Jurisprudência.

I - Estando em causa a aplicação de uma convenção internacional à qual o Estado português está vinculado, como refere o Tribunal recorrido, a mesma vigora na ordem jurídica interna e sobrepõe-se às normas de direito nacional, em conformidade com o disposto no artigo 8.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP), e no artigo 13.°, n.° 1, da Lei Geral Tributária (LGT), afastando assim a aplicação do Código do IRS, em tudo o que se revele incompatível com o convencionado pelas partes;

II - Comprovando o contribuinte que o rendimento em causa constitui uma renda (annuity), e não uma pensão pública e que era residente na República da África do Sul em momento anterior à disponibilização do rendimento, subsume-se o rendimento ao disposto no nº 2 do citado artigo 18.º da CDT, que admite a possibilidade de uma dupla tributação internacional, ou competência tributária cumulativa;

III - Permitindo a CDT o exercício do poder tributário pelos dois Estados, compete ao Estado de residência (Portugal) a eliminação da dupla tributação gerada, nos termos do artigo 23.º, alínea a) subalínea i) da CDT, tendo em conta o imposto pago na República da África do Sul, no limite estabelecido no artigo 18.º, nº 2, in fine (taxa máxima de 12% sobre a parcela da renda que exceda US$ 10.000).

I - Se é certo que o conceito de transmissão para efeitos de IVA é bastante abrangente, a transmissão implica necessariamente que o produto saia da titularidade do contribuinte. Já para se considerar tal “deperecimento” como um custo para efeitos do artigo 23.º do CIRC, o bem tem de ser do contribuinte e mostrar-se indispensável para a manutenção da fonte produtora ou para auferir de proveitos. O que não pode é o mesmo bem ser considerado simultaneamente como algo que não saiu da titularidade da impugnante, e como tal o seu “deperecimento” suscetível de constitui um custo da sociedade, e algo que foi transmitido e, como tal, sujeito a IVA

I - O artº 9º nº 1, al.. e) do CIMI constitui uma norma de delimitação negativa de incidência que, no caso de aquisição de prédios para revenda por empresas colectadas por essa actividade, estabelece o momento temporal a partir do qual os prédios ficam sujeitos a

IMI.

II - Porque o regime previsto naquela norma não consubstancia um benefício fiscal (isenção), mas antes um regime de não sujeição a imposto, dele podem usufruir as empresas com dívidas fiscais, e não lhes sendo aplicável o disposto nos arts. 13º e 14º nº5 do EBF.

I – O prazo de caducidade do direito à liquidação contido no nº 2 do artigo 45º da Lei Geral Tributária – 3 anos – apenas pode ser aplicado nos casos em que o erro seja evidenciado na declaração do sujeito passivo, ou seja, aquele que é detetável mediante simples análise da declaração. Tal não ocorre quando as correcções têm origem num procedimento inspectivo que em que se analisam os pressupostos de facto e de Direito na aplicação do RETGS e se verifica que os requisitos substanciais do mesmo não se encontram preenchidos.

II – O Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades (RETGS) não é obrigatório e as sociedades para a ele acederem têm de dirigir um requerimento à AT no sentido de exercerem a opção de tributação por este regime, sendo que esta opção é válida por um período de cinco exercícios, findos os quais deverá ser feita nova opção.

III – Existem requisitos formais e substanciais para aceder ao regime. Por um lado é necessário que seja feita a opção e esta tem de ser efectuada num determinado prazo, por outro é necessário que a sociedade dominante detenha, pelo menos 90% do capital de outra ou outras sociedades ditas dominadas, e que a mesma lhe confira mais de 50% dos direitos de voto e essa participação tem de existir há mais de um ano, com referência à data em que se inicia a aplicação do regime [vide alínea b) do nº 3] sendo que a participação tem de ser detida há mais de um ano (salvo na excepção enunciada no nº 5 do artigo 63º do CIRC), bem como que a sociedade dominante do grupo não seja dominada, ela própria, por outra sociedade residente em Portugal e a sociedade dominante não pode ter renunciado à aplicação do regime nos três anos anteriores, com referência à data em que se inicia a aplicação do regime.

