Jurisprudência.

I - A quebra de origem conhecida ou desconhecida é um fenómeno caraterizador do comércio a retalho, com maior expressão em superfícies comerciais de grande dimensão.

II - O à época art.º 80.º do CIVA visava situações de evidentes discrepâncias entre inventários contabilísticos e as existências que a AT verificava existirem efetivamente.

III - Estando mensuradas as quebras relativas a sinistros, deterioração de artigos ou problemas de qualidade, quebras essas suportadas em documentação interna correspondente, e estando provada a existência de um mecanismo de controlo interno sólido, designadamente no tocante à sua identificação e destruição, a sua efetividade está demonstrada.

Não correspondem a provisões para riscos gerais de crédito, mas antes a provisões para risco específico de crédito as que se destinam a rubricas concretas, identificadas na contabilidade do contribuinte, ainda que, prima facie, incorretamente inscritas.

I - São considerados rendimentos de capitais sujeitos a incidência de IRS, os lucros, incluindo os adiantamentos por conta de lucros, colocados à disposição dos respetivos titulares, desde que se demonstre, para o efeito, os respetivos factos génese (artigo 5.º do CIRS).

II - A única presunção legal estabelecida para o efeito encontra-se plasmada no artigo 6.º, nº4, do CIRS, cuja operatividade pressupõe, ab initio, um registo na conta corrente do sócio, que reflita um acréscimo patrimonial na sua esfera jurídica. Daí que, o facto tributário se verifique quando ocorre a colocação do rendimento à disposição do seu titular (cfr. artigo 7.º, nºs 1 e 3, alínea a), ponto 2) do CIRS).

III - Não se estando perante situação em que fosse de lançar mão da presunção referida, caberia à AT demonstrar o quid da qualificação efetuada.

IV - Não basta à AT partir da existência de cheques e transferências na conta bancária do Impugnante para a sua configuração enquanto adiantamentos por conta de lucros, quando nada resulta do RIT que permita sustentar tal configuração enquanto rendimento da categoria E, e quando, ademais, tal categoria tem natureza e caráter residual.

Se à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho, a autora não contabilizava ainda cinco anos integrais de tempo de serviço total, no escalão atinente ao índice 245 da carreira docente, necessariamente teria de ser reposicionada no índice 272 e não no índice 299.

I – Não é de mero expediente o despacho que, após breve histórico processual dos autos, conclui pela caducidade da providência decretada;

II – É admissível a junção de documento com o recurso nos termos do disposto no artigo 651º do CPC;

III – A nulidade por falta de fundamentação prevista no artigo 615º, nº 1, alínea b) do CPC tem de ser absoluta;

IV – Só pode ser declarada a caducidade de providência decretada, nos termos do artigo 123º nº 1 alínea e) do CPTA se se verificar o trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo principal;

V – A contagem do prazo processual de 30 dias para interpor recurso suspende-se em férias judiciais – v. artigo 138º nº 1 do CPC.

I – Tendo o controvertido contrato de Prestação de Serviços sido celebrado nos termos do Artº 7º do DL n.º 409/91, de 17/10, e Artigo 81º do DL nº 197/99, de 8 de junho, caracterizando-se por ter como objeto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal mediante remuneração certa mensal, não pode ser convertido em contrato que confira a qualidade de agente ou funcionário ao seu titular,

II - Ao contrato de prestação de serviço está ligada intimamente uma ideia de independência do prestador do serviço na execução do serviço encomendado: o serviço a prestar tem de ser o indicado pelo beneficiário deste, mas a forma de execução tem de ser aquela por via da qual o prestador melhor consiga alcançar o resultado pretendido exercitando com autonomia os seus conhecimentos e as suas aptidões, conduzindo-se como melhor entender segundo os ditames da sua vontade, saber e inteligência, sem sujeição à autoridade ou direção da pessoa servida quanto ao modo de execução do seu trabalho.

