entendesse não tem relevância para afastar a responsabilidade tributária.

I - As partes apenas podem juntar documentos às alegações de recurso nas situações excecionais em que façam prova de que não lhes foi possível promover essa junção ao processo em momento anterior ou quando essa junção se tenha tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância.

II - O exame crítico da prova deve consistir na indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz e na sua apreciação crítica, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu num determinado sentido e não noutro.

III - Oo princípio do inquisitório não se destina a suprir a inércia de alegação e/ou de prova das partes; a auto-responsabilidade das partes impõe-lhes que cumpram os seus ónus processuais, designadamente de alegação e prova dos factos que invoquem.

IV - No nosso ordenamento jurídico, consagrou-se aquilo que se denomina por conceção subjetiva da posse, ou seja, uma conceção que envolve um elemento objetivo e um elemento subjetivo; um corpus e um animus.

V - Em regra, o contrato-promessa de compra e venda, ainda que seja acompanhado de tradição da coisa, não transfere a posse ao promitente-comprador o qual adquire o corpus possessório, mas não o animus possidendi, ou seja, a sua situação é a de mero detentor ou possuidor precário.

VI - São situações excecionais aquelas em que o contrato-promessa de compra e venda, acompanhado de tradição da coisa, para além de transferir a posse ao promitente-comprador (corpus possessório), o investe com um verdadeiro animus possidendi, autorizando que se deixe de falar de um mero detentor ou possuidor precário para passarmos a identificar alguém que atua como se fosse o proprietário da coisa.

I-As conclusões das alegações de recurso visam identificar e extrair corretamente as questões controvertidas suscitadas pelo Recorrente, tendo a importante função de delimitar o objeto do recurso e circunscrever o campo de intervenção do Tribunal ad quem. II-O não conhecimento do recurso, deve ser usado com parcimónia e moderação, apenas devendo ser utilizado como solução de última linha, ou seja, quando não for de todo possível, ou for muito difícil, determinar as questões submetidas à apreciação do tribunal superior ou ainda quando a síntese ordenada se não faça de todo, sendo certo que o Tribunal ad quem deve privilegiar os valores da justiça, da celeridade e da eficácia em detrimento de aspetos de índole formal. III-Por norma as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar, aplicando as percentagens legais às remunerações, numa figura próxima da autoliquidação. Nessas situações não é aplicável o regime previsto no artigo 45º da LGT, porquanto o ato da entidade emitente do respetivo título executivo (certidão de dívida) não pode ser formalmente definido como ato de liquidação.

IV- A liquidação oficiosa resulta da iniciativa da Administração em suprimento das obrigações dos contribuintes, constituindo, por isso, um verdadeiro ato administrativo declarativo de liquidação de um tributo, praticado por autoridade pública. V-Ao direito de liquidar tais contribuições é aplicável, por força do disposto nos artigos 1.º, 2.º 3º da LGT, o regime de caducidade do direito à liquidação previsto no artigo 45.º do mesmo diploma legal, uma vez que o regime específico das contribuições à Segurança Social não fixa um prazo especial de caducidade do direito de liquidação. VI-O princípio do inquisitório não é privativo do procedimento tributário, sendo norteador e basilar de todo o procedimento administrativo conforme regulado, à data, nos artigos 56.º e 87.º do CPA. VII-Encontrando-se a estipulação contratual de harmonia e uniformidade com o alegado pela Recorrida, tal demandava uma atividade instrutória pautada pelo inquisitório e que demonstrasse, de forma inequívoca, que as despesas em contenda assumiam o, alegado, conteúdo e intuito fraudulento, ou seja, que revestiam a natureza de remuneração e não o intuito de compensação pelas despesas de deslocação realizadas, quando, ademais, é não controvertido que as mesmas, efetivamente, ocorreram e nos locais nelas evidenciados. VIII-Fundando-se as correções na audição de apenas onze trabalhadores, quando o total dos trabalhadores ascende a mais de 800 trabalhadores, tal amostra não se afigura suficiente e fidedigna, porquanto, sem expressividade, não representando, sequer 1,5% do universo total dos trabalhadores visados. IX-Não procede num contexto probatório, a alegação conclusiva de que tais inquirições fundaram-se em diligências meramente complementares e coadjuvantes, sem se atestar essa mesma complementaridade, e quando ademais da leitura atenta do Relatório de Inspeção resulta, precisamente, que a pedra angular se coadunou nessa inquirição e nas diretrizes que as testemunhas traçaram para efeitos de atuação e meandros empresarias nas suas situações particulares para depois extrapolar para os demais trabalhadores, concretamente, para os cerca de mais de 800 trabalhadores X-A outorga de um “Comunicado” com a informação do local exato da prestação de trabalho, em nada permite indiciar o caráter remuneratório, por um lado, porque a existência desses comunicados foi materializada mediante uma amostragem sem representatividade e expressividade, e por outro lado, porque tal não faculta a apelidação de “adenda” conforme faz crer a Recorrente, nem se consegue, per se, retirar que o local da contratação era sempre fora do território nacional. XI-A regularidade e constância do recebimento dessas verbas não legitima, per se, a sua qualificação como retribuição. XII-Caberia ao ISS demonstrar cabalmente os pressupostos em que sustentou a sua atuação, o que, a montante, implica a necessidade de realização das diligências suficientes para o efeito, só sendo exigível à Impugnante fazer contraprova se o ISS tiver cumprido o ónus a que está adstrito.

