Jurisprudência.

I – O direito à dedução do IVA constitui um direito estruturante deste imposto, desde logo porque é com ele que se alcança o Princípio da Neutralidade.

II – Tendo o sujeito passivo, em face dum novo enquadramento efetuado pela AT, verificado que as operações por si realizadas estavam sujeitas ao mencionado imposto, não sendo o consumidor final, assiste-lhe o direito de deduzir esse IVA.

I – Como é sabido, as declarações apresentadas pelos contribuintes podem por eles ser alteradas se tiverem lapsos ou erros, não sendo imutáveis (cfr. art. 112.º do CIRS, na redacção à data, e 59.º do CPPT).

II - No caso concreto, a Recorrida optou por se dirigir (reclamar) à AT pedindo a correcção daquilo que identificou como lapso, tendo a posição da AT sido a de negar tal correcção.

III - Tal posição é censurável na medida em que coarta os direitos mais elementares dos contribuintes, considerando, contra legem, como não corrigível uma declaração entregue.

IV - No caso concreto, não há qualquer dúvida sobre as pretensões da Recorrida, na medida em que, em princípio, se alguém que está sujeito a um determinado regime de tributação, entrega uma declaração de alterações, é porque pretende alterar esse regime, sendo que, analisado o campo preenchido – 16 – não há qualquer dúvida sobre qual a pretensão da Recorrida – estando ali dito claramente que passou a ter contabilidade organizada por opção, o tipo de contabilidade, que confere plenos poderes declarativos ao TOC, a identificação do local onde está centralizada a contabilidade e a identificação do TOC que a representa. Para mais, o campo 19 ficou totalmente por preencher, ou seja, dele não consta qualquer manifestação de vontade, nem a favor, nem contra a inclusão no regime da contabilidade.

V – Assim sendo, tem que se considerar que o não preenchimento do quadro 19 resultou de um lapso não intencional do contribuinte, o qual constituiu um erro de escrita, sendo aqui aplicável o disposto no art. 249.º do Código Civil, o qual “abriga em si um princípio geral de direito que se mostra aplicável a todos os erros de cálculo ou de escrita juridicamente relevantes, conquanto sejam ostensivos, desde logo aqueles que facilmente se detetem e se identifiquem como tais pelo e no seu contexto e que respeitem à expressão material da vontade.”

I – Em sede de recurso cabe ao Recorrente invocar nas alegações de recurso e respetivas conclusões, as questões que, em concreto, o levam a discordar da sentença que contra si decidiu, especificando, caso a dissidência se mostre refletida no julgamento da matéria de facto, a indicação dos concretos pontos que, em concreto, considera incorretamente julgados (com indicação dos meios de prova que se encontram nos autos e que, em seu entender, detêm força capaz de conduzir a diferente ponderação da matéria de facto) e/ou, em caso de discordância com ao direito aplicado, indicar as normas ou princípios jurídicos violados relativamente às questões apreciadas e decididas.

II – O princípio da Justiça, tendo um campo de aplicação limitado e devendo ter uma utilização prudente, deve ser convocado para auxiliar o julgador na resolução do litígio, quando esteja em causa injustiça grave e notória.

I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas da executada originária, prevista no nº 1 do art. 24º da LGT, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente.

II - A gerência de facto pressupõe que o gerente seja um órgão atuante da sociedade, administrando e representando a empresa, realizando negócios e exteriorizando a vontade social perante terceiros.

III - Sendo o ónus da prova do exercício da gerência a cargo da Fazenda Pública, no caso dos autos, a assinatura de um documento pelo oponente, configura a prática de ato isolado que, por si só, não é suficiente para formar a convicção do exercício da gerência da devedora originária no período a que se reporta a dívida exequenda.

I. Nos termos do art. 4.º, n.º 2, n.º 3, alínea c), n.º 7, e n.º 4, do CIRC, a sujeição a IRC de rendimentos auferidos por entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português depende da verificação de uma efetiva conexão territorial, reconduzida, no caso das prestações de serviços, à respetiva realização ou utilização em território nacional.

