Jurisprudência.

1-Estando-se perante um despacho que decidiu sobre a pertinência de uma concreta pretensão adjetiva formulada pela parte em articulado que apresentou, e cujo direito o julgador considerou já não lhe assistir na fase processual em causa, não se pode confundir esta decisão com uma decisão de rejeição do articulado, dela não cabendo recurso ao abrigo do disposto na alínea d), n.º2 do artigo 644.º do CPC. 2- Não se podendo afirmar que a não admissão do recurso da decisão em causa, que negou à ora Apelante a pretensão de modificação do objeto da instância, tenha como consequência uma total inutilidade da decisão se a mesma for conhecida aquando do recurso a interpor nos termos do n.º3 do art.º 644.º do CPC, e a Apelante vier a obtiver ganho de causa, não pode considerar-se que a retenção do recurso provoque uma consequência tão hostil como aquela que é tida em consideração na al. h) do n.º2 do art.º 644.º do CPC e, que, com essa previsão legal, o legislador pretende evitar. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A formulação de um pedido de “prestação de esclarecimentos” mostra-se reservada para os elementos constantes das propostas apresentadas sobre os quais subsistam dúvidas, especialmente, de interpretação e/ou de legibilidade.

II – Assim, em ordem ao júri concursal poder lançar mão desta faculdade, necessário se tornava que, da referida proposta, emergisse já a evidência sustentada de tal representação.

III- A convocação do instituto previsto no artigo 249º do C.C está dependente da deteção da existência de um (i) erro de cálculo e/ou de (ii) escrita, ambos ostensivos, percetíveis a qualquer pessoa de medianos conhecimentos.

IV- Apresentando-se distintivo que a proposta apresentada pela Recorrente não deixa margem para dúvidas interpretativas, nem evidencia a existência de qualquer erro de escrita, deve concluir-se no sentido da inadmissibilidade da formulação de um pedido de esclarecimento por parte do júri concursal, mormente, com fundamento na representação da existência de um erro de escrita, desde logo, face à normação vertida no nº.4 do artigo 72º do CCP.

V- Detetando-se que o júri concursal distinguiu e graduou as propostas entre si com recurso ao uso de adjetivos como “inovador”, “diversificado”, “relevante”, “notável”, “profundo”, “básica”, “médio” e “moderada”, sem qualquer referência ou explicitação quanto à alusão a tais representações, deve entender-se que a fundamentação adotada pela Administração redunda no uso de conceitos genéricos, impregnados de subjetivismo, certezas resultantes da íntima convicção, inescrutável e não racionalizável, portanto, não analisável e incontrolável, em torno da realidade existente.

VI- Donde se conclui que não resulta apreensível, por qualquer destinatário médio, as razões que conduziram à atribuição das específicas pontuações, o que equivale por dizer que o ato não se encontra devidamente fundamentado.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Respeitando a “causa petendi” dos autos a faturação emitida pela Autora relativa a serviços de abastecimento de água e de saneamento e não paga pelo Réu, funciona in casu a exceção prevista no n.º 3 das cláusulas 9ª e 10ª do Contrato de Fornecimento e do contrato de recolha identificados nos autos, não sendo, por isso, o conhecimento do presente litígio de submeter ao tribunal arbitral.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - O legislador dispôs de forma clara que os recursos interpostos de decisões proferidas em processos cautelares têm efeito meramente devolutivo – Cfr. artigo 143.º n.º 2 alínea b) do CPTA -, sendo que, em torno da aplicação do disposto nos n.ºs 4 e 5 deste mesmo normativo, a sua convocação por parte do Tribunal restringe-se às situações em que lhe é peticionado, ao abrigo do seu n.º 3, a modificação do efeito suspensivo do recurso enquanto efeito regra [Cfr. n.º 1], que não é aplicável quando o efeito devolutivo do recurso decorre imperativamente da lei, como sucede nas situações previstas no n.º 2 do artigo 143.º do CPTA. 2 - Como assim resulta do disposto no artigo 1.º da Lei que cria o Tribunal Arbitral do Desporto, assim como aprova a Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aí se dispõe que este Tribunal é o especificamente competente para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico-desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e sobre os termos e pressupostos em que é legítimo o acesso à sua jurisdição. 3 - Tendo o CLUBE DE FUTEBOL ... apresentado recurso que endereçou ao Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Columbofilia, visando a decisão do Coordenador Desportivo [datada de 10 de novembro de 2022], pela qual foi aprovado o calendário desportivo da ACD Coimbra, e com referência ao qual [recurso] referiu que à data da apresentação do Requerimento inicial que motiva os autos de Processo cautelar, em 26 de janeiro de 2023, já tinham sido “… ultrapassados os 45 dias e estando os treinos e provas homologadas pela FPC para o Distrito de Coimbra agendadas para breve, com uma nova linha e estrutura de voo.”, em face dessa invocada constatação, a busca de tutela jurisdicional por parte do CLUBE DE FUTEBOL ... apenas e só podia ser alcançado junto do Tribunal Arbitral do Desporto. 4 - O âmbito da jurisdição administrativa e a competência dos Tribunais Administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de qualquer outra matéria - Cfr. artigo 13.º do CPTA. 5 - A incompetência absoluta do Tribunal Administrativo, em razão da matéria, obsta a que seja conhecido do mérito da causa [assim como de pretensão recursiva dela decorrente], sendo determinante da absolvição do Requerido da instância [Cfr. artigos 96.º, 99.º, 278.º, n.º 1, alínea a), 576.º, n.ºs 1 e 2, e 577.º, alínea a), todos do CPC, e artigo 89.º, n.ºs 1, 2 e 4, alínea a) do CPTA].* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 – A proposta apresentada pelos concorrentes no âmbito de um procedimento de formação de contrato público é um acto jurídico que se traduz na manifestação de vontade junto da entidade adjudicante, de com ela vir a contratar com observância daquilo que foram as exigências e condições definidas nas peças procedimentais. 2 - Tendo o Município ... fixado no Caderno de encargos as especificações técnicas relativas aos bens e serviços a prestar pelo adjudicatário, as propostas dos concorrentes têm de aceitar o constante do Caderno de encargos, sob pena de exclusão da sua proposta nos termos do artigo 70.º, n.º 2, alínea a) e 146.º, n.º 2, alínea o), ambos do CCP, e no mais, propondo os aspectos diferenciadores que entendeu submeter à concorrência, tudo como forma de atingir a comparabilidade de todas as propostas. 3 - São aspectos submetidos à concorrência aqueles que correspondem a factores ou subfactores que densificam o critério de adjudicação, e não submetidos à concorrência, todos os demais – Cfr. artigo 42.º, n.º 11 do CCP. 4 - Como assim dispõem os artigos 56.º, n.º 2 e 57.º, n.º 1, alínea b), ambos do CCP, os atributos da proposta são pressupostos fixados pela entidade adjudicante que determinam o modo de execução de um ou de vários aspectos contratuais submetidos à concorrência, e que integram o critério da adjudicação, a que se reporta o artigo 74.º do CCP, sendo que, por sua vez, em face do disposto no artigo 57.º, n.º 1, alínea c) do CCP, são termos ou condições da proposta os pressupostos fixados que determinam o modo de execução de um ou vários aspectos contratuais não submetidos à concorrência, e que não integram o critério da adjudicação, aos quais a entidade adjudicante quer que o concorrente se vincule. 5 - Atenta a necessária precedência de lei, o Réu está vinculado a avaliar as propostas dentro do quadro legal e técnico por si definido, de acordo com o seu poder discricionário, e nesse patamar, quando o faz, termina aí a sua discricionariedade nesse domínio, pois que toda a sua actuação passa a estar vinculada, ou seja, toda ela passa a ser decorrente da auto-vinculação que decorre da publicitação das normas procedimentais ao abrigo das quais quis regular a tramitação do procedimento concursal. 6 - Tendo o Júri do procedimento recorrido ao pedido de esclarecimentos junto da Contra interessada, e em face do que a mesma prestou nesse domínio, tal não traduz uma alteração, rectificação ou correcção da sua proposta, como sustenta a Recorrida, pois a final, do que se trata é do exercício do poder-dever [oficioso] de ser feita a contra prova [Cfr. artigo 346.º do Código Civil] do que vinha constante da proposta apresentada pela concorrente Contra interessada, por forma a concluir se cumpria ou não as especificações técnicas em apreço.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A petição diz-se inepta, designadamente, quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir.