I-A fundamentação dos atos tributários encontra-se, especificamente, prevista no artigo 77.º, da LGT, representando, outrossim, uma imposição constitucional regulada no artigo 268.º, nº3, a qual garante aos administrados o direito a uma fundamentação expressa e acessível de todos os atos que afetem direitos ou interesses legalmente protegidos. II-Só pode admitir-se que o dever de fundamentação fica assegurado sempre que, mau grado a inexistência de referência expressa a qualquer preceito legal ou princípio jurídico, a decisão se situe num determinado e inequívoco quadro legal, perfeitamente cognoscível do ponto de vista de um destinatário normal, concluindo-se, assim, que haverá fundamentação de direito sempre que, face ao texto do ato, forem perfeitamente inteligíveis as razões jurídicas que o determinaram. III-Não tendo a AT explicado, ainda que minimamente, qual foi o itinerário cognoscitivo e valorativo que determinou a liquidação impugnada, o modo de cálculo e determinação do VPT, as premissas base subjacentes ao seu cômputo, como foram apuradas as taxas indicadas, e como, em rigor, foi determinado o imposto em falta, existindo, ademais, uma total omissão de identificação de base legal, sem qualquer alusão, ainda que genérica, ao diploma legal aplicado, e sem que, exista qualquer fundamentação por remissão, ter-se-á de concluir que não foi cumprido o dever de fundamentação. IV-A decisão em matéria de procedimento tributário, além de dever respeitar os princípios da suficiência, da clareza e da congruência, deve, por outro lado, ser contextual ou contemporânea do ato, não relevando a fundamentação feita a posteriori. V-O artigo 37.º do CPPT, reporta-se apenas à notificação dos atos, visando regulamentar as consequências das deficiências das notificações e não o regime dos vícios dos atos notificados, porquanto com base nesse normativo apenas se podem suprir as deficiências da notificação, mas não do ato notificado.

I. Não é qualquer omissão, erro ou inexatidão das declarações ou da contabilidade do sujeito passivo que permite o recurso a métodos indiretos de avaliação da matéria coletável, sendo exigido que tais irregularidades sejam de tal forma relevantes que tornem inviável a quantificação direta.

I- O artigo 6º da Lei da Amnistia é aplicável a infracções disciplinares e disciplinares militares, não tendo o legislador procurado fazer uma distinção entre amnistia própria e imprópria, ou seja, aplica-se tanto à infracção que ocorre antes da condenação do trabalhador, como àquela que ocorre depois da condenação.

II- In casu, significa que tanto faz extinguir o procedimento disciplinar, como obvia ao cumprimento da sanção disciplinar, porque o acto punitivo também deixa de existir.

III- Optando o legislador por não proceder à distinção entre os dois tipos de amnistia, retira-se do efeito útil da norma que a infracção disciplinar é “apagada”, ou seja, estamos perante uma abolição retroactiva da infracção disciplinar.

IV- A amnistia opera “ex tunc”, incidindo não apenas sobre a própria sanção aplicada, como também sobre o facto típico disciplinar passado, o que, na prática, cifra-se como se não tivesse sido praticado e, consequentemente, é eliminado do registo disciplinar do trabalhador.

- Se o requerente de protecção internacional em Portugal formulou anterior pedido em outro Estado-Membro, já indeferido, impõe-se a sua retoma a cargo do Estado-Membro que proferiu essa decisão, nos termos dos artigos 3º, nº 2, e 18.º, nº 1, alínea d), do Regulamento nº 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho;

II – A decisão de inadmissibilidade do pedido de protecção por ser outro o Estado-Membro competente para o apreciar, obsta à apreciação do mérito deste.

