Jurisprudência.

I - Considerando as características do procedimento em análise e o preço base do contrato (cerca de 2,5 milhões de euros), a entidade administrativa, no exercício das suas prerrogativas, entendeu definir os requisitos mínimos de capacidade financeira para a melhor forma de prosseguir o interesse público, atentos os riscos associados à execução do contrato e da importância de um efectivo e cadenciado cumprimento do contrato de empreitada a realizar.

II - Não colidem com o princípio da proporcionalidade ou da concorrência, os requisitos mínimos de capacidade financeira plasmados nas alíneas c), d) e) do nº 1 da Cláusula 14ª do PP.

III - Em todo o caso, sempre poderiam as Autoras/Recorridas fazer uso do disposto no n.º 3 da Cláusula 14.ª do PP – apresentar uma declaração bancária-, que corresponde à alínea a) do nº 3 do artigo 179º do CCP, o que constitui um meio alternativo a quem não conseguisse demonstrar as condições mínimas prescritas no nº 1, da citada Cláusula.

I- Depois do encerramento da discussão e em caso de recurso, só a título excecional pode ser admitida a junção de documento com as alegações recurso, e exclusivamente aqueles cuja apresentação não tenha sido possível anteriormente ou quando a sua junção se tenha tornado necessária por causa do julgamento proferido em 1.ª instância. O mesmo é dizer que não basta fazer menção numa das alegações a um documento junto, exigindo-se ao recorrente que invoque e prove o interesse processual que tem nessa junção ao abrigo de uma das situações elencadas no mencionado n.º 1 do art.º 651.º do CPC.

II- O despacho que dispensa a produção da prova testemunhal requerida, nos termos previstos no art.º 90.º, n.º 3 do CPTA, é correto se a prova que pretende realizar respeita a pontos da petição inicial que mais não são do que considerações valorativas e/ou especulativas, juízos conclusivos de facto e de direito, ou mesmo alegações de direito, e se os autos estavam já dotados de prova documental adequada e suficiente para que o Tribunal a quo pudesse formular a sua convicção relativamente à factualidade relevante para decisão do vertente dissídio.

III- O despacho que dispensa a produção da prova pericial requerida, nos termos previstos no art.º 90.º, n.º 3 do CPTA, é correto se os autos estavam já dotados de prova documental adequada e suficiente para que o Tribunal a quo pudesse formular a sua convicção relativamente à factualidade relevante para decisão do vertente dissídio, e se não se exige, para a compreensão dessa prova documental, conhecimentos técnicos específicos.

IV- De todo o modo, o que releva é a observância do Caderno de Encargos por banda da proposta apresentada pelo concorrente, ou seja, o serviço e os bens descritos nas propostas dos concorrentes devem ser compatíveis e cumprir escrupulosamente as especificações técnicas elencadas naquela peça, especialmente as atinentes aos atributos da proposta e aos termos e condições fixados pela entidade adjudicante.

V- O que significa, portanto, que o que se exige ao concorrente ganhador do concurso é que, no momento da celebração do contrato e início da respetiva execução, seja detentor do bem necessário e imprescindível à execução do contrato concursado, com as características enumeradas na proposta que apresentou, independentemente de, no momento em que apresentou a proposta, ser, ou não, efetivamente detentor de tal bem.

VI- Pelo que, logicamente, que, em regra, não é legalmente admissível, nem razoável, exigir aos concorrentes que sejam proprietários ou detentores do bem necessário à execução do contrato concursado para efeitos de o vistoriar ou fiscalizar durante o procedimento concursal, antecipando, desse modo, um momento que apenas encontra sentido após a adjudicação e, eventualmente, celebração do contrato.

VII- Não ocorre violação do preceituado nos n.ºs 1 e 3 do art.º 136.º do CCP, no que concerne ao encurtamento do prazo para apresentação das propostas, se, face à factualidade demonstrada, não resta qualquer dúvida de que o abastecimento de mercadorias e bens essenciais, especialmente à Ilha do Corvo, vem sofrendo, desde 2019, graves perturbações e interrupções, que se devem, por um lado, às difíceis condições de navegação sempre que o estado meteorológico sofre agravamento, às dificuldades de navegação no porto marítimo da Ilha do Corvo, às inadequadas características dos navios e embarcações usadas na execução do contrato de prestação de serviços de transporte marítimo de mercadorias, e a que acresce, finalmente, a proximidade do termo do contrato de prestação de serviços então em vigor.

