Jurisprudência.

I– Mantendo-se vigente à data da entrada em vigor do LOE para 2018, o artigo 113º da LVCR, nomeadamente o seu nº 5, que era aplicável ao sistema de avaliação de desempenho previsto no DL nº 564/99, de 21/12, nomeadamente a remissão desta norma para a alínea d) do nº 2 desse mesmo artigo 113º, daí resulta inequivocamente a atribuição de 1,5 pontos por cada ano de prestação de serviço avaliado com a menção de “Satisfaz” e de -1 ponto em cada ano de prestação de serviço avaliado com a menção de “Não satisfaz”.

II– A sentença recorrida interpretou correctamente o direito, ao aplicar ao caso o nº 3 do artigo 18º da LOE para 2018 aos anos de 2009 a 2021, em que a recorrida viu o seu desempenho profissional avaliado com a menção de “Satisfaz” porquanto havia à data (2018) um regime vigente que garantia a diferenciação de desempenhos para efeitos (não directamente de avaliação), mas de alteração de posicionamento remuneratório: o da alínea d) do nº 2 do artigo 113º da Lei nº 12-A/2008, de 31 de Dezembro (LVCR), aplicável “ex vi” do nº 5 do citado artigo, sob a epígrafe “Relevância das avaliações na alteração do posicionamento remuneratório e nos prémios de desempenho”, tal como previsto no último segmento da norma do nº 3 do artigo 18º da LOE 2018.

I - A administração aduaneira, nas decisões que profira, está obrigada ao respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar a tutela jurisdicional efetiva.

II - Não está cabalmente fundamentada a decisão proferida pela administração aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando nessa decisão não resulta cabalmente explanada a motivação subjacente à existência de dúvidas fundadas, à não consideração dos elementos adicionais apresentados pelo administrado e ao motivo pelo qual foi tomada uma determinada opção em termos de método adotado, não sendo suficientes meras fórmulas conclusivas.

III - A falta de fundamentação só pode ser considerada como irregularidade não invalidante quando foi possível concluir, com a certeza exigível, que a decisão seria sempre a mesma, o que não ocorre quando nem se conseguem alcançar os pressupostos de base da atuação da administração.

I– De acordo com o disposto no artigo 3º, nº 1, alínea c) do DL nº 4/2015, de 7/1, que aprovou o novo CPA e entrou em vigor em 7-4-2015, “as impugnações administrativas existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei só são necessárias quando previstas em lei que utilize uma das seguintes expressões: (…) c) A utilização de impugnação administrativa «suspende» ou «tem efeito suspensivo» dos efeitos do acto impugnado”.

II– Afigurando-se manifesto que a impugnação administrativa prevista no artigo 225º, nº 1 da Lei nº 35/2014, de 20/6 (LTFP), já existia à data em que entrou em vigor o DL nº 4/2015, e sendo que o diploma que a previa utilizava uma expressão que se pode reconduzir à prevista no artigo 3º, nº 1, alínea c) daquele DL, ou seja, que suspende a eficácia do despacho ou da decisão recorridos, a impugnação administrativa interposta pela autora constituía um recurso hierárquico necessário, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 225º, nºs 1, 2 e 4, da LTFP, e 3º, nº 1 do DL nº 4/2015, de 7/1.

III– Como decorre das disposições conjugadas dos artigos 214º, nº 1 e 222º, nº 1 da LTFP, a notificação da decisão punitiva tem de ser pessoal ou, não sendo esta possível, deve a mesma ser efectuada por carta registada com aviso de recepção.

IV– Esta notificação por carta registada com aviso de recepção tem natureza receptícia, pelo que a mesma só se pode considerar efectuada se e quando for efectivamente recepcionada pelo seu destinatário.

V– Deste modo, apenas se pode dar por consumada a notificação se o aviso vier assinado, mesmo que por pessoa diversa do notificando, desde que a morada do destino da correspondência seja, efectivamente, a do domicílio real da pessoa a notificar.

