Jurisprudência.

1. O regime legal de protecção à união de facto consignado no artigo 6º da Lei nº 7/2001, de 11.05, constitui uma excepção à norma do artigo 11º do Decreto-Lei nº 322/90, de 18.10. 2.Tendo-se verificado o reatamento da comunhão de cama, mesa e habitação muito mais de dois anos antes da morte do beneficiário, em casal separado judicialmente de pessoas e bens, a cônjuge sobreviva tem direito a receber uma pensão de sobrevivência, nos termos do artigo 6º da Lei nº 7/2001, de 11.05.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – De acordo com a normação vertida na alínea l) do nº.1 do artigo 55º do CCP, não podem ser candidatos, concorrentes ou integrar qualquer agrupamento, as entidades que tenham acusado deficiências significativas ou persistentes na execução de, pelo menos, um contrato público anterior nos últimos três anos, tendo tal facto conduzido à resolução desse contrato por incumprimento, ao pagamento de indemnização resultante de incumprimento, à aplicação de sanções que tenham atingido os valores máximos aplicáveis nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 329.º, ou a outras sanções equivalentes.

II- Não cabe às entidades adjudicantes aferir do mérito da resolução contratual por incumprimento tomada por terceiras entidades adjudicantes.

III. Perante este quadro, e à luz do que se dispõe na normação supra referida, outra hipótese não restava ao Réu, em face da comunicação do Conselho Diretivo do IEFP, I.P. da decisão de resolução do contrato com celebrado com a Autora, senão a de determinar a exclusão da mesma do procedimento concursal visado nos presentes autos

1 - O disposto no artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, ao determinar as percentagens de incorporação de biocombustíveis a observar pelas “entidades incorporadoras”, constituía uma “regra técnica” [na acepção do artigo 1.º, ponto 11, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, datada de 22 de junho de 1998] a qual só seria oponível aos destinatários particulares se o respetivo projecto tivesse sido comunicado à Comissão Europeia, nos termos previstos no artigo 8.º n.º 1 daquela Directiva. 2 – Assim não tendo sucedido, e falta de idónea base legal substantiva, os actos praticados pela Entidade Nacional para o Sector Energético, EPE, ao abrigo do disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, são inválidos e contenciosamente anuláveis por violação de lei, por erro nos seus pressupostos de direito, por promanados em desconformidade com o direito da União Europeia.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - O disposto no artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, ao determinar as percentagens de incorporação de biocombustíveis a observar pelas “entidades incorporadoras”, constituía uma “regra técnica” [na aceção do artigo 1.º, ponto 11, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, datada de 22 de junho de 1998] a qual só seria oponível aos destinatários particulares se o respetivo projecto tivesse sido comunicado à Comissão Europeia, nos termos previstos no artigo 8.º n.º 1 daquela Directiva. 2 – Assim não tendo sucedido, e falta de idónea base legal substantiva, os actos praticados pela Entidade Nacional para o Sector Energético, EPE, ao abrigo do disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, são inválidos e contenciosamente anuláveis por violação de lei, por erro nos seus pressupostos de direito, por promanados em desconformidade com o direito da União Europeia.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - O disposto no artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, ao determinar as percentagens de incorporação de biocombustíveis a observar pelas “entidades incorporadoras”, constituía uma “regra técnica” [na aceção do artigo 1.º, ponto 11, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, datada de 22 de junho de 1998] a qual só seria oponível aos destinatários particulares se o respetivo projecto tivesse sido comunicado à Comissão Europeia, nos termos previstos no artigo 8.º n.º 1 daquela Directiva. 2 – Assim não tendo sucedido, e falta de idónea base legal substantiva, os actos praticados pela Entidade Nacional para o Sector Energético, EPE, ao abrigo do disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, são inválidos e contenciosamente anuláveis por violação de lei, por erro nos seus pressupostos de direito, por promanados em desconformidade com o direito da União Europeia.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I– Nos processos de natureza impugnatória, não tem aplicação o disposto no artigo 38º do CPTA. E também não o tem o disposto no artigo 53º, nº 1 do mesmo código, que dispõe não serem impugnáveis os actos confirmativos, ou seja, os actos que se limitam a reiterar, com os mesmos fundamentos, decisões contidas em actos administrativos anteriores.

