Jurisprudência.

I- Cabe a quem pretenda valer-se da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, alegar factos concretos caracterizadores de uma situação de ameaça a um direito, liberdade e garantia, ou direito de natureza análoga carecida de tutela de mérito urgente.

II- Por maior que seja a demora na decisão do pedido de aquisição de nacionalidade apresentado pelo recorrente perante a entidade recorrida, não constitui a mesma, só por si e isolada de quaisquer outras circunstâncias de facto, uma ameaça ao direito à aquisição da nacionalidade, nem gera uma situação de urgência.

III- A circunstância de o recorrente ter deixado caducar o direito de instaurar uma acção não urgente com vista à condenação da entidade demandada a decidir o seu pedido de aquisição de nacionalidade não tem a virtualidade de tornar indispensável o recurso a um meio processual que não está sujeito a prazo.

I- Considerando o Tribunal, enquanto facto extintivo superveniente, o óbito do arrendatário para o efeito de concluir pela caducidade do contrato de arrendamento e, consequentemente, pela probabilidade de improcedência da ação principal, não pode impedir o interessado de o invocar para fundar a sua pretensão, de manutenção da relação locatícia, na transmissão mortis causa do contrato;

II- No regime de arrendamento apoiado em vigor no âmbito dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, a transmissão do contrato por morte do arrendatário encontra-se sujeita a regime especial, previsto no artigo 13.º do Regulamento Geral de Atribuição de Casas de Habitação Social dos SSGNR, que condiciona a transmissão ao preenchimento cumulativo de dois requisitos: que o transmissário faça parte do agregado familiar declarado e que seja beneficiário titular dos SSGNR;

III- O direito à habitação consagrado no artigo 65.º da CRP é um direito de natureza social, cuja concretização depende de opções legislativas e regulamentares, reconhecendo a Constituição ao legislador ampla margem de conformação na definição dos regimes de acesso à habitação social; o artigo 18.º da CRP, que consagra o princípio da proporcionalidade aplicável às restrições de direitos, liberdades e garantias, não é diretamente convocável para sindicar a conformação regulamentar de direitos sociais, não sendo, por isso, violadora de tais preceitos a norma regulamentar que condiciona a transmissão do arrendamento apoiado à qualidade de beneficiário titular dos SSGNR.

I- A fixação do número de vagas para ingresso no internato médico pressupõe a definição da idoneidade e capacidades formativas das unidades de saúde, a qual tem lugar no âmbito do procedimento a que se refere o artigo 27.º do Regulamento do Internato Médico, aprovado pela Portaria n.º79/2018, de 16 de Março.

II- A abertura de vagas na especialidade de Psiquiatria na Unidade Local de Saúde São João para o internato médico de 2026 demonstra que esta unidade de saúde tem capacidade formativa, pelo menos, a partir de 01/01/2026, pelo que a circunstância de, eventualmente, não deter tal capacidade em 11/09/2025, data em que a autora “colocou à consideração da entidade requerida a sua colocação na ULS S João”, não determina a improcedência da pretensão deduzida na presente intimação.

1. A expressão «… ou mais quando não tiver beneficiado da aplicação desse fator…», constante da al. a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aprovada pelo DL n.º 352/2007, de 23 de outubro, deve ser interpretada no contexto da avaliação da incapacidade permanente decorrente do acidente em apreciação, impedindo apenas a dupla aplicação do fator de bonificação de 1,5 relativamente ao mesmo acidente e não a sua aplicação em acidentes autónomos sucessivamente sofridos pelo mesmo sinistrado; 2. O fator de bonificação de 1,5 constitui um elemento integrante do método de determinação da incapacidade permanente e não um benefício pessoal autónomo ou esgotável, razão pela qual, verificados os respetivos pressupostos legais, pode ser aplicado em cada procedimento autónomo de avaliação de incapacidade decorrente de acidentes em serviço distintos: cfr. DL n.º 503/99, de 20 de novembro; n.º 1 a n.º 5 das Instruções Gerais da TNI; art. 13º e art. 59º al. f) ambos da CRP e art. 7º do CPA; 3. A interpretação literal, sistemática, histórica e teleológica das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades, em conjugação com os princípios da igualdade, da justa reparação dos danos emergentes de acidente em serviço e da reparação integral do dano funcional, conduz à admissibilidade da reaplicação do fator de bonificação em acidentes distintos, desde que não ocorra duplicação da bonificação relativamente ao mesmo evento lesivo; 4. A revisão da incapacidade não constitui um novo facto constitutivo do direito à reparação, traduzindo-se antes numa mera modificação quantitativa da prestação emergente da relação jurídica originada pelo acidente em serviço: cfr. art. 40.º do DL n.º 503/99, de 20 de novembro; 5. A determinação do regime jurídico aplicável depende da data da ocorrência do acidente em serviço e não da data da revisão da incapacidade ou da decisão administrativa que sobre esta incida: cfr. art. 4.º n.º 2 da Lei n.º 19/2021, de 8 de abril; 6. Relativamente aos acidentes em serviço ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n.º 11/2014, de 6 de março, mantém-se aplicável o regime jurídico anterior, incluindo o direito à remição obrigatória da pensão anual vitalícia, quando se encontrem preenchidos os pressupostos previstos no art. 75.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro ex vi art. 34.º n.º 1 do DL n.º 503/99, de 20 de novembro.