VI– No caso dos autos, estando demonstrado que se frustraram as diligências iniciais efectuadas com vista à notificação da decisão punitiva primária à autora, quer por contacto pessoal, quer através de carta registada com aviso de recepção, e mostrando-se ainda aprovado que a mesma só veio a ser pessoalmente notificada daquela decisão em 6-1-2017, nessa data já se encontra decorrido o prazo legal de prescrição previsto no referido artigo 178º, nº 5 da Lei nº 35/2014, de 20/6.

1-Verificadas tais irregularidades ou omissões de acordo com a alínea a) do art. 88.º, a AT deve notificar o sujeito passivo para, no prazo não superior a 30 dias, regularizar ou apresentar a escrituração; é o que resulta, também, do art. 57.º, n. º2 e 3 do CIRC, quando afirma que só dá lugar a aplicação de métodos indiretos após o decurso do prazo fixado para a sua regularização ou apresentação, estipulando o n.º3, que não prejudica a aplicação da sanção que corresponder à infração eventualmente praticada. 2-Ora da concatenação destas normas decorre, desde logo, que os âmbitos das notificações são diferentes e atuam em planos jurídicos também distintos, a norma do art. 88.º é uma norma geral, enquanto que a normas do RGIT, são em relação à Lei Geral Tributária normas especiais de cariz sancionatório; A notificação para efeito de responsabilidade contraordenacional tem exclusiva função sancionatória, no quadro da responsabilidade contraordenacional, que ocorrerá ainda que as irregularidades, inexatidões ou falhas sejam supridas, por isso, não substitui a do art 88.º, al. a) em conjugação com o art. 57.º do CIRC, nem esta substitui aquela. 3- Daqui flui que a sentença erra no seu julgamento quando valora a notificação no quadro do art. 117.º do RGIT, extrapolando-a para efeitos do art. 88.º, al. a), e, por outro lado, sanciona a teoria do aproveitamento do ato porque no âmbito do procedimento de revisão, quer ainda no procedimento inspetivo, foi chamado a participar. 4- A notificação no âmbito da al. a) do art. 88.º é condição sine qua non para que se opere a avaliação indireta, ora, sem ela não pode a AT acionar a avaliação indireta, por outro lado, decorrida esta fase, ao não regularizar ou suprir as faltas ou corrigir as inexatidões, a contabilidade deixa de ter credibilidade, não usufrui da presunção de verdade, ainda que na fase do procedimento de revisão venha a fazer o que não fez antes [regularizar ou suprir]. Quer isto dizer, que se não for suprida a falta ou irregularidade no prazo legal duas coisas acontecem, o sujeito passivo vê a determinação da matéria coletável ser avaliada indiretamente e simultaneamente cessa presunção de verdade da sua declaração [art. 75.º, n. º2, al. a)]. Face a tais consequências torna-se inelutável que a AT terá sempre que notificar. 5- O art. 88.º, al. a) impõe-se em todas as situações ali previstas e não nas situações de falta ou atraso de escrituração dos livros ou irregularidades na sua organização ou execução, sendo constante e regular a jurisprudência posterior ao aresto citado.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Uma vez que o facto tributário regulamentarmente delineado como contrapartida da taxa municipal é o facto histórico da sinalização do impedimento do trânsito devido a determinadas obras da responsabilidade de determinado requerente, então não há facto tributário desde o momento em que a causação desse impedimento histórico pelos trabalhos a cargo de determinado sujeito passivo cessa – independentemente de novos trabalhos, a cargo de novo e diverso responsável, causadores de novo impedimento, se sucederem sem solução de continuidade.

II – A dimensão sinalagmática do conceito jurídico de taxa e o principio procedimental tributário da prevalência da verdade material não permitem que o Município possa presumir iniludivelmente um facto a taxar, para lá do limite temporal da sua comprovada decorrência.