II– O artigo 9º do DL nº 43/76, de 20/1, que estabelece o modo do cálculo da pensão de reforma extraordinária ou de invalidez dos DFA’s, não suscita qualquer dificuldade interpretativa quando refere que o montante da pensão de reforma extraordinária ou da pensão de invalidez devido aos militares considerados DFA será sempre calculado por inteiro, isto é, por referência à totalidade do tempo contável para efeitos de aposentação, ou seja, 36 anos.

III– Esta norma tem de ser compatibilizada com o nº 3 do artigo 121º do Estatuto da Aposentação, que previu – para o pessoal especializado que, à semelhança do autor, tenha servido na Marinha, no Exército e na Força Aérea – que à pensão calculada nos termos do citado artigo 9º do DL nº 43/76 fosse adicionada uma parcela de montante igual à 36ª parte do montante da gratificação de serviço aéreo, do suplemento de serviço aéreo, da gratificação de serviço pára-quedista ou do suplemento de serviço aerotransportado, no quantitativo correspondente ao último posto em que esse serviço foi prestado, multiplicado pela expressão em anos do número de meses de serviço, incluindo as percentagens legais de aumento, em que foi exercida a actividade inerente ao abono dessa gratificação ou suplemento, considerando-se esse tempo até ao limite de 36 anos e a gratificação ou suplemento até ao quantitativo correspondente ao menor valor atribuído a oficial-general na efectividade de serviço.

IV– Sendo o autor DFA, ele beneficia, por força do disposto no citado artigo 9º do DL nº 43/76, que no cálculo da respectiva pensão de reforma extraordinária ou da pensão de invalidez seja contabilizada a totalidade do tempo de serviço contável, que à data, correspondia a 36 anos.

V– Deste modo, “a expressão em anos do número de meses de serviço, incluindo as percentagens legais de aumento, em que foi exercida a actividade inerente ao abono dessa gratificação ou suplemento", referida no nº 3 do artigo 121º do EA, também tem forçosamente que corresponder à totalidade do tempo contável [36 anos], pois esse é o período “por inteiro" a que o artigo 9º do DL nº 43/76 manda atender.

VI– Esta interpretação em nada conflitua com o citado artigo 121º, nº 3 do EA, já que nela haverá que distinguir consoante o beneficiário do suplemento a adicionar seja ou não DFA.

I - Relativamente à carreira de TATA, refere o n.° 1 do artigo 106.° da Lei n.° 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que “Tornando-se impossível a transição dos trabalhadores nos termos dos artigos 95.° a 101.° em virtude do grau de complexidade funcional e, ou, do conteúdo funcional da carreira em que se encontram integrados ou da categoria de que são titulares e, ou, das regras do reposicionamento remuneratório previstas no artigo 104.º, as carreiras e, ou, categorias correspondentes subsistem nos termos em que atualmente se encontram previstas, aplicando-se-lhes, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 46. ° a 48. ° e 113.°".

II - Importará evidenciar que, atendendo a que não existe, por força do presente procedimento concursal, qualquer alteração do posicionamento remuneratório, nada obsta ou impede que os Recorridos devam manter os pontos obtidos nas avaliações de desempenho precedentes, uma vez que o preceito menciona que pode usufruir da alteração desde que as “funções [sejam] exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontra", sendo que, ademais, e em bom rigor, não estamos perante uma transição para uma carreira nova, mas antes face a uma mera migração não vinculativa por via concursal para carreira com diversa designação.

III - Uma vez que o D.L. n.° 557/99, veio estabelecer as regras para ingresso nas carreiras da AT, sendo o ingresso na carreira de TATA efetuado com o 12.° ano e o ingresso nas carreiras de TAT com curso superior, entendeu o legislador manter válidos os concursos que estavam abertos para promoção nas anteriores categorias das carreiras do pessoal técnico de administração fiscal (artigo 72.°), bem como, criar uma "última oportunidade" (artigo 66.°) para os trabalhadores que já estavam integrados nestas carreiras extintas, nomeadamente os que transitaram para TATA 3, de ainda poderem ser opositores a um concurso de promoção de acordo com as regras anteriores, a saber, sem necessidade de habilitação superior, para a nova categoria de TAT nível 1. Correspondentemente, nos termos do n.° 1 do artigo 66.°, conjugado com o artigo 72.°, terão sido nomeados na categoria de TAT nível 1 os trabalhadores aprovados no concurso para a anterior categoria de PT de 2.° classe, aberto antes da entrada em vigor do D.L. n.° 557/99, de 17/12.

