Jurisprudência.

I. A restrição do direito à tutela jurisdicional efetiva e do direito à prova (artigo 20.º, n.º 1, da Constituição) decorrente da classificação de segurança de informação administrativa não pode resultar no sacrifício automático e total de um destes direitos em favor do interesse da segurança nacional (artigos 9.º, alínea b), 268.º, n.º 2, e 273.º da Constituição), impondo antes o princípio da concordância prática e o critério da proporcionalidade (artigo 18.º, n.º 2, da Constituição) a procura de soluções de compatibilização que preservem o núcleo essencial de ambos os valores em confronto;

II. A recusa de produção de prova testemunhal não configura erro de julgamento, nem compromete o direito à prova consagrado no artigo 20.º da Constituição, quando a improcedência da pretensão cautelar não assenta na falta de demonstração de factos concretos e controvertidos alegados pela parte, mas na insuficiência da própria alegação factual constante dos articulados, que a prova testemunhal não pode suprir;

III. Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, a sentença que, tendo conhecido de determinado vício invalidante do ato administrativo, considera prejudicado o conhecimento de outro vício por remissão para a solução dada ao primeiro;

IV. No âmbito da impugnação da decisão sobre a matéria de facto em processo cautelar, não podem ser aditados ao probatório factos não alegados pela parte; do mesmo modo, não constituem factos suscetíveis de aditamento os juízos conclusivos e/ou de valor;

V. Não são imediatamente operativas, para efeitos dos artigos 73.º, n.º 1, e 130.º, n.º 1, do CPTA, as normas regulamentares que se limitam a fixar os critérios e pressupostos de facto de que dependerá o exercício futuro e eventual de um poder de decisão administrativa ulterior – quanto ao an, ao quid e ao quando de atuação –, não produzindo, por si só e independentemente de ato de aplicação, qualquer efeito lesivo automático na esfera jurídica dos seus destinatários;

VI. O direito de audiência dos interessados, previsto no artigo 121.º do CPA para a prática de atos administrativos que afetem direta e imediatamente a sua esfera jurídica, não pode ser dispensado com fundamento na urgência da decisão, no risco de comprometimento da sua execução ou em prévia pronúncia dos interessados, nos termos do artigo 124.º, n.º 1, do CPA, quando tais fundamentos não se mostrem concretamente demonstrados;

VII. A classificação de segurança da informação subjacente ao ato administrativo, ao abrigo do artigo 268.º, n.º 2, da Constituição, não legitima a supressão total e automática do direito de audiência prévia dos interessados, impondo antes à Administração o ónus de demonstrar a impossibilidade de conciliar a proteção da informação reservada com o exercício, ainda que limitado, do direito de participação, designadamente através da comunicação de versão expurgada dos elementos sensíveis;

VIII. A omissão da publicitação do início de procedimento regulamentar (artigo 98.º, n.º 1, do CPA) e da elaboração de nota justificativa (artigo 99.º do CPA) constitui vício procedimental determinante da invalidade do regulamento, insuscetível de ser afastado pela mera invocação genérica de limites decorrentes do direito de acesso a informação classificada, sem demonstração da incompatibilidade entre esses limites e o cumprimento das garantias procedimentais legalmente exigidas;

IX. Não viola o princípio da imparcialidade, na sua dimensão positiva, a opção metodológica da Administração de circunscrever a análise comparativa de direito estrangeiro a uma amostra representativa de ordenamentos jurídicos, sem que se demonstre que a seleção foi orientada, de forma consciente e direcionada, à confirmação de um resultado pré-determinado;

X. Não padece de desproporcionalidade, nas suas três dimensões (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), o regime que define critérios objetivos e graduados de qualificação de risco à luz de instrumentos de avaliação de risco da União Europeia e que, podendo optar pela medida mais gravosa, adota antes a menos lesiva, associando-a a um faseamento temporal proporcionado à criticidade dos ativos de rede em causa;

