Jurisprudência.

I- Para efeitos de admissão de um pedido de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é necessário que estejam preenchidos os pressupostos do artigo 109º do CPTA, carecendo o recorrente, para isso, de provar, por factos concretos, a existência de uma grave ameaça efectiva de violação de direitos fundamentais, não sendo suficiente a tutela administrativa normal e cautelar.

II- Não é suficiente invocar a verificação, em abstracto, de uma inconstitucionalidade para que um pedido de intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias tenha acolhimento.

III- Assim, não colhe como raciocínio conhecer por omissão a violação dos princípios constitucionais, designadamente por interpretação desconforme à CRP, se o recorrente se limitar a afirmar a referida desconformidade de interpretação e de aplicação, sem apresentar, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito que o fundamentem ou o vício de que padecem.

IV- O meio processual previsto no artigo 109º do CPTA é subsidiário e, para recorrer a ele, tem de ser justificada a sua indispensabilidade e excepcionalidade, pois, caso contrário, estamos perante a inidoneidade do meio processual.

V- Não havendo lugar a intimação para defesa de DLG, o juiz não está obrigado a sugerir a substituição por uma petição para o decretamento de de uma providência cautelar, cabendo-lhe, no despacho liminar, ajuizar se tal hipótese é necessária e suficiente para tutelar o direito que o autor pretende fazer valer.

VI- Na falta desse pressuposto, não há lugar ao convite à substituição da petição e pode o requerimento inicial ser alvo de despacho de indeferimento liminar.

VII- O convite à convolação depende, por outro lado, de o tribunal competente para conhecer da IDLG ser o mesmo que pode conhecer da providência cautelar, o que não acontece in casu.

I- O artigo 6º da Lei da Amnistia abarca os casos de amnistia própria e de aministria imprópria que respeitem a infracções disciplinares (e disciplinares militares), nos limites dos critérios objectivos ali vertidos, ou seja, aplica-se tanto à infracção que ocorre antes da condenação,, como àquela que ocorre depois da condenação.

II- Assim, tanto faz extinguir o procedimento disciplinar, como obsta ao cumprimento da sanção disciplinar, porquanto o acto punitivo também deixa de existir.

III- Deste modo, a infracção disciplinar é “apagada”, consubstanciando uma abolição retroactiva dessa mesma infracção. A amnistia opera “ex tunc”, incidindo não apenas sobre a própria sanção aplicada como também sobre o facto típico disciplinar passado, o que, na prática, é como se não tivesse sido praticado e, consequentemente, eliminado de qualquer registo.

I. Os Ministérios são órgãos integrados na pessoa coletiva Estado e não pessoas coletivas, pelo que não possuem personalidade jurídica.

II. A norma contida no artigo 10.º, n.º 2, do CPTA, na redação originária, que atribui personalidade judiciária aos Ministérios quando a ação tem por objeto a ação ou omissão de uma entidade pública, deve ser objeto de interpretação restritiva, abrangendo os anteriores recurso contencioso de anulação e impugnação de normas, as pretensões dirigidas à condenação na prática de ato devido e à declaração de ilegalidade por omissão de normas, bem como as ações de reconhecimento de direitos e as ações de condenação à adoção ou abstenção de comportamentos.

I - Desconhecendo-se qual o volume de negócios da presente empreitada para a contabilidade e capacidade financeira de qualquer das empresas que integram o consórcio externo, fica por demonstrar qual o impacto para as Requerentes da decisão suspendenda de resolução sancionatória do contrato de empreitada, de modo a se demonstrar os prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (nº 1 do art. 120º do CPTA).

II - O artigo 55º, nº 1, al. l) do CCP representa a transposição para o direito nacional de o motivo de exclusão previsto no artigo 57º, nº 4, al. g) da Directiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos, que teve o propósito de autorizar as entidades adjudicantes a afastar dos procedimentos de contratação contratantes incumpridores.