III – Ante os factos provados de que: “AA) Com a finalização da desmontagem da ponte metálica, em 05/10/2004, cessaram os trabalhos executados pela Impugnante” e de que “BB) após o fim dos trabalhos pela Impugnante, foram realizados trabalhos de inserção urbana na superfície da Avenida Afonso Henriques, não pela Impugnante mas por terceiros, continuando a existir desvios de trânsito” é forçoso concluir que entre 05/10/2004 e 11/07/2006 não houve facto tributário a taxar à Recorrida, pelo que bem andou a Mª Juiz a qua em julgar a impugnação procedente, na parte da liquidação correspondente a esse período.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A impugnação judicial de indeferimento de reclamação graciosa tem por objeto imediato a decisão da reclamação e por objeto mediato os vícios imputados ao ato de liquidação.

II - Anulado o indeferimento da reclamação por vício procedimental desta, cabe ao tribunal conhecer dos restantes vícios imputados ao ato tributário, uma vez que este é competente para conhecer em tal impugnação, quer do indeferimento da reclamação, quer dos vícios imputados ao ato tributário.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A nulidade de sentença/acórdão encontram-se previstas no artigo 668.º (atual 615.º) do CPC e tem a ver com os vícios estruturais ou intrínsecos da sentença também conhecidos por erro de atividade ou da sua construção que não se confunde com erro de julgamento de facto e ou de direito.

II. Decorre do n.º 1 do art.º 82.º CIVA que o chefe de repartição de finanças procederá à retificação das declarações dos sujeitos passivos quando fundamentalmente considere que nelas figuram um imposto inferior ou uma dedução superior aos devidos, liquidando-se adicionalmente a diferença, sem prejuízo das regras do recurso a métodos indiretos.

