Jurisprudência.

1. Não é necessário que haja a prática de um acto para que se peça a condenação à prática do acto devido porque, precisamente, não ter sido decidida a pretensão do particular é uma das hipóteses em que é permitida a dedução deste pedido – alínea a) e segunda parte da alínea b) do n.º1 do artigo 67º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. E se é certo que, como regra, deve o particular apresentar previamente requerimento que constitua o órgão competente no dever legal de decidir – n.º1 deste preceito – também se prevê que a condenação à prática do acto devido pode ser pedida sem ter sido apresentado previamente requerimento quando, numa de duas hipóteses, não tenha sido cumprido o dever de emitir acto administrativo que resultava directamente da lei – n.º 2 alínea a) do mesmo preceito. 3. Como é o caso da continuidade da inscrição do Autor na Caixa Geral de Aposentações. 4. Para que os actos de processamento de vencimentos se consolidem na ordem jurídica, devem preencher dois requisitos: 1º - devem constituir uma definição inovatória e voluntária relativamente ao processamento do vencimento, "em determinado sentido e com determinado conteúdo"; 2º - o acto de processamento inovatório deve ser notificado ao interessado, tal como os demais actos administrativos, ou seja, em obediência ao disposto nos artigos 68º do Código de Procedimento Administrativo. 5. Não se tendo verificado qualquer descontinuidade na situação vínculo de emprego público que permitia ao autor a sua inscrição na Caixa Geral de Aposentações, descontinuidade que impusesse, consequentemente, a sua inscrição no regime geral da segurança social, não se coloca a questão de saber se devia ou não manter a sua inscrição neste regime geral.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. O que importa, para avaliar o acerto do acto punitivo, por faltas injustificadas ao serviço, é a relação substantiva subjacente, a relação de emprego público, no caso concreto entre a autora e um município, as obrigações e direitos dela decorrentes para as partes e as suas vicissitudes, pois é aí que se situam os pressupostos, de facto e de direito, da decisão punitiva. 2. O poder conformador da relação jurídica de emprego público cabe à entidade empregadora, dentro dos limites da lei. Não cabe ao funcionário. 3. No caso concreto foi o município que no exercício desse poder conformador e disciplinar que fez cessar a relação jurídica de emprego público da autora, pela aplicação da pena de demissão, pelo que cabia também ao município, no exercício desse poder conformador, retomar o contrato de emprego público, notificando a autora para voltar ao serviço. 4. Objectivamente não chegou sequer a constituir-se a obrigação de a autora se apresentar ao serviço pelo que também não se podem ter por verificadas, sequer objectivamente, faltas ao serviço, menos ainda injustificadas. 5. E, ainda que objectivamente se pudessem ter por verificadas faltas o que não pode, de todo, é considerar-se como provado que a autora tinha consciência de que devia apresentar-se ao serviço no período em causa, assim como, consequentemente, da obrigação de justificar as faltas. 6. Não se verificando um pressuposto essencial do acto punitivo, o elemento subjectivo da infracção, neste caso sob a forma mais grave, de dolo, forçoso é anular o acto de demissão, por erro nos pressupostos de facto (intenção de faltar ao serviço e consciência da ilicitude da conduta) e de direito (comprometimento definitivo da relação de emprego público).* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. O facto de um professor ter concorrido para o lugar de professor titular de um agrupamento escolar para o qual foi destacado contra a sua vontade pelo acto anulado, não é relevante para o efeito de se lhe atribuir uma indemnização pelas consequências danosas do acto invalidado. 2. Tal facto não afasta o nexo causal, objectivo, entre o destacamento imposto e anulado e as consequências danosas dele decorrentes nem subjectivamente é censurável: qualquer bom pai de família colocado na situação deste professor teria, enquanto o acto de destacamento não fosse anulado, concorrido para uma posição de maior estabilidade, ainda que não no agrupamento escolar da sua preferência. 3. Ainda que existisse culpa por parte do professor a contribuir para a criação ou agravamento dos danos, no caso concreto a indenização sempre deveria ser atribuída por inteiro, tendo em conta o disposto no artigo 570º do Código Civil, porque a principal responsabilidade objectiva pela situação, na hipótese de não se considerar única, sempre seria do Ministério da Educação. 4. O legislador não distingue, no artigo 45º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, entre a impossibilidade absoluta de cumprimento do julgado anulatório ser imputável a uma ou a outra parte, para os efeitos de convolar o processo e ser atribuída uma indemnização ao autor; e onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete e aplicador da lei distinguir, pelo que ainda que a impossibilidade de execução do julgado seja imputável ao autor, sempre a este lhe cabe uma indemnização pela impossibilidade de execução do julgado anulatório.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A procedência das ações de declaração de ilegalidade por omissão de normas depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos (artigo 77.º, n.º 1, do CPTA): (a) que exista um ato legislativo carente de regulamentação; (b) que exista e seja exigível uma obrigação legalmente imposta à Administração (obrigação de direito público vencida e exigível); (c) que o conteúdo dessa obrigação seja a emissão de normas de natureza regulamentar.”