IV - Para além do requisito substantivo enunciado no ponto antecedente, é necessário que as sociedades que integrem o grupo obedeçam aos requisitos constantes dos nº 3 e 4 deste preceito. Significa isto que para além de terem de todas as sociedade de ter sede ou direcção efectiva em Portugal, não podem ser sociedades inactivas ou dissolvidas, não podem estar em processo especial de recuperação ou de falência em que haja sido proferido despacho de prosseguimento da acção, não podem ter prejuízos fiscais nos três exercícios anteriores ao do início da aplicação do regime, salvo, no caso das sociedades dominadas, se a participação já for detida pela sociedade dominante há mais de dois anos e têm todas de estar sujeitas à taxa normal de IRC mais elevada.

V – O RETGS cessa quando não se mostrem reunidos os requisitos elencados nos dois pontos antecedentes, sendo que essa cessação produzirá os seus efeitos desde o último dia do exercício em que se mostrassem reunidos. A cessação, como não poderia deixar de ser, reporta-se a todas as sociedades do grupo uma vez que o grupo se extingue para efeitos fiscais.

VI – Esta cessação dos efeitos, como a própria expressão indica faz cessar os efeitos do regime para todos os exercícios em que o mesmo ainda se encontrasse válido, podendo ser renovado caso a sociedade dominante volte a proceder à entrega duma declaração de opção.

VII – De notar que a entrega dessa nova declaração de opção pode ter lugar logo que a sociedade dominante verifique que no exercício anterior não se encontravam reunidos os requisitos formais ou substanciais de aplicação do regime e que, por esse motivo, haviam cessado os efeitos do mesmo.

VIII - De acordo com o disposto no artigo 35º, nº 1 da LGT, os juros compensatórios são devidos quando for retardada a liquidação da totalidade ou de parte do imposto devido por facto imputável ao sujeito passivo.

IX – Significa isto que a responsabilidade por juros compensatórios que tem a natureza de uma reparação civil, depende do nexo de causalidade adequada entre o atraso na liquidação e a atuação do contribuinte, bem como da possibilidade de formular um juízo de censura à sua atuação (a título de dolo ou negligência).

A preterição da notificação para alegações escritas (artigo 120.º do CPPT) constitui nulidade processual, por ser um desvio ao formalismo processual prescrito na lei, que na situação dos autos tem potencialidade para influir na apreciação e decisão (artigo 195º do CPC).

Se a decisão não foi atacada em todos os fundamentos, nomeadamente, referindo por que razão a posição nela reflectida não era a correcta de acordo com as normas legais convocáveis ou em que medida a decisão violou tais normas legais, o recurso está condenado a não ser conhecido.

I – Se o juiz a quo decidiu sem ter ouvido uma das partes, a qual se tinha pronunciado expressamente sobre a não existência de erro na forma de processo, tal significa que omitiu uma formalidade que a lei prescreve, a audição das partes antes da decisão de qualquer questão de direito ou de facto;

II - Sendo as questões de regime de recurso e de pressupostos processuais de conhecimento oficioso e de ordem pública, o tribunal pode corrigir o erro do juiz a quo, aplicando o Artigo 644.º, n.º 2 do CPC, para fixar a subida imediata com base na salvaguarda do efeito útil, pelo que o recurso tem de ser apreciado, mesmo que a recorrente nunca tenha chegado a recorrer da decisão final;

III - De harmonia com o disposto no n.º 13 do artigo 22.º do CIVA (redacção dada pelo artigo 28.º da Lei n.º 323-B/2002, de 30/12), a impugnação judicial constitui o meio processual adequado à reacção na via contenciosa contra um acto de indeferimento de pedido de reembolso de IVA.;

IV - O procedimento próprio de reembolso de IVA previsto no CIVA, e demais legislação, incluindo o DL n.º 408/87, de 31-12, é um procedimento autónomo que tem uma regulamentação própria e modos de impugnação próprios, sendo a impugnação judicial o meio correcto para reagir contra uma decisão que o indefira.

I. A nulidade por omissão de pronúncia apenas ocorre quando o tribunal deixe de conhecer de questão que devesse apreciar, não se confundindo com a falta de análise individualizada de todos os argumentos, documentos ou meios de prova invocados pelas partes.II. A presunção prevista no artigo 6.º, n.º 4, do CIRS pressupõe a demonstração de lançamentos a favor dos sócios em contas correntes escrituradas na sociedade, competindo ao sujeito passivo provar que tais lançamentos resultam de mútuos, de prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, ou ainda que são materialmente destituídos de correspondência com qualquer valor pago, disponibilizado ou reconhecido a favor dos sócios.

