Jurisprudência.

I - A administração aduaneira, nas decisões que profira, está obrigada ao respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar a tutela jurisdicional efetiva.

II - Não está cabalmente fundamentada a decisão proferida pela administração aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando nessa decisão não resulta cabalmente explanada a motivação subjacente à existência de dúvidas fundadas, à não consideração dos elementos adicionais apresentados pelo administrado e ao motivo pelo qual foi tomada uma determinada opção em termos de método adotado, não sendo suficientes meras fórmulas conclusivas.

III - A falta de fundamentação só pode ser considerada como irregularidade não invalidante quando foi possível concluir, com a certeza exigível, que a decisão seria sempre a mesma, o que não ocorre quando nem se conseguem alcançar os pressupostos de base da atuação da administração.

I- A constituição de provisões reflete o respeito pelos princípios da prudência e da especialização dos exercícios.

II- No caso da constituição de provisões por créditos de cobrança duvidosa, cabe ao sujeito passivo demostrar a realização de diligências para o recebimento dos créditos em mora.

III- A prova da realização das diligências mencionadas em

II. pode ser feita através de qualquer dos meios de prova admitidos, não se tratando de qualquer situação de prova vinculada. IV­ A decisão proferida sobre a matéria de facto, para ser cabalmente posta em causa, tem de o ser nos termos prescritos no art.º 640.º do CPC, não sendo suficiente uma mera manifestação de inconformismo com o decidido.

I- O disposto no art.º 76.º, n.º 1, da LGT não significa que, em sede judicial, o contribuinte não possa pôr em causa a factualidade apurada em sede inspetiva, provando a ocorrência de erro sobre os pressupostos de facto.

II- No entanto, tal ocorrência de erro sobre os pressupostos de facto tem de ser alegada e provada.

III- O art.º 77.º, n.º 4, da LGT impõe um especial dever de fundamentação no tocante à explanação do recurso, por parte da AT, a métodos indiretos de determinação da matéria tributável.

IV- Considerando o especial dever de fundamentação referido em III., cabe à AT explanar de forma particularmente sustentada e suficiente as circunstâncias que conduziram ao recurso a métodos indiretos, o que não se compadece com afirmações de cariz meramente conclusivo, impeditivas de aferir o itinerário cognoscitivo percorrido.

V- Reflexo do respeito pelo princípio da tributação pelo rendimento real é a circunstância de o recurso à aplicação de métodos indiretos de avaliação da matéria tributável ser subsidiária em relação à avaliação direta.

VI- O recurso a uma ou outra das formas de avaliação não é uma opção arbitrária da AT: ou se verificam condições para a avaliação direta ou, não existindo, é possível recorrer à avaliação indireta.

VII- Não é qualquer omissão, erro ou inexatidão das declarações ou da contabilidade do sujeito passivo que permite o recurso a métodos indiretos de avaliação da matéria tributável, sendo exigido que tais irregularidades sejam de tal forma relevantes que tornem inviável a quantificação direta.

VIII- Demonstrada que esteja a legalidade do recurso a métodos indiretos de avaliação da matéria tributável, cabe ao contribuinte concretamente demonstrar o erro ou o excesso de quantificação, não sendo suficiente meras alegações abrangentes e não concretamente densificadas quanto à inadequação do critério de quantificação utilizado pela AT.

I- Ao nível dos atos tributários praticados pelo ISS, o dever de fundamentação encontra-se previsto no art.º 152.º, n.º 1, al. a), do CPA, aplicável ex vi art.º 3.º, al. c), do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

II- Tendo o ISS recolhido elementos que lhe permitiram concluir que o valor pago a título de ajudas de custo respeitava a trabalho suplementar e detetado ausência de elementos documentais que permitissem confirmar o declarado pela Impugnante e estando tal raciocínio explanado de forma concreta e densificada no relatório, a correção atinente a ajudas de custo não padece de falta de fundamentação.