VIII- Não ocorre violação dos art.ºs 49.º, n.ºs 4, 10, 11 e 12 do CCP, no que se refere à concreta definição das especificações técnicas exigidas no Caderno de Encargos para o navio que deverá executar a prestação de serviços de transporte de mercadorias entre as ilhas do Faial, Flores e Corvo, se tais especificações se prendem, em primeiro lugar, com as condições de navegação no mar dos Açores- o Atlântico-, tendo em conta a ondulação média, a corrente e a agravação destas condições em caso de más condições meteorológicas; em segundo lugar, com as características do porto marítimo da Ilha do Corvo, dado que o porto da Ilha das Flores ainda não tem as obras concluídas; e, em terceiro lugar, com as características que os navios que procederão ao abastecimento dessas ilhas deverão possuir por forma a serem capazes de navegar em condições meteorológicas adversas- e que são frequentes na região, especialmente, durante o Inverno-, bem como serem capazes de entrar no porto marítimo da ilha do Corvo, que é de acesso bastante difícil.

IX- O que vem de se expender permite fundar uma convicção séria de que as características que foram conduzidas às especificações técnicas constantes do art.º 4.º, n.º 1 do Caderno de Encargos resultaram de uma ponderação orientada exclusivamente pelo interesse público, ponderação essa que visou encontrar a solução técnica mais adequada a assegurar a regularidade e estabilidade do abastecimento de mercadorias às ilhas do Faial, Flores e, principalmente, Corvo.

X- Nesse sentido, e ante a experiência resultante da execução do contrato anterior de prestação de serviços de transporte de mercadorias, mormente, as dificuldades de abastecimento à Ilha do Corvo, entendeu a entidade adjudicante que o navio mais adequado a realizar tal transporte seria aquele que oferecesse mais garantias de lograr efetuar o transporte de mercadorias, independentemente das condições climatéricas e da dificuldade de acesso e operação no porto marítimo da Ilha do Corvo. E, tal navio seria, assim, o que possuísse condições de manobrabilidade e estabilidade suficientes para conseguir efetuar navegação no Atlântico e o abastecimento à Ilha do Corvo, não obstante as condições climatéricas desfavoráveis. E o mesmo sucede com a omissão do tipo ou classe do navio requerido pelo Caderno de Encargos, que foi deliberada, uma vez que as específicas condições do transporte de mercadorias apontavam para a necessidade de exigir um navio com uma versatilidade maior do que aquele que normalmente existe num típico navio de mercadorias, num cargueiro.

XI- Foi, sem dúvida, esta ordem de considerações que presidiu à estipulação das concretas especificações técnicas, especialmente, no que se refere ao cumprimento, boca e calado do navio, idade do navio e potência mínima do impulsor de proa, pois que tais características permitem, naturalmente, uma maior manobrabilidade e estabilidade do navio.

XII- Sendo assim, em face do objeto do contrato concursado, é de concluir pela razoabilidade e ajustamento das especificações técnicas consagradas no Caderno de Encargos, não se descortinando que as mesmas erijam algum tipo de obstáculos injustificados à concorrência, como proíbe o n.º 4 do art.º 49.º do CCP.

XIII- Não merece exclusão a proposta que, em face de toda a documentação e certificação contida, satisfaça as especificações técnicas contidas no Caderno de Encargos.

XIV- É que, mesmo que, porventura, navio descrito na proposta não detivesse todos os requisitos a que aludem as especificações técnicas no momento em que a Recorrida apresentou a sua proposta, tal não constitui motivo de exclusão, pois o que releva é que no momento da celebração do contrato e início da execução do mesmo a Recorrida disponha do navio em causa apetrechado com todas as características que inseriu na proposta apresentada.

XV- A decisão de adjudicação não fere o dever de fundamentação descrito nos art.ºs 147.º e 148.º do CCP, e nos art.ºs 152.º e 153.º do CPA, se, bem escrutinada a exposição relativa à audiência prévia, não se impunha ao Júri que rebatesse ou justificasse o que quer que seja no que se refere às características do navio referido na proposta da Recorrida Mutualista, visto que, não só o alegado em sede de audiência prévia é, essencialmente, de natureza especulativa, valorativa e conclusiva, não exigindo, por isso, ponderação ou resposta, como as características do navio derivam claramente da proposta em discussão.