XI. Não viola o princípio da igualdade o critério de qualificação de risco que, entre vários fatores alternativos, atende à conexão do fornecedor a Estado terceiro à União Europeia, à Organização do Tratado do Atlântico Norte ou à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, quando tal critério não seja o único elemento de diferenciação e a norma seja apta, em abstrato, a abranger uma pluralidade indeterminada de operadores económicos;

XII. O artigo 62.º, n.º 5, da Lei das Comunicações Eletrónicas, ao habilitar a Comissão de Avaliação de Segurança a determinar a exclusão, a restrição ou a cessação de utilização de equipamentos ou serviços de comunicações eletrónicas com fundamento em avaliação de segurança justificada e fundamentada em critérios objetivos, dispõe de densidade normativa suficiente para satisfazer as exigências do princípio da reserva de lei, formal e material, consagrado nos artigos 18.º e 165.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, quanto às restrições que dele resultam para os direitos de propriedade privada e de iniciativa económica;

XIII. Não se mostrando a matéria da segurança das redes e serviços de comunicações eletrónicas objeto de harmonização exaustiva pelo Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, mantém-se aplicável, para aferição da conformidade de medidas nacionais restritivas com a livre circulação de mercadorias e a liberdade de estabelecimento, o crivo de controlo previsto nos artigos 36.º e 52.º, n.º 1, do TFUE, incumbindo ao Estado-Membro que invoca a exceção de segurança pública o ónus de demonstrar a apreciação específica e individualizada dos riscos que fundamentou a qualificação de um operador determinado como fornecedor de alto risco, não bastando, para o efeito, a compatibilidade abstrata do regime regulamentar com o Direito da União Europeia;

XIV. Não é aplicável o regime de notificação prévia de regras técnicas previsto no Decreto-Lei n.º 30/2020, de 29 de junho, a atos que se insiram no âmbito da regulamentação da União Europeia em matéria de comunicações eletrónicas, atualmente reconduzida ao Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, por força da exclusão prevista no artigo 2.º, alínea c), daquele diploma.

I. Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC, aplicável aos despachos por força do artigo 613.º, n.º 3. ;

II. Os poderes de instrução oficiosa conferidos ao juiz pelo artigo 90.º, n.º 3 do CPTA devem ser exercidos em conformidade com o princípio do dispositivo, dentro dos limites do objeto do processo tal como delimitado pelas partes;

III. A insuficiência da prova produzida pela parte onerada não retira ao tribunal os seus poderes instrutórios. As regras do ónus da prova funcionam como regras de decisão, a aplicar quando, finda a instrução, subsista dúvida sobre a realidade de um facto;

IV. O despacho que se limita a designar data para alegações orais não forma caso julgado formal que impeça o tribunal de, antes daquelas, ordenar oficiosamente diligências de prova que considere necessárias ao apuramento da verdade;

V. A determinação oficiosa de diligência de prova sobre factos alegados, precedida da audição das partes e com possibilidade de intervenção paritária destas na sua realização, não viola os princípios do dispositivo, da igualdade das partes ou da imparcialidade do juiz.

1. O periculum in mora não resulta dos efeitos jurídicos da própria notificação para abandono voluntário do território nacional no prazo de 20 dias, sob cominação de detenção e afastamento coercivo. 2. O ónus de alegação que impende sobre a requerente (artigo 5.º, n.º 1, do CPC, e artigo 114.º, n.º 3, alínea g), do CPTA) exige a densificação de prejuízos concretos, individuais e actuais, não bastando o apelo abstracto aos efeitos legais e genéricos da própria decisão administrativa. 3. Existe uma íntima ligação entre o processo cautelar e a acção principal da qual o mesmo depende, pelo que, para aferir da verificação do requisito do periculum in mora, importa atentar na acção principal da qual o requerente faz depender o presente processo cautelar. 4. Não tendo sido alegada factualidade apta a perspectivar a criação de uma situação de impossibilidade de reconstituição da esfera jurídica da requerente, caso o processo principal venha a ser julgado procedente, não se mostra verificado o requisito do periculum in mora.

