Jurisprudência.

I. O artigo 40.º/2/c) do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira (na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M, de 18 de agosto) exige a frequência, com aproveitamento, de módulos de formação contínua que, no período em avaliação, correspondam, em média, a 25 horas anuais.

II. A referência ao «aproveitamento» deverá reportar-se apenas às ações de formação cujo modelo formativo preveja uma avaliação individual dos formandos.

III. O Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira estabelecia, no seu artigo 40.º/7 (versão dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M, de 18 de agosto), que «[a] progressão ao escalão seguinte da carreira opera-se na data em que o docente perfaz o tempo de serviço no escalão, desde que tenha cumprido todos os requisitos previstos nos números anteriores, sendo devido o direito à remuneração correspondente ao novo escalão a partir do 1.º dia do mês subsequente a esse momento e reportado também a essa data».

IV. O direito à progressão ao escalão seguinte – no âmbito dessa norma – constitui-se no momento em que o docente completa o tempo de serviço legalmente exigido, desde que estejam cumpridos os demais requisitos.

V. O ato da administração que verifica o preenchimento das condições do docente deve ter-se não como ato constitutivo de direitos, mas sim meramente declarativo; um ato de verificação (não constitutiva) das condições do docente necessárias à progressão remuneratória.

VI. Ao estabelecer que fica «vedada a prática de actos que consubstanciem aumentos remuneratórios», o legislador terá de estar a reportar-se a atos constitutivos de direitos que determinem aumentos remuneratórios.

VII. Não é o caso dos autos, pois o direito da Recorrente à progressão ao 5.º escalão operou-se – como refere a lei – na data em que perfez o tempo de serviço no 4.º escalão.

VIII. O ulterior ato que se limita a verificar a existência das condições legais não é ato que consubstancie aumento remuneratório.

IX. Ainda que assim não se entendesse – ou seja, caso se considerasse que a constituição do direito à progressão remuneratória estava dependente da prática de ulterior ato administrativo -, importaria ter em conta que a sua prolação foi impedida por erro da própria Administração.

X. Tal como se entendeu no acórdão de 4.12.2015 do Tribunal Central Administrativo Norte, processo n.º 352/12.0BEAVR, «[o] reposicionamento remuneratório que devesse ter ocorrido em data anterior a 1 de Janeiro de 2011 e não o tenha sido por facto imputável à Administração, não está abrangido pela proibição de valorizações remuneratórias prevista no n.º1 do artigo 24.º da Lei55-A/2010 de 31 de Dezembro (LOE 2011)».

I. Uma situação determinante de baixa médica poderá, em abstrato, revelar-se incapacitante para a própria prática do ato consistente na apresentação do requerimento legalmente exigido para desencadear a apreciação intercalar.

II. Mas essa impossibilidade teria de ser concretamente demonstrada nos autos.

III. Não dispondo da avaliação intercalar exigida pelo artigo 7.º/6/b) do Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de setembro – porquanto não a requereu -, a Recorrente não poderá beneficiar do regime de progressão remuneratória aí previsto.

I- A circunstância de o requerente não satisfazer o requisito da "ausência de indicação no SIS" previsto no artigo 77.º, n.º 1, al. i) da Lei n.º 23/2007, isto é, de relativamente ao mesmo existir uma indicação no SIS, não determina inelutavelmente, por não corresponder a uma atuação vinculada da Administração, o indeferimento da autorização de residência.

II- Da interpretação do artigo 77.º, n.º 1, al. i) e n.º 6 da Lei n.º 23/2007, conjugado com o artigo 27.º do Regulamento (UE) 2018/1861 ou o artigo 9.º do Regulamento (UE) 2018/1860 e o artigo 11.º, n.º 4 da Diretiva 2008/115/CE, resulta que, apenas e sempre que a entidade administrativa (do Estado-Membro da concessão) pondere/considere a concessão ou prorrogação de um título de residência a um nacional de Estado terceiro que seja objeto de indicação de recusa de entrada e de permanência ou de regresso, não poderá decidir o pedido sem cumprir o subprocedimento de consulta prévia, previsto, consoante o caso, no artigo 27.º do Regulamento (UE) 2018/1861 ou no artigo 9.º, n.º 1 ou 2 do Regulamento (UE) 2018/1860, ao Estado-Membro autor da indicação.

