Jurisprudência.

I – Uma vez que, apesar das insuficiências de fundamentação quanto a alguns dos pressupostos de facto invocados no discurso da fundamentação do recurso a métodos indirectos, remanescem pressupostos e discurso suficientes para uma fundamentação suficiente da decisão de recorrer aos métodos indirectos, o princípio do aproveitamento do acto administrativo (utile per inutili non viciatur) impõe considerar aquelas manifestações de falta der fundamentação como vício inoperante, posto que toda a sua fundamentação considerada inexistente ou insuficiente, conforme se expôs, seja totalmente ignorada, como se não tivesse sido escrita, na apreciação do mérito da decisão.

II – A sentença, em processo tributário, que, conforme peticionado, anula uma liquidação, sem excluir, porém, da causa dessa liquidação, correcções técnicas legalmente devidas, que a co-determinaram, e que haviam sido aceites na PI, não padece da nulidade prevista no nº 1 alª e) do artigo 668º do CPC antigo (condenação ultra petitum.)

III – Se, porém, a conformidade dessas correcções com o Direito foi fundamentadamente alegada no recurso, ainda que a propósito da arguição daquela suposta nulidade, a regra da não vinculação do Tribunal às alegações das partes em matéria de direito (artigo 664º do CPC antigo) impõe a sindicância deste aspecto da sentença sob o prisma de um erro de julgamento em matéria de direito.

IV – A sentença em que falta a especificação da fundamentação de direito – mas não a de facto – relativamente a algum ou alguns de entre os vários aspectos do dispositivo não é nula – nem total nem parcialmente – nos termos do artigo 125º nº1 do CPPT (falta de especificação dos fundamentos de direito da decisão); apenas poderá padecer de erro de julgamento de direito; e só se o dispositivo nesse(s) tal(is) aspecto(s), for desconforme com o Direito.

V – Atenta a conjugação dos artigos 87º b), 74º nº 3 e 75º nºs 1 e 2 alª a) da LGT, para a AT poder recorrer a métodos indirectos na determinação da matéria tributável basta-lhe fazer a prova de factos dos quais, considerados isoladamente ou em conjunto, resultem fundados indícios, de que a escrita do contribuinte, mesmo que organizada e documentada, não reflecte a totalidade da matéria tributável, a qual, por isso mesmo, será impossível determinar com exactidão.* * Sumário elaborado pelo relator

I - O artigo 81.º do CIRC (atual artigo 88.º) contempla uma norma de incidência objetiva de tributação autónoma e, no que concerne a despesas não documentadas, não admite prova testemunhal para ser elidida, mas apenas prova documental a apresentar pelo contribuinte.

II - Sendo a tributação autónoma avulsa e lateral ao lucro tributável, que é como quem diz, à matéria coletável, não é necessário anular a liquidação do IRC efetuada com base na matéria coletável, nem emitir liquidação adicional, na medida que que na tributação autónoma, a base tributável é distinta da tributação operada na autoliquidação de IRC.

I. O direito de liquidar os tributos caduca, em regra, no prazo de quatro anos, mas se o direito à liquidação respeitar a factos relativamente aos quais foi instaurado um inquérito criminal, o prazo de caducidade sofre um alargamento até ao arquivamento do inquérito ou, caso tenha havido acusação, até ao trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano.

II. Todavia, para que se verifique esse alargamento do prazo de caducidade é imperioso que os factos tributários subjacentes à (s) liquidação (ões) em causa tenham sido objecto de uma investigação em sede criminal e quanto a eles instaurado inquérito criminal.

