Jurisprudência.

1 . A perda de chance, perda de oportunidade, consubstancia a perda da possibilidade de obter um resultado favorável ou de evitar um resultado desfavorável. 2 . Trata-se de um dano correspondente à perda de oportunidade de concretização do negócio para que tendia um determinado processo negocial, entendido como lesão de um bem autonomamente tutelável e distinto do interesse na execução do contrato. 3 . A indemnização por perda de chance só poderá ser admitida, desde que verificados os pressupostos gerais da responsabilidade civil, incluindo a existência do dano e de um nexo de causalidade entre o facto lesivo e o dano, exigindo-se também que a chance a indemnizar seja real e séria. Não basta, assim, a constatação da prévia existência, numa qualquer medida, de uma oportunidade ou possibilidade de obtenção de um resultado favorável de uma vantagem pelo lesado, que tenham sido destruídas. É ainda necessário que a concretização da chance se apresente com um grau de probabilidade ou verosimilhança razoável e não com carácter meramente hipotético.* * Sumário elaborado pelo relator

1 . Não se mostrando provado nenhum facto do qual se permita concluir pela culpa do Centro Hospitalar na omissão do devido tratamento ao A., sendo ainda que os funcionários deste actuaram de acordo com o que era suposto e lhe era exigido, prestando ao A. todos os cuidados inerentes ao seu estado e sem que dos factos provados se possa afirmar que actuaram de modo negligente, seja antes, durante ou após a cirurgia, não se verificam os requisitos da responsabilidade civil ou aquiliana – facto ilícito e culposo. 2 . Em situações de responsabilidade extracontratual, diversamente da responsabilidade contratual, por responsabilidade civil por alegada negligência médica em hospitais públicos - como é o caso dos autos - não se verifica a inversão do ónus da prova, pois que tal não resulta de nenhuma norma jurídica. 3 . Em relação aos hospitais públicos - como é o caso do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, EPE - não se aplica a presunção de culpa prevista no art.º 799.º do Código Civil, antes compete ao A. - art.º 342.º, n.º1 do Cód. Civil - a prova dos factos constitutivos do seu direito.* * Sumário elaborado pelo relator

I- Detetando-se a existência de matéria de matéria de facto contravertida essencial à boa decisão da causa, não pode o Tribunal a quo avançar para o julgamento da causa sem proceder à abertura de um período de produção de prova, sob pena de violação do “direito à prova” das partes.* * Sumário elaborado pelo relator

I) – “A decisão judicial não tem por objecto discutir argumentos ou posições jurídicas mas definir o direito na concreta questão que lhe é submetida” (Ac. TRC, de 09-09-2015, proc. n.º 175/07.8TASRT-B.C1); a sentença que agora se executa, ao invés do que entende o executado, não surge contraditória com anterior julgado, caso em que seria ineficaz; e tendo já por ela ficado definido o direito, sem tal contradição, não procede agora arvorar a infidelidade da execução ao que primeiro foi julgado, em triunfo do que supostamente se oporia.* * Sumário elaborado pelo relator

A estabilização da instância determina que ela se mantenha quanto às partes, ao pedido e causa de pedir, sendo apenas permitidas modificações objectivas e subjetivas quanto à mesma nos termos preconizados na lei processual vigente, não sendo admissível a modificação do objecto do processo em sede de recurso.* * Sumário elaborado pela relatora

I– São micro-critérios ou subfatores os elementos de avaliação [apreciação/valoração] das propostas aos quais se atribua autonomia tal que passem a formar uma unidade estanque à qual é atribuída uma valoração separada, por exemplo, fixando-se uma certa percentagem para o subconjunto de um factor.

II- Verdadeiramente relevante é que o Júri concursal, para além de ser imparcial, pareça também imparcial.

III- Tais representações não são atingíveis com a fixação de novos subcritérios após o lançamento do procedimento concursal mesmo que antes da eventual abertura pelo júri concursal das propostas apresentadas pelos concorrentes.* * Sumário elaborado pelo relator

I - O argumento “a maioria ad minus” traduz a velha regra do direito de que “quem pode o mais pode o menos”.

II- Não sendo um “engenheiro eletrónico”, para efeito de habilitação concursal, mais capacitado do que um “engenheiro técnico na área civil”, não há como não concluir que, no caso concreto, que a exigência concursal da necessidade de afetação de um “engenheiro técnico civil” com experiência mínima de 3 anos em obras de idêntica natureza da posta a concurso é igualmente cumprida com a simples afetação de um “engenheiro eletrotécnico”.

III- Tal convicção é particularmente potenciada pela evidência da impossibilidade de “engenheiro eletrotécnico” possuir a experiência mínima de 3 anos na área civil em obras de idêntica natureza da posta a concurso, o que também contribuiu para a posição assumida por este Tribunal Superior no que diz respeita a esta matéria.

IV- Configurando tal exigência termo/condição relativo a um aspeto da execução do contrato não submetido à concorrência, o seu incumprimento determina a exclusão da sua proposta por força da aplicação do disposto no art. 70º, nº. 2, al. b), do CCP.* * Sumário elaborado pelo relator