III- Quando está em causa o requisito da "ausência de indicação no SIS", impõe-se que a entidade administrativa não só conheça as razões e motivos da indicação, como também, à luz da situação individual e concreta do requerente, avalie o seu enquadramento nos casos de "permanência ilegal por excesso do período de estada autorizada" ou nas razões excecionais previstas no artigo 123.º ex vi artigo 77.º, n.º 7 da Lei n.º 23/2007, de 04/07.

IV- Só depois de realizada essa atividade instrutória, analisando a situação individual e concreta do requerente, incluindo os fundamentos e razões que subjazem à indicação no SIS —de regresso, recusa de entrada e permanência ou ambas —, a entidade administrativa pode concluir se a não verificação do requisito da "ausência de indicação no SIS" determina o indeferimento do pedido ou se considera a concessão porque se está apenas perante "permanência ilegal por excesso do período de estada autorizada" ou pondera essa concessão ao abrigo do regime excecional do artigo 123.º da Lei n.º 23/2007, de 04/07. Será nestas duas últimas hipóteses que a consulta prévia, prevista no artigo 27.º do Regulamento (UE) 2018/1861 ou no artigo 9.º do Regulamento (UE) 2018/1860, consoante o caso, emerge como obrigatória.

V- A ausência dessas diligências instrutórias invalida o ato de indeferimento, sem que daí resulte, contudo, a condenação da AIMA a emitir a autorização de residência, porquanto o deferimento não emerge como ato vinculado nem como única atuação legalmente possível, não podendo o tribunal substituir-se à Administração em valorações que pertencem ao exercício da função administrativa.

I- A competência material dos tribunais afere-se pelos termos em que o autor configura a ação, designadamente o pedido e a causa de pedir;

II- Os tribunais tributários são competentes para apreciar a ação de impugnação de ato que, na sequência de ação inspetiva, procede ao registo oficioso de declarações de remunerações, apurando omissões contributivas, e liquida o montante de contribuições para a Segurança Social em dívida, ao abrigo do artigo 49.º, n.º 1, al. a), do ETAF.

I – Apenas os factos com relevância para a apreciação e decisão da questão da inutilidade/impossibilidade superveniente da lide, assim como da requerida ampliação da instância, devem ser incluídos no elenco dos factos provados, pelo que deve permanecer intocada a decisão da matéria de facto.

II – Visando a autora/recorrente com a presente ação a declaração de invalidade de disposições contidas em peças do procedimento, a “anulação” da decisão de contratar e a condenação da entidade demandada a proferir nova decisão que expurgue as ilegalidades apontadas, o despacho de que decidiu não adjudicar e extinguir o procedimento, revogar a decisão de contratar e determinar a abertura de um novo procedimento ao abrigo do artigo 79.º n.º 3 do CCP, com fundamento numa alteração introduzida no ponto dois do Modelo de Avaliação e no artigo 17.º do Programa do Concurso impossibilita objetivamente à autora extrair aquele efeito pretendido com a ação.

III – Com a prática de novo ato de abertura de novo procedimento não ocorre uma situação de impossibilidade absoluta de satisfação da pretensão da recorrente, enquadrável na previsão do artigo 45.º do CPTA.

IV – A decisão de não adjudicação, de extinção do procedimento, de revogação da decisão de contratar e de abertura do novo procedimento veio disciplinar de forma diversa a situação jurídica em apreciação nos autos. Na eventualidade de a autora considerar que a pretensão deduzida não se mostrava integralmente satisfeita, em face da reincidência do novo ato em ilegalidades, o CPTA prevê a possibilidade de se lançar mão da previsão do artigo 64.º, não se mostrando, assim, violado o princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrado nos artigos 20.º e 268.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa.

