Jurisprudência.

I-A certeza e a segurança que uma decisão judicial implica não podem ser comprometidas com interpretações pouco rigorosas do instituto da revisão, que só deve ser aplicado em circunstâncias muitos excepcionais; a sua banalização é um atentado ao caso julgado, instituto primordial na aplicação da justiça. II-O acesso ao recurso de revisão apenas pode ser permitido nos casos em que não tenha sido objectiva ou subjectivamente possível à parte apresentar o documento a tempo de interferir no resultado declarado na acção ou execução onde foi proferida a decisão revidenda. III-O documento necessário para se proceder à revisão de sentença transitada em julgado tem que ser suficiente para, só por si, poder modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida, tem que ser suficiente para destruir a prova em que a sentença se fundou, provando facto inconciliável com aquela; III.1-o recurso de revisão não pode utilizar-se como mais uma forma de produzir prova que as partes falharam em produzir na altura própria.* * Sumário elaborado pela relatora

1-O efeito suspensivo automático deverá ser levantado se o juiz concluir, através da prova efetuada, que a sua manutenção consubstancia: (i)um prejuízo “grave” para o interesse público, ou, (ii) comporta consequências lesivas “claramente” desproporcionadas para outros interesses envolvidos. 2- Não se questiona que a paralisação de um procedimento contratual levado a cabo pela Administração Pública coenvolva sempre consequências negativas para o interesse público, na medida em que traduz naturalmente um entrave ao decurso normal desse procedimento, atrasando-o e, consequentemente, retardando a prestação do serviço ou o fornecimento dos bens objeto do contrato administrativo a celebrar. 3-Porém, os prejuízos decorrentes de um retardamento por alguns meses no início da execução da obra concursada, na falta de outros danos graves para o interesse público daí decorrentes, não pode justificar uma prevalência face aos prejuízos para o interesse da impugnante, que numa ponderação criteriosa justifique o levantamento do efeito suspensivo automático do presente procedimento concursal. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 . Há nulidade da sentença por excesso de pronúncia, quando o julgador tiver conhecido de questões que não foram submetidas à sua apreciação. 2 . Nestes casos, só não haverá nulidade da sentença quando a questão de que se conheceu era de conhecimento oficioso. 3 . Tendo o tribunal conhecido e decidido pela inconstitucionalidade formal do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, de 7 de Maio, por violação da preeminência da lei, ou seja, por tal Despacho violar o princípio do primado da lei, bem como pela sua ilegalidade, sem que estas questões tenham sido substanciadas na petição inicial, existe nulidade por excesso de pronúncia. 4 . Inexistem razões para a validação da Turma C do 5.º Ano, do 2.º CEB, no ano lectivo de 2015/2016, por incumprimento do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, de 7 de Maio, atenta a sua validade e aplicação ao procedimento aceite pela A./Recorrida, quanto ao número de alunos dessa turma – 13 alunos.* * Sumário elaborado pelo relator

1 . Inexistindo dúvidas acerca da nulidade de contratos de empreitada verbais, da aplicação do n.º1 do art.º 289.º do Código Civil, importa, dada a impossibilidade objectiva de restituição em espécie, a condenação da Ré no pagamento do valor correspondente à utilidade advinda da realização das obras executadas, o que se consubstancia nos valores indicados, peticionados pela A./Recorrida, julgados provados, atento o valor total, deduzida a quantia já paga. 2 . Desconhecendo-se, objectivamente e com rigor, a data da citação judicial ou interpelação, a data relevante para o início do cálculo dos juros civis devidos, devem contar-se na data da citação da Ré para a presente acção.

