Jurisprudência.

I - No recurso incidente sobre a matéria de facto cabe ao recorrente cumprir os ónus processuais previstos no art.º 640.º do CPC ex vi art.º 281.º do CPPT, sob pena de não conhecimento daquele na parte respetiva.

II - As isenções de IRC de que beneficiam o Estado e as autarquias locais, previstas no artigo 9º do CIRC não incluem as entidades públicas com natureza empresarial nem as associações e federações de municípios que pratiquem atividades de natureza comercial, industrial e agrícola.

III - Na Lei n.º 45/2008, e para efeitos de aplicação do regime legal, foi efetuada uma diferenciação entre associações de municípios de fins múltiplos, denominadas comunidades intermunicipais (artigos 2.º e seguintes) e associações de fins específicos (artigos 34.º e seguintes) e apenas se prevendo para as primeiras a aplicação de isenções fiscais (artigo 30.º). Deste modo, não pode esta isenção ser aplicável a uma associação de fins específicos.

IV - A isenção prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 9º do CIRC assenta no não exercício de atividades comerciais, industriais ou agrícolas, pelo que, desenvolvendo a Recorrida uma atividade de natureza comercial, ainda que com natureza acessória, não lhe deve ser reconhecido o direito à supradita isenção.* * Sumário elaborado pelo relator

I - A caducidade do direito à liquidação constitui um vício gerador de ilegalidade do ato, na medida em que consubstancia a prática de ato tributário ferido de vício de violação de lei.

II - Esse vício gera mera anulabilidade e não a nulidade do ato, pelo que não é de conhecimento oficioso, devendo, antes, ser invocada pelo contribuinte, na petição inicial.

III - Os recursos visam o reexame, por parte do tribunal superior, de questões precedentemente resolvidas pelo tribunal a quo e não a pronúncia do tribunal ad quem sobre questões novas, a não ser que a própria lei estabeleça uma exceção a essa regra, ou quando esteja em causa matéria de conhecimento oficioso.

IV - Para efeito de interrupção da prescrição das dívidas por contribuições à segurança social, consideram-se diligências administrativas todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos de execução fiscal, conducentes à liquidação e cobrança da dívida, de que venha a ser dado conhecimento ao titular. Só as diligências praticadas dentro de um procedimento ou processo, no sentido de um conjunto de atos previstos e concatenados com vista à prossecução de um resultado, se podem dizer que são “conducentes” a esse resultado, no caso à liquidação ou à cobrança.

V - As ajudas de custo atribuídas ao trabalhador têm natureza remuneratória somente na parte que excede o limite legal fixado anualmente para os servidores do Estado, face ao disposto no art.º 2.º, n.º 3, al. d) do CIRS, e o ónus de prova de tal excesso, bem como da verificação da falta dos pressupostos da sua atribuição, como pressuposto da norma de tributação, recai sobre a Administração.

VI - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspetividade entre a sua perceção e a prestação de trabalho.

VII – Recai sobre a Segurança Social o ónus de provar os factos constitutivos do direito às contribuições a que se arroga, designadamente porque não existiam deslocações do trabalhador ou, existindo, porque esses abonos não tinham qualquer relação com essas deslocações ou, tendo-a, cobriam largamente as despesas normais que as deslocações provocam, fazendo, por isso, parte da retribuição.

VIII - Se a decisão factual do tribunal recorrido se baseia numa livre convicção objetivada numa fundamentação compreensível e naquela optou por uma das soluções permitidas pela razão e pelas regras de experiência comum, a fonte de tal convicção apenas pode ser afastada se ficar demonstrado ser inadmissível a sua utilização pelas mesmas regras da lógica e da experiência comum.* * Sumário elaborado pela relatora

I - Com a invocação do justo impedimento deve ser logo oferecida a respetiva prova.

II - Admitindo-se que a parte não possa oferecer a prova, tem a faculdade de protestar juntá-la, mencionando a dificuldade da sua apresentação, no momento em que invoca o justo impedimento.

1.Fazendo renascer no recurso as mesmas questões que se exercitaram na impugnação e não a imputar à sentença erro de julgamento, não desferir qualquer ataque à sentença, apenas manifestando inconformismo implica que o recurso tenha de improceder nesse segmento. 2.Não constituem compensação de despesas de deslocação em viatura própria, mas, antes remuneração do trabalho as despesas pagas a sócio gerente, na utilização de viatura própria quando dispunha de cheques da empresa para gastos de combustível e não estar autonomizado a quilometragem realizada com a viatura a título profissional e de uso particular

Uma associação de municípios que desenvolva uma atividade comercial ou industrial, a título principal ou ainda que a título secundário, não está isenta de IRC, na medida em que o CIRC, não distingue entre atividade principal ou secundária para efeitos de tributação.