III. A contagem do prazo de caducidade do direito de liquidar tributos nos termos do art. 45.º, n.º 5, da LGT, só ocorre se o acto tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos. Se do probatório não constam os factos necessários a concluir-se pela instauração daquele inquérito-crime e/ou para concluir que esse inquérito criminal teve por objecto a averiguação da eventual prática de crimes fiscais, relacionados com a matéria objecto da Inspecção Tributária e da liquidação subsequente, nem os demais elementos probatórios constantes dos autos permitem a reapreciação da matéria de facto, a sentença proferida deve ser anulada e os autos remetidos ao tribunal recorrido para melhor investigação e fixação do quadro factual em falta (art. 712º, n.º 4, do CPC, aplicável ex vi art. 749º do mesmo diploma legal e art. 281º do CPPT.* * Sumário elaborado pela relatora

I - É ilícita a cobrança da taxa decorrente de ação inspetiva a realizar pela AT a pedido do contribuinte com o fito deste obter o reembolso do pagamento especial por conta, não se lhe sendo aplicável o disposto no Decreto-lei n.º 6/99, de 8 de janeiro e na Portaria 923/99, de 20 de outubro.* * Sumário elaborado pelo relator

I. Por força do nº 3 do artigo 38.º do CPPT, na redacção dada pela Lei n° 55-B/2004, de 30.12, as notificações de liquidações de tributos que resultem de correcções à matéria tributável que tenha sido objecto de notificação para efeitos do direito de audição são efectuadas por carta registada simples, presumindo-se efectuadas no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte quando aquele seja dia não útil (artigo 39.º n.º 1 do CPPT).

II. Se a carta registada simples para efeitos de notificação da liquidação de IRC de 2004 tiver sido devolvida com a menção nela aposta de “entregue por engano”, “aberta por lapso” e “depois de devidamente entregue voltou ao circuito dos correios…” não pode presumir-se efectuada validamente a respectiva notificação, para efeitos de operar a presunção do n.º 6 do artigo 45º da LGT.* * Sumário elaborado pela relatora

1 – A nulidade só ocorre nos casos em que o tribunal não tome posição sobre alguma questão sobre a qual devesse tomar posição, inclusivamente não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento. 2- Se do cotejo da petição inicial e da sentença recorrida, resultar de forma inequívoca que todas as questões suscitadas pelos Recorrentes na petição inicial tiveram o devido tratamento, pois foram analisadas e decididas na sentença recorrida, se bem ou mal tal já não contende com a omissão de pronúncia e com a nulidade arguida, mas antes com o erro de julgamento da matéria de facto, não ocorre a nulidade. 3- Compete à Administração Tributária o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indirectos, demonstrando que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto, externando os elementos que a levaram a concluir nesse sentido. Bem como cabe à Administração Tributária o ónus de indicar e fundamentar os critérios utilizados na determinação da matéria tributável por métodos indirectos, fazendo assentar o volume da matéria colectável presumida em dados objectivos, racionais e fundamentados, aptos a inferir os factos tributários, não em meras suspeitas ou suposições. Após, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que aqueles pressupostos não se verificam ou que, verificando-se, houve erro ou manifesto excesso na quantificação.* * Sumário elaborado pela relatora

I. No âmbito da nulidade acolhida na alínea c), do n. 1, do artigo 668º do Anterior/CPC importa apenas aferir se existe uma desconformidade entre os fundamentos de facto e de direito da decisão e a sua parte dispositiva. Sendo que não existe contradição entre os fundamentos da decisão e esta, quando a decisão é consequência logica daqueles.

II. Cabe à AT o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiciários e, nesta medida, demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto.

III. Estando definitivamente decidido que, no caso, a AT demonstrou a ocorrência dos necessários pressupostos legais à utilização de métodos indirectos, por um lado e, por outro, apresentando-se adequadamente fundamentados, como adequados e pertinentes, os critérios de que a AT se serviu na tarefa de quantificação, era à impugnante que se impunha demonstrar que a utilização de tais critérios conduziu, sem margem para dúvidas fundamentadas, a um resultado final sem qualquer aderência à realidade.* * Sumário elaborado pela relatora

I. Para a determinação da competência internacional dos Tribunais tributários no que se refere à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas não há que fazer apelo ao disposto no art. 62.º do CPC, como expressamente resulta do disposto no art. 59.º do mesmo Código.