I- Estando em discussão um procedimento de concurso público com vista à celebração de “Acordo-Quadro para Fornecimento de Medicamentos Diversos, às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde”, e tendo sido adjudicados às ora Recorrentes os lotes n.ºs 398, 399 e 400, não se descortina qual a vantagem que as Recorrentes retiram da impugnação de um ato que lhes é francamente favorável.

II- Aliás, esta manifestação de vontade em obter a invalidação da adjudicação que lhes foi dirigida é, ela própria, incompatível com a participação das Recorrentes no procedimento concursal para a celebração do Acordo-Quadro, pois que as Recorrentes ou estão interessadas em contratar, ou não estão interessadas em contratar. Não é admissível que, num momento, manifestem a vontade de contratar e, noutro, sem que ocorra, entretanto, qualquer tipo de alteração procedimental, tentem impedir a celebração do contrato.

III- É que, a anulação do ato adjudicatório, por ilegalidade das peças concursais, arrasta, em princípio, a destruição de todo o procedimento concursal com vista à celebração do Acordo-Quadro, pelo menos quanto aos lotes em discussão. O que quer dizer que as Recorrentes, com esta impugnação, apenas obliteram a sua chance de celebrar o contrato concursado e de se habilitarem a fornecer o medicamento que comercializam.

IV- Sendo assim, não é possível identificar, por banda das Recorrentes, um interesse direto, pessoal e legítimo que advenha da impugnação do ato adjudicatório para a sua esfera jurídica, pois que desta não retiram qualquer vantagem ou efeito positivo para a sua esfera jurídica. Por isso, as Recorrentes não possuem legitimidade ativa para a impugnação das peças procedimentais e do ato adjudicatório.

V- Acrescente-se que, as peças procedimentais do concurso com vista à celebração do Acordo-Quadro para fornecimento de medicamentos- especificamente no que toca aos lotes 398, 399 e 400-, não têm a capacidade de, por si só ou diretamente, afetarem os direitos de propriedade industrial das Recorrentes.

VI- Como se sabe, o procedimento concursal destinado à celebração de um Acordo-Quadro destina-se a selecionar futuros concorrentes, de futuros procedimentos, com vista à celebração de futuros contratos, disciplinando, desde logo, uma parte essencial da regulação dos futuros procedimentos e dos futuros contratos.

VII- Por conseguinte, tanto basta para concluir que a adjudicação às Recorrentes e à Recorrida, e a subsequente celebração do Acordo-Quadro a que respeita o procedimento nos presentes autos, não implicam, em bom rigor, o fornecimento do dito medicamente, admitindo-se até a hipótese de, durante a vigência do Acordo-Quadro, não serem celebrados os contratos de fornecimento visados no Acordo-Quadro.

VIII- Quer isto significar, portanto, que as peças do procedimento concursal para a celebração do Acordo-Quadro não possuem lesividade direta dos direitos de propriedade industrial convocados pelas Recorrentes. E porque tal assim é, nenhuma vantagem se retira imediatamente da presente ação para a defesa dos interesses das Recorrentes, pois que esta ação não se apresenta necessária à tutela daqueles direitos, sendo inevitável assumir que as Recorrentes não possuem interesse em agir.

I – Segundo o disposto no n.°1 do artigo 272.° do Código de Processo Civil “ O tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado “.

II- Uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão aí proferida possa destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda, não podendo o tribunal ordenar a suspensão da instância senão nos termos em que a lei a prevê.

III- Detetando-se que as obrigações versadas nos processos em confronto são distintas, sendo que a eventual satisfação de uma não impede o incumprimento da outra, é de concluir pela falta de prejudicialidade entre ambos os processos.