I- A competência para decidir uma acção em que está em causa um litígio que se enquadra no âmbito de aplicação do regime jurídico das doenças profissionais que consta da Lei n.º98/2009, de 4 de Setembro, pertence, nos termos do artigo 126.º, n.º1, alínea c), da Lei n.º62/2013, de 26 de Agosto, aos juízos do trabalho, ou seja, aos tribunais judiciais, e não aos tribunais administrativos.

II- Para definir a competência do tribunal, surge, assim, como irrelevante que uma das partes – o Instituto da Segurança Social – seja uma pessoa colectiva de direito público e que as decisões por si proferidas no quadro do procedimento previsto no regime referido em

I. constituam actos administrativos.

I- Cabe a quem pretenda valer-se da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, alegar factos concretos caracterizadores de uma situação de ameaça a um direito, liberdade e garantia, ou direito de natureza análoga carecida de tutela de mérito urgente.

II- Por maior que seja a demora na decisão do pedido de aquisição de nacionalidade apresentado pelo recorrente perante a entidade recorrida, não constitui a mesma, só por si e isolada de quaisquer outras circunstâncias de facto, uma ameaça ao direito à aquisição da nacionalidade, nem gera uma situação de urgência.

I. Os apoios públicos à criação de novas empresas por parte de desempregados não se destinam a eliminar o risco empresarial inerente à iniciativa privada, mas antes a criar condições para o seu desenvolvimento, permanecendo esse risco na esfera de quem voluntariamente o assume.

II. Aquilo que é inerente à normal álea empresarial não pode, por simples invocação das dificuldades sentidas, converter-se em causa legitimadora da inobservância das obrigações assumidas perante a Administração.

III. A obrigação de restituição terá de reportar-se apenas ao período de incumprimento.

I- Sendo os recorrentes cidadãos turcos residentes na Turquia, não gozam os mesmos do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, consagrado no artigo 45.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

II- Não assiste aos cidadãos estrangeiros um direito a fixar residência em Portugal, só podendo os mesmos residir em Portugal se lhes for autorizada essa residência nos termos da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho.

III- Não se pode concluir pela indispensabilidade de uma tutela de mérito urgente se não for alegada factualidade concreta demonstrativa de que a demora na decisão do pedido de autorização de residência e reagrupamento familiar impede o desenvolvimento de uma vida normal (privada, familiar, profissional, etc), pondo em causa um qualquer direito, liberdade e garantia.

IV- Reconduzindo-se a alegação somente a uma pressa na obtenção da autorização de residência, e a uma expectativa de ver decidido o seu pedido no prazo legal, não se pode concluir por uma situação de urgência na tutela de um direito fundamental.

V- Não tendo sido alegados factos consubstanciadores da indispensabilidade de uma decisão urgente para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, não se mostram verificados os pressupostos de recurso à intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias.

VI- Em acção de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, que segue a tramitação prevista nos n.ºs 1 e 2 do artigo 110.º do CPTA, o despacho liminar de rejeição da petição não é antecedido de despacho a convidar o autor a aperfeiçoar a petição.

I - O dever de gestão processual, previsto no artigo 6.º do CPC, ao determinar que o julgador dirija ativamente o processo, designadamente através da adoção de mecanismos de simplificação e agilização processual não consente que seja afastada a prolação do despacho previsto no artigo 89.ºA, n. º1, do CPTA, e a realização de diligências probatórias, nos termos do disposto no artigo 90.º, nos casos em que a matéria de facto relevante para a decisão ainda seja controvertida.