II. O que resulta do disposto nos n.ºs 1 e 2 do art. 14.º da Diretiva n.º 2010/24/EU conjugados com o disposto na alínea a) do n.º 1 do art. 30.º do DL 263/2012 é que se o crédito tributário ou o título executivo forem objeto de reação contenciosa, será competente para dirimir o litígio a autoridade do Estado Requerente (do pedido de assistência), que deverá ser apreciado e decidido em conformidade com a legislação interna desse Estado; se em causa estiver qualquer medida de execução adotada no Estado Requerido (o que está a proceder à cobrança), será competente a autoridade deste Estado, que a apreciará de acordo com a legislação interna aplicável aos créditos nacionais similares.

III. Estando em causa nos presentes autos uma questão relativa à relação material representada no título executivo, ou seja, à configuração do crédito/obrigação em causa, concretamente, à natureza do fundamento jurídico para a sua exigibilidade à aqui Recorrente, andou bem o Tribunal a quo ao decidir que a competência internacional para dirimir o conflito cabe à autoridade competente no Estado-Membro requerente da assistência mútua – no caso, o Luxemburgo.* * Sumário elaborado pela relatora

Para fundamentar a reversão da dívida, a demonstração da inexistência de bens da devedora original para fazer face à divida exequenda precede a verificação ou não da gerência de facto, pelo que não podia a ATA avançar para a averiguação da responsabilidade do aqui Recorrente enquanto putativo gerente de facto da devedora originária (cf. n.º 1 do art. 24.º da LGT), sem que antes tivesse provado a “fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal”, tal como expressamente decorre do disposto no n.º 2 do art. 23.º da LGT.* * Sumário elaborado pela relatora

I. O Tribunal Central Administrativo não deve limitar-se a corrigir erros manifestos ou grosseiros da instância a quo no que tange à decisão da matéria de facto. Na busca de uma solução mais acertada e justa para o objecto da causa, deve valorar de novo a prova, sem estar vinculado às razões e às valorações do juiz da 1ª instância, embora, no caso de divergência, deva cumprir, com particular escrúpulo, o dever de motivação a que está adstrito, através da indicação das razões que justificam a discordância. De acordo com o disposto no artigo 190.º, n.º 6 do CPPT, e em sintonia com o referido no actual artigo 188.º, n.º 1, alínea e) do CPC, para que ocorra falta de citação é necessário que o respectivo destinatário alegue e demonstre que não chegou a ter conhecimento do acto por motivo que não lhe foi imputável.* * Sumário elaborado pela relatora

I - O regime plasmado no artigo 100º do C.P.T.A. é aplicável à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de concessão de serviços públicos, de aquisição ou locação de bens móveis e de aquisição de serviços.

II- Destinando-se o procedimento concursal visado nos autos à seleção de um ou mais trabalhos de conceção aos quais serão atribuídos prémios monetários, deve entender-se que estamos perante um contrato de aquisição de serviços na aceção conferida pelo artigo 450º e seguintes do CCP, caindo, por isso, aquele na reserva estabelecida nos artigos 100º e seguintes do C.P.T.A..

III – Não visando a presente ação a impugnação do ato de adjudicação do procedimento concursal visado nos autos, não pode operar a suspensão automática dos efeitos do ato impugnado prevista no artigo 103º-A do CPTA.* * Sumário elaborado pelo relator