IV- O que serve para atingir a inexistência de motivo justificado para a suspensão da instância decretada nos autos.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões que tenham sido invocadas ou suscitadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. Como o objecto da acção em primeira instância judicial – no caso o acto administrativo impugnado - não se confunde com o objecto do recurso jurisdicional – a decisão judicial recorrida - , neste só é matéria de excepção a que impede o conhecimento de mérito do recurso jurisdicional como seja a incompetência em razão da hierarquia do tribunal de recurso, a intempestividade do recurso ou a ilegitimidade do recorrente ou do recorrido para interpor ou responder ao recurso. 3. A caducidade do direito de acção, a inimpugnabilidade do acto, o conhecimento oficioso desta matéria de excepção ilegitimidade das partes e a intempestividade da prática do acto processual são matéria de excepção na acção que aqui devem ser conhecidas se tiverem sido invocadas ou forem de conhecimento oficioso - nº 1 do artigo 95º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 4. No recurso jurisdicional serão questões de mérito se tiverem sido suscitadas ou oficiosamente conhecidas na acção, na decisão recorrida. Pelo que, não tendo sido conhecida tal matéria de excepção na decisão recorrida não pode ser conhecida em sede de recurso jurisdicional. Não só por se tratarem de questões novas, mas também por não fazerem parte do objecto do recurso jurisdicional nem de excepções atinentes a este recurso. 5. À mesma conclusão se chega por força do disposto no n.º2 do artigo 88.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos onde se determina que das excepções que obstam ao conhecimento de mérito, as dilatórias, ou das nulidades que não tenham sido apreciadas no despacho saneador não podem ser suscitadas nem decididas em momento posterior do processo e as que sejam decididas no despacho saneador não podem vir a ser reapreciadas. 6. O recurso jurisdicional da sentença é um “momento posterior” ao despacho saneador em primeira instância, pelo que as referidas excepções não podem ser conhecidas no recurso jurisdicional se não foram apreciadas no despacho saneador, face ao teor literal desta norma. 7. Entendimento contrário, de resto, seria uma verdadeira fraude à norma acabada de citar. Em sede de recurso podiam ser suscitadas excepções dilatórias atinentes à acção apesar de não terem sido conhecidas por não terem sido suscitadas, não cumprindo as partes o seu ónus, preclusivo, ou não terem sido oficiosamente conhecidas até ao momento em que a lei permite tal conhecimento. Frustrando o objectivo da norma constante do n.º2 do artigo 88.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que é claramente favorecer as decisões de mérito a partir do momento em que se ultrapassou a fase de saneamento do processo, a que se segue a fase de conhecimento de mérito, evitando que se inutilizem actos entretanto praticados com vista ao conhecimento de mérito ou até a própria decisão de mérito. 8. Viola os princípios da transparência e da imparcialidade o procedimento que antecedeu o acto de avaliação no âmbito do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28.12 (SIADAP) em que os indicadores de medida do desempenho não foram estabelecidos dados a conhecer ao visado até ao início do período de avaliação. 9. Padece do vício de falta de fundamentação o acto classificativo em que foi atribuída pontuação a cada item mas não se percebe, nem é explicitado, minimamente, qual o fundamento para atribuir tal pontuação, suscitando dúvidas concretas sobre a pontuação atribuída.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1- A exclusão de uma proposta em virtude da omissão quanto ao cumprimento de alguma exigência do caderno de encargos só pode ser imposta quando conste do programa do procedimento a obrigação de apresentar qualquer tipo de informação ou esclarecimento adicional em face do compromisso genérico que já se encontra previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP. Quando o programa do procedimento seja omisso quanto a essa exigência, deve entender-se que as propostas são contratualmente aceitáveis com a simples apresentação da declaração prevista nessa alínea a). 2-Nos termos alínea c) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP, a Entidade Adjudicante podia ter previsto/incluído nas peças do procedimento a exigência de entrega de documentos adicionais, máxime, de documento que contivesse a descrição dos computadores portáteis a fornecer, através da concreta identificação desse equipamento, por referência à marca/modelo, se essa indicação fosse de particular relevância para a mesma e aquela não se bastasse com a declaração prevista na al. a) do art.º 57.º do CCP ( Anexo i). 3-Resultando da Cláusula 23.ª do CE, que a Entidade Adjudicante não obrigou os concorrentes ao concurso para o fornecimento de 100 computadores portáteis (Lote1), a indicarem nas respetivas propostas os concretos computadores que se propunham fornecer para cumprir com as especificações técnicas exigíveis, não podia exigir à Apelante a apresentação de um documento adicional com a descrição do tipo de equipamento em concreto que se dispunha a fornecer. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Nos termos do artigo 58º, nº. 1, alínea b) do C.P.T.A, na versão dada pelo Decreto-Lei nº. 214-G/2015 de 02.10, a impugnação de atos anuláveis tem lugar no prazo de três meses.