III - Nos termas do art.° 4°, n°1, al. f) do ETAF, aplicável, compete aos Tribunais Administrativos o julgamento das ações que tenham por objeto dirimir litígios que tenham por objeto "questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objeto passível de ato administrativo, de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspetos do respetivo regime substantivo, ou de contratos em que pelo menos uma das partes seja um entidade pública ou um concessionário que atue no âmbito da concessão e que as partes tenham expressamente submetido a um regime substantivo de direito público.”

IV – A relação jurídica constituída entre os outorgantes titulada por contrato de prestação de serviços, que não confere a qualidade de funcionário o agente, é uma relação jurídica de direito privado, não tendo, na sua base um conflito em torno da conformação de uma relação jurídica de direito público, não sendo os Tribunais Administrativos competentes para a sua resolução. Acresce que a vinculação ao município da referida trabalhadora, iria subverter o regime de admissões na Administração Autárquica, a qual estava já então sujeita a um conjunto de formalidades que invalidavam e impediam a qualificação da Recorrente como funcionária ou agente.

V - Efetivamente, a seleção e recrutamento de pessoal estava já sujeita a um procedimento concursal, nos termos da Lei n.° 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e subsidiariamente, do disposto na Lei n.° 59/2008, de 11 de Setembro, pelo que a eventual admissão da Recorrente nos quadros do Município à revelia dos referidos princípios concursais constituiria uma grave desvirtuação do regime legal vigente, violadora, nomeadamente, do principio da legalidade e da igualdade, pois que é incontornável que o contrato outorgado entre as partes, expressamente excluiu a possibilidade de conferir a qualidade de agente ou funcionário.

I- O artigo 6º da Lei da Amnistia é aplicável a infracções disciplinares e infracções disciplinares militares, não tendo o legislador procurado fazer uma distinção entre amnistia própria e imprópria, ou seja, aplica-se tanto à infracção que ocorre antes da condenação,, como àquela que ocorre depois da condenação.

II- In casu, significa que tanto faz extinguir o procedimento disciplinar, como obvia ao cumprimento da sanção disciplinar, porque o acto punitivo também deixa de existir.

III- Optando o legislador por não proceder à distinção entre os dois tipos de amnistia, retira-se do efeito útil da norma que a infracção disciplinar é “apagada”, ou seja, estamos perante uma abolição retroactiva da infracção disciplinar.

IV- A amnistia opera “ex tunc”, incidindo não apenas sobre a própria sanção aplicada, como também sobre o facto típico disciplinar passado, o que, na prática, cifra-se como se não tivesse sido praticado e, consequentemente, eliminado de qualquer registo.

I – São características essenciais da tutela cautelar: i - A sua instrumentalidade em relação a um processo principal (v. arts. 112°-1, 113°-1 e 123° CPTA); ii A tutela cautelar só se justifica se for condição sine qua non da utilidade e da eficácia da decisão a proferir no processo principal; iii A sumariedade da apreciação jurisdicional, i.e., o tribunal deve proceder a apreciações meramente perfunctórias; iv - A provisoriedade das providências cautelares (v. art. 124° CPTA); Os critérios de decisão para a adoção de providências cautelares vêm regulados no artigo 120.° do CPTA.

II – O Requerente, como lhe competia, não procedeu, como era seu ónus, à alegação de factos concretos que sustentassem um eventual prejuízo qualificado derivado da menção que lhe foi atribuída na sua avaliação. A avaliação atribuída ao Requerente e a sua manutenção por ora, não consolida uma situação de facto consumado ou a produção de prejuízos de difícil reparação para os seus interesses, uma vez que, sendo caso disso, sempre será reversível. Como resulta do referido art. 120.°, n.° 1, do CPTA, verifica-se periculum in mora quando haja fundado receio na constituição de uma situação de facto consumado, pressuposto cuja verificação se não alcança, nem reconhece.

III - Uma vez que se não vislumbra perfuntoriamente o preenchimento de qualquer dos pressupostos tendentes ao deferimento da Providencia Cautelar apresentada, sempre a Providência Cautelar teria de improceder.