II. A qualificação dos serviços como apoio técnico, nos termos da parte final do n.º 4 do art. 4.º do CIRC, não dispensa a verificação do pressuposto da realização ou utilização em território português para efeitos de incidência e de retenção na fonte ao abrigo do art. 88.º do mesmo Código.

III. A determinação do local de utilização de uma prestação de serviços deve atender ao local onde a mesma produz o seu efeito útil direto, designadamente ao benefício económico imediato por ela gerado, correspondendo ao local onde se concretiza a sua função económica.

IV. A mera circunstância de o devedor dos rendimentos ter sede em território português ou de a atividade do beneficiário produzir efeitos económicos mediatos nesse território não basta para afirmar a utilização dos serviços em Portugal.

I - A falta de audição prévia do contribuinte, nos casos em que é obrigatória, constitui um vício de forma do procedimento tributário suscetível de conduzir, em regra, à anulação da decisão que vier a ser tomada podendo, todavia, degradar-se em formalidade não essencial ou em mera irregularidade.

II - Se o ato de liquidação impugnado não resulta de qualquer declaração apresentada pelo contribuinte, antes decorrendo de uma errada qualificação jurídica e de um incorreto enquadramento tributário, não é passível de subsunção normativa em qualquer uma das situações de dispensa contempladas na lei.

III - Tendo a Impugnante deduzido reclamação graciosa da liquidação impugnada, ocasião em que podia apresentar os fundamentos destinados a contrariar tal ato- relativamente à qual lhe foi assegurado o direito de audição prévia, que optou por não exercer- conclui-se, que ficou sanado, em procedimento de segundo grau, o vício de preterição da audiência prévia.

IV - Apenas a aquisição da totalidade do prédio urbano habitacional pode beneficiar das taxas previstas na alínea a) do artigo 17.º do CIMT, não abrangendo a aquisição de partes indivisas, salvo quando a totalidade do prédio ou da fração autónoma seja adquirida em compropriedade.

I- O ónus da prova da notificação da liquidação recai sobre a Administração Tributária (artigos 74.º n.º 1 da LGT e 342.º n.º 1 do Código Civil) e deve ser observado através da junção de elementos externos à mesma que comprovem o ingresso da carta de notificação na esfera de cognoscibilidade do seu destinatário.

II- O Tribunal a quo fez o que lhe competia em busca da verdade material, não havendo qualquer violação do princípio do inquisitório.

III- O princípio do inquisitório não serve para eximir as partes do cumprimento do ónus probatório que sobre as mesmas impende.

I. O prazo de 60 dias para a formação do indeferimento tácito do recurso hierárquico, previsto no art. 66.º, n.º 5, do CPPT, inicia-se, em regra, com o decurso do prazo de 15 dias estabelecido no n.º 3 do mesmo preceito, salvo se a remessa do processo ao órgão competente ocorrer anteriormente.

II. A contagem do prazo para a formação do indeferimento tácito não pode ficar dependente da efetiva remessa do processo ao órgão competente, quando esta não ocorra dentro do prazo legalmente fixado.

I - Face à norma do art. 43.º do RCPIT, a jurisprudência dos tribunais superiores tem reiteradamente afirmado que a notificação tanto do projecto como do relatório no procedimento de inspecção tributária encontra-se especialmente regulada no RCPIT e perante este diploma é irrelevante a devolução da carta registada em ordem a demonstrar que a notificação não foi validamente efectuada, sempre que essa devolução haja ocorrido porque o destinatário, apesar de lhe ter sido deixado aviso para reclamar a carta na estação dos correios, não o fez;

II - Se desde há vários anos que os Recorrentes constituíam sociedades e vendiam as respectivas participações sociais, sociedades essas que, para mais, tinham como objecto a compra para revenda de imóveis, ou seja, com isenção de IMT, não se tendo tratado de um acto isolado ou pontual, não há dúvidas de a actividade que gerou os rendimentos aqui em causa não se pode, de todo, considerar uma actividade fortuita ou pontual.

