Jurisprudência.

A convolação de impugnação judicial em acção administrativa determina a nulidade de todo o processado subsequente à petição inicial, na medida em que deve ser citado o Ministério das Finanças para contestar a pretensão da Autora, nos termos do artigo 10.º do CPTA, não tendo a Fazenda Pública competência legal para representar o Ministério das Finanças.

O regime jurídico actual da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético não viola os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos, nem o princípio da especificação orçamental.

Não estando em causa a aquisição de prédios ou de frações autónomas destinados à construção/instalação de empreendimentos turísticos, mas sim a aquisição de unidades de alojamento por consumidores finais, ainda que integradas no empreendimento em causa e se encontrem afectas à exploração turística, a mesma não pode beneficiar das isenções consagradas no artigo 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 423/83.

I - A dívida exequenda tem origem na reposição de um apoio financeiro, que foi concedido no âmbito do Programa destinado à criação de postos de trabalho, na parte correspondente a empréstimo sem juros, reembolsável, por conseguinte não lhe é aplicável o regime de prescrição das dívidas de natureza tributária, previsto nos artigos 48º e 49º da LGT, mas sim, o regime da prescrição civil, constante dos artigos 309º e seguintes do Código Civil, que estipula, um prazo de prescrição de 20 anos.

II - Sobressai da leitura do artigo 323.º daquele diploma legal (CC) que, no caso das dividas de natureza civil, o que releva, para a interrupção da prescrição “…é que o ato judicial, a citação ou a notificação, ou qualquer outro ato judicial, dê a conhecer ao devedor a intenção do credor exercer o seu direito.”

III - In casu, não podemos deixar de tirar consequências da penhora efetuada nos autos em 2002, de cujo termo se extrai que os bens penhorados foram entregues à reclamante na qualidade de depositária, juntamente com a cópia dos autos de penhora que assinou, sendo de atribuir a esse ato o efeito interruptivo previsto no n.º 1 do artigo 323.º do CC, pois que este se mostra capaz de dar dado a conhecer à executada a intenção da exequente de exercer o seu direito de crédito.

As alterações operadas na lei processual civil, concretamente no artigo 560º do CPC, limitam a possibilidade de sanação da irregularidade aqui em causa aos processos em que a parte não tenha constituído mandatário, por a isso não estar obrigada.

A decisão não se baseou somente no contrato de comodato, mas também pela credível prova testemunhal que corroborou o constante da prova documental.

I - A contabilidade dos sujeitos passivos, desde que se mostre organizada segundo a lei comercial ou fiscal, goza da presunção de veracidade.

II - Com efeito, nos termos do artigo 75/1 da Lei Geral Tributária (LGT), o contribuinte beneficia da presunção de veracidade das suas declarações fiscais e dos dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal.

III - Tendo a Autoridade Tributária e Aduaneira suportado as correções efetuadas em indícios meramente opinativos e de crítica a opções de gestão da sociedade não cumpre o ónus probatório que lhe incumbe na recolha de indícios sérios e suficientes de que as operações subjacentes às faturas não são reais.

Não enferma de nulidade por excesso de pronuncia o Acórdão que fazendo apelo às alegações da impugnante para demonstrar que a sua pretensão constitui a apreciação do erro de julgamento, conclui que tal vício não integra o âmbito da competência material do TCA estando-lhe vedado o seu conhecimento.

A infirmação dos pressupostos em que assenta a avaliação indireta postula a reversão da factualidade subjacente. Na presença de critério plausível e justificado de quantificação da matéria colectável, cabe ao contribuinte demonstrar o erro do mesmo. Tal sucede através da prova de factos concretos que o inquinem.

I - Cabe à AT o ónus da prova da existência de indícios sérios e objetivos que impliquem uma probabilidade elevada de que as operações tituladas pelas faturas não foram operações reais.

II - Reunidos os indícios mencionados em I., cabe ao Impugnante a demonstração da efetividade das operações tituladas pelas faturas ou, bem assim, a demonstração de que foi adquirente de boa fé.