III. A prova da inexistência de qualquer pagamento, disponibilização ou acréscimo patrimonial a favor dos sócios pode afetar os pressupostos materiais da presunção legal prevista no artigo 6.º, n.º 4, do CIRS, mas tal demonstração não resulta de documento bancário que apenas reflita determinados movimentos de certa conta e de certo período, sem demonstrar abranger todas as contas, todo o exercício relevante e todos os meios possíveis de disponibilização patrimonial.

IV. A existência de escritos intitulados declarações de empréstimo não basta, por si só, para demonstrar que os lançamentos contabilísticos efetuados em contas de sócios resultaram de mútuos efetivos, se não estiver provada a entrega ou disponibilização dos valores, a causa jurídica da operação e a obrigação de restituição.

V. Mantendo-se provado que os lançamentos contabilísticos em contas das sócias ocorreram no exercício de 2011, e não se demonstrando que os mesmos correspondam a mera regularização formal de valores transferidos em ano anterior para terceira pessoa, não procede a invocação de caducidade fundada na deslocação do facto tributário para esse ano anterior.

I - Para beneficiar do alargamento do prazo a que alude o art. 638.º n.º 7 do CPC, o objecto do recurso tem de incidir na reapreciação da prova gravada;

II – Se a Recorrente não impugna eficazmente a prova gravada e apresenta o recurso no prazo previsto no n.º 7 do art. 638.º do CPC, e tenta suprir essa falta na reclamação que lhe indeferiu tal recurso, lacunas que são evidentes tanto nas alegações, como nas conclusões do seu recurso, tem que se considerar que o mesmo foi apresentado fora de prazo, na medida em que dispunha de 30 dias para recorrer, nos termos do art. 638.º, n.º1, do CPC, não havendo lugar à extensão ou alargamento desse prazo.

I. As contribuições sobre o setor bancário relativas aos anos de 2018 e 2019, têm a natureza jurídica de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade orgânica.

II. O regime da contribuição sobre o setor bancário não padece inconstitucionalidade material por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade e da equivalência, bem como da não dupla tributação internacional e da especificação orçamental, nem o direito da União Europeia, do princípio da livre concorrência e da liberdade de estabelecimento.

I - Nas circunstâncias do caso concreto, a notificação considerou-se validamente efetuada, nos termos do artº 249º do Código de Processo Civil.

II - Considera-se deserta a instância quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses, prazo este que decorre durante as férias judiciais, por ser prazo igual a seis meses [nº 1 do artº 138º e nº 1 do artº 281º do CPC, aplicável por remissão da alínea e) do artº 2 º do CPPT].

I- Os prazos do procedimento tributário e interposição da impugnação judicial contam-se de modo contínuo e nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos terminarem em dia em que os serviços ou os tribunais estiverem encerrados, para o primeiro dia útil seguinte» (art.º 20.º, n.º1 do CPPT).

II- Já no domínio da primitiva redacção daquele artigo (“Os prazos do procedimento tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil”), o Supremo Tribunal Administrativo (Pleno da Secção do CT) por Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, de 06/06/2012, tirado no Proc. n.º 01064/11, acolhera o entendimento de que “O prazo para deduzir impugnação judicial é um prazo de caducidade e tem natureza substantiva e conforme se estabelece no art.º 20º do CPPT, conta-se de acordo com o disposto no art.º 279º do

C. Civil e se terminar em período de férias judiciais, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil subsequente a estas.”.

I – A resposta à contestação, prevista no artigo 113.º, n.º 2 ex vi artigo 211.º, n.º 1, ambos do CPPT, visa assegurar o exercício do contraditório relativamente às questões que sejam susceptíveis de obstar ao conhecimento do pedido.

II - Não tendo o Recorrente sido notificado para se pronunciar sobre a excepção invocada em sede de contestação, ocorreu no processo uma omissão susceptível de influir no exame e na decisão da causa, que tem como consequência a anulação dos termos processuais subsequentes ao momento em que tal notificação deveria ter ocorrido e não ocorreu, a determinar a anulação da sentença recorrida.