1. O artigo 123.º da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho, consagra um regime excepcional precisamente porque a regra é a de que a autorização de residência só é concedida quando se verifiquem cumulativamente todos os requisitos legalmente exigidos, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 77.º, e de natureza discricionária, na medida em que permite ao Estado conceder autorização de residência em situações de não preenchimento de todos os requisitos legalmente estabelecidos para o efeito, habilitando-o a determinar ele próprio se concede, em função dos interesses em causa, que devem ser devidamente fundamentados, de modo a permitir o controlo do exercício de tal actuação discricionária. 2. Não sendo uma decisão estritamente vinculada, não pode o Tribunal condenar a entidade requerida a proferir tal decisão de concessão, sob pena de violação do princípio da separação de poderes. 3. A mera inserção do interessado no mercado laboral por período superior a um ano não constitui, só por si e sem mais, razão humanitária para justificar a concessão de autorização de residência nos termos do artigo 123.º, impondo-se ainda, para o efeito, que a ponderação das “circunstâncias concretas do caso” determine o enquadramento da situação no conceito indeterminado de “razões humanitárias”. 4. Tal ponderação, por sua vez, implica a alegação, por parte do requerente e no âmbito do procedimento de concessão de autorização de residência, de factualidade com relevância para que lhe seja concedida uma autorização de residência a título excepcional, i. é, factos caracterizadores da sua situação concreta e concretizadores de interesses relevantes adequados a justificar a ponderação do Estado a conceder-lhe autorização de residência. 5. Não se impõe à AIMA a realização de diligências instrutórias para apurar uma situação que não foi alegada pelo requerente. 6. Nos termos do artigo 98.º, o direito ao reagrupamento familiar é um direito subjectivo cujo titular originário é o cidadão estrangeiro residente legal em território nacional, e não o membro da família que se encontra indocumentado e que se pretende reagrupar.

I. Constituindo o regime remuneratório dos oficiais dos registos e do notariado um regime especial relativamente ao regime geral aplicável às carreiras gerais e demais carreiras especiais, que constava dos Decretos-leis n.ºs 184/89, de Junho, e 353-A/89, de 16 de Outubro, alterado pelo Decreto-lei n.º404-A/98, de 18 de Dezembro, a circunstância de o legislador não ter excluído a carreira dos oficiais dos registos e do notariado do âmbito de aplicação dos decretos de execução orçamental de 2003 e 2004 não permite concluir, sem mais, pela aplicação das revalorizações previstas naqueles diplomas aos oficiais dos registos e do notariado.

II. Não sendo inequívoca a intenção do legislador no sentido de alterar as escalas indiciárias previstas no Decreto-lei n.º131/91, de 2 de Abril, pelos decretos de execução orçamental de 2003 e 2004, impõe-se concluir que tais escalas se mantiveram inalteradas.

III. As revalorizações remuneratórias previstas nos Decretos-leis n.ºs 54/2003, de 28 de Março, e 57/2004, de 19 de Março, não são aplicáveis às remunerações dos oficiais dos registos e do notariado.

I - Não é de admitir com o recurso a junção de documento que não é de produção superveniente, nem de conhecimento superveniente, atento o previsto no artigo 425.º do CPC.

II - Ao abrigo do artigo 651.º, n.º 1, do CPC, também não é admitida a junção de documento com o recurso se o mesmo não se tornou necessário em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância, nomeadamente, se na sentença recorrida foi propugnada uma solução jurídica com que o Recorrente já podia com razoabilidade contar, sobretudo, porque sobre a mesma o Tribunal a quo, em despacho-convite prévio, explicitou as razões para a decisão que tinha em perspectiva.