I - Das normas concursais lidas no seu conjunto é claro que os concorrentes tinham de apresentar 2 propostas alternativas, que estas seriam independentes e os atributos de uma não interferiam na avaliação da outra.

II - O preço base do contrato, atento o disposto artigo 47º do CCP, foi obtido através de consulta preliminar (art. 35º-A), em que a Autora também interveio. E tal preço só seria viável considerando as propostas em alternativa e não em cumulação.

III - A graduação das propostas foi efectuada de acordo com o critério de avaliação seguindo a ordem de cada uma das soluções/vertentes.

IV - E em cada uma das alternativas a proposta melhor classificada foi a da Recorrente/

CI. Logo, as propostas da Recorrente/CI ficaram ordenadas em primeiro lugar nos dois tarifários, isto é, tanto no BT – IP como no BTE, pelo que o adjudicatário seria sempre o mesmo nos dois cenários.

V - Considerando também que nenhum outro vício ou ilegalidade foi apontado à proposta da contra-interessada e ao acto de adjudicação, sempre seria desproporcionada a condenação do Recorrente à prática do acto de não adjudicação.

VI - O legislador optou por consagrar no artigo 76.º, n.º 1, do CCP, um dever de adjudicação, que cessa apenas nas situações expressamente previstas no artigo 79.º, n.º 1, do CCP e devidamente fundamentadas. Justificação acrescida e suficientemente densificada que se impunha tanto à Autora como à sentença recorrida ao condenar a Entidade Adjudicante à prática do acto de não adjudicação.

I - É evidente o impacto na subsistência do requerente que deixa de auferir qualquer retribuição, antevendo-se a grande dificuldade na satisfação das suas necessidades, que permite configurar o fundado receio da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que visa assegurar no processo principal.

II - Caso se admita a aplicação do artigo 95.º, n.º 3, do CPTA, às providências cautelares, afigura-se imperativo o cumprimento do contraditório, permitindo às partes que se pronunciem sobre a questão, tanto mais quando se trata de decisão que não é expectável e sendo clara a suscetibilidade de controvérsia da solução encontrada.

III - Trata-se de omissão suscetível de influir na decisão da causa, uma vez que a pronúncia das partes sobre o vício em questão permitiria equacionar uma distinta decisão do tribunal, nulidade processual que implica a anulação dos termos posteriores à formalidade omitida que dela dependam absolutamente, nos termos do disposto no artigo 195.º, n.º 1 e n.º 2, do CPC.

I – A falta de personalidade judiciária, fora do caso regulado pelo art. 8°. do C.P. Civil, tal como a ilegitimidade singular, ativa ou passiva, constituem exceções dilatórias insupríveis. Porém, das situações de verdadeira falta de personalidade judiciária devem distinguir-se aquelas em que a falta desse pressuposto é aparente, como sucede nos casos de errada identificação dos sujeitos processuais, onde se mostra "inteiramente apropriada a prolação de um despacho de convite ao aperfeiçoamento, com base na irregularidade da petição inicial, no que respeita a um dos seus requisitos legais correspondente à identificação (correta) das partes, nos termos do art. 508°, n°2, conjugado com o art. 467°., n° 1, al. a)", ambos do C.P. Civil dos atuais art.s 590.° e 552.°].

II - Se é certo que a Secretaria Regional não poderá considerar-se como sendo um “órgão” do Governo Regional, tanto assim que é o próprio artigo 10°, n° 2 do CPTA a autonomizar a Secretaria Regional e a sua organização em relação ao Governo Regional, a verdade é que a flexibilização introduzida por artigos como o 7° do CPTA, por força do princípio pro actione ou in dubio pro habilitate instantiae dita que a solução para a questão da representatividade e mandato.

III – Efetivamente, para efetivação do direito de acesso à justiça, as normas processuais devem ser interpretadas no sentido de promover a emissão de pronúncias sobre o mérito das pretensões formuladas.

