Jurisprudência.

I. A tutela cautelar visa assegurar a utilidade da sentença de procedência que venha a ser proferida na acção de que a mesma depende instaurada ou a instaurar (cfr. o nº 1 do artigo112º e nº 1 do artigo 113º, do CPTA);

II. O despacho liminar é a primeira intervenção do juiz no processo cautelar e visa que decida se estão reunidos os pressupostos legais e processuais para prosseguir os ulteriores termos ou se o r.i. deve ser rejeitado com fundamento em uma ou mais das situações taxativamente elencadas nº 2 do artigo 116º do CPTA

III. O Requerente não alega factos adequados a permitir ao tribunal efectuar um juízo sobre a probabilidade de procedência da acção principal, e limita-se a invocar receio de ter sido praticado ou de estar iminente (na data em que instaurou a presente providência) a prática de um acto de despejo contra si, não alegando nem comprovando qualquer actuação concreta das Recorridas nesse sentido, nem permitindo perceber qual a vantagem imediata que pretende com a presente providência [pois encontra-se a ocupar a habitação social sem título e não lhe foi ordenada a sua desocupação];

IV. Donde, por manifesta falta de fundamento da pretensão cautelar formulada, andou bem o tribunal recorrido ao rejeitar liminarmente o r.i.

I - Tendo sido realizadas correções técnicas ou meramente aritméticas, sem lhes acrescentar qualquer margem de comercialização, limitando-se a fazer correções à contabilização ou a aplicação da taxa de IVA aos montantes considerados como não isentos e às entradas financeiras, não há necessidade de recurso à avaliação indireta.

II - Sendo a regra da prestação de serviços a tributação em sede de IVA, as isenções carecem de serem demonstradas por quem invoca o direito à isenção.

I - Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso, sejam expedidos para território, sendo o imposto exigível em território nacional no momento da introdução ao consumo, considerando-se introdução ao consumo de produtos sujeitos a imposto, a saída desses produtos de um regime de suspensão.

II - A dívida liquidada é da responsabilidade do expedidor, a menos que este faça prova de que os produtos se mantêm em regime de suspensão.

III - São admissíveis quaisquer meios adequados de prova, no procedimento e no processo, que nos termos gerais de direito recai sobre a impugnante.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- A impugnação autónoma carecerá sempre da confirmação da existência de interesse efectivo e objectivo a aferir em função do decidido na decisão que pôr termo à acção, ou seja, na exacta medida que a razão que advenha da procedência da impugnação interlocutória possa ditar a sorte da decisão final - artigo 644º, n.º 4 do CPC.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A admissibilidade de apelação autónoma de decisão interlocutória da 1.ª instância que rejeita a intervenção do Recorrente enquanto contrainteressado no processo não tem fundamento no n.º1, alínea a) do artigo 644º do CPC , nem do n.º2 da alínea h) do mesmo artigo porquanto a fundamentação de que a impugnação da mesma com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil, impõe que se faça um juízo de absoluta inutilidade de uma eventual decisão favorável que venha a ser obtida em sede de recurso conjunto com o recurso da decisão final.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Para aferir da legitimidade processual, sempre que a lei não disponha de outro modo, considerar-se-ão como titulares do interesse relevante os sujeitos da relação controvertida, tal como a configura o autor.

II - Pretendendo a impugnante discutir a legalidade da repercussão efectivada pelos fornecedores de produtos petrolíferos, alegando que suportou o encargo do tributo por repercussão, tem legitimidade processual activa para a presente acção.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Da interpretação do n.º 1 e 2 do artigo 71º do CPTA resulta que, anulando ou declarando nulo o eventual acto, o tribunal pronuncia-se sobre a pretensão material do interessado, impondo a prática do acto devido o tribunal.

II. Perante informação vinculativa que lhe seja desfavorável, o seu requerente pode pedir, em sede de acção administrativa, a condenação da AT a proferir essa informação com determinado conteúdo.

III. O Tribunal a quo que condena a AT a emitir informação com determinado conteúdo e em prazo fixado, não viola o princípio da separação de poderes e, bem assim, os artigos 266º, nº2 e 111.º da Constituição da República Portuguesa.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A simples constatação de juízos de valor que atestam situações que não se aferem de “normais” na prática comercial permite lançar a dúvida da existência de irregularidades na contabilidade, mas não são suficientes para a demonstração do recurso a métodos indirectos de avaliação da matéria tributável.

II. De qualquer modo, a evidenciação dos pressupostos de recurso a métodos indirectos para lograr a tributação no exercício de 2014, não se basta com a existência de meros elencos de irregularidades da contabilidade no exercício que lhe sucede quando estamos perante “valores de obras em curso”, sendo imprescindível que se espelhe de que forma essas irregularidades são impeditivas, no todo ou em parte, de tributação no ano em que as irregularidades ocorrem.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Não se verifica nulidade por omissão de pronúncia da decisão recorrida se o tribunal a quo não tomou conhecimento do mérito da impugnação por ter julgado verificado fundamento legal de rejeição liminar daquela, sendo que, se tal juízo não for de confirmar, verificar-se-á erro de julgamento da sentença recorrida, determinante da respectiva revogação, e não nulidade desta.

II. Não se mostra correcta a rejeição de petição enquanto não houver conhecimento nos autos de decisão definitiva pelos serviços de segurança social do pedido de apoio judiciário e/ou estiver pendente a impugnação judicial de decisão de indeferimento proferida após admissão da presente apelação.