III - O Tribunal de apelação, para além das questões em que é possível conhecer oficiosamente, não julga questões novas trazidas somente pelo recurso, mas apenas sindica a decisão recorrida “dentro dos mesmos condicionalismos em quese encontrava o tribunal recorrido” no preciso momento em que proferiu tal decisão

I. Considerando que o caso julgado se constitui e produz nos precisos limites e termos em que julga, o conhecimento da excepção de caducidade do direito de acção, na sentença, atendendo unicamente a factos considerados provados com base nos documentos constantes dos autos e do processo administrativo é insusceptível de violar o caso julgado formal formado pelo despacho que relegou o conhecimento da excepção para final, por se ter considerado que implicava a apreciação dos vícios imputados aos actos impugnados de forma a aferir de tais vícios determinam a sua nulidade ou anulabilidade.

II. Os actos praticados no procedimento de licenciamento de operações de loteamento e de obras de urbanização são nulos – e apenas são nulos – se faltar um dos seus elementos essenciais ou se se verificar uma das situações elencadas no artigo 133.º, n.º2, do CPA, aprovado pelo Decreto-lei n.º442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-lei n.º6/96, de 31 de Janeiro, ou no artigo 56.º do Decreto-lei n.º448/91, de 29 de Novembro.

I - O recurso ao processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, ainda que intentado por cidadão estrangeiro requerente de ARI, depende da verificação, ante os factos concretamente alegados, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para a emissão urgente de uma decisão de mérito imprescindível à protecção de um direito, liberdade e garantia, tendo em conta o estatuído pelo n.º 1 do artigo 109.º do CPTA.

II - Tendo presente o pressuposto da indispensabilidade, impõe-se que do caso concreto transpareça uma evidente situação de urgência ou premência, não bastando invocar na petição inicial a ameaça ao exercício de direitos, alegadamente tipificados na CRP como fundamentais, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência à sua situação concreta, dos pressupostos de admissibilidade do processo de intimação previsto no artigo 109.º do CPTA.

III - Faltando a demonstração do pressuposto da indispensabilidade, o que constitui excepção dilatória inominada, não é de admitir o articulado inicial, devendo o juiz, em consequência, rejeitar liminarmente a petição inicial, atento o disposto no artigo 110.º, n.º 1, do CPTA.

A norma do n.º5 do artigo 6.º do Decreto-lei n.º57/2016, de 29 de Agosto, na redacção introduzida pela Lei n.º57/2017, de 29 de Julho, exige que o concurso seja aberto tendo em consideração as funções desempenhadas, e não a área específica da investigação realizada pelo contratado doutorado em execução do contrato de trabalho a termo resolutivo certo.

I - O recurso ao processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, ainda que intentado por cidadão estrangeiro legalmente residente em Portugal, em que pede a condenação da Administração na emissão de vistos consulares para filhos residentes no estrangeiro, com vista à concretização de reagrupamento familiar já decidido favoravelmente, depende da verificação, ante os factos concretamente alegados, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para a emissão urgente de uma decisão de mérito imprescindível à protecção de um direito, liberdade e garantia, tendo em conta o estatuído pelo n.º 1 do artigo 109.º do CPTA.

II - Tendo presente o pressuposto da indispensabilidade, impõe-se que do caso concreto transpareça uma evidente situação de urgência ou premência, não bastando invocar na petição inicial a ameaça ao exercício de direitos, alegadamente tipificados na CRP como fundamentais, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência à sua situação concreta, dos pressupostos de admissibilidade do processo de intimação previsto no artigo 109.º do CPTA.

III - Faltando a demonstração do pressuposto da indispensabilidade, o que constitui excepção dilatória inominada, não é de admitir o articulado inicial, devendo o juiz, em consequência, rejeitar liminarmente a petição inicial, atento o disposto no artigo 110.º, n.º 1, do CPTA.

IV - Inexistindo a alegação de factos demonstrativos da urgência do caso concreto, mostra-se inviável, igualmente, a convolação processual preconizada no artigo 110.º-A, n.º 1, do CPTA.