II- O dever de fundamentação, por regra, como preterição de um direito instrumental, gera a mera anulabilidade; só gera a nulidade, nos termos do disposto no nº. 1 e alínea f) do n.º 2 do artigo 133º do Código de Procedimento Administrativo [de 1991; nº.1 e alínea g) do n.º 2 do artigo 161º do Código de Procedimento Administrativo de 2015] se a fundamentação assumir, ou uma natureza própria de elemento essencial do ato, acabando por cair debaixo do critério legislativo constante do nº1 do artigo 133º do CPA, ou uma natureza paralela à de ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental.

III- A aplicação de multas contratuais não consubstancia a violação de nenhum direito fundamental, de modo que a invocada falta de fundamentação não pode constituir um elemento essencial do mesmo, sendo, por isso, a anulabilidade a única hipótese em causa.

IV- A ser assim, a não instauração da ação administrativa dentro do prazo legal, que é de 3 meses, prazo esse que expirou em 03.07.2018, constitui um insuperável obstáculo ao prosseguimento da presente ação.

V- O direito à reposição do equilíbrio financeiro caduca no prazo de 30 dias a contar do evento que o constitua ou do momento em que o empreiteiro dele tome conhecimento, sem que este apresente reclamação dos danos correspondentes nos termos do número seguinte, ainda que desconheça a extensão integral dos mesmos [cfr. artigo 354º, nº.2 do CCP].

VI- Não se descortinando a formulação expressa ou mesmo implícita de qualquer pedido de reposição de equilíbrio contratual por parte da Autora no decurso do procedimento administrativo, não antolha a existência de qualquer fio condutor lógico jurídico que justifique a reverso do juízo decisório firmado a tal propósito.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - A legitimidade processual é um pressuposto processual, um elemento necessário para que o Tribunal possa e deva pronunciar-se sobre a procedência ou não do pedido formulado, não sendo já um pressuposto da acção, em termos de constituir um requisito indispensável para que o pedido formulado na Petição inicial possa ser conhecido no seu mérito e ser julgado procedente. 2 - O princípio da tutela jurisdicional efectiva [Cfr. artigos 20.º e 268.º n.º 4, da CRP] compreende o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, cada pretensão regularmente deduzida em juízo - o que constitui a sua dimensão declarativa -, assim como a possibilidade de a fazer executar – o que constitui a sua dimensão executiva -, bem como, o de obter as providências cautelares adequadas a assegurar o efeito útil da decisão – na sua dimensão cautelar. 3 - Na decorrência do que dispõe o artigo 205.º, n.ºs 1 e 2 da CRP, veio o legislador ordinário a consagrar no artigo 158.º do CPTA, que “As decisões dos tribunais administrativos são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer autoridades administrativas.” [Cfr. n.º 1], e bem assim, que essa prevalência se dá sobre as decisões “... das autoridades administrativas implica a nulidade de qualquer acto administrativo que desrespeite uma decisão judicial e faz incorrer os seus autores em responsabilidade civil, criminal e disciplinar, nos termos previstos no artigo seguinte.” [Cfr. n.º 2]. 4 - Com a previsão normativa enunciada na parte final do n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 27/96, de 01 de agosto, o legislador não quis consagrar um regime legal de ampla “acção pública” conferido e disseminado a qualquer pessoa para efeitos de instauração da acção judicial de perda de mandato, pois que entraria em conflito com as outras duas situações previstas também na 1.ª parte do n.º 2 do mesmo normativo, e depois ainda, porque nada tem a ver com a exigência dum “interesse directo em demandar” ali exigido como condicionante da legitimidade activa. 5 - Nos processos de intimação, a condenação em sanção pecuniária compulsória corresponde a uma liquidação que será efectuada ao abrigo do disposto no artigo 169.º, n.ºs 5 a 7 do CPTA [ex vi artigo 108.º, n.º 2 do mesmo Código], sendo que nesse conspecto, pode o titular do órgão deduzir oposição com fundamento na existência de causas de justificação ou de desculpação da sua conduta, o que constituirá fundamento para que, face ao disposto no artigo 10.º, n.º 1 da Lei n.º 27/97, de 01 de agosto, não haja lugar à perda de mandato ou à dissolução do órgão autárquico. 6 - Assim tem de ser entendida a teleologia das normas, face ao quanto vem a prescrever o legislador sob o artigo 9.º, alínea a) da Lei n.º 27/96, de 01 de agosto, quando vem a dispor que a dissolução de órgão autárquico ou equiparado pode ocorrer quando, sem causa legitima de inexecução, o mesmo não dê execução às decisões judiciais transitadas em julgado.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A legitimidade ativa na ação popular não é aferida de modo concreto e casuístico, mas antes em termos gerais e abstratos, bastando, para o autor ser considerado parte legítima, que esteja inserido em determinadas categorias de sujeitos e que atue para promover a legalidade e tutelar bens constitucionalmente protegidos.