1 – A proposta apresentada pelos concorrentes no âmbito de um procedimento de formação de contrato público é um acto jurídico que se traduz na manifestação de vontade junto da entidade adjudicante, de com ela vir a contratar com observância daquilo que foram as exigências e condições definidas nas peças procedimentais. 2 – Nos termos do artigo 361.º do Código dos Contratos Públicos, o Plano de trabalhos destina-se, com respeito pelo prazo de execução da obra, à fixação da sequência e dos prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas no Caderno de encargos, assim como à especificação dos meios com que o empreiteiro se propõe executá-los, bem como à definição do correspondente Plano de pagamentos, normativo este que deve ser lido em conjugação com o disposto no artigo 43.º do mesmo CCP. 3 – O Plano de trabalhos tem em vista a documentação por parte do concorrente no procedimento concursal e junto da entidade contratante, futura adjudicante, do modo e termos por que se propõe, caso lhe seja adjudicado o objecto da empreitada, e com respeito pelo prazo de execução da obra, fixar quer a sequência de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas, quer os prazos parciais de execução de cada uma dessas mesmas espécies de trabalhos previstas, o que tudo deve ser concatenado com a especificação dos meios [humanos e materiais – mão de obra e equipamentos] com que se propõe executar esses trabalhos, assim como a definição do correspondente plano de pagamentos, isto é, da calendarização por que propõe seja feito o pagamento da sua prestação. 4 - O plano final de consignação da obra, a que se reporta o artigo 357.º, n.º 1 do CCP [ex vi artigo 361.º, n.º 3 do CCP] é apresentado pelo dono da obra tendo em vista a densificação e concretização do plano de consignação que tenha [o dono de obra] apresentado aos potenciais candidatos a apresentar proposta, para que assim se apresentando como concorrentes pudessem levar em linha de conta para efeitos da formulação da sua proposta, mormente, quanto aos prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstos que se repercutam apenas em parte dos prédios que devam ser consignados a favor do empreiteiro. 5 - Os ajustamentos a que se reporta o artigo 361.º, n.º 4 do CCP, só podem bulir com os prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos que o concorrente já apresentou na sua proposta no âmbito do Plano de trabalhos, no que se mostre estritamente devido para ficar em consonância com o plano final de consignação da obra, ou seja, procedendo assim o empreiteiro ao ajustamento do Plano de trabalhos apresentado com a sua proposta, que se mostre estritamente necessário em face da temporalidade em que teve acesso aos prédios [ou a outros elementos, se for caso disso]. 6 - Não prevendo o Plano de trabalhos elaborado pela adjudicatária a fixação de prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstos, e consequentemente, sem observância dos respectivos plano de equipamentos e de mão-de-obra, tal resulta no não cumprimento de vinculações legais que vêm a afectar o contrato celebrado, pois que traduzem a final a violação do disposto no artigo 361.º, n.º 1 do CCP, e que por si eram determinantes da exclusão da proposta, em face do que dispõem os artigos 70.º, n.º 2, alínea f), e 146.º, n.º 2, alínea o), ambos do CCP.* * Sumário elaborado pelo relator

1 - Até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho, o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário [aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 105/97, de 29 de abril, 1/98, de 2 de janeiro, 35/2003, de 17 de fevereiro, 121/2005, de 26 de julho, 229/2005, de 29 de dezembro, 224/2006, de 13 de novembro, e 15/2007, de 19 de janeiro] estruturava a carreira docente em 2 categorias hierarquizadas, de Professor titular e de Professor, e a partir de então, passou a ficar instituída numa única categoria, a de Professor. 2 - Por força do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de setembro [que entre o mais também alterou o ECD], o legislador disciplinou o modo e termos da progressão dos docentes dentro do período de tempo compreendido em dois ciclos de avaliação, de 2007/2009 e 2009/2011. 3 - Com a superveniência do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho, o legislador não revogou a norma a que se reporta o artigo 7.º, n.º 6, alínea b) do Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de setembro [onde definiu o âmbito temporal por reporte ao ano civil de 2010], tendo fixado o período de permanência no 6.º escalão em 4 anos, e a partir da data da sua entrada em vigor, em 24 de junho de 2010, neste dia já a Autora preenchia o âmbito objectivo e subjectivo disposto neste normativo. 4 - Em consonância com o disposto no artigo 7.º, n.º 6 do Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de setembro, em matéria de progressão ao escalão seguinte da categoria de Professor, e até ao fim do 2.º ciclo de avaliação de desempenho, o que o legislador definiu e manteve é que aqueles docentes que no ano civil de 2010 [portanto, desde 01 de janeiro até 31 dezembro de 2010] preenchessem o requisito de tempo de serviço, podiam progredir ao escalão seguinte da categoria desde que, cumulativamente, tivessem obtido na avaliação de desempenho referente ao ciclo de avaliação 2007-2009 a menção qualitativa mínima de Bom e que, a requerimento dos próprios, fosse efectuada em 2010 uma apreciação intercalar do seu desempenho para efeitos de progressão e que a menção qualitativa obtida fosse igual ou superior a Bom. 5 - Estando a Autora ora Recorrente abrangida pelo 1.º ciclo de avaliação de desempenho, de 2007/2009, pois que em 2008/2009 teve a avaliação de Bom, a partir de 24 de junho de 2010 e em ordem a progredir ao 7.º escalão, podia a mesma e no seu próprio interesse ter requerido a apreciação intercalar do seu desempenho.* * Sumário elaborado pelo relator