1 – Para que o erro de julgamento da matéria possa ser apreciado pelo tribunal ad quem torna-se imperioso o cumprimento do disposto no art. 640º do CPC. Ora, dado que a Recorrente que não identificou quais os concretos pontos de facto que foram erradamente julgados, não enunciou os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nela realizada, que impunham, em seu entender, decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, assim como não indicou a decisão que, no seu entender, devia ser proferida sobre as questões de facto concretamente impugnadas o recurso não pode ser conhecido neste concreto vício. 2- Se a sentença recorrida analisou cada um dos indícios apontados pela AT para se socorrer dos métodos indiciários e concluiu que tais indícios não eram suficientes para considerar que as transacções visadas não correspondiam a verdadeiras operações comerciais, não se vislumbrando qualquer erro ou imprecisão no julgamento, então não se pode manter a decisão de aplicação dos métodos indirectos.* * Sumário elaborado pela relatora

I - Tendo em atenção o princípio da igualdade, na vertente da imposição de imposto segundo a capacidade contributiva e do objetivo constitucional da «repartição justa dos rendimentos e riqueza» (nº 1 do artigo 103º da CRP), a imputação de matéria coletável considerando como valor de realização o que resultar para efeitos de IMT, quer se reconduza a uma presunção legal ou a uma ficção legal, deverá ter-se por ilidível, face ao disposto no artigo 73º da LGT.

II - Compete à Fazenda Pública o ónus da prova da existência de relações especiais, nos termos e para efeitos do artigo 58.º do CIRC, bem como os termos em que normalmente decorrem operações da mesma natureza entre pessoas independentes e em idênticas circunstâncias.

III - Para ilidir a presunção contida no artigo 44º, nº 2, do CIRC, é possível ao contribuinte recorrer ao processo de impugnação judicial. E sendo-o, necessariamente, deverão caber ao juiz deste processo os correspondentes poderes para declarar que o preço declarado é o efetivamente praticado e, em consequência, anular o ato de liquidação que haja atendido a diferente valor de realização.* * Sumário elaborado pela relatora

1.No art. 17.º, n. º1 e 2, do EBF, na redação de 2001 e 2002, o benefício concedido ao empregador a consideração, para efeitos de IRC, dos encargos mensais decorrente do novo posto de trabalho, acrescidos de uma majoração de 50%, com o limite máximo de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado. 2.A interpretação do n. º1, do art. 17.º do EBF é a de que a criação líquida de postos de trabalho exige que: a contratação de trabalhadores com idade não superior a 30 anos e admitidos por contrato sem termo. 3.De acordo com a citada norma, criação líquida de emprego, nesse período, era a contratação, sem termo, de trabalhadores com idade não superior 30 anos. Não cuida saber se o contrato de trabalho sem termo é originário ou se foi convertido de termo para sem termo ou ainda por aquisição da posição contratual.* * Sumário elaborado pela relatora

I - A decisão-surpresa que a lei pretende afastar contende com solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, para evitar que sejam confrontadas com decisões com que não poderiam contar e não com os fundamentos não expectáveis de decisões que já eram previsíveis, não se confundindo a decisão-surpresa com a suposição que as partes possam ter concebido quanto ao destino final do pleito, nem com a expectativa que possam ter realizado quanto à decisão, quer de facto, quer de direito, sendo certo que, pelo menos, de modo implícito, a poderiam ter ou tiveram em conta, designadamente, quando lhes foi apresentada uma versão fáctica não contrariada e que, manifestamente, não consentiria outro entendimento.

II – Ocorre violação do princípio do contraditório se, no âmbito de ação administrativa, o autor não foi notificado, nos termos do artigo 87º, nº 1, alínea a), do CPTA, ou do artigo 3º, nº 3 do CPC, subsidiariamente aplicável por força do artigo 1.º do CPTA, para se pronunciar sobre exceção perentória da caducidade do direito à ação.* * Sumário elaborado pela relatora

Não há que fazer apelo a qualquer intervenção oficiosa pelo Tribunal no sentido da convolação prevista nos arts. 97.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária (LGT) e 98.º, n.º 4, do CPPT – no caso, de oposição à execução em impugnação judicial – quando em causa está a própria seleção do meio processual adequado, e ainda, a superação da incorreta formulação do pedido numa circunstância em que tal formulação encontra como escolho uma incongruência formal insanável, a saber, a impossibilidade formal de cumulação.* * Sumário elaborado pela relatora

I - No seguimento das alterações introduzidas na matéria de competência em sede de Recursos, pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, importa concluir que, das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, “salvo quando a decisão proferida for de mérito e o recurso se fundamente exclusivamente em matéria de direito”, caso em que tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.

II - Há litisconsórcio quando existe pluralidade de partes e unidade quanto ao pedido.

III - Há coligação quando existe pluralidade de partes e pluralidade quanto ao pedido.

IV - Estando em causa uma situação litisconsorcial, que pressupõe uma única relação material controvertida, e quando todos os litisconsortes impulsionam os autos na mesma peça processual, não faz sentido a imposição do pagamento de uma taxa de justiça por cada um dos sujeitos processuais que compõem a parte activa/passiva da relação processual.