I. O direito à informação não procedimental, consagrado no artigo 268º, nº 2, da CRP e densificado no artigo 17º do CPA e na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), aprovada pela Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, de acesso aos documentos que constam dos arquivos das entidades públicas administrativas visa assegurar a transparência da respectiva actuação na prossecução do interesse público que por lei lhes está cometido;

II. Na acção administrativa prevista no artigo 104º do CPTA apenas cumpre ao juiz verificar se não foi dada satisfação integral a pedido/s formulado/s ao abrigo da informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, em observância do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 268º da CRP, especificado nos artigos 82º a 85º e 17º, respectivamente, do CPA e na LADA, e, atendendo ao caso concreto, se deve intimar no pedido ou julgar a acção improcedente (caso não se verifique qualquer questão prévia que obste ao conhecimento do mérito da pretensão);

III. Não tinha o tribunal recorrido que ter em consideração a alegação de que existe um extenso histórico de litigância entre a Recorrida e a Recorrente [por extravasar o âmbito da presente acção], o presente litígio se reveste de caracter persecutório, vexatório e está a ser usado para a prossecução de interesses pessoais daquela, para subverter as normas da concorrência nos procedimentos concursais em que são concorrentes [por falta de enquadramento nas restrições ao direito de acesso, previstas no artigo 17º do CPA e nos artigos 6º a 8º da LADA], em manifesta violação dos princípios constitucionais da legalidade, estado de direito e proporcionalidade, vertidos nos artigos 2º, 3º e 18º da CRP [por não especificada a violação destes princípios no âmbito do regime do direito à informação não procedimental];

IV. O conceito de documento administrativo, previsto no artigo 3º da LADA pressupõe a pré-existência deste na posse da entidade requerida e não documento a elaborar;

V. A informação referente à contratação de ROC, é susceptível de enquadramento nas subalíneas ii) e iii), da alínea a), do nº 1 do artigo 3º da LADA, pelo que o direito de acesso pode ser expresso pelo particular em requerimento ao abrigo do artigo 5º da mesma Lei, sem necessidade de enunciar qualquer interesse e, consequentemente, de juntar autorização escrita para o efeito, nos termos do invocado nº 6 do artigo 6º, idem;

VI. Se a entidade requerida entender que os concretos documentos que contêm a informação peticionada estão abrangidos por uma das restrições previstas na legislação aplicável, deve, no prazo de 10 dias, comunicar por escrito as razões da recusa, total ou parcial, do acesso ao documento, nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 15º da LADA.

I – Impõe-se ao tribunal que, mediante um juízo de prognose, avalie se, face a uma eventual sentença, proferida no processo principal, que conceda provimento à pretensão do requerente, a mesma virá a revelar-se inútil em virtude de, entretanto, se ter criado uma situação de facto consumado com a mesma incompatível, isto é, se se tornar impossível a reintegração da situação conforme à legalidade, ou se essa reintegração for muito difícil, ou se entretanto se produzirem prejuízos de difícil reparação para os interesses do Requerente, que obstam à reintegração específica da sua esfera jurídica, devendo atender-se a todos os prejuízos, quer estes respeitem a interesses públicos, comunitários ou coletivos, quer estejam em causa apenas interesses individuais. A prova do “fundado receio” a que a lei faz referência deverá ser feita pelo requerente, o qual terá que invocar e provar factos que possam levar o tribunal a concluir que será provável a constituição de uma situação de facto consumado ou a produção de prejuízos de difícil reparação, justificando-se por isso a concessão da providência solicitada. Em suma, para que se tenha por preenchido este requisito, não basta um mero juízo de probabilidade; necessário se torna a existência de um receio fundado.

II – A alegação do periculum in mora, não se pode cingir uma alegação genérica, insuficiente e conclusiva. A alegação, em concreto, de meras conjeturas, conclusivas e insuficientes para a apreciação do periculum in mora, apontando singelamente quanto ao requisito em apreciação para a “produção de prejuízos de difícil reparação (periculum in mora)” e a aproximação da “fase de concurso anual promovida pelo Ministério da Educação”, só por si, não permitem concluir pelo preenchimento do periculum in mora, tanto mais que ficou por demonstrar que a atribuição do tempo de serviço reclamado fosse suficiente para a Recorrente obter a colocação desejada.

III - Com efeito, nos termos do artigo 120º, n.º 1 do CPTA, as providências cautelares são adotadas, “quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal”.

IV - Não basta alegar que há um risco de produção de danos de difícil reparação para os interesses que a Requerente visa acautelar no processo principal ou de existência de fundado receio na verificação de uma situação de facto consumado; importa, pois, que tal seja devidamente concretizado, por reporte a efetiva factualidade nesse domínio.

V - Por maioria de razão, num processo de natureza Cautelar e perante a mera alegação de um facto, tal não determina que o tribunal tenha de o dar por assente, uma vez que alegar não é provar, como decorre do brocardo latino - Allegatio et non probatio quasi non allegatio - Alegar e não provar é quase não alegar.”