1 - Apesar de a pretensão de o Autor assentar no pedido de atribuição de uma pensão de invalidez, para a efectivação desse seu pedido era necessária a verificação de uma condição essencial, que passava pela apresentação da evidência da existência de “factos ocorridos” antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, para que assim pudessem ser convocadas as normas do Estatuto da Aposentação que o n.º 2 do artigo 57.º deste diploma veio a revogar ou alterar. 2 - Porque foi atribuída alta hospitalar ao Autor, com a menção de “curado“, em 16 de junho de 1977, temos então que nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, não são aplicáveis as disposições do Estatuto de Aposentação a que se reporta o Tribunal a quo na Sentença recorrida, pois que desde a data em que ocorreram os factos determinantes do internamento do Autor no Hospital Militar Principal, o que se verificou no dia 24 de maio de 1977, até à data em que entrou em vigor o regime transitório que aprovou a alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro [Cfr. em especial os artigos 56.º, n.º 2 e 57.º], não ocorreram quaisquer outros factos que fossem determinantes da aplicação dessas normas. 3 - O novo prazo de 10 anos para o Autor requerer a avaliação da sua condição física, motivada pelo surgimento de factos ocorridos [de novos factos] após a sua alta hospitalar, e antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, teve início na data da entrada deste diploma e o seu termo em 30 de abril de 2010, na interpretação conjugada dos artigos 56.º, n.º 1, alínea c) e 24.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 503/99, artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 38523, artigo 297, n.º 1 do Código Civil, e artigos 59.º, n.º 1, alínea f) e 18.º, n.º 3 ambos da Constituição da República Portuguesa]. 4 - A pretensão do Autor tem de ser apreciada à luz do disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, por força do disposto no artigo 3.º, n.º 1, alíneas o), p) e q) e do artigo 56.º, n.º 1 alínea c), também daquele Decreto-Lei, o que devia ter sido feito até 30 de abril de 2010, tendo em vista a eventual reabertura do processo de acidente de serviço, o que o Autor não alegou ter prosseguido.* * Sumário elaborado pelo relator

I- A impugnabilidade do ato depende apenas deste consubstanciar uma (i) decisão materialmente administrativa de autoridade cujos efeitos produzidos (ii) se projetem para fora do procedimento onde o ato se insere.

II- A decisão de arquivamento de um requerimento formulado no âmbito de um processo de apoio judiciário reflete uma (i) decisão materialmente administrativa de autoridade que não se circunscreve apenas à realidade intra-orgânica da Ordem dos Advogados, antes (ii) projetando os seus efeitos jurídicos na esfera jurídica do Recorrente e, bem assim, do advogado visado no email reencaminhado por aquele.

III- Logo, por ser um verdadeiro ato administrativo dotado de eficácia externa, é suscetível de ser alvo de controlo jurisdicional.* * Sumário elaborado pelo relator