IV – Assim sendo, mostra-se adequado considerar inexistir qualquer irregularidade no mandato conferido na procuração assinada pelo Presidente do Governo Regional da Madeira, nada obstando ao prosseguimento nos autos contra o Governo Regional da Madeira.

V - Do artigo 83º nº 4 do CPTA não resulta que a falta de contestação, ou a falta de impugnação especificada, implique a confissão da factualidade alegada na petição inicial da ação; o que dele decorre é que a alegação factual feita fica sujeita ao princípio da livre apreciação da prova, apreciando o tribunal livremente essa conduta para efeitos probatórios.

VI - Numa ação em que esteja em causa a impugnação de atos administrativos a falta de contestação ou a falta na contestação de impugnação especificada, não acarreta necessariamente a confissão dos factos articulados, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios.

VII - De acordo com artigo 574º do CPC, o ónus de impugnação consiste na necessidade de o réu tomar posição definida perante os factos articulados na petição inicial, sob pena de os mesmos poderem ser admitidos por acordo. Numa ação em que esteja em causa a impugnação de atos administrativos a falta de contestação ou a falta na contestação de impugnação especificada, não acarreta necessariamente a confissão dos factos articulados, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios (83º, n.º 4, do CPTA aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro).

I – Por força do disposto no nº 7 do artigo 6º do RCP quando a causa é de valor superior a €275 000,00 o pagamento do remanescente da taxa de justiça pode ser dispensado pelo juiz se este entender que, designadamente, a complexidade da causa e conduta processual das partes o justifica;

II - No factor complexidade da causa devem ser considerados os articulados ou alegações prolixas, as questões de elevada especialização jurídica, a especificidade técnica ou a necessidade de analisar questões jurídicas de âmbito muito diverso, análise de meios de prova complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas [v. o nº 7 do artigo 530º do CPC];

III - No da conduta processual das partes releva, mormente, o dever de boa-fé processual [v. artigo 8º do CPC], manifestado na forma como actuaram ao longo do processo na busca da verdade para obtenção de uma decisão justa do litígio, sem prejuízo da defesa da sua pretensão.

I - Se o requerente de protecção internacional em Portugal é titular de visto de residência válido emitido por outro Estado-Membro, impõe-se a sua retoma a cargo por este, nos termos dos artigos 12º, nºs 1 e 2, e 25º, do Regulamento nº 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho.

II – O artigo 17º desse Regulamento contém disposição de natureza facultativa, dado que deixa à discrição do Estado-membro perante quem foi formulado o pedido de protecção internacional, no âmbito do procedimento especial de determinação do Estado-membro responsável pela respectiva análise, a decisão de chamar a si a apreciação desse pedido ainda que não seja da sua competência, por força dos critérios previstos no mesmo Regulamento.

III - Por outro lado, o exercício dessa faculdade discricionária não está sujeito a qualquer requisito específico ou particular, sendo permitido a cada Estado-membro, soberanamente, decidir em que condições fará ou deverá fazer uso da mesma.

I - O prazo de 132 dias, previsto no art.º 255.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março- que aprovou o Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (doravante, apenas RJEOP)- contabiliza-se nos moldes descritos no art.º 274.º do mesmo diploma, ou seja, (i) não se inclui na contagem o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr, (ii) o prazo começa a correr independentemente de quaisquer formalidades e suspende-se nos sábados, domingos e feriados nacionais, e, finalmente, (iii) o termo do prazo que caia em dia em que o serviço perante o qual deva ser praticado o acto não esteja aberto ao público, ou não funcione durante o período normal, transfere-se para o 1.º dia útil seguinte.

II - isto é, o momento que determina o início da contagem do referido prazo de 132 dias é o da notificação do ato que denegou a pretensão indemnizatória, e a contabilização do prazo refere-se a dias úteis.

III - O chamamento do regime previsto no art.º 58.º, n.º 2, al. b) do CPTA para sustentar a caducidade do direito de ação apresenta-se manifestamente inadequado, visto que a presente ação não é impugnatória, mas antes uma ação de responsabilidade civil contratual, exercitada ao abrigo de uma ação administrativa comum e não especial.