V - É o litisconsorte que figurar como parte primeira na petição inicial/requerimento que deve proceder ao pagamento da totalidade da taxa de justiça, sem prejuízo do direito de regresso que lhe assiste sobre os demais litisconsortes - cfr. artigo 530.º, n.º 4 do CPC.

VI - A dependência estrutural da reclamação, prevista no artigo 276.° do CPPT, em relação à execução fiscal, na qual é praticado um acto potencialmente lesivo passível de “reclamação judicial”, obsta a que a instauração da reclamação seja considerada para efeitos de liquidação e pagamento da taxa de justiça inicial como equiparada à introdução em juízo de um processo novo, daí resultando ser aplicável à determinação da taxa de justiça inicial devida a Tabela II-A anexa ao Regulamento das Custas Processuais, que prevê expressamente a taxa de justiça na execução.* * Sumário elaborado pela relatora

I – Apesar de a caducidade da impugnação judicial ser de conhecimento oficioso, não é nula, nos termos de artigo 125º nº 1 do CPPT, a sentença que não se pronunciou expressamente sobre a questão da caducidade da acção e conheceu de meritis, quando tal questão não havia sido suscitada antes. Poderá incorrer em erro de julgamento, se porventura ocorria essa caducidade.

II - O prazo de caducidade da impugnação de um indeferimento tácito de um pedido de revisão oficiosa de acto tributário relativamente a uma autoliquidação de retenção na fonte de IRS ou IRC é de 90 dias a contar da entrega dos respectivos declaração e pagamento, conforme artigo 102º do CPT. O prazo de apresentação desse pedido de revisão – 4 anos desde a liquidação cf. artigo 78º nº 1 da LGT – interrompe-se com a apresentação desse pedido (nº 7 do mesmo artigo) e o seu esgotamento só releva para a legalidade material da revisão.

III – Padece de nulidade parcial, nos termos do artigo 125º nº 1 co CPPT, suprível nos termos do artigo 662º do CPC, a sentença que selecciona os factos relevantes para a decisão sobre o pedido principal, julgado procedente, mas fica silente sobre um facto relevante para uma decisão sobre um pedido subsidiário.

IV - Não era “prova legal” a prova a fazer, pelos beneficiários da dispensa de retenção na fonte, perante entidade pagadora dos rendimentos, de que tinham residência fiscal em país convencionado, em ordem a evitarem a dupla tributação internacional, conforme os artigos 18º nº 1 do DL nº 42/91 e 90º nº 2 do CIRC, aplicáveis até 1 de Janeiro de 2003. Por isso, uma vez que no procedimento inspectivo a própria AT verificou a residência desses beneficiários nos respectivos países, tanto bastava para não serem devidas as retenções na fonte do IRS e do IRC sobre esses pagamentos e, logo, não haver fundamento legal para as autoliquidações objecto do pedido de revisão oficiosa.

V – Tendo a autoliquidação e o pagamento, legalmente indevidos e judicialmente anulados sido efectuados no decurso de uma inspecção tributária em e conformidade com o nela sugerido pela AT, há lugar a juros indemnizatórios nos termos do nº 1 do artigo 43º da LGT.* * Sumário elaborado pelo relator

I - Uma vez que a contabilidade organizada goza da presunção de veracidade, cabe à A. Fiscal o ónus de ilidir essa presunção, demonstrando que os factos contabilizados não são verdadeiros, já no que respeita à qualificação das verbas contabilizadas como custos dedutíveis, cabe ao contribuinte o ónus da prova da sua indispensabilidade para a obtenção dos proveitos ou para a manutenção da força produtora ou que tal operação se insere no respetivo escopo societário, se a AT fundadamente questionar essa indispensabilidade (artigos 74º, nº1, e 75º, nº1, da LGT).

II – O gasto incorrido pela Recorrente com contribuição autárquica respeitante a prédio pertencente a terceiro e a ela cedido em comodato, onde tem instalada a sua unidade industrial, sem que resulte provado qualquer acordo entre comodante e comodatário no sentido de ser ela a suportar tal encargo, é um custo que não se insere no escopo societário, destinando-se a beneficiar terceiro e, como tal, não é fiscalmente dedutível.

III - A lei não exige a elaboração de boletins de itinerário semelhantes aos previstos para os funcionários do Estado para que as prestações efectuadas a trabalhadores por conta de outrem assumam a natureza de ajudas de custo ou, sequer, para que seja feita a prova da natureza dessas prestações, sendo admissível qualquer meio de prova em conformidade com o preceituado no art. 134º do CPT ou nos arts. 72.º da LGT e 115.º do CPPT.* * Sumário elaborado pela relatora

As taxas devidas nos termos do artigo 100.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de (...), incidem sobre quem instalou o posto de abastecimento de combustíveis e não sobre quem o explora comercialmente.