III. Pese embora os sujeitos passivos possam deduzir o imposto respeitante a créditos considerados incobráveis em processo de execução, processo ou medida especial de recuperação ou a créditos de falidos ou insolventes, quando for decretada a falência da insolvência, o n. º1 do art.º 82.º do CIVA não habilita o chefe de repartição a proceder as correções sujeitas a iniciativa do contribuinte pois não estava na posse de todos os elementos.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1-O facto de ter sido apresentado um print dos CTT com a menção entrega conseguida em 25/03/2011 não se basta porque a AT não apresenta o recibo da expedição da carta sob registo, pois que o recibo tem uma importância probatória fundamental para a pretensão da AT em demonstrar que a carta de notificação chegou à esfera de cognoscibilidade do notificando com vista a funcionar a presunção legal do art. 39.º, n.º1, do CPPT. Por conseguinte a presunção de que beneficia a AT [presunção de demora que levará a fazer a comunicação postal] é posta em causa. 2-Contudo, a jurisprudência do STA, afirma que o registo simples, em que única certeza que existe é que a expedição terá ocorrido em determinada data, não oferece suficientes garantias de assegurar que o ato de notificação foi colocado na esfera da cognoscibilidade do destinatário e acarreta um ónus desproporcionado por impossibilidade de ilisão da presunção de depósito da carta no recetáculo, quando existe risco de depósito da carta no recetáculo, quando existe risco de extravio, não podendo servir para fundamentar a presunção estabelecida no n.º1 do art. 39.º do CPPT. 3-A prevalecer a tese da interpretação das normas do nº 3 do art. 38º em conjugação com o nº 1 do art. 39º do CPPT, que admita que a carta registada pode ser substituída pelo registo simples, nos termos e para os efeitos daqueles preceitos, levar-nos-ia a concluir que tal interpretação afectaria a garantia da protecção jurisdicional eficaz do destinatário, em violação das exigências decorrentes do nº 3 do art. 268º da CRP e do princípio constitucional da proibição da indefesa, ínsito no art. 20º em conjugação com o nº 4 do art. 268º da CRP.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1-O caso julgado consiste, assim, “na alegação de que a mesma questão foi já deduzida num outro processo e nele julgado por decisão de mérito, que não admite recurso ordinário”, o instituto do caso julgado exerce, assim, duas funções: uma função positiva e uma função negativa. Exerce a primeira quando faz valer a sua força e autoridade, que se traduz na exequibilidade das decisões e exerce a segunda quando impede que a mesma causa seja novamente apreciada pelo mesmo ou por outro tribunal. 2-Embora o pedido seja diverso deste processo o que é natural, pois que, naquele estava em causa oposição à execução de dívida fiscal aqui o que está em causa é própria liquidação tout court. A própria lei admite que no âmbito de ações diversas se conheça da mesma questão, a caducidade do direito à liquidação que se repercuta nos processos de forma diferente, no âmbito executivo pode levar à extinção da execução, na impugnação pode levar à declaração de anulação da liquidação por violação de lei, mas, ambas pressupõem na ordem jurídica vigente que aquela liquidação viola a lei por ter decorrido o prazo para a administração proceder à liquidação; do ponto de vista do direito a questão está definida, as consequências, dependendo da espécie da ação, é que poderão ser diferentes. É exatamente esta realidade que o caso julgado visa proteger, a certeza e a segurança nas relações jurídicas, evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer o que antes foi decidido de forma definitiva. 3- É consabido que cabe à AT o dever de demonstrar os pressupostos legais (vinculativos) da sua atuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável), impendendo, por seu turno, sobre a empresa apresentar prova bastante da ilegitimidade do ato, quando se mostrem verificados esses pressupostos. A nível dos encargos incorridos no âmbito da atividade da empresa, resulta do artigo 74º da LGT uma partilha do encargo probatório entre a Administração Tributária e o contribuinte. Em situações como estas poderá ser normal que caiba ao contribuinte, que melhor conhece a sua realidade, fornecer elementos que legitimam uma certa despesa (mas, sem que se possa a este respeito falar de um ónus da prova no sentido próprio do termo, Saldanha Sanches, Manual do Direito Fiscal). A aferição da indispensabilidade deverá, pois, assentar numa análise casuística da empresa e de cada uma das despesas ou tipo de despesas em causa.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Não tendo a liquidação adicional sido foi efetuada, por aplicação de métodos indiretos, mas sim, nos termos do termos do artigo 83.º n.º 1 alínea b) do Código do IRC, permite a aplicação do n.º 1 do art.º 100.º do CPPT.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Embora teoricamente pareça não relevar da melhor técnica de redacção de uma sentença dar expressamente como provado apenas a emissão de uma informação técnica de um órgão da AT e o seu teor, e não, também, autónoma e expressamente, determinado facto seu objecto, em alguns casos fazer esta discriminação expressa pode ser redundante e antieconómico, pelo que se deve interpretar a sentença que se fica por aquela transcrição como julgando provados também os factos concretos nela mencionados como percepção directa do autor da informação e não postos em causa pelo impugnante.

II - Em face de toda a fundamentação de direito, a sentença recorrida não pode ser interpretada como literalmente decorreria do seu segmento decisório final, isto é, como tendo como único fundamento ou ratio decidendi a desaplicação, pelo Tribunal, do nº 4 do artigo 78º da LGT, no seu segmento final, julgado materialmente inconstitucional; antes se impõe concluir que o julgador considerou, também, como, de per si, suficiente causa de invalidade, os vícios de violação de lei inerentes às violações dos deveres inquisitório, de colaboração e de boa fé, vícios a que o de violação de lei por ser desaplicada a sobredita norma, apenas acresce.