III – Sendo a venda das participações sociais, consideradas estas como “mercadoria”, uma actividade comercial de compra e venda, não integrando o “activo imobilizado” a que se refere o art. 43.º do CIRC na redacção vigente à data, não pode ser enquadrada na noma do art. 3.º n.º 2 c) do CIRS, mas na regra geral do n.º 1 a), pelo que está correcta a quantificação operada pela AT, ao ter aplicado o coeficiente previsto no art. 31.º do CIRS ao valor de realização, e não à mais-valia.

I - O erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, que impõe a convolação do processo para a forma adequada (art. 97.º, n.º 3, da LGT e art. 98.º, n.º 4, do CPPT), apenas com a anulação dos actos que não possam aproveitar-se para a forma processual adequada sem a diminuição das garantias de defesa (art. 199.º, n.ºs 1 e 2, do CPC).

II - A convolação processual só deve ser afastada quando se mostre inviável perante a inidoneidade da petição inicial, a manifesta improcedência da pretensão ou a extemporaneidade da petição em função do meio processual adequado.

III - No âmbito da execução de julgado anulatório, a lei permite que sejam deduzidos pedidos de declaração de nulidade de eventuais actos desconformes com a sentença e de anulação de actos que mantenham, sem fundamento válido, a situação ilegal, o que tem correspondência no poder de emitir essas pronúncias, que o artigo 179º, nº 2 do CPTA atribui ao tribunal.

IV - O artigo 176º, nº 2 do CPTA, ao prescrever que a petição de execução deve ser autuada por apenso aos autos em que foi proferida a sentença de anulação refere-se à chamada competência por conexão, devendo, caso seja apresentada noutro tribunal, ser remetida para o tribunal competente, ficando o juiz da acção com exclusiva competência para os termos subsequentes à remessa.

V - Se o pedido formulado na petição é adequado à forma processual idónea para o efeito, não sendo manifesta a improcedência da pretensão e sendo tempestiva a petição, impõe-se ao Tribunal ad quem ordenar a convolação para o processo reputado como próprio, sendo, aliás, uma decorrência do princípio da adequação formal e do pro actione os quais devem pautar e nortear a atuação dos julgadores, visando-se, dessa forma, a obtenção de uma solução global e justa do litígio.

I - Prejuízo fiscal é, em regra, uma decorrência da periodização do lucro tributável, sendo uma consequência da particular extensão temporal do período por referência ao qual se determina a obrigação de imposto.

II - A dedução de prejuízos fiscais exige a existência de lucro tributável no período em que se pretende efetuar a dedução (cfr. artigo 52.º do CIRC).

III - O lucro tributável determina se e em que medida os prejuízos podem ser deduzidos, donde qualquer alteração ao lucro tributável repercute-se necessariamente na dedução dos prejuízos fiscais.

IV - A anulação das liquidações oficiosas respeitantes aos três exercícios antecedentes elimina da ordem jurídica os lucros tributáveis que a AT tinha fixado nesses anos. Desaparecendo esses lucros, desaparece também o fundamento que levou à desconsideração dos prejuízos fiscais, e nessa medida o ato impugnado tem de ser anulado por padecer de erro sobre os pressupostos.

I – Tendo em vista apreciar a prescrição de dívida emergente de ato de reposição de subsídio atribuído pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, importa distinguir entre a dívida de capital e a dívida de juros de mora, porquanto têm prazos de prescrição distintos (20 anos e 5 anos, respetivamente – cf. arts.º 309.º e 310.º, alínea d) do

CC.

II – A notificação ao executado da penhora em processo de execução fiscal constitui facto interruptivo da prescrição (cf. art.º 323.º, n.º 1 do CC).