III - Chamado a pronunciar-se o Tribunal de Justiça da União Europeia, no Acórdão Meca Srl/Comune di Napoli, do TJUE, Proc. C-41/18, 19.06.2019, declarou que: “ O artigo 57.o, n.o 4, alíneas c) e g), Diretiva 2014/24/EU (…), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional ao abrigo da qual a impugnação judicial da decisão de resolver um contrato público tomada por uma autoridade adjudicante devido a deficiências significativas verificadas durante a sua execução impede a autoridade adjudicante que lança um novo concurso de efetuar qualquer apreciação, na fase da seleção dos proponentes, sobre a fiabilidade do operador a que diz respeito essa resolução”.

IV - Falece, pois, a premissa do Tribunal a quo para o deferimento da providência baseada nos efeitos derivados (automaticamente) do art. 55º, nº 1 al. l) do CCP, para as Requerentes que ficariam impedidas de concorrer a futuros concursos públicos. Não só, porque tais efeitos derivam directamente da lei e não da demora do processo principal. Como a eventual suspensão de efeitos da presente decisão cautelar, não pode obstar a que, em futuros procedimentos a que as Requerentes possam vir a concorrer as entidades adjudicantes fiquem impedidas de aferir das condições impeditivas ou não de participação no respectivo procedimento.

V - Correlativamente, será, ainda, de sopesar que o legislador comunitário previu que deveria ser dada a oportunidade de os operadores económicos demonstrarem que adoptaram as medidas destinadas a prevenir e evitar eficazmente a repetição das faltas conducentes ao impedimento (considerando 102 da Directiva). Faculdade que ficaria coartada com o decretamento da providência cautelar.

I - O fito do documento a apresentar pelo concorrente, nos termos do art. 8º, nº 1, al. b) do PC, constitui a obrigatoriedade de uma declaração específica, onde manifesta a sua vontade de celebrar o contrato e concreta, deve indicar as condições em que se propõe executar, o que, no caso em apreço, não se pode satisfazer com a eventual declaração genérica prevista no Anexo I do CCP, pois se assim fosse, a citada norma seria destituída de sentido.

II - Se assim não fosse, bastaria aos concorrentes apresentar o preço e a declaração genérica a que se refere o artigo 57.º, n.º 1, alínea a), do Código dos Contratos Públicos, o que não foi a opção da entidade adjudicante, como decorre manifestamente do disposto no artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Programa do Concurso.

III - O que conduz à exclusão da proposta da Recorrida/Autora, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 146.º, nº 2, al. d), 70.º, nº 2, al. a) e 57.º, nº 1, al. b) do CCP e do artigo 8.º, nº 1, al. b) do PC.

IV - Apurado o sentido interpretativo do normativo ínsito no n.º 3 do art. 60.º do CCP, apresenta-se claro que o caso sub iudicio não é subsumível naquela previsão normativa, pois não foi previsto no PC a indicação de preços unitários para cada uma das manutenções.

V - Mas antes a indicação do preço total da proposta, cujo “atributo” é apenas o preço.

VI - Não sendo, pois, de corrigir oficiosamente pelo júri a proposta de modo a verificar se a mesma viola quer o preço base do procedimento, quer o preço base anual fixado na Cláusula 3.ª do CE, ao abrigo do citado artigo 60º, nº 3 do CCP, o que conduziria à sua exclusão por força do disposto no artigo 70.º, nº 2, al. d) do CCP.

VII - Assim, os esclarecimentos prestados pela Recorrida, constantes da alínea

I) do probatório, não visaram suprir omissões que determinariam a respectiva exclusão, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 70.º, n.º 2, alínea a), do Código dos Contratos Públicos, nomeadamente quanto aos atributos da proposta a que alude a alínea b) do n.º 1 do artigo 57.º daquele Código.

I. Reconhecida a causa legítima de inexecução, tem o exequente de ser compensado com a fixação de indemnização nos termos previstos no artigo 166.º do CPTA.