II. A circunstância de poder haver lugar a despacho de aperfeiçoamento significa não se tratar de petição inepta, caso contrário não seria aperfeiçoável.

III. Não é qualquer omissão, erro ou inexatidão das declarações ou da contabilidade do sujeito passivo que permite o recurso a métodos indiretos de avaliação da matéria coletável, sendo exigido que tais irregularidades tenham uma relação de causalidade com a correção efetuada.

I - A obrigação de proceder ao pagamento por conta não tem fundamento substantivo nas situações em que nenhuma quantia pecuniária há de ser entregue por conta do imposto devido a final, nomeadamente quando, como na situação em apreço, não foi a final apurada qualquer matéria coletável em sede de IRC, nesse mesmo exercício.

II - Acresce referir que, não sendo, a final, devido qualquer montante a título de imposto, para além, de não se verificar qualquer infração, a verdade é que qualquer punição sempre acarretaria o desrespeito da valoração jurídica decorrente da harmonia do sistema fiscal, e a capacidade contributiva do devedor.

I – Na apreciação da legalidade do acto de liquidação impugnado, o Tribunal está balizado pela fundamentação constante do relatório de inspecção;

II - A prova pericial, enquanto pronúncia técnica, não pode substituir a fundamentação das correções constante do relatório de inspecção, sendo apreciada segundo a livre convicção do julgador, já que a força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal.

I – A fundamentação tem de ser contemporânea do acto que determina;

II – A fundamentação do acto de liquidação resultante da acção de inspecção é a que constado relatório de inspecção, não valendo como fundamentação do acto tributário a sua posterior densificação;

III - A prova da celebração dos contratos de trabalho sem termo não carece de forma escrita, sendo admissíveis todos os meios de prova em Direito permitidos.

I - Ao juiz impõe-se a obrigação de conhecer todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.

II – Estamos, no caso, perante uma situação em que, no momento em que o TT proferiu decisão – sublinhe-se, visando a (i)legalidade da não pronúncia sobre o pedido de declaração em falhas – já a mesma se mostrava supervenientemente inútil.

III – Aquando da prolação da sentença, era inútil ordenar à Segurança Social que se pronunciasse sobre a declaração em falhas, porquanto a mesma já se havia pronunciado expressamente, tendo inclusivamente sido apresentada outra reclamação, ao abrigo do artigo 276º do CPPT, sobre o despacho de indeferimento tal pedido.

I - O caso julgado constitui exceção dilatória, de conhecimento oficioso, que, a verificar-se, obsta que o tribunal conheça do mérito da causa e conduz à absolvição da instância.

II - Repete-se uma causa quando há identidade do sujeito, do pedido e da causa de pedir (artigo 581/1 CPC).