IV - O que quer dizer que, os prazos aplicáveis à fórmula processual civil comum não são os descritos no art.º 58.º do CPTA, mas sim os descritos no art.º 41.º do mesmo diploma, sem prejuízo da aplicação de prazos específicos consagrados em lei substantiva, como sucede, precisamente, no caso do art.º 255.º do RJEOP.

V - A causa de pedir que suporta a pretensão indemnizatória da Recorrente assenta na delonga global da execução da empreitada em questão, motivada por várias suspensões dos trabalhos, aparentemente determinadas por motivos não imputáveis à Recorrente empreiteira, mas imputáveis ao Recorrido, ainda que as circunstâncias provocadoras dessas suspensões não derivem propriamente da prática de atos ou imposições por banda do Recorrido, mas sim de factos que ultrapassam o domínio da sua vontade.

VI - Não ocorre caducidade do direito de ação nos termos do art.º 197.º, n.ºs 1 e 6 do RJEOP, pois as suspensões dos trabalhos de execução da empreitada que determinaram a prorrogação do prazo contratual respeitam, fundamentalmente, a vicissitudes naturais e previsíveis, à existência de erros no projeto ou à demora de um procedimento administrativo a correr em simultâneo. O que permite afastar a aplicação do preceituado no art.º 197.º ao caso versado, especialmente, do prescrito nos n.ºs 1, 3 e 6.

VII - Em concomitância, também se apresenta destituída de sentido a afirmação de que a Recorrente deveria ter espoletado o procedimento descrito no art.º 197.º, sob pena de não poder posteriormente exercitar qualquer pretensão indemnizatória, porque a tal obriga o disposto n.º n.º 5 desse mesmo preceito, visto que, as situações a que pretende aludir esta norma são as que estão aí referidas, ou as que decorram da maior onerosidade da obra provocada por factos ou atos expressamente praticados pelo dono da obra, em conformidade com o estabelecido no art.º 196.º do RJEOP. O que não sucede no caso dos autos.

VIII - Por isso, a pretensão indemnizatória fundada diretamente neste tipo de causas encontra respaldo direto nos art.ºs 160.º, 189.º, n.º 4 e 190.º do RJEOP, não lhe sendo aplicável o procedimento descrito no art.º 197.º.

IX - Também não se mostra racional a convocação do disposto no art.º 256.º do RJEOP, visto que, evidentemente, não está em discussão o acatamento de qualquer ordem ou determinação emanada pelo Recorrido durante o período de execução da empreitada.

I - É evidente o impacto na subsistência da requerente que deixa de auferir qualquer retribuição, antevendo-se a grande dificuldade na satisfação das suas necessidades, que permite configurar o fundado receio da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que visa assegurar no processo principal.

II - A única menção à profissão de dietista no Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, aprovado pela Lei n.º 51/2010, de 14 de dezembro, consta do respetivo artigo 2.º, n.º 2, que determina a sua abrangência por aquela Ordem.

III - Contudo, a Lei n.º 126/2015, de 3 de setembro, que procedeu à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, estatuto que passou a ter a redação constante do anexo I à Lei n.º 126/2015 e da qual faz parte integrante, prevê no respetivo artigo 5.º, n.º 8, que todas as referências feitas a nutricionista no Estatuto devem entender-se aplicáveis também aos dietistas.

IV - Daí que, nos termos dos artigos 3.º, 4.º, al. d), e 61.º, se afigure obrigatória a inscrição dos dietistas na Ordem dos Nutricionistas para o exercício da sua profissão.

V - Perante a preterição do direito de audiência prévia quanto a omissão da entidade administrativa estar na origem do indeferimento do pedido de inscrição na Ordem, e a caducidade do procedimento, antevê-se a imposição da anulação do ato e a reapreciação da cessação do vínculo de emprego público da requerente cautelar, por caducidade.