1 - Nos termos dos artigos 88.º, n.º 1, alínea b), e 90.º, n.ºs 1 e 3, ambos do CPTA, cabe ao Tribunal a quo, apreciar e decidir se os autos já reúnem todos os elementos necessários ao conhecimento do mérito da causa no despacho saneador, e nesse sentido se é desnecessária a produção da prova adicional [testemunhal/por declarações de parte] requerida pelo Autor. 2 - Tendo o Tribunal a quo apreciado e decidido que o pilar probatório para efeitos de apreciação do mérito dos autos, assentava no conjunto de documentos que foram juntos aos autos e que constam igualmente dos processos administrativos, e tendo a vindo a decidir que não vislumbrava necessidade de produção da prova requerida, pode também dispensar a dispensar a realização da audiência prévia, nos termos dos artigos 87.º-B, n.º 2 87.º-A, n.º 1, alínea b), ambos do CPTA. 3 - Tendo a Mm.ª Juíza apreciado que o mérito dos autos deve ser conhecido já no despacho saneador, dada a desnecessidade da produção de prova adicional, e tendo decidido pela dispensa da realização da Audiência prévia, se com essa decisão não concordava o Autor, com base no facto de que queria o mesmo produzir a prova por si tida em perspectiva, em Audiência final, então, tendo sido notificado desse despacho, devia o Autor ter deduzida reclamação do assim decidido, para o que devia ter requerido a realização de Audiência prévia nos termos do artigo 87.º-B, n.º 4 do CPTA. 4 – Tendo subjacente o disposto no referido artigo 90.º, n.ºs 1 e 3 do CPTA, avaliando e decidindo o Tribunal a quo por que termos e para que efeitos pretendia o Autor a produção de prova testemunhal e a prestação de declarações de parte, e se nesse domínio proferiu decisão pela qual não admitiu esses meios de prova, por decorrência dessa decisão cabia recurso de apelação autónoma, nos termos do artigo 142.º, n.ºs 3 – parte inicial – e 5 - parte final - do CPTA, e do artigo 644.º, n.º 2, alínea d) do CPC. 5 - Como assim decorre das Alegações de recurso e respectivas conclusões, sendo patente que o Recorrente tinha para si que a prova do que havia alegado na Petição inicial apenas podia ser feito por via testemunhal e pelas suas declarações de parte, devia ter reclamado do despacho que decidiu pela dispensa da realização da Audiência prévia, e/ou não podia ter deixado transitar em julgado as decisões contidas no despacho proferido. 6 - Em torno da nulidade processual a que se reporta o artigo 195.º do CPC, a mesma não ocorre pois que a apreciação e decisão do Tribunal a quo em torno da não realização de prova adicional para além da constante dos autos por prova documental e bem assim, a dispensa da realização da Audiência prévia, constituem actos sujeitos à livre apreciação do julgador, embora passíveis de recurso jurisdicional, é certo, mas que para tanto deve ser tempestivamente apresentado.* * Sumário elaborado pelo relator

1- Finda a fase dos articulados, o impulso processual passa para o juiz da causa, na medida que nos termos do disposto no art.º 87º do CPTA, incumbe-lhe, em sede de pré-saneamento, providenciar pelo suprimento de exceções dilatórias, pelo aperfeiçoamento dos articulados, determinar a junção de documentos com vista a permitir a apreciação de exceções dilatórias ou o conhecimento, no todo ou em parte, do mérito da causa no despacho saneador. 2-Estas funções que são cometidas pela lei ao juiz consubstanciam “um verdadeiro dever legal do juiz”, de tal forma que caso não cumpra com esse dever legal e ocorram deficiências de alegação fáctica pelas partes ou, como in casu, se verifique que não foram indicados os contrainteressados, e omita o despacho de convite ao aperfeiçoamento, incorre na nulidade processual a que alude o n.º 1 do art.º 195º do CPC, por omissão de um ato que a lei prescreve (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 – Nos termos do artigo 120.º, n.º 1 do CPTA, as providências cautelares são adoptadas quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente, situação em que, como dispõe o n.º 2 deste normativo, mesmo ainda na eventualidade de terem sido julgados verificados esses requisitos determinantes, sempre a adopção das providências pode ser recusada quando em sede da ponderação dos interesses públicos e privados em presença, for julgado que os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências. 3 - As causas de nulidade das sentenças a que se reporta taxativamente o artigo 615.º do CPC, correspondem a casos de irregularidades que afectam formalmente a sentença e provocam dúvidas sobre a sua autenticidade, distinguindo-se dos erros de julgamento (error in judicando) de facto e/ou de direito imputadas às sentenças recorridas, resultantes de desacerto quanto à realidade factual (error facti) ou na aplicação do direito (error juris), em termos tais que o decidido não está em correspondência com a realidade fáctica ou normativa. 4 - Ao contrário do que sustenta e defende a Recorrente, não resulta da lei nem do espírito do legislador, que o mesmo tenha querido retirar do corpo do n.º 1 do artigo 128.º do CPTA, a referência ao prazo de 15 dias, e que ficasse a valer o prazo geral de 10 dias a que se reporta o artigo 29.º, n.º 1 do CPTA, pois que de outra forma, caso tivesse sido a sua vontade, e tendo subjacente que o legislador procura sempre as melhores soluções jurídicas, tê-lo-ía dito, mencionando a referência ao prazo geral, ou então, fazendo expressa menção a esse prazo de 10 dias, ou então expressando-se no sentido de que a dedução da Resolução Fundamentada tivesse de ser deduzida dentro do prazo de apresentação da Oposição. 5 - Sustentando e defendendo a Recorrente que as obras não podem realizar-se por estarem violados vários diplomas legais que enunciou [o que até foi expressamente impugnado pelo Requerido na sua Oposição], e que a iniciar-se a obra vai destruir-se todo o património existente, desde logo com a necessária escavação do solo, torna-se assim necessário aferir do fumus iuris e a partir desse julgamento e da factualidade a partir daí fixada, apreciar então se existe fundamento para julgar verificado o periculum in mora. 6 - Sendo a Sentença recorrida omissa no julgamento de factos alegados no Requerimento inicial, que se configuram como factos essenciais, na medida em que constituem a causa de pedir em que assentam pedidos formulados pelos Requerentes, nos termos do disposto no artigo 662., n.º 2, alínea c) - parte final -, do CPC, deve ser anulada a Sentença e determinada a ampliação da decisão de facto, por força a que da mesma passe a constar a apreciação e de decisão do Tribunal a quo quanto a essa factualidade