1-O princípio do contraditório é um princípio estruturante do Código de Processo Civil, com o qual se visa assegurar às partes um tratamento igual obstando a que o Tribunal emita decisões surpresa. 2-O princípio do contraditório, no plano das questões de direito, exige que antes da sentença, seja facultada às partes a discussão efetiva de todos os fundamentos de direito em que a decisão se baseie, mas dependerá sempre da verificação de uma nova abordagem jurídica da questão, que não fosse perspetivada pelas partes, mesmo usando da diligência devida. 3-As decisões surpresa são apenas aquelas com que as partes sejam confrontadas, com sentido de novidade relativamente às questões que haviam suscitado, e que não poderiam prever ou antecipar face ao conjunto do sistema jurídico na parte aplicável, sendo que só quanto a estas a violação do princípio do contraditório do artigo 3º, nº 3 do CPC dá origem a uma nulidade da própria decisão, por excesso de pronúncia, nos termos dos artigos 615º nº 1, al. d), 666º, n.º 1, e 685º do mesmo diploma. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Ocorre omissão de pronúncia, relevante nos termos do disposto na alínea d) do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil «ex vi» artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais, se, tendo sido formulados dois pedidos cumulativos no processo cautelar, apenas em relação a um deles se julgou verificada a impossibilidade superveniente da lide, sem que sobre o mesmo tivesse havido pronúncia ou o seu conhecimento tivesse sido considerado prejudicado e sem que tivesse sido proferida qualquer outra decisão ou despacho que permitisse concluir pela continuação do processo.* * Sumário elaborado pelo relator

I – A adopção de uma providência cautelar pressupõe a verificação de dois requisitos positivos (i) o periculum in mora (fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal e (ii) o fumus boni iuris (probabilidade de a pretensão formulada ou a formular no processo principal vir a ser julgada procedente) – art.º 120º, nº 1, do CPTA – e, um negativo, no sentido de demonstrados os anteriores, ponderados todos os interesses/danos envolvidos, não resulte da adoção da providência cautelar danos superiores àqueles que poderiam resultar da sua recusa. ) – art.º 120º, nº 2, do CPTA

II – Improcede a providência cautelar se não se verifica o periculum in mora, nas suas duas vertentes, atento o carácter cumulativo dos pressupostos de concessão de tutela cautelar.* * Sumário elaborado pela relatora

I – O uso dos poderes pelos Tribunais que derivam da parte final do nº. 3 do artigo 95º do CPTA não é ilimitado, devendo circunscrever-se, com reporte para os procedimentos concursais, à intervenção das partes identificadas na causa, ademais e especialmente, o sujeito ativo da ação.

II - A não ser assim, estaria encontrada uma solução não querida pelo legislador de confundir a apreciação judicial da eventual ilegalidade e/ou responsabilidade da atuação da Administração assacada à participação de um ou vários dos concorrentes concursais, com a criação, pelo próprio tribunal, de um espaço de censura livre e não balizado da atuação da Administração, o que afrontaria o princípio constitucional da separação de poderes.

III- O convite ao esclarecimento dos elementos constitutivos da proposta previsto no nº. 3 do artigo 71º do CPP está dependente da existência da deteção por parte da Administração de uma situação de apresentação de um preço anormalmente baixo.

IV – A formulação deste preceito afasta a possibilidade do Tribunal substituir-se à Administração na deteção oficiosa da eventual apresentação de preço normalmente baixo, pelo que a constatação judicial de tal evidência não comporta a possibilidade de traduzir qualquer violação do disposto no artigo 71º, nº.3 do CCP.

V- A decisão de aceitação dos esclarecimentos prestados não pode deixar de ser fundamentada.

VI- Não compete a um tribunal determinar quais os elementos relevantes a considerar como fundamento justificativo da apresentação de um preço anormalmente baixo, nem apreciar, em concreto, da aptidão de cada um deles para relevar como fundamento justificativo da indicação na proposta de um preço mais baixo, mas antes apreciar, perante as imputações dirigidas à decisão final, se ela foi realizada de forma legal e se traduz numa avaliação justa, sendo que essa apreciação judicial terá de se limitar aos erros grosseiros, notórios, porque só eles legitimarão a intromissão do judiciário no âmbito do administrativo.* * Sumário elaborado pelo relator

1 . A competência do tribunal, em geral, não está dependente da personalidade judiciária de demandante(s) e demandado(s) ou sequer da legitimidade das partes, sendo que para a aferição da mesma nada releva um julgamento quanto à procedência da pretensão ou da acção. 2 . Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto questões relativas à fiscalização dos actos jurídicos praticados por quaisquer entidades independentemente da sua natureza, no exercício de poderes públicos, como sejam os concessionários. 3 . Estando em causa o pedido efectivado pela A. - enquanto titular de um estabelecimento comercial, na área do calçado - , à Ré – “EDP - Distribuição de Energia, SA” - empresa concessionária de prestação de serviços públicos de fornecimento de electricidade, em regime de exclusividade - no sentido desta ser condenada a proceder à operação material de "religação" de electricidade ao PT (Posto de Distribuição) existente na sua fracção predial, assentando tal desiderato petitório nas disposições constantes dos Dec. Lei 27/2006 e 29/2006, ambos de 15 de Fevereiro, 215-A/2012 e 215-B/2012, de 8 de Outubro, bem como no Regulamento de Relações Comerciais aprovado pela ERSE, o que a Ré recusa, sendo certo que o fornecimento de energia eléctrica é comprovadamente um serviço público essencial, temos assim de concluir que, não estando em causa qualquer contrato privado de fornecimento de energia, este sim celebrado com a EDP - Comercial - Comercialização de Energia, SA, a competência para conhecer e decidir deste pedido pertence aos tribunais da jurisdição administrativa

1-Verificando-se que antes de 01/01/06 a Autora estava inscrita na CGA e que posteriormente a essa data foi investida, através da celebração de sucessivos contratos com o Ministério da Educação, em cargo a que antes de 01.01.2006 correspondia o direito de inscrição na CGA, a mesma tem o direito à sua reinscrição, de acordo com o disposto no artigo 2º da Lei nº 60/2005. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – No caso, perante os cânones de decisão, justifica-se indemnizar pela demora excessiva do processo.* * Sumário elaborado pelo relator