IV - Nos termos do n.° 1 e 2 do artigo 66.° do DL n° 557/99, os trabalhadores aprovados nos concursos para as categorias que correspondem nas novas carreiras do GAT às categorias de TAT e IT nível 1, seriam promovidos "independentemente das vagas”, o que determina que todos os trabalhadores entretanto aprovados nos concursos terão sido promovidos, nomeadamente na carreira de TAT, independentemente da existência de vagas, sendo que decorre do n.° 5 do artigo 66.°que "Para efeitos do disposto nos n.°s 1 e 2 do presente artigo serão criados, no quadro geral, automaticamente os lugares além do quadro que forem necessários, os quais serão abatidos à medida que vagarem".

V – A carreira de TAT foi extinta por força da entrada em vigor do DL n.° 132/2019, de 30 de agosto, tendo nomeadamente os trabalhadores que nela se encontravam transitado para a carreira de GITA, o que determinou que o posicionamento remuneratório diferenciado entre licenciados e não licenciados se coloca agora quanto à carreira de GITA, entendendo-se que tal se consubstanciava numa mera "passagem administrativa", ainda que com uma aparência concursal, com a nuance de que os candidatos à transição poderiam não a aceitar, bastando para tal não concorrerem ao procedimento concursal entretanto aberto para o efeito.

I- Invocando o requerente que tem direito à concessão da autorização de residência, nos termos do artigo 88.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2007, de 04.07, a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias não é meio processual idóneo na medida em que o requerente poderá intentar uma acção administrativa, sendo-lhes possível obter a tutela urgente dos direitos que invoca através de um processo cautelar, no qual formule pedido de intimação da entidade demandada a conceder, provisoriamente, a autorização de residência.

I – Relativamente à reposição de Pensões indevidamente recebidas, vigora a prescrição do art.° 40.°/1 do DL 155/92, decorridos mais de 5 anos desde o recebimento das pensões. Efetivamente, a obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos cofres do Estado, prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento (artigo 40.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 155/92, de 28 de Julho);

II - O despacho que ordena a reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas, dentro dos cinco anos posteriores ao seu recebimento, ao abrigo do art. 40º, nº 1 do DL nº 155/92, de 28 de Julho, não viola o art. 141º do Código do Procedimento Administrativo, atento o disposto no nº 3 do art. 40º do DL nº 155/92, de 28 de Julho, preceito de natureza interpretativa introduzido pelo art. 77º da Lei nº 55-B/2004, de 30 de Dezembro. O novel nº 3 do Artº 40º do DL nº 155/92 não visou outro objetivo que não fosse estabelecer que a previsão legal do nº 1, de que a obrigatoriedade de reposição nos cofres do Estado das quantias indevidamente recebidas só prescreve 5 anos após o seu recebimento, não é prejudicada pelo regime de revogação dos atos administrativos inválidos fixado no art. 141º do CPA.

III - Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, estruturantes do princípio do estado de direito, constituem postulados ou normas de atuação a serem observados no exercício da atividade discricionária da Administração, na qual esta detenha liberdade para escolha de alternativas comportamentais, funcionando pois como limites internos dessa atividade, não relevando assim no domínio da atividade vinculada, consistente esta na simples subsunção de um dado concreto à previsão normativa dos comandos legais vigentes.

IV – À luz do Artº 6º do Decreto-Lei n.° 137/2010, de 28 de Dezembro, cujo art.° 6.° veio alterar o quadro legal vigente, introduzindo nova redação aos art.°s 78.° e 79.° do Estatuto da Aposentação, “Os aposentados não podem exercer funções públicas remuneradas para quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica, empresas públicas, entidades públicas empresariais, entidades que integram o sector empresarial regional e municipal e demais pessoas coletivas públicas, exceto quando haja lei especial que o permita ou quando, por razões de interesse público excecional, sejam autorizados pelos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.”