V – Não se estando perante uma situação em que a autora tivesse requerido o prosseguimento do processo contra o novo ato, portanto, não se mostrando preenchida a previsão do artigo 64.º do CPTA, ocorreu perda ou privação do objeto do presente processo judicial, o que conduz à extinção deste por impossibilidade superveniente da lide, em conformidade com o previsto no artigo 277.º, alínea e), do CPA.

VI – Não tendo sido formulado pedido de ampliação do objeto do processo à impugnação de outros atos que tenham surgido no âmbito ou na sequência do procedimento em que o ato impugnado se insere, nem estando a nova pretensão supervenientemente formulada relacionada com estas, não se mostram preenchidos os pressupostos de que o n.º 1 do artigo 63.º faz depender a admissibilidade de ampliação da instância.

VII – Não tendo a pretensão indemnizatória sido deduzida inicialmente e não se mostrando preenchidos os pressupostos para a ampliação da instância a este pedido indemnizatório deduzido na réplica, a decisão recorrida não enferma dos vícios de violação do previsto no artigo 63.º do CPTA, assim como do princípio da economia processual.

I- O artigo 105.º, n.º 1, do CPTA, ao restringir a legitimidade passiva nas ações de intimação para prestação de informações a pessoas coletivas de direito público, ministérios ou secretarias regionais, não pode ser lido de forma isolada, antes devendo ser interpretado em conjugação com o artigo 10.º, n.ºs 1 e 9, do CPTA, de modo a abranger as entidades sobre as quais recaem obrigações de prestar informações de natureza administrativa;

II- Uma entidade privada que promove e conduz um procedimento pré-contratual regido pelo Código dos Contratos Públicos, por força do seu artigo 275.º, constituindo os documentos por ela produzidos ou detidos nesse âmbito informação administrativa, mostra-se sujeita ao regime de acesso previsto na LADA;

III- A exceção de abuso do direito, fundada na alegação de que o requerente já possuía os documentos peticionados, improcede quando não se demonstra que este tivesse efetivamente acedido aos documentos em causa.

I. A inutilidade superveniente da lide ocorre quando se verifica um facto ou circunstância na pendência dos autos que torna inútil prosseguir com a respectiva tramitação e decisão, por a pretensão do requerente ter sido satisfeita fora do processo ou este ter deixado de ter interesse na mesma, determinando a sua extinção;

II. O direito à informação não procedimental, de acesso aos arquivos e registos administrativos, em observância do disposto nos nº e 2 do artigo 268º da CRP, densificado no artigo 17º do CPA e na Lei nº 26/2016, de 22 de Agosto [LADA], é delimitado pelo concreto pedido que o particular dirige à Administração;

III. De acordo com o disposto no artigo 13º, nº 1 alínea a) da LADA a consulta electrónica é gratuita, não importando os custos referidos no artigo 14º, da mesma Lei, para as outras formas de acesso: reprodução por fotocópia ou outro meio, e a certidão;

IV. Assim, sendo a consulta electrónica gratuita uma das formas de acesso à informação não procedimental e devendo a Administração assegurar esse acesso, sempre que possível, de forma digital [cfr. o artigo 3º, nº 3 do indicado Decreto-Lei n.º 135/99], tal só não acontecerá quando, na situação em concreto, conclua que a consulta pretendida envolve um esforço desproporcionado que ultrapassa a simples manipulação dos documentos em causa, o que tem de ser expressamente invocado como fundamento de recusa ou para explicar ou informar o requerente que o acesso só será possível através de reprodução de fotocópia ou certidão que, nos termos do artigo 14º da LADA, pode implicar suportar os custos decorrentes da necessidade de efectuar o pagamento da taxa que se mostre legalmente devida.

I- Alegando o requerente meras conjecturas, de cariz vago, genérico e potencial, relacionadas com o impacto de obras que se desenvolvem em prédio contíguo, sem concretizar de que modo a movimentação de terras constitui no caso um qualquer prejuízo para si, não é possível concluir que a execução de tais obras causa prejuízos na esfera do requerente e, muito menos, caracterizar tal situação como de prejuízos de difícil reparação.