III- Tendo o ISS recolhido elementos que lhe permitiram concluir que o valor pago a trabalhadores destacados na Bélgica, incluindo o valor designado de ajudas de custo, não garantia a retribuição mínima do país de destino para a categoria salarial, tendo em consideração valor hora mínimo convencionalmente estabelecido na Bélgica para a categoria mais baixa na área da construção civil, e estando tal raciocínio explanado de forma concreta e densificada no relatório, a correção atinente a destacamentos não padece de falta de fundamentação.

I - Na interpretação que fazemos do art.º 45/5 da LGT, o alargamento do prazo de caducidade só ocorre quando a AT obtenha notícia de factos discutidos em processo-crime e desses factos, dependa a liquidação.

II - Mas já não vale para as situações, como a dos autos, em que a AT apurou factos em procedimento de inspecção tributária (deduções de imposto contido em facturas falsas), participou os factos à competente autoridade judiciária e, simultaneamente, efectuou liquidações oficiosas de imposto com base nos factos apurados em sede inspectiva e não com base em quaisquer factos apurados no processo-crime, cujo desfecho, aliás, só viria a ter lugar muitos anos decorridos sobre as ditas liquidações, ora impugnadas.

III - Nos termos do art.º 46.º, n.º 1, da LGT, o efeito suspensivo ali previsto só ocorre se a duração da inspecção não ultrapassar os seis meses, o que não foi o caso, dadas as prorrogações de prazo ocorridas.

I - Como tem vindo a ser pacificamente assumido pela jurisprudência dos tribunais superiores, o conceito de “questões” a que se reporta a alínea d) do n.º 1 do artigo 615º e bem assim, o do n.º 2 do artigo 608.º, ambos do PCP, que exclui argumentos e razões, para incorporar apenas as questões de fundo, isto é, as que integram matéria decisória, nomeadamente, os pontos de facto ou de direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, os referentes ao pedido, à causa de pedir e às exceções.

II - A Reclamação do artigo 276.° do CPPT, apesar de se referir a decisões do órgão da execução fiscal, é o meio processual adequado para impugnação da generalidade de atos materialmente administrativos praticados no âmbito do processo de execução fiscal, onde se inclui, como é bom de ver, o ato de contagem dos juros moratórios.

III - Importa ter presente que os juros de mora aqui questionados são os apurados em processo de execução fiscal.

I- Os tribunais tributários não são materialmente competentes para conhecer os litígios emergentes das quantias pagas a título de compensação equitativa para a cópia privada, na medida em que não configuram relações jurídico-tributárias.

I Viola o princípio da especialização dos exercícios a imputação no exercício em causa dos encargos incorridos quando os mesmos não são proporcionados à dotação do Fundo de Pensões e ao plano de amortização, subscrito pelo contribuinte, ainda que os pagamentos efectuados sejam superiores ao previsto.

II. No quadro do regime de preços de transferência, os empréstimos inter-bancários podem ter por referência a taxa Euribor, adaptada à maturidade do empréstimo.

III. Os prémios de seguro relativos a apólices cujo objecto é a actividade de gestão dos administradores da empresa não são custos dedutíveis na esfera desta última.

IV. Os riscos relativos a eventos relacionados com indemnizações por danos causados a terceiros, por ocasião do exercício da actividade da empresa são seguráveis.

I – Verifica-se um claro equívoco na tramitação e decisão nos presentes autos: é que, diferentemente daquilo que foi pressuposto, seja pelo órgão da execução fiscal, seja pelo Tribunal a quo, o que foi apresentado pela … não foi uma petição de oposição à execução mas antes – isso, sim – um requerimento de arguição de nulidade, com fundamento na falta de citação.

II – A nulidade do processo executivo por falta de citação do executado nos termos do n.º 6 do art. 190.º do CPPT, de acordo com a jurisprudência consolidada, tem de ser primariamente arguida perante o órgão de execução fiscal, intervindo o tribunal na apreciação da questão se, na sequência do indeferimento dessa arguição, a sua intervenção for requerida através de reclamação judicial deduzida nos termos dos arts. 276.º e segs. do CPPT.

III - A decisão que se impunha ao TT de Lisboa, ao qual o processo foi indevidamente remetido, era a de ordenar a devolução do requerimento de arguição de nulidade ao órgão da execução fiscal, ao qual o mesmo foi dirigido, a fim de o mesmo se pronunciar.