I - O IVA é devido e torna-se exigível, nas transmissões de bens, no momento em que os bens são postos à disposição do adquirente e nas prestações de serviço, no momento da sua realização (cfr. artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e b) do CIVA.

II - Porém, nas transmissões de bens e prestações de serviços de carácter continuado com pagamentos fraccionados o IVA é devido em relação a cada pagamento (artigo 7.º n.º 3 do CIVA).

I - A indispensabilidade a que se refere o artigo 23.º do Código de IRC como condição para que um custo seja dedutível não se refere à necessidade (a despesa como uma condição sine qua non dos proveitos), nem sequer à conveniência (a despesa como conveniente para a organização empresarial), sob pena de intolerável intromissão da AT na autonomia e na liberdade de gestão do contribuinte, mas exige, tão-só, uma relação de causalidade económica, no sentido de que basta que o custo seja realizado no interesse da empresa, em ordem, directa ou indirectamente, à obtenção de lucros.

II - Despesa não documentada é aquela a que falta em absoluto o comprovativo documental.

III - Falando a lei em despesa não documentada, está a reportar-se à documentação do acto pelo qual o sujeito passivo suporta a despesa que é susceptível de afectar o resultado líquido do exercício, para efeitos de determinação da matéria tributável de IRC, não relevando nesse âmbito a documentação do destino da despesa, ou da identificação do seu beneficiário

IV - As despesas de representação, a que se refere o n.º 3, do art.º 41.º, do CIRC (aditado pelo Dec.-Lei n.º 67/93, de 10 de Março), são aquelas cuja finalidade é a de representar uma determinada sociedade onde esta não se encontra presente, logo, fora da sua actividade principal.

V - São qualificáveis como “despesas de publicidade e propaganda” e não como “despesas de representação”, as incorridas por sujeitos passivos que tenham por actividade principal o fabrico de produtos farmacêuticos, com inscrições oferecidas a médicos para participar em congressos realizados no estrangeiro, seminários, viagens e despesas com alojamento.

VI - O art.º 171.º do CPPT visa apenas regulamentar a forma de exercício do direito de indemnização previsto no art.º 53. °, da LGT.

VII - Para obter indemnização por prestação de garantia indevida (art.º 53.º da LGT), o contribuinte deve formular o correspondente pedido na petição do meio procedimental ou processual em que ataque o acto de liquidação da dívida relativamente à qual a garantia foi prestada, sem submissão de qualquer prazo de exercício que não seja o da propositura da respectiva acção (cf. art.º 171.º, n.º 1 do CPPT), pois só quando o fundamento da indemnização for superveniente poderá formulá-lo em requerimento autónomo a apresentar no processo no prazo de 30 dias após a sua ocorrência, isto é, da prestação da garantia (cf. art.º 171.º, n.º 2 do CPPT).

I - Cabe ao sujeito passivo, que aliene viaturas aplicando o regime da margem, demonstrar a reunião dos respetivos pressupostos.

I - A taxa anual devida pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas tem natureza de contribuição financeira.

II - As normas constantes dos n.ºs 1, 4 e 5 Anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na parte em que determinam a incidência objetiva e a taxa a aplicar em relação aos fornecedores de redes e de comunicações eletrónicas enquadrados no “escalão 2”, padecem de inconstitucionalidade orgânica, por violação das disposições conjugadas da alínea i) do n.º 1 do art.º 165.º e do n.º 2 do art.º 266.º da CRP.

I – Quer a instauração do processo judicial de inventário, quer a consequente suspensão do procedimento de liquidação não têm efeitos sobre a duração do prazo de prescrição da dívida tributária, nem determinam a respectiva interrupção ou suspensão.

II - Iniciando-se a contagem do prazo de prescrição na data do óbito do autor da herança, e não tendo ocorrido qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição até à citação, conclui-se que, nesta data, o prazo de prescrição já havia decorrido totalmente.