I-Segundo o artigo 186º, n.º 2, alínea a) do NCPC, a petição será inepta quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir; I.1-a ineptidão da petição inicial é uma excepção dilatória que conduz à abstenção do conhecimento do mérito da causa e à absolvição do Réu da instância e tal excepção é de conhecimento oficioso pelo tribunal, conforme os artigos 186.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), e 278.º, n.º 1, alínea b), ambos do Código de Processo Civil; I.2-A ineptidão da petição inicial supõe que o A. não haja definido factualmente o núcleo essencial da causa de pedir invocada como base da pretensão que formula, obstando tal deficiência a que a acção tenha um objecto inteligível.* * Sumário elaborado pela relatora

1-Se estiver em causa a prolação de uma decisão no âmbito de “procedimento de licenciamento”, o incumprimento, no prazo legal, do dever de decidir, é considerado pelos artigos 111.º, alínea a), e 112.º do RJUE como uma omissão pura e simples ou como um “facto incolor”, isto é, como um mero facto constitutivo do interesse em agir em juízo para obter uma decisão judicial de condenação à prática do ato ilegalmente omitido. 2-Nesse caso, pode o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autoridade requerida a intimação da autoridade competente para proceder à prática do ato que se mostre devido (artigo 112.º do RJUE). Estão abrangidos por este regime todos os atos que devessem ser praticados no âmbito do procedimento de licenciamento. 3- Sendo a sentença um ato jurídico por via do qual o Tribunal decide uma causa, pode muito bem acontecer que a mesma não seja clara, precisa ou inequívoca, e que, por via disso, suscite divergências interpretativas, deixando incertezas sobre o seu sentido e alcance, tal como de resto pode suceder com qualquer ato de comunicação humana, em que se proceda à exteriorização do pensamento por meio da linguagem. 4-Na interpretação de uma decisão judicial ter-se-á que atender à parte decisória propriamente dita (ao dispositivo final), aos seus fundamentos e mesmo à globalidade dos atos que a precederam (quer se trate de atos das partes, ou de atos do tribunal), bem como a outras circunstâncias relevantes, mesmo posteriores à respetiva elaboração. 5- A letra da sentença é elemento essencial na interpretação a fazer, não podendo a mesma valer com um sentido que não tenha no documento que a corporiza um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso (princípio estabelecido para os negócios formais no art. 238º do CC e que, valendo para a interpretação dos atos normativos – art. 9º, nº2, – tem, por razões de certeza e segurança jurídica, de valer também para a fixação do sentido do comando jurídico concreto ínsito na decisão judicial). (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 . Mostra-se intempestivo o pedido de reabertura do processo de sanidade por recidiva/agravamento de lesão sofrida em acidente de serviço, solicitado pelo A./Recorrido à recorrente CGA,IP, porque o pedido de reabertura do processo de sanidade foi efectivado além do prazo de 10 anos, previsto no art.º 24.º do Dec. Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro. 2 . O prazo de 10 anos conta-se da data da alta clínica da qual o sinistrado teve perfeito e indiscutível conhecimento, independentemente da sua notificação formal.* * Sumário elaborado pelo relator