I– Se, pelo menos desde o dia 25-7-2005, que o autor conhecia a sua situação de aposentado por incapacidade, já que nessa data remeteu aos serviços da CGA um requerimento onde peticionava a verificação da mesma, requerendo novo exame de Junta Médica, “por se ter agravado a incapacidade relativa à lesão sofrida em acidente em serviço, (ocorrido) em 23 de Junho de 1999” (cfr. ponto iii. do probatório), quer a sua situação de pensionista perante a CGA, quer o modo de cálculo e o montante da pensão do recorrente ficaram definidos, de forma incontestável, como caso decidido ou caso resolvido.

II– Tendo-se firmado na ordem jurídica, como caso decidido ou resolvido, a situação do recorrente, tal como definida pelo despacho de 28-4-2004, da Direcção da CGA, que lhe atribuiu o direito a uma pensão extraordinária por incapacidade, nos termos do artigo 38º, alínea c), do EA, para reparação do grau de incapacidade decorrente do acidente em serviço, com o reconhecimento pela Junta Médica da CGA, de um grau de desvalorização de 19%, pensão essa fixada de acordo com o disposto no artigo 54º do EA, o acto objecto de impugnação no presente processo, transmitido a coberto de ofício datado de 6-9-2018 – e que implicitamente indeferiu o requerimento apresentado pelo recorrente em 6-6-2018, a solicitar a alteração do montante da sua pensão –, limitou-se a manter a situação jurídica nos termos anteriormente definidos por aquele acto.

I- O artigo 109º do CPTA prevê os requisitos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias;

II- O A./recorrente invoca a demora no exercício do seu direito à emissão da autorização de residência, na sequência da manifestação de interesse que dirigiu ao Recorrido, ao abrigo do artigo 88º nº 2 da Lei nº 23/2007, em 13.1.2022, para o que podia e devia ter instaurado acção administrativa de condenação à prática do acto devido e providência adequada a assegurar a utilidade da decisão de procedência a obter naquela, significando que a acção de intimação para protecção de direitos liberdades e garantias instaurada, de natureza urgente e excepcional, configura meio processual inidóneo para o efeito.

I- O artigo 109º do CPTA prevê os requisitos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias;

II- O A./recorrente invoca a demora no exercício do seu direito à emissão da autorização de residência, na sequência da manifestação de interesse que dirigiu ao Recorrido, ao abrigo do artigo 88º nº 2 da Lei nº 23/2007, em 13.1.2022, para o que podia e devia ter instaurado acção administrativa de condenação à prática do acto devido e providência adequada a assegurar a utilidade da decisão de procedência a obter naquela, significando que a acção de intimação para protecção de direitos liberdades e garantias instaurada, de natureza urgente e excepcional, configura meio processual inidóneo para o efeito.

I– Mantendo-se vigente à data da entrada em vigor do LOE para 2018, o artigo 113º da LVCR, nomeadamente o seu nº 5, que era aplicável ao sistema de avaliação de desempenho previsto no DL nº 564/99, de 21/12, nomeadamente a remissão desta norma para a alínea d) do nº 2 desse mesmo artigo 113º, daí resulta inequivocamente a atribuição de 1,5 pontos por cada ano de prestação de serviço avaliado com a menção de “Satisfaz” e de -1 ponto em cada ano de prestação de serviço avaliado com a menção de “Não satisfaz”.

II– A sentença recorrida interpretou correctamente o direito, ao aplicar ao caso o nº 3 do artigo 18º da LOE para 2018, dado que a recorrida viu o seu desempenho profissional avaliado com a menção de “Satisfaz”, porquanto havia à data (2018) um regime vigente que garantia a diferenciação de desempenhos para efeitos (não directamente de avaliação), mas de alteração de posicionamento remuneratório: o da alínea d) do nº 2 do artigo 113º da Lei nº 12-A/2008, de 31 de Dezembro (LVCR), aplicável “ex vi” do nº 5 do citado artigo, sob a epígrafe “Relevância das avaliações na alteração do posicionamento remuneratório e nos prémios de desempenho”, tal como previsto no último segmento da norma do nº 3 do artigo 18º da LOE 2018.