I. O pagamento do valor das facturas na pendência da acção, não importa a inutilidade superveniente da lide quanto ao pedido de pagamento dos juros de mora.

II. Na falta de disposição contratual em sentido contrário, a mora depende da recepção das facturas pelo devedor.

III. A DGS não pode pagar as facturas emitidas de forma irregular, com NIF de outra entidade.

IV. A irregularidade, apesar de ser imputável à cedente, pode ser oposta pelo Estado à A., por se tratar de meio de defesa que lhe seria lícito deduzir contra aquela, que provém de facto anterior à data da comunicação da cessão de créditos – art.º 585.º do

CC.

V. No âmbito do cumprimento de obrigações contratuais, o ónus da prova do pagamento das facturas é do devedor.

VI. É devido o pagamento de juros moratórios a calcular à taxa de juros comercial que resultar da aplicação do disposto no art.º 102.º, § 5 do código comercial - art.º 5.º, n.ºs 4 e 5 do DL 62/2013, de 10 de Maio.

VII. O que releva para efeitos de determinação do direito a receber a indemnização mínima a que se refere o art.º 7.º do DL n.º 62/2013, de 10 de Maio, é saber se o pagamento das facturas se verificou após a data do respectivo vencimento.

I – Não viola a regra da sujeição da prova a audiência contraditória, previsto, no artigo 415.º, n.º 1, ao CPC, a decisão da matéria de facto que assente na valoração de ficheiros eletrónicos juntos aos autos, com os articulados, que o réu teve oportunidade de contradizer e impugnar;

II - Nos termos do disposto no artigo 349.º do CC, as presunções judiciais são as ilações que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido, determinando-se, no artigo 351.º, que apenas são admitidas relativamente a factos passíveis de prova testemunhal.

III- A prova de factos reveladores de que o projeto que consta do anexo ao caderno de encargos contém o logótipo da contrainteressada e a menção a que o projeto é da sua autoria, permite que, de acordo com as regras da experiência, dela seja extraída a ilação de que aquela entidade interveio, ainda que de forma não concretamente determinada, na elaboração do referido projeto e que essa intervenção lhe conferiu uma situação de vantagem face aos demais concorrentes;

IV – Numa ação impugnatória do ato de adjudicação em que a autora provou que a contrainteressada interveio na elaboração das peças do procedimento, cabe à entidade demandada o ónus de provar que apesar dessa intervenção, não lhe foi conferida qualquer posição de vantagem que falseie as condições normais de concorrência, para o efeito de afastar o impedimento previsto no artigo 55.º, n.º 1, alínea i), do CCP;

V – Não é variante a proposta que quanto à prestação de serviços de manutenção e assistência pelo período de 2 anos, se vinculou aos termos estipulados pela entidade adjudicante, preenchendo o mapa de quantidades com a descrição daquele termo ou condição e indicação do preço respetivo, mas recomendou que, após o decurso de 36 meses, fosse contratado um serviço de pós-venda;

VI - A ponderação dos interesses a que deve proceder-se em ordem a decidir-se sobre a adoção das medidas provisórias no contexto da ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual prescinde de juízos sobre o bem ou mal fundado da pretensão principal e assenta, apenas e exclusivamente, nos danos resultantes da sua adoção, no confronto com aqueles que podem resultar da sua não adoção.

I- A instituição do regime de banco de horas tem lugar através de instrumento de regulamentação colectiva, o qual, à data dos factos em causa nos autos, deveria ser publicado na 2.º Série do Diário da República, entrando em vigor após a sua publicação, “nos mesmos termos das leis” [artigo 382.º, n.º1, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e artigo 356.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na redacção anterior às alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º84-F/2022, de 16 de Dezembro].

II- Assim, a pretensão do autor no sentido de ser pago aos seus representados “o trabalho extraordinário descontado indevidamente do banco de horas, e consequentemente também [o subsídio] de turno (…) descontad[o] indevidamente” não pode encontrar o seu fundamento no designado “acordo de banco de horas”, uma vez que, ainda que exista “um documento assinado que cria a existência do banco de horas”, o que, no entanto, não resulta da factualidade provada, tal acordo, a caber num dos tipos de instrumento de regulamentação colectiva legalmente previstos, apenas produziria efeitos, entrando em vigor, após a sua publicação no Diário da República.