II- Apresentando-se distintivo que a Autora é uma associação de direito privado com sede no concelho ... que “(…) tem como fim estatutário “(…) constituir, basicamente, um elemento impulsionador e de apoio à autarquia local para o integral desenvolvimento de ..., pretendendo a defesa do ambiente, do património natural e construído do concelho ..., bem como a conservação da natureza.”, e respeitando a “causa petendi” dos autos à impugnação de um contrato para a atribuição da concessão de Exploração de Depósito Minerais de Lítio e Minerais Associados numa área situada no concelho ..., deve entender-se que o direito de ação exercido nos autos encontra-se circunscrito à uma das áreas de intervenção principal da Autora [meio ambiente] e de acordo com a respetiva incidência geográfica.

III- O que nos transporta para evidência do preenchimento dos princípios da especialidade e da territorialidade, determinante da verificação de que a Autora goza de legitimidade processual ativa, aferida na vertente da proteção de interesses difusos, para intervir em juízo.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1-Os recursos são mecanismos processuais que têm como objetivo permitir que um tribunal hierarquicamente superior proceda à reponderação da decisão recorrida, constituindo, assim, um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas nas instâncias, sem prejuízo das que são de conhecimento oficioso. 2-Tendo a decisão recorrida apreciado a questão colocada pela Autora na petição inicial, de saber se a proposta por si apresentada no âmbito do concurso público aberto pela Entidade Adjudicante para a aquisição de sistema laser para fotocoagulação, lâmpada de fenda e mesa de elevação cumpria as especificações técnicas estabelecidas nas Cláusulas 27.ª e 28.ª do CE, sem se socorrer dos elementos de certificação, tal não tem como reverso da medalha que a Apelante não possa colocar em crise a decisão assim proferida assacando-lhe erro de julgamento na subsunção jurídica efetuada por o julgador. Trata-se da invocação de um mero argumento ou fundamento para assacar à decisão recorrida erro de julgamento quanto à questão que foi apreciada, o que não constitui uma questão nova, antes um raciocínio jurídico dirigido à explanação do erro de julgamento. 2- Após o encerramento da discussão em 1ª Instância, não é admitida a junção aos autos de documentos, exceto em caso de recurso e nos termos limitados previstos nos arts. 425º e 651º, n.º 1 do CPC, os quais admitem a junção aos autos, com as alegações de recurso, de documentos em duas situações excecionais, a saber: a) a junção do documento não ter “sido possível até àquele momento”, isto é, até ao encerramento da discussão em 1ª Instância, por impossibilidade objetiva ou subjetiva do apresentante, com o sentido e o alcance já supra enunciados; ou b) a junção do documento se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido pela 1ª Instância. 3- O facto de a mesa motorizada de uma só coluna lateral que a Apelante se propôs fornecer conter uma barra metálica na base da mesma, que é necessária para conferir estabilidade à mesa, não impede a utilização desse equipamento por pacientes em cadeira de rodas, de diferentes modelos e alturas, uma vez que, conforme se conclui pela observação das fotografias juntas com a p.i., os pedais das cadeiras de rodas estão colocados a um nível superior ao dessa barra metálica, e sendo a referida mesa motorizada e com rodas, o seu tampão também pode subir ou descer conforme a altura das cadeiras de rodas, ou seja, pode ser adaptada aos pacientes com mobilidade reduzida. 4- A existência de uma barra metálica na referida mesa não configura, sem mais, de per se, um obstáculo. É obvio que a existência da referida barra metálica constitui um obstáculo para que qualquer outro artefacto ocupe o espaço já ocupado por si, mas daí não decorre que seja um obstáculo para toda e qualquer outra finalidade. 