II- Não alegando o recorrente que a recusa da providência de condenação das entidades requeridas a absterem-se de ocupar a sua propriedade impossibilitará, em caso de procedência do processo principal, a restauração natural da situação conforme à legalidade, por, entretanto, se ter consolidado uma situação irreversível, não podemos concluir estar perante uma situação de facto consumado.

I – O efeito suspensivo automático do ato de adjudicação, nos casos em que opera por via do disposto no artigo 25.ºA, n.º 1, da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, será levantado, a final, se da ponderação dos interesses em presença resultar comprovado que os prejuízos resultantes da sua manutenção se mostrem superiores aos que podem resultar do seu levantamento;

II- A ponderação dos interesses que preside à decisão do incidente prescinde de qualquer outra consideração, designadamente a respeito do bem fundado da pretensão impugnatória em litígio na ação de contencioso pré-contratual, seja por referência ao conhecimento do seu mérito ou das circunstâncias que a tal possam obstar.

I- A antecipação do juízo sobre a causa principal ao abrigo do art. 121.º do CPTA produz um fenómeno de convolação do processo cautelar em processo principal, sendo a decisão proferida nos autos cautelares a decisão final da causa principal, extinguindo-se a instância principal por efeito da decisão proferida nos autos cautelares por antecipação do juízo sobre a causa principal, não sendo proferida – ou inserida – nos autos principais aquela (ou distinta) decisão;

II- A legitimidade passiva afere-se pela totalidade da relação material controvertida tal como configurada pelo autor na petição inicial; quando o autor peticiona cumulativamente a anulação de um ato praticado pela PSP e a condenação à prática do ato devido imputável à AIMA, ambas as entidades integram essa relação, verificando-se ilegitimidade passiva plural — e não singular — que admite suprimento mediante o chamamento à demanda do Ministério da Administração Interna como co-réu.

I. Saber se o meio processual, consagrado no artigo 109º do CPTA, é o idóneo para a satisfação da pretensão deduzida em juízo depende do caso concreto em apreciação, delimitado em função do que é alegado pelo autor;

II. Não basta invocar no r.i. a ameaça ao exercício de direitos, tipificados na CRP como fundamentais ou direitos análogos, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência ao seu caso concreto, dos pressupostos de admissibilidade – indispensabilidade e subsidiariedade - da acção de intimação prevista no artigo 109º do CPTA;

III. Nos presentes autos está em causa a aquisição/concessão de nacionalidade por efeito da vontade, regulada pela Lei da Nacionalidade [LN], aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, e pelo Regulamento da Nacionalidade Portuguesa [RNP], aprovado pelo Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14 de Dezembro, nas suas actuais redacções, por parte do Recorrente que alega ser estrangeiro residente em Portugal;

IV. Na legislação constitucional e material aplicável não está previsto um prazo para o exercício do direito à aquisição da nacionalidade, pelo que o decurso dos prazos procedimentais previstos no RNP não determina a cessação do dever legal do Recorrido de decidir o pedido que lhe foi dirigido por particular para o efeito;

V. Noutra perspectiva, a ausência desse prazo não permite ao requerente, sem alegar outros factos, circunstâncias especificas da sua vida ou da situação em que concretamente se encontra, que sirvam de contexto adequado, designadamente, no tempo, evidenciar a exigida urgência no uso da presente acção de intimação, porquanto se não existe um prazo para exercer um direito, difícil é sustentar, sem mais, a indispensabilidade no seu uso para obter a emissão célere de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adopção de uma conduta positiva ou negativa para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia – v. o nº 1 do artigo 109º do CPTA.

I – Atento o previsto nos artigos 70.º, n.º 2, alínea a), 57.º, n.º 6 e 72.º, n.º 3, alínea a), todos do CCP permite-se que a omissão de apresentação do DEUCP e das declarações dos anexos i e v ao CCP seja objeto de suprimento, desde que se limitem a comprovar factos ou qualidades anteriores à data de apresentação da candidatura ou da proposta.