III – Tal facto ostenta um efeito duradouro (o novo prazo de prescrição não começar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo), sendo que no processo de execução fiscal também a declaração em falhas, prevista no art.º 272.º do CPPT, se deve equiparar à dita decisão que põe termo ao processo, relevando, por isso, para efeitos de (re)início da contagem do prazo de prescrição.

Os negócios jurídicos produzidos por procurador a quem foram conferidos poderes de representação, produzem os seus efeitos em relação aos representados/mandante (artigo 262º nº 1 CC).

I - O conceito de legitimidade ad recursum previsto no artigo 141.º, nº1, do CPTA assenta num critério material, pelo que apenas tem legitimidade para recorrer a parte para quem a decisão seja desfavorável ou, pelo menos, não constitua a solução mais favorável que poderia ter sido proferida.

II - A competência em razão da matéria é fixada em função dos termos em que a ação é proposta, isto é, a mesma tem subjacente a pretensão da Autora e os fundamentos em que esta a alicerça, afere-se, portanto, pelo quid decidendum.

III - Entre as matérias cuja competência cabe aos tribunais tributários, o artigo 49.º do ETAF inclui as ações de impugnação de atos de liquidação de receitas fiscais estaduais, regionais, locais e parafiscais, abrangendo igualmente o indeferimento total ou parcial das respetivas reclamações e os pedidos de adoção de providências cautelares relativos a atos administrativos impugnados ou impugnáveis

IV - O efeito suspensivo dos atos de liquidação apenas pode ser obtido mediante a prestação de garantia ou a concessão da sua dispensa, impondo-se, por isso, que o sujeito passivo utilize o meio próprio de discussão da legalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda e que a esse meio esteja associada garantia idónea, salvo dispensa, podendo ainda a garantia prestada ser substituída quando verificados os respetivos pressupostos legais.

V - Daqui decorre que, pretendendo a Recorrente obter a suspensão do ato de liquidação cuja legalidade se encontra em apreciação, tal efeito não pode ser alcançado através da providência cautelar intentada (artigo 97.º, nº3 do CPPT).

VI - O indeferimento de qualquer ato administrativo lesivo é suscetível de discussão, não obstando a tal que o interessado recorra hierarquicamente e, posteriormente, deduza impugnação judicial ou ação administrativa, nos termos do artigo 97.º, n.º 1, alíneas a) e d), do CPPT.

VII - A via processual adequada dependerá do âmbito e alcance do ato imediato ou mediato, designadamente de saber se este comporta ou não a apreciação da legalidade do ato de liquidação.

VIII - O sujeito passivo pode requerer uma intimação para um comportamento, nos termos do artigo 147.º do CPPT, visando o cumprimento da prestação jurídica omitida e suscetível de lesar direito ou interesse legítimo em matéria tributária. Embora este meio não tenha natureza urgente, apresenta tramitação simplificada e, sobretudo, impede que a Administração pratique qualquer diligência que contrarie, direta ou indiretamente, a prestação jurídica cujo cumprimento se pretende obter.

IX - Embora a reclamação seja, em regra, o meio próprio para reagir contra atos positivos praticados no âmbito da execução fiscal que afetem direitos ou interesses do executado, também a inércia da AT na apreciação de um requerimento- isto é, a omissão do dever de decidir- pode legitimar a apresentação de requerimento ao abrigo do artigo 276.º do CPPT.

X - Mostra-se inviabilizada a adoção do expediente processual de providência cautelar para efeitos de obtenção da suspensão de cobrança do ato de liquidação. Não há, portanto, um mínimo de utilidade e de adequação do recurso à própria via cautelar.

XI - A existência de meios próprios para suspender a eficácia do ato de liquidação não limita a tutela jurisdicional, pois o legislador definiu expressamente o regime cautelar específico do contencioso tributário, sem eliminar outras vias processuais adequadas, não havendo, por isso, qualquer violação da tutela jurisdicional efetiva.