II - Não resultando dos elementos de prova disponíveis que se verifique a invocada omissão do dever de regulamentar relativamente às carreiras em causa, não se verifica a omissão ilícita e culposa em que fundam a responsabilidade, ou seja, os requisitos facto ilícito e culpa, o que, só por si, dado que os apontados requisitos são de verificação cumulativa, afasta a imputada responsabilidade do Estado.

III – O art.° 33.°, al. c), do DL n.º 557/99, de 17/12, foi regulamentado pelo Despacho n.º 665/2005, ainda que apenas seis anos depois da imposição legal, sendo que, em bom rigor, não havia sido fixado prazo para o efeito, pelo que não se poderia dar como verificada a ilicitude da conduta da Administração para efeitos da invocada responsabilidade civil, não podendo, assim, ser imputável ao Estado qualquer conduta omissiva ilícita, ao abrigo do Artº 6.° do DL 48051, aqui aplicável. Com efeito, a Administração, habilitada para o efeito pela lei, pode determinar o “quando” da regulamentação, sendo que inexistia vinculação legal que obrigasse o Governo a emitir a controvertida regulamentação em prazo determinado, pois que o legislador não estabeleceu qualquer prazo para que a Administração levasse a cabo tal desiderato.

IV - Só existiria uma omissão ilícita se existisse obrigação de praticar o ato omitido num determinado prazo, e que o mesmo viesse a ser incumprido, em face do que não estão preenchidos os pressupostos para poder ser reconhecida uma situação de ilegalidade resultante da emissão tardia do diploma regulamentar que veio a concretizar a almejada revalorização salarial.

V - Os danos a ressarcir terão de ser certos e não apenas prováveis, não sendo suscetíveis de indemnização, como danos patrimoniais, os prejuízos potenciais ou hipotéticos, sendo que as meras expectativas não são indemnizáveis.

I – No que aqui releva, refere o art. 15.° da Lei n.° 10/2004, de 22 de março: 3 - A atribuição de Excelente na avaliação de desempenho traduz-se no reconhecimento do mérito excecional do trabalhador, sendo-lhe concedido o direito a: a) Redução de um ano no tempo de serviço para efeitos de promoção nas carreiras verticais ou progressão nas carreiras horizontais; b) Promoção na respetiva carreira independentemente de concurso, caso esteja a decorrer o último ano do período de tempo necessário à promoção. (…)”

II - Da leitura do citado n.° 3 deste artigo resulta que a aplicação das alíneas a) e b) se mostra de aplicação alternativa e não cumulativa, pelo que estando a interessada no segundo ano de permanência na atual categoria de carreira vertical, com a atribuição do “Excelente”, vê reduzido num ano o tempo de serviço necessário à sua progressão (Artº 15º nº 3 alínea a), sendo que só se estivesse no terceiro ano de permanência na categoria, poderia ser promovida na carreira para a categoria seguinte (1ª Classe), independentemente de concurso.

III - Efetivamente, o n.° 1 do artigo 27.° do Decreto-Lei n.° 184/89, de 2 de junho, impõe a obrigatoriedade da promoção se efetuar por concurso, pelo que nenhum funcionário ou agente poderá, em regra, aceder às categorias superiores da sua carreira, sem que os seus méritos sejam comprovados num processo de recrutamento e seleção. A promoção poderá, no entanto, ser efetuada sem concurso quando ao funcionário ou agente for atribuída a menção de Excelente para efeitos de acesso na carreira sem sujeição a processo de recrutamento e seleção, nos termos da alínea b) do n.° 3 do artigo 15.° da Lei n.° 10/2004, de 22 de março, sendo que a atribuição de mérito excecional para tais efeitos só pode abranger funcionários ou agentes que já possuam o tempo mínimo de permanência na categoria atual.

III - Com efeito, mal se compreenderia que a atribuição de mérito excecional a funcionários que não detivessem os módulos de tempo exigidos para a promoção, pudesse determinar a promoção “automática”, sem concurso. A solução preconizada resulta manifesta da circunstância de, estando um trabalhador já no terceiro ano de exercício de funções na atual categoria, de pouco lhe serviria “beneficiar” da redução de um ano no modulo de tempo necessário para a almejada promoção para a categoria seguinte, daí que, alternativamente, o legislador lhe permita neste caso o acesso a essa categoria, sem concurso.