II – Tendo a contrainteressada declarado que pretende recorrer às capacidades de outras entidades para a execução do contrato, apresentando os DEUCP destas terceiras entidades e a declaração sob compromisso de honra por si subscrita de que os locais de produção e de armazenamento estão devidamente licenciados, faz prova de que “irá dispor dos recursos necessários para cumprir os critérios de selecção enunciados”, o que permite que a entidade adjudicante verifique, em conformidade com o previsto nos artigos 59.º a 61.º da Diretiva 2014/24/EU, se essas entidades a que pretende recorrer cumprem os critérios de seleção relevantes e se existem ou não motivos de exclusão das mesmas (nos termos do artigo 57.º da referida Diretiva).

III – Devendo o artigo 70.º, n.º 2, alínea a), do CCP ser interpretado, em conformidade com o disposto no artigo 63.º da Diretiva 2014/24/EU, no sentido de que o regime de suprimento previsto no artigo 72.º, n.º 3, alínea a) do CCP, relativamente ao DEUCP e às declarações de compromisso estende-se não apenas ao DEUCP mas também à declaração de compromisso destas entidades terceiras – cfr. artigo 57.º, n.º 1, alínea a), anexo I, ao CCP, artigo 72.º, n.º 3, alínea a) e artigo 168.º, n.º 4, todos do CCP.

IV – A contrainteressada observou a previsão da parte final do n.º 1 do artigo 63.º da Diretiva, pois indicou, na proposta, que iria recorrer aos serviços das duas entidades identificadas, indicou que iria dispor dos recursos necessários, juntou posteriormente os DEUCP assinados sob declaração de compromisso dessas entidades identificando os serviços que cada uma das entidades iria prestar, em conformidade com a informação que constava ab initio da proposta apresentada, sem que tenha, no entanto, apresentado uma declaração de compromisso dessas entidades para o efeito.

V – Permitindo o artigo 72.º, n.º 3, alínea a) do CCP que a omissão de entrega da declaração do anexo I e do DEUCP seja objeto de suprimento pelo candidato, por identidade de razão deve entender-se que os terceiros de que o candidato se pretenda socorrer possam suprir a falta dessa apresentação, desde que tal suprimento não seja suscetível de modificar o conteúdo da proposta e não desrespeite os princípios da igualdade de tratamento e da concorrência.

VI – Em face da factualidade provada não se pode concluir que os princípios da estabilidade da proposta ou intangibilidade da proposta, assim como os referidos princípios da igualdade de tratamento e da concorrência sejam desrespeitados, no caso de formulação de convite à contrainteressada pela entidade adjudicante para apresentação das declarações sob compromisso de honra das referidas entidades terceiras.

VII – Desta forma, sendo sanável, nos termos previstos no artigo 72.º, n.º 3, alínea a), do CCP, a falta de entrega das declarações de compromisso das entidades terceiras, tal omissão não constitui causa de exclusão daquela proposta nos termos do artigo 146.º, n.º 2 alínea d) e do artigo 70.º, n.º 2, alínea a), ambos do CCP.

VIII – Competia, assim, à entidade adjudicante previamente à adjudicação solicitar à contrainteressada a junção das referidas declarações sob compromisso de honra, de cumprimento pontual das concretas responsabilidades que a cada uma das entidades terceiras cumpria executar, ou seja a produção/acondicionamento e o armazenamento, no âmbito dos poderes instrutórios que cabem ao júri, nos termos do disposto no artigo 72.º, n.º 3 do CCP e nos artigos 115.º, e ss., do CPA, aplicáveis subsidiariamente e com as necessárias adaptações, atento o previsto nos artigos 165.º a 173.º do CPA.

IX – Não se verificando o invocado fundamento de exclusão da proposta da contrainteressada, impõe-se a anulação do ato de adjudicação e determinar que o procedimento seja retomado com vista ao suprimento desta omissão de entrega das declarações sob compromisso de honra das entidades terceiras.

X – Não sendo possível demonstrar que o vício pelo qual se determinou a anulação do ato de adjudicação é causa adequada e suficiente da anulação do contrato, nos termos previstos no 283.º, n.º 2, do CCP não pode manter-se a sentença recorrida na parte em que anulou o contrato.