5-Um dos fins nucleares que a regulamentação da contratação pública visa, é assegurar que os procedimentos de contratação respeitem o princípio da concorrência, permitindo a mais ampla participação dos agentes económicos que estejam em condições de ir ao concurso, e a sua permanência no procedimento, estando as causas de exclusão das propostas previstas no CCP ( artigo 70.º), em termos que apenas permitem a exclusão de uma proposta quando a mesma seguramente não observe as exigências constantes das peças do procedimento e do CCP. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Dispõem os artigos 2.º, n.º 1 e 4.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 568/99 de 23 de dezembro, que aprova o Regulamento de passagens de nível, que a [SCom02...], EPE [hoje IP, S.A.] e as autarquias locais que tenham a seu cargo vias rodoviárias que incluam passagens de nível, devem elaborar programas plurianuais com vista à sua supressão, por via da construção de passagens desniveladas e/ou caminhos de ligação, sendo que estas construções passam a integrar a rede rodoviária nacional, regional ou local, cabendo às entidades que depois as recebam [aquelas construções], a responsabilidade pela sua beneficiação, manutenção e sinalização. 2 - Após a intervenção realizada na intersecção do Caminho ... com a Rua ... [no concelho ...], com a formação de uma curva com um ângulo de 50 graus, a via deixou ser apta a garantir a sua circulabilidade em termos similares aos que até aí se fazia, passando a circulação rodoviária nesse enclave a constituir um factor de risco e insegurança para pessoas e bens, em termos que não aconteciam no passado, antes do fecho da passagem de nível, tendo a Autora sofrido um dano anormal, pois que só ela [ou só ela e um conjunto mais ou menos restrito de pessoas] passou a sofre as consequências negativas da actuação administrativa, dano esse que é superior àquele que é resultante da normal vivência em sociedade, por ter sido afectado o “gozo médio da coisa”. 3 - A gestão e conservação da rede viária municipal constitui uma atribuição dos Municípios [Cfr. artigo 18.º, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 159/99, de 14 de setembro], que de resto já assim estava concretizado no artigo 2.º do Regulamento das Estradas e Caminhos Municipais, aprovado pela Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961. 4 - Tendo o Réu Município ... concorrido para a execução da acessibilidade e da curva de que tratam os autos, e mais ainda, tendo recebido esses acessos rodoviários no seu domínio público municipal, aceitou o Réu, e permitiu a continuação, de condições para se manter a produção do dano anormal na esfera jurídica da Autora, recaindo por isso sobre si o dever de indenizar a Autora pelos danos/prejuízos relativamente aos quais seja demonstrado tenham origem nesse facto, ainda que executado na decorrência de uma actuação lícita. 5 - Estão verificados os pressupostos determinantes da efectivação de responsabilidade civil extracontratual por actos lícitos [acto lícito praticado para a satisfação de interesse público; existência de um dano; e existência de nexo causal entre a actuação lícita e esse dano], quando o resultado constructivo alcançado, sendo decorrente de uma actuação lícita por parte dos Réus, não deixa dúvidas de que as regras de ordem técnica ou de prudência comum [que apelam a deveres objectivos de cuidado], permite concluir que as mesmas não foram observadas, com grave prejuízo da segurança de pessoas e bens de quem aí tenha de conduzir veículo automóvel [Cfr., neste sentido o artigo 9.º, n.º 1 da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro]. 6 - Sendo o dano susceptível de ser reparado, o mesmo não tem todavia de passar pela concessão de uma indemnização à Autora, pois que a reconstituição natural é, no caso dos autos, a adequada à situação, e aliás a preferível – Cfr. artigo 566.º do Código Civil e artigo 3.º, n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)