III - A Recorrente não impugnou, a sentença recorrida na parte em que a mesma se fundou em o acto impugnando padecer da violação dos deveres de colaboração e de busca da verdade material, que são bastantes para a anulabilidade do acto impugnado, como é de regra, pelo que é inútil, para a sorte do recurso, apreciar se a sentença recorrida errou naquele julgamento de inconstitucionalidade e na imputação do consequente vício de violação de lei. Como assim, não se discutirá nesta sede recursiva tal questão; e o recurso improcede.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

A deliberação da Câmara, não constitui, em princípio, um ato de liquidação de taxa, esta deverá ser realizada de acordo com o Código Regulamentar do Município. Compete à entidade que emite a liquidação fazer prova da sua existência e de que emitiu notificação nos termos legais.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Os Tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo e/ou cobrança de rendas não pagas, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 – No que é atinente ao despejo dos inquilinos, dispõe o artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, que caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação, cabe ao senhorio levar a cabo os procedimentos subsequentes, nos termos da lei, atribuindo a competência da decisão do despejo aos dirigentes máximos, dos conselhos de administração ou dos órgãos executivos das entidades referidas no artigo 2.º, n.º 1. 3 - Quando o despejo tenha por fundamento a falta de pagamento de rendas, encargos ou despesas, a decisão de promoção da correspondente execução deve ser tomada em simultâneo com a decisão do despejo, o que significa que é conferida competência legal a um orgão administrativo para determinar, não apenas o despejo, mas a sua execução, e neste conspecto, o poder de decidir o despejo e de o executar, sob auto tutela declarativa e executiva. 4 - O regime legal estabelecido pelo legislador não se reveste de uma mera faculdade a que o Autor ora Recorrente pode ou não recorrer, pois que atento o princípio da juridicidade, está vinculado por um especial dever de prosseguir na estrita observância da legalidade procedimental disposta pelo legislador, em ordem ao cabal exercício das suas competências, para o que não podem relevar razões de oportunidade ou meramente discricionárias.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Por via da Portaria n.º 419/2012, de 20 de dezembro, e para efeitos do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, o legislador veio disciplinar quais os usos e as acções que sejam compatíveis com os objectivos de protecção ecológica e ambiental e de prevenção e redução de riscos naturais de áreas integradas em Reserva Ecológica Nacional. 2 – No domínio do Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de janeiro, quando a Câmara Municipal tenha em perspectiva a emissão de uma decisão de indeferimento do pedido de autorização, na realização da audiência prévia a que se reporta o seu artigo 9.º, deve exprimir uma declaração de vontade ou sinalizar ao requerente quaisquer alternativas que permitam a compatibilização dos interesses em presença, por forma a criar condições de minimização do impacte visual e ambiental. 3 - Pese embora o disposto no n.º 2 do artigo 53.º do RPDM de Ponte de Lima, no sentido de que “A Câmara Municipal de Ponte de Lima, fundamentada no agravamento das condições de acesso, de serviço das infraestruturas de abastecimento e drenagem, de enquadramento paisagístico ou de preservação de valores culturais, pode sempre condicionar e até inviabilizar as situações previstas no número anterior.”, o certo é que não tendo o Réu enunciado nenhuns fundamentos de facto para o indeferimento do pedido, tal vem a impossibilitar totalmente [compreender, saber e perceber] quais os termos e os pressupostos em que, concretamente, se fundamenta o Réu, pois que, não é pelo facto de o local para onde a Autora pretende a instalação da infra-estrutura da estação de rádio e comunicações se situar em área REN, em área predominantemente florestal de produção livre, que tal traduz, imediatamente, a impossibilidade de aí ser instalada uma unidade dessa natureza. 4 - Tendo subjacente o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro, e a alínea b) do n.º 1 do artigo 167.º do CPA, quando ocorra o acto de deferimento tácito formado no âmbito do procedimento de autorização, estamos então perante um acto constitutivo de um direito por parte da requerente à instalação da infra-estrutura de suporte a estação de radiocomunicações, cuja revogação só pode ser prosseguida com fundamento em ilegalidade e dentro do prazo previsto na lei para o efeito.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)