II. A indemnização deve compensar os danos que decorrem do prejuízo que o exequente teve por não ver a sentença anulatória cumprida com o reinício do procedimento e a possibilidade de vir a ser graduado no lugar a concurso, traduzida na perda de chance para o candidato, em virtude da impossibilidade da sua repetição, excluindo os danos emergentes e os lucros cessantes em razão do ato administrativo anulado.

III. Perante situação de inexecução relativa a concurso de provimento, a fixação da indemnização deve fazer-se através de recurso à equidade, nos termos previstos no artigo 566.º, n.º 3, do Código Civil, em função das circunstâncias do caso concreto e designadamente o facto de terem decorrido mais de 20 anos sobre o procedimento concursal, as expectativas do exequente, a natureza do dano a ressarcir e as potenciais diferenças salariais admitidas, sem que tal juízo se confunda com fórmulas matemáticas.

I - O documento da companhia de seguros relativo ao(s) contrato(s) de seguro não constitui um serviço a prestar pelo adjudicatário - serviços de vigilância e segurança provada, rondas, para 365 dias, 24horas/dia, das instalações do Centro de Formação de Sintra da Escola Nacional de Bombeiro (alínea A) do probatório-, nem uma contraprestação a receber por este por esse serviço.

II - Donde, ter-se-á de entender que a exigência da Entidade Adjudicante quanto ao documento previsto na alínea h) do nº 3 da Cláusula 8ª do PC, releva para aferir de aspectos específicos da prestação de serviços objecto do futuro contrato a celebrar aos quais a Autora deveria ficar vinculada, mas que não derivam daquele objecto – cfr. cláusulas 8ª (Obrigações relativas a seguros) e 20ª (Seguros) do CE constante da alínea

C) do probatório).

III - Neste conspecto, a exclusão da proposta apresentada pela Recorrida/Autora por preterição da formalidade documental exigida na Cláusula 8ª, nº 3, al. h), do Programa do Concurso, ao abrigo do poder de autorregulação procedimental reconhecido no nº 4 do artº 132º, do CCP, apenas seria admissível se o programa do concurso o previsse expressamente, o que não ocorre - vide Clª 21ª do PC que remete para as causas de exclusão enunciadas no nº 2 do artigo 70º do CCP.

IV - Logo, se o programa do concurso não sanciona, de forma expressa, com a exclusão da proposta, o incumprimento das regras que criou, o órgão competente para a decisão de contratar não pode, sob pena de violação do disposto na alínea n) do nº 2 do artigo 146º do CCP, afastar uma proposta que não observe essas mesmas disposições.

V - Todavia, tendo já sido integralmente executado o contrato por parte da contra-interessada, já não se pode manter o decidido pelo Tribunal a quo na parte em que anulou o acto de adjudicação. Sem prejuízo de se reconhecer que a proposta da Recorrida não podia ter sido excluída o que conduziria a que fosse retomado o procedimento e praticado novo acto de adjudicação em conformidade, porquanto, caso fosse apresentado o documento em falta, não se identificando outras causas de exclusão, deveria ter sido a proposta da Recorrida/Autora a adjudicada, por ser esta que se apresenta como a proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade do mais baixo preço, por ser este o único critério de adjudicação sujeito à concorrência (pedido).

VI - Há, assim, que concluir que a Recorrida tem o direito a ser indemnizada nos termos do disposto nos artigos 45º e 45.º-A, nº 1, als. a) e b) do CPTA.

Estando em causa a aplicação de sanções disciplinares não superiores a suspensão, não constituindo a infração disciplinar simultaneamente ilícito penal não amnistiado pela Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto, e sido praticada em data anterior a 19/06/2022, tal infração encontra-se amnistiada, de acordo com o previsto nos artigos 2.º, n.º 1, e 6.º deste diploma legal.