I - Quando na fase do despacho liminar previsto no artigo 110.º, n.º 1, do CPTA, seja manifesta a ausência dos pressupostos enunciados no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, não é exigível ao julgador que previamente profira um despacho-convite ao demandante para se pronunciar sobre tal excepção dilatória inominada, porquanto, na falta de tais pressupostos, mormente, no que concerne à não evidenciação de uma situação concreta de urgência, o que se impõe é a decisão de rejeição liminar.

II - Tal despacho-convite, a ser proferido, traduzir-se-ia num acto processual inútil, que não é lícito ao julgador praticar, atento o previsto no artigo 130.º do CPC, aplicável “ex vi” do artigo 1.º do CPTA.

III - O recurso ao processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, ainda que intentado por cidadão estrangeiro requerente de ARI e de reagrupamento familiar, depende da verificação, ante os factos concretamente alegados, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para a emissão urgente de uma decisão de mérito imprescindível à protecção de um direito, liberdade e garantia, tendo em conta o estatuído pelo n.º 1 do artigo 109.º do CPTA.

IV - Tendo presente o pressuposto da indispensabilidade, impõe-se que do caso concreto transpareça uma evidente situação de urgência ou premência, não bastando invocar na petição inicial a ameaça ao exercício de direitos, alegadamente tipificados na CRP como fundamentais, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência à sua situação concreta, dos pressupostos de admissibilidade do processo de intimação previsto no artigo 109.º do CPTA.

V - Faltando a demonstração do pressuposto da indispensabilidade, o que constitui excepção dilatória inominada, não é de admitir o articulado inicial, devendo o juiz, em consequência, rejeitar liminarmente a petição inicial, atento o disposto no artigo 110.º, n.º 1, do CPTA

1. Sendo os recorrentes cidadãos turcos residentes na Turquia, não gozam os mesmos do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, consagrado no artigo 45.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 2. Não assiste aos cidadãos estrangeiros um direito a fixar residência em Portugal, só podendo os mesmos residir em Portugal se lhes for autorizada essa residência nos termos da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho. 3. Não se pode concluir pela indispensabilidade de uma tutela de mérito urgente se não for alegada factualidade concreta demonstrativa de que a demora na decisão do pedido de autorização de residência e reagrupamento familiar impede o desenvolvimento de uma vida normal (privada, familiar, profissional, etc), pondo em causa um qualquer direito, liberdade e garantia. 4. Reconduzindo-se a alegação somente a uma pressa na obtenção da autorização de residência, e a uma expectativa de ver decidido o seu pedido no prazo legal, não se pode concluir por uma situação de urgência na tutela de um direito fundamental. 5. Não tendo sido alegados factos consubstanciadores da indispensabilidade de uma decisão urgente para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, não se mostram verificados os pressupostos de recurso à intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias.

I. A aceitação da correcção da candidatura dos recorrentes de forma a abranger o pagamento por extensificação, previsto no Regulamento (CE) n.º1254/1999, do Conselho, de 17/05/1999, não constitui uma decisão sobre o seu direito àquele pagamento, apenas tendo o alcance de permitir a sua candidatura ao mesmo.

II. O acto impugnado nos autos não pode constituir um acto de revogação de uma decisão sobre a validação da candidatura dos recorrentes ao pagamento por extensificação, uma vez que inexiste esta decisão, ou seja, o acto primário que seria eliminado da ordem jurídica pelo acto secundário.

III. O pagamento por extensificação, previsto no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º1254/199, do Conselho, de 17/05/1999, depende da verificação de um pressuposto material, qual seja, o cumprimento do factor de densidade na exploração ser inferior ou igual a 1,4 CN [Cabeças Normais] por hectare, sendo a superfície forrageira a tomar em consideração para o cálculo deste factor constituída por, pelo menos, 50% de terrenos de pastagem, não sendo, pois, inerente ao prémio especial e/ou ao prémio por vaca em aleitamento, de tal modo que concedido um destes prémios, é concedido o mencionado pagamento por extensificação.