I – A acusação em processo disciplinar tem de ser formulada através da articulação de factos concretos e precisos, sem imputações vagas, genéricas ou abstratas, devendo individualizar as circunstâncias conhecidas de modo, lugar e tempo. A enunciação de tais factos de forma vaga e imprecisa, impossibilitando o eficaz exercício do direito de defesa, equivale à falta de concessão deste direito, geradora da nulidade insuprível.

II - O direito sancionatório disciplinar pune os comportamentos que, consubstanciados no caso concreto pela factualidade apurada e definida no procedimento disciplinar, em juízo subsuntivo não integrem as qualidades abstratamente elencadas.

III – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites normativos correspondentes.

IV - No que concerne à Fundamentação, refira-se que em princípio, apenas no campo decisório pertinente aos atos administrativos lesivos, se coloca a exigência de fundamentação (neste sentido aponta claramente o elenco enunciado no artigo 124º/1 do CPA).

V – Se é certo que nos termos do art. 61°/3 do DL nº 24/84 - Estatuto Disciplinar então aplicável, pode ser recusada a audição de testemunhas quando a diligência seja “manifestamente impertinente e desnecessária”, deve, no entanto, essa recusa ser feita “em despacho fundamentado”.

VI - Efetivamente, o facto de no procedimento disciplinar ter sido inviabilizada a inquirição das testemunhas indicadas pelo então arguido, constitui uma nulidade nos termos do Artº 42º nº 1 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL nº 24/84, que estatuía que “É insuprível a nulidade resultante da falta de audiência do arguido em artigos de acusação (…) bem como a que resulte de omissão de quaisquer diligências essenciais para a descoberta da verdade.”

VII - “A acusação deverá conter a indicação dos factos integrantes da mesma, bem como das circunstâncias de tempo, modo e lugar da infração e das que integram atenuantes e agravantes, acrescentando sempre a referência aos preceitos legais respetivos e às penas aplicáveis.”

I. Os conteúdos funcionais das carreiras de Técnico Superior de Reinserção Social, cf. anexo II do Decreto-Lei 204-A/2001, de 26 de julho, e de Técnico Superior de Reeducação, cf. Decreto-Lei 346/91, de 18 de setembro, indicam que estas carreiras não foram integradas no regime geral com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de julho, tendo em conta que o artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, afasta a transição dos trabalhadores em virtude do grau de complexidade funcional e, ou, do conteúdo funcional da carreira em que se encontram integrados ou da categoria de que são titulares.

II. As suas funções serão, à míngua de distinta previsão legal, exclusivas das carreiras destes técnicos, e coincidem com as atribuições do Instituto descritas no artigo 3.º, n.º 1, da LODGRSP.

III. A interpretação do artigo 67.º, n.º 6, al. b), do Decreto-Lei 204-A/2001, de 26 de julho, que atribui um suplemento a qualquer técnico superior que exerça tais funções, deve partir da letra da lei, mas terá seguidamente de ter em consideração as demais disposições em que se integra a norma interpretada, mormente as funções atribuídas aos técnicos superiores de reinserção social e de reeducação, exclusivas das carreiras destes técnicos superiores.

IV. Pelo que a adequada interpretação deste normativo é a de que o suplemento em questão apenas pode ser atribuído a estes técnicos superiores de reinserção social e de reeducação, pelo ónus do exercício das funções desenvolvidas para a prossecução daquelas atribuições.

I. Quando, no âmbito de providência cautelar, se antecipe o juízo do processo principal, ao abrigo do disposto no n.º 1 do art.º 121.º do CPTA, a sentença aí proferida constitui a decisão final deste processo principal.

II. Reconhecida aqui a extinção da instância, e interpostos dois recursos jurisdicionais, com o mesmo teor, na providência cautelar, e na presente ação principal, este segundo recurso não pode ser admitido.

I-O propósito da atribuição de bolsas de formação nos casos de vagas preferenciais é incentivar a fidelização do médico interno no serviço ou hospital onde se verificou a carência de profissionais.

II- A bolsa é um adicional, que resulta de uma compensação pela obrigação de permanência no serviço após a conclusão do internato médico, categorizado como um “estatuto especial” que é conferido aos médicos em regime de vaga preferencial, a contrario do estatuto dos médicos internos em regime de vaga normal.

III- A fonte dos direitos e das obrigações inerentes ao preenchimento de uma vaga preferencial é a lei e prevalece sobre o contrato celebrado, que a ela é subordinado.