I – O subsídio de refeição é um subsídio diário que tem a natureza de benefício social a conceder pelo empregador público como comparticipação nas despesas resultantes de uma refeição tomada fora da residência habitual, nos dias de prestação efetiva de trabalho, em face do que, sendo a correspondente refeição satisfeita em espécie, perde objeto a atribuição do referido subsidio diário

II - É incontornável o estatuído no Artº 6º do DL n.º 57-B/84, de 20 de Fevereiro, com a redação introduzida pelo Dec. Lei n.º 70-A/2000, de 5 de Maio quando refere que “Não é permitida a acumulação do subsídio de refeição com qualquer outra prestação de idêntica natureza ou finalidade, independentemente da sua denominação, ainda que atribuída pelo sector público empresarial ou pelo sector privado.”

III - É manifesto que o fornecimento da refeição em espécie constitui uma prestação de natureza idêntica àquela que resulta do pagamento remuneratório do subsidio de refeição. Diferente seria a situação se o referido Subsidio fosse atribuído independentemente da prestação de trabalho nos correspondentes dias, situação em que estaria porventura integrado na remuneração.

IV - A fixação do subsídio de refeição não visou incrementar a remuneração dos trabalhadores, mas antes compensar os mesmos por não terem universalmente acesso a refeitórios dos serviços, vendo-se forçados a tomar, e a pagar, as suas refeições fora de casa.

V - Tendo deixado de existir a necessidade dos trabalhadores suportarem os custos de uma refeição diária, por ser fornecida gratuitamente no refeitório, deixou de fazer sentido a existência da prestação pecuniária correspondente ao subsidio de refeição, em face do que se não verifica qualquer perda de direitos adquiridos, pois que o direito ao subsidio foi substituído pelo idêntico direito à refeição em espécie.

VI – Relativamente à supressão dos Subsídios de Creche e de Estudo pago pelas OGME, não pode deixar de se sublinhar que estes subsídios não têm, nem nunca tiveram, natureza remuneratória, antes consistindo num beneficio sem suporte ou vinculação legal, em face do que a sua atribuição não tinha carácter definitivo nem obrigatório, mas mera natureza espontânea, não conferindo quaisquer direitos adquiridos, em face do que sempre poderiam ser unilateralmente suprimidos.

I – O período correspondente ao cumprimento do serviço militar obrigatório é considerado pelo último regime, sempre que esteja registado em ambos os regimes de proteção social.

II - Para efeitos do direito à parcela de pensão do regime geral de SS na pensão unificada é essencial atender ao disposto no artigo 14°, n°s 1 e 2, do Decreto-lei n° 329/93, de 25/09 que refere que “o reconhecimento do direito às pensões previstas neste diploma depende da verificação de um prazo de garantia”.

III - Nos termos do bloco legal aplicável, conjugado com o artigo 4°, n° 1, do Decreto-lei n° 361/98, o prazo de garantia relativo à pensão unificada pode ser preenchido por recurso à totalização de períodos contributivos verificados na CGA sendo que apenas podem ser considerados os anos civis em que o total de dias com registo de remunerações seja pelo menos de 120.

IV - Nos termos do artigo 4°, n° 1, do Decreto-lei n° 361/98, a pensão unificada tem por base a contabilização dos períodos contributivos cumpridos na CGA e no regime geral de SS, sendo que, por força do disposto no artigo 14°, n° 2, do Decreto-lei n° 329/93, o prazo de garantia cumprido no regime geral pode ser completado por recurso à contabilização dos períodos cumpridos na CGA, nos casos em que os beneficiários não dispõem de prazo de garantia cumprido no regime geral para atribuição daquela pensão. Assim, o regime da contabilização previsto no Decreto-lei n° 361/98, artigo 4°, n° 1, não poderá, no caso, ser aplicado, por inexistir um período mínimo de contribuições para o regime geral.