III. O benefício de apoio judiciário apenas é extensível a outros processos nas situações previstas no artigo 18º, nº/s 4 a 7 da Lei nº 34/04, de 29.07, pelo que, fora das situações aí previstas, uma decisão que concede tal benefício apenas pode ser invocada numa única causa cujo objecto se enquadre no fim para o qual o apoio judiciário foi requerido e concedido, aí produzindo e esgotando os seus efeitos e não mais podendo ser invocada para produzir efeitos no âmbito de qualquer outra acção.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A falta de citação apenas ocorre nas situações previstas no artigo 188º, nº 1, do CPC, ou seja, «a) Quando o acto tenha sido completamente omitido; b) Quando tenha havido erro de identidade do citado; c) Quando se tenha empregado indevidamente a citação edital; d) Quando se mostre que foi efectuada depois do falecimento do citando ou da extinção deste, tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade; e) Quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja imputável». No entanto, para que a alegação da falta de citação vingue, é necessário que (a) a falta cometida possa prejudicar a defesa do citando (cfr. nº 4 do mesmo artigo e artigo 165º, nº 1, alínea a) do CPPT) e (b) que o respetivo destinatário alegue e demonstre que não chegou a ter conhecimento do ato por motivo que não lhe foi imputável.

II - Perante a falta de indicação, na p.i., de qualquer meio de prova, não se verifica violado o princípio do inquisitório, uma vez que o juiz não se pode substituir às partes na alegação dos factos relevantes nem na indicação dos meios de prova, se nenhum tiver por elas sido indicado.

III - Sendo de conhecimento oficioso e dinâmica, a prescrição pode ser apreciada mais do que uma vez, e as decisões anteriores apenas se podem fixar no ordenamento jurídico quanto às causas interruptivas e suspensivas nelas concretamente apreciadas. Daí que, tendo antes sido descurado algum facto com relevo para a contagem do prazo prescricional, nada obsta a que o mesmo seja posteriormente apreciado, tanto pelo OEF como pelo Tribunal.

IV - O inquérito criminal relevante para efeito de suspensão do prazo de prescrição é o que respeita aos mesmos factos tributários cuja liquidação esteja em vias de prescrever. É, portanto, necessário que o processo de inquérito e a liquidação do imposto cuja prescrição se discute respeitem aos mesmos factos.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - No âmbito da reclamação prevista e regulada pelo artigo 276º e seguintes do CPPT (que é um contencioso de mera anulação), o Juiz apenas pode apreciar os vícios do ato em conformidade com a fundamentação nele expendida, não lhe sendo lícito apreciar e decidir questões que ali não tenham sido ponderadas.

II - A sentença absolutória penal não tem força de caso julgado no âmbito do processo de judicial tributário, sendo, apenas e só, um meio de prova sujeito à livre apreciação do julgador..* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - O recurso visa a reponderação do que ficou decidido na sentença, pelo que compete à Recorrente explicar em que segmento da sentença é necessária essa reponderação, devendo apresentar a sua motivação contra o que ficou fundamentado na sentença e não limitar-se a repetir os fundamentos invocados inicialmente contra a validade do ato impugnado.

II - Não sendo possível a análise dos pressupostos da aplicação dos métodos indiretos, por se considerar que não foi realizado o pedido de revisão da matéria coletável, não é admissível a análise dos pressupostos materiais das correções efetuadas pela inspeção tributária, pelo que pretendendo-se com a inquirição de testemunhas discutir a avaliação indireta, o Despacho que indeferiu tal produção de prova, obstou à prática de um ato inútil, uma vez que seria prova que não poderia ser aproveitada.

I - No caso objeto, a entidade bancária fundamentou a recusa em prestar as informações pedidas, no dever de sigilo a que está sujeito, nos termos dos arts. 78.º e 79.º do Diploma que regulamenta o Regime Geral das Instituições de Crédito (RGICSF).

II - A competência jurisdicional para conhecer o incidente de recusa de prestação de elementos por parte de entidade bancária, no âmbito de uma ação judicial, com base no sigilo bancário, pertence em exclusivo a um tribunal superior.

III - Na situação em presença temos de um lado o direito ao sigilo bancário e do outro lado o interesse público na boa administração da justiça e o direito das partes a uma tutela jurisdicional efetiva, impondo-se então saber se aquele deve prevalecer ou não perante estes, sendo em função do caso concreto e da ponderação dos direitos e dos interesses em confronto que vai resultar a resposta a tal questão.

IV - Não se verificam os pressupostos para determinar o levantamento do sigilo bancário se os elementos pretendidos, no âmbito da oposição à execução fiscal, apenas teriam suscetibilidade de demonstrar a gerência nominal e não, também, a gerência de facto controvertida.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Na repartição do ónus de prova quanto aos pressupostos da responsabilidade subsidiária dos gerentes que decorre da alínea b), do n.º 1, do art. 24.º da LGT, incumbe à AT comprovar a alegação de exercício efetivo do cargo e incumbe ao revertido comprovar que não lhe é imputável a falta de pagamento pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período de exercício do cargo.

II - É perante as circunstâncias específicas de cada caso que a ponderação sobre a culpa tem que ser levada a cabo, no sentido de apurar se o Oponente conseguiu demonstrar que agiu com a diligência que lhe era exigida, não lhe assistindo qualquer culpa pelo não pagamento dos créditos fiscais, como imperativo decorrente do disposto no art. 24.º, n.º 1, alínea b) da LGT.

III - Não logra esse objetivo o oponente que não alega factos concretos, designadamente, quanto (i) às dificuldades financeiras atravessadas pela devedora originária, sua representada, (ii) às razões exclusivamente exógenas que as provocaram e (iii) e às ações, por si, levadas a cabo para reverter a situação deficitária.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Enferma de défice instrutório o processo em que nada se apurou quanto ao resultado das diversas penhoras realizadas, não sendo possível presumir que deram frutos nem o seu contrário.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)