I — Destinando-se um pré-fabricado existente num prédio a utilização humana, designadamente a estabelecimento de restauração e bebidas, o mesmo consubstancia uma operação urbanística, pela utilização do solo para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários florestais, mineiros ou de abastecimento público de água — na relevância do disposto no artigo 2º, alíneas a), b) e j), do RJUE.

II — O carácter amovível do pré-fabricado não descaracteriza a relevância da sua finalidade, a utilização humana, concretamente como estabelecimento de bebidas ou restauração e bebidas, ocorrendo, independentemente da execução ou não execução de fundações, rasas ou enterradas no solo, a sua ligação a infraestruturas com carácter de permanência que a utilização a que se destina implica ou pressupõe, na salvaguarda de interesses públicos e privados, quer de abastecimento de água, equipamentos de saneamento, rede de electricidade, de gás, telecomunicações, entre o mais.

III — A mera instalação ou implantação do pré-fabricado no prédio implica necessariamente alterações, designadamente, do revestimento natural do solo, de carácter duradouro, não transitório e irreversível, pelo menos na área de implantação, nos seus acessos e bem assim da sua ligação às referidas infraestruturas.

IV — Assim, determinado para utilização humana como estabelecimento de restauração e bebidas, o pré-fabricado, ainda que de amovibilidade seja susceptível, instala-se necessariamente no solo de forma estável, e, com tais sinais, incluindo a sua necessária infraestruturação já referida, é de concluir que a sua "deslocação" ou ''desmontagem'' do solo em que se implantou o compromete de tal forma que a sua instalação e reposição na situação anterior virá a carecer de intervenções de grande monta, especialmente ao nível da infraestruturação.

V — Em sede de audiência prévia, não tendo o interessado sido notificado dos fundamentos pelos quais a legalização do edificado era inviável, impondo-se a sua demolição não pode ter-se por cumprido o nº 2 do artigo 122º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), uma vez que a notificação deve fornecer não só o projecto de decisão, como também os demais elementos necessários para que os interessados possam conhecer todos os aspectos relevantes para a decisão, em matéria de facto e de direito.

VI — Tendo a decisão administrativa sido a de ordenar a demolição da construção, todo o esteio fundamentador atinente à impossibilidade de legalização do edificado, de facto e de direito, na relevância do disposto no artigo 106º, nº 2, do RJUE, se apresenta como de primordial relevância e o seu conhecimento prévio pelo interessado de fundamental importância para o exercício do direito de audiência prévia, devendo integrar a notificação do atinente acto ao interessado.

VII — A possibilidade de consulta do processo administrativo pelo interessado, prevista no nº 2, «in fine», do artigo 122º do CPA não obvia ao dever de fornecimento, com a notificação para audiência do interessado, do projecto de decisão, como também os demais elementos necessários para que os interessados possam conhecer todos os aspectos relevantes para a decisão, em matéria de facto e de direito.* * Sumário elaborado pelo relator