I - Se o requerente de protecção internacional em Portugal formulou anterior pedido em outro Estado-Membro, já indeferido, impõe-se a sua retoma a cargo do Estado-Membro que proferiu essa decisão, nos termos dos artigos 3º, nº 2, e 18.º, nº 1, alínea d), do Regulamento nº 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho;

II – A decisão de inadmissibilidade do pedido de protecção por ser outro o Estado-Membro competente para o apreciar, obsta à apreciação do mérito deste.

I. Nos termos do artigo 15.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, as alterações efetuadas por este decreto-lei ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, em matéria de organização e funcionamento dos tribunais administrativos, incluindo dos tribunais administrativos de círculo, entram em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente decreto-lei.

II. Estando em causa a aplicação de sanções disciplinares não superiores a suspensão, não constituindo as infrações disciplinares simultaneamente ilícito penal não amnistiado pela Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto, e sido praticadas em data anterior a 19/06/2022, tais infrações encontram-se amnistiadas, de acordo com o previsto nos artigos 2.º, n.º 1, e 6.º deste diploma legal.

III. A oposição dos fundamentos com a decisão, que implica a nulidade da sentença prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, pressupõe um erro de raciocínio lógico, em que a conclusão a que se chegou seja de todo incompatível com as premissas em que assenta.

IV. O direito à indemnização depende da existência de danos, uma vez que para haver obrigação de indemnizar, é condição essencial que haja dano, que o facto ilícito culposo tenha causado um prejuízo a alguém.

I- Não existe, no nosso ordenamento jurídico, a figura da sentença condicional.

II- Não é possível sujeitar o direito ao salário à condição da existência de verba da entidade patronal devedora para cumprir com a sua obrigação de pagar o salário no prazo de vencimento, ou seja, a falta de capacidade financeira do devedor para cumprir a obrigação não é fundamento para desonerá-lo do respectivo cumprimento.

III- Nos termos do artigo 172º, nº 1 do CPA, a decisão judicial que anula um acto administrativo constitui a administração no dever de reconstituir a situação que existiria se esse acto não tivesse sido praticado.

IV- A Lei nº 3/2010, de 27/4, que estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária, prevê no seu artigo 1º, nº1, que “O Estado e demais entidades públicas (...) estão obrigados ao pagamento de juros moratórios pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária, independentemente da sua fonte”, cuja taxa é apurada, nos termos do nº 2 desse artigo, e que remete para o n.º 2 do artigo 806.º do Código Civil.

I- O artigo 6º da Lei da Amnistia é aplicável a infracções disciplinares e infracções disciplinares militares, não tendo o legislador procurado fazer uma distinção entre amnistia própria e imprópria, ou seja, aplica-se tanto à infracção que ocorre antes da condenação do trabalhador, como àquela que ocorre depois da condenação.

II- In casu, significa que tanto faz extinguir o procedimento disciplinar, como obvia ao cumprimento da sanção disciplinar, porque o acto punitivo também deixa de existir.

III- Optando o legislador por não proceder à distinção entre os dois tipos de amnistia, retira-se do efeito útil da norma que a infracção disciplinar é “apagada”, ou seja, estamos perante uma abolição retroactiva da infracção disciplinar.

IV- A amnistia opera “ex tunc”, incidindo não apenas sobre a própria sanção aplicada, como também sobre o facto típico disciplinar passado, o que, na prática, cifra-se como se não tivesse sido praticado e, consequentemente, é eliminado do registo disciplinar do trabalhador.

I. Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal não detêm competência para a declararem “ilegais ou inconstitucionais” disposições normativas, estando essa competência reservada ao Tribunal Constitucional.

II. Estando em causa normas administrativas mediatamente operativas, como era o caso, uma vez que as mesmas apenas operam através do ato de liquidação da taxa, a respetiva sindicância só poderia ser requerida pela aqui Recorrente perante os Tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, incidentalmente, no âmbito do contencioso dirigido ao ato administrativo de aplicação.

III. A convolação na forma de processo adequada está vedada quando, num juízo de prognose póstuma, seja possível concluir que tal configuraria um ato inútil, por manifesta caducidade do direito processual em questão.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)