I – No caso, a ilegalidade invocada na petição inicial de oposição é a ilegalidade atinente ao ato de liquidação de IRS, ilegalidade essa consubstanciada na falta de fundamentação para a desconsideração de determinados custos/ despesas para efeitos de cálculo da mais-valia.

II – Assim sendo, a causa de pedir não está em linha com o elenco taxativo dos fundamentos de oposição, nem com a pretensão do Recorrente, direcionada para a invalidade do imposto correspondente à dívida exequenda.

III – Verifica-se que a oposição à execução fiscal não é o meio processual adequado para a satisfação do pedido formulado pelo Oponente.

IV – O erro na forma de processo constitui uma nulidade processual de conhecimento oficioso pelo Tribunal, nos termos conjugados no disposto nos artigos 193º, 196º, 576º nº 2, 577º, alínea b), e 578º do CPC, aplicáveis ex vi, artigo 2º, nº 1, alínea e), do CPPT. V -Em novembro de 2021 (mês em que foi deduzida a oposição), há muito que a liquidação adicional subjacente à dívida exequenda se mostrava definitivamente consolidada na ordem jurídica, o que inviabiliza que se equacione sequer a possibilidade de convolação da oposição em impugnação judicial.

I - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (art. 5º, do CPC), sem prejuízo de, em regra, só poder servir-se dos factos articulados pelas partes.

II – A nulidade por excesso de pronúncia traduz a impossibilidade de o juiz conhecer causas de pedir não invocadas ou exceções que estejam na exclusiva disponibilidade das partes.

III – Uma vez que o Ministério Público pode arguir vícios do despacho de reversão que não tenham sido arguidos pelo oponente, não enferma de nulidade por excesso de pronúncia a sentença que julgou procedente a oposição à execução fiscal com base na falta de fundamentação do despacho de reversão invocada unicamente pelo Representante do Ministério Público.

IV - Nestes casos, o parecer proferido pelo Magistrado do Ministério Público deve ser notificado às partes. A omissão de tal notificação traduz a não observância do princípio do contraditório, uma nulidade processual secundária que não é do conhecimento oficioso.

V - Cabia à Recorrente arguir tal nulidade no momento em que interpôs o presente recurso jurisdicional, o que aqui não foi feito. Assim, a nulidade em causa ficou sanada, não podendo já ser conhecida.

A apresentação pela contribuinte de declaração modelo 22 após a emissão de liquidação oficiosa de IRC, desde que antes do decurso do prazo de caducidade do direito à liquidação, constitui a Administração Fiscal no dever de rever a liquidação emitida. A acção administrativa deve ser convolada em impugnação judicial desde que o pedido e a causa de pedir incidam sobre a legalidade da liquidação e a primeira tenha sido instaurada no prazo de dedução da segunda.

As perdas associadas à alienação de créditos relativos a prestações suplementares não estão sujeitas ao regime geral da dedutibilidade das menos-valias, dado que tais créditos se distinguem dos que emergem das participações sociais, o que afasta a aplicação do regime gizado para as segundas. // O regime das menos-valias associadas à liquidação de sociedades participadas, o qual convoca regras específicas em matéria de partilha de partes sociais, afasta o regime geral de dedução das menos-valias decorrentes de operações com participações sociais.

O recurso à avaliação indirecta da matéria colectável exige a demonstração cuidada da impossibilidade da avaliação directa da mesma. Perante a apresentação pelo contribuinte de elementos justificativos dos inventários e das vendas, em sede de comissão de revisão, cabe à Administração Fiscal o dever de explicitar as razões para a desconsideração de tais elementos, sob pena incorrer na preterição do dever de justificação material do recurso à avaliação indirecta.

O ónus de demonstração da necessidade da avaliação indirecta é observado pela Administração Tributária quando a mesma detecta omissões nos inventários e desvios na facturação, com base na análise efectuada tendo por base cada produto vendido, os quais, pela sua gravidade, não permitem a avaliação directa da matéria colectável. O acerto da decisão da Administração Tributária é confirmado quando o contribuinte, em sede de comissão de revisão, aceita a necessidade do recurso à avaliação indirecta.