1-A previsão do artigo 25.º, n.º4 do CPTA, na sua atual redação, determina a citação da pessoa coletiva Estado, quando o mesmo seja demandado no âmbito dos processos nos Tribunais Administrativos, através do Centro de Competências Jurídicas do Estado, serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa, que se integra na Presidência do Conselho de Ministros e está sujeito ao poder de direção do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem aquele o delegar. 2-A representação do Estado pelo Ministério Público nos Tribunais Administrativos é fruto de uma opção legal, não resultando da Constituição que a sua representação orgânica, para defesa dos seus interesses patrimoniais, que são os que estão em causa nas ações sobre contratos e relativas à responsabilidade, esteja constitucionalmente acometida ao MINISTÉRIO PÚBLICO. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. A declaração de incompetência do tribunal, sendo acertada, não viola o princípio geral de acesso à justiça e o princípio da tutela efectiva consagrados nos artigos 20.º e 268.º da Constituição da República Portuguesa, nem o princípio in dubio pro actione previsto no artigo 7.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Apenas impõe que a questão seja submetida ao tribunal competente, o mais habilitado para a decidir. 2. No caso da providência cautelar a questão da competência material não se coloca de forma autónoma, dado que o procedimento cautelar se caracteriza, além do mais, pela sua instrumentalidade, ou seja, pela dependência da acção principal. Coloca-se como falta de um pressuposto para o decretamento da providência, pois existindo uma questão obstativa do conhecimento de mérito da acção principal, como é o caso da incompetência do tribunal, não é provável que a acção principal venha a ser julgada procedente, pelo contrário, não se chega a conhecer sequer do mérito da mesma – n.º1 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, conjugado com o disposto nos n.º1, alínea i), n.º 3, alínea a), do artigo 97º do Código de Procedimento e Processo Tributário. 3. O que legitima, a verificar-se, o indeferimento liminar da providência cautelar, face ao expressamente determinado na alínea f) do n.º 2 do artigo 116º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 4. As contribuições devidas à Segurança Social sobre remunerações pagas a trabalhador, têm natureza tributária, atenta o carácter da sua fonte legal e o facto de se tratar de uma imposição unilateral não sancionatória. Os litígios entre a Administração e os particulares a propósito destas contribuições, designadamente acerca dos pressupostos do respectivo pagamento ou da sua dispensa, têm natureza tributária estando, por esse motivo, excluída a competência da respectiva apreciação dos tribunais administrativos. 5. Não existe um Tribunal Administrativo de Círculo de Mirandela a par de um Tribunal Tributário de Mirandela. Existe apenas um Tribunal que agrega as competências administrativa e fiscal, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela. Isto sendo certo que as unidades orgânicas que o compõem não são “tribunais”, com autonomia como tal. Daí que os meios processuais não sejam – nem possam ser - intentados em cada unidade orgânica, mas sim, indistintamente, apenas no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela.* * Sumário elaborado pelo relator

1-A LTFP reconhece às associações sindicais legitimidade processual tanto para a defesa de direitos e interesses coletivos como individuais (artigo 56.º da CRP). A competência das associações sindicais para defender e promover a defesa dos interesses dos trabalhadores foi concretizada sem qualquer restrição expressa em relação à legitimidade, em função do tipo de direitos ou interesses prosseguidos. A referida Lei só limita as consequências da legitimidade ativa das associações sindicais no que concerne à isenção de custas, quando a intervenção processual das mesmas respeita à defesa de direitos e de interesses individuais. 2-São interesses individuais aqueles que têm uma matriz essencialmente individual, mas que podem estar a ser lesados na esfera jurídica de vários trabalhadores em simultâneo 3- Para que as associações sindicais que intervenham na defesa coletiva de interesses individuais beneficiem da isenção de custas, é necessário que, nos termos da h) do n.º1 do art.º 4.º do RCP, provem que : (i) prestam serviços jurídicos gratuitos aos seus associados; e que (ii) os seus associados auferem um rendimento anual inferior a 200UC. 4- É pela medida dos rendimentos dos seus associados que se terá de aferir se o Sindicato estará ou não em situação de beneficiar de isenção no pagamento de custas, e em caso de ser devido o pagamento, qual a taxa de justiça a liquidar. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Padecem de ilegalidade os investimentos/operações aprovados pelos actos impugnados, ao abrigo da regra inserta nos pontos 7 e 8 do anexo V da RCM n.º 86/2007 [QREN 2007-2013] e do adveniente «efeito difusor» — «spill-over effect» — no âmbito do «Eixo 4 - Administração Pública Eficiente e de Qualidade» e cofinanciados no âmbito do «Objetivo da Convergência» pelos Fundos estruturais e da Coesão da UE, porquanto não se mostra preenchido o requisito de os mesmos se destinarem ou beneficiarem de forma específica e identificável às regiões NUTS 2 como decorre, nomeadamente, dos artigos 174.º e 175.º do TFUE, 3.º, 5.º, 22.º e 35.º do Reg. (CE) n.º 1083/2006 e da interpretação firmada pelo TJUE no seu acórdão de 19.12.2012 [Proc. C-579/11].* * Sumário elaborado pelo relator