Jurisprudência.

1. Por força do disposto no artigo 1º, nº 5, do anexo à Lei nº 67/2007, de 31.12, a Infraestruturas de Portugal, S. A. está submetida às normas aplicáveis à responsabilidade civil das entidades públicas, competindo-lhe entre outras funções a manutenção e a prestação do serviço público nas estradas nacionais que lhe foram concessionadas, como aliás decorre da Base IV aprovada pelo Decreto-Lei nº 189/2002, de 28.08. 2. Decorre dos artigos 7º a 10º do regime jurídico aprovado pela Lei nº 67/2007, de 31.12, que a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas pressupõe a verificação dos mesmos pressupostos previstos no artigo 483º do Código Civil para as relações jurídico-privadas. 3. Aplica-se também ao caso de acidente ocorrido em estrada nacional a presunção de culpa que resulta do no artigo 493.º, n.º1 do Código Civil. 4. Tendo-se provado que o acidente ocorreu devido à existência de uma substância gordurosa e não tendo a Demandada concecionária provado que a existência dessa substância na via se deveu a conduta de terceiro, a caso fortuito ou de força maior que não pudesse ter evitado, fica demonstrado o pressuposto da culpa na eclosão do acidente por parte da concessionária. 5. Não se trata aqui de responsabilidade objectiva ou pelo risco, porque esta prescinde da prova da culpa de quem quer que seja. Trata-se antes de inverter o ónus da prova. Deve ser a concessionária a provar que não teve culpa. 6. A concessionária não deve ser responsabilizada pelo facto de o veículo sinistrado não ter sido reparado em tempo oportuno por falta de meios económicos da lesada porque tal facto lhe é completamente alheio. 7. Mostra-se razoável fixar o valor de 20€ por dia de indemnização pela privação do uso do veículo, ligeiro de passageiros, que a autora utilizava nas suas deslocações de casa para o trabalho, e vice-versa, bem como para deslocações de lazer.* * Sumário elaborado pelo relator

I- A circunstância dos atos de gestão urbanística se encontrarem subordinados exclusivamente a normas de direito do urbanismo e da sua emissão ocorrer sob reserva dos direitos de terceiros, não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado, como efetivamente não pode, sob pena de violar o princípio da unidade do sistema jurídico.

II- Compete à autoridade administrativa municipal, no procedimento de licenciamento ou de legalização de obras, antes de apreciar o mérito do pedido, verificar a existência do pressuposto procedimental da legitimidade em face da documentação apresentada pelo requerente.

III- Na propriedade horizontal concorrem dois direitos reais: um, de propriedade singular e exclusiva, que tem por objeto as frações autónomas do edifício (artigo 1420.º, n.º 1 do CC); e outro, de compropriedade, incidente sobre as partes comuns (artigo 1421.º do CC).

IV- As frações autónomas do edifício, nos termos do disposto no art.º 1418º do Cód. Civil, serão individualizadas no respetivo título de constituição da propriedade horizontal, aí se especificando também as partes do edifício que pertencem a cada uma delas, bem como o valor relativo de cada fração, expresso em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio.

V- Qualquer obra que implique a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal só é possível ser realizada/legalizada com o acordo de todos os condóminos (artigo 1419.º do CC).

VI- Estando-se perante uma inovação que se traduziu na incorporação material de uma parte comum (as escadas) numa fração autónoma – fração “A”-, aumentando a sua área coberta, não pode senão concluir-se que se trata de uma inovação que implica a modificação das características do prédio, como tal especificadas no título constitutivo da propriedade horizontal, pelo que, as mesmas carecem de ser aprovadas por todos os condóminos nos termos do artigo 1419.º, n.º 1, do CC.. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 143º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares e respectivos incidentes têm efeito meramente devolutivo, não prevendo a lei que seja fixado efeito suspensivo ao recurso na hipótese de o efeito devolutivo causar prejuízos ou situação de facto consumado à parte que decaiu, mas apenas à parte vencedora. 2. Tendo havido decretamento provisório da providência cautelar e depois decisão final de indeferimento da providência, caso se atribuísse efeito suspensivo ao recurso desta decisão final, o recorrente obteria, pela simples interposição do recurso, a manutenção do decretamento provisório contra o qual o requerido nem sequer teve a possibilidade de reagir – n.º4 do artigo 131º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o que se traduziria num tratamento desigual das partes. 3. Face ao disposto no artigo 341º do Código Civil, apenas os factos são susceptíveis de prova, pelo que a “evolução do estatuto do Notariado” e o circunstancialismo em que se encontra envolto o exercício da profissão de Notário” não podem ser objecto de prova testemunhal, pois não são factos, mas antes apreciações jurídicas. 4. A norma constante do artigo 6º, nº 2, do Estatuto do Notariado, que fixa um limite de notários em atividade por distrito, com um total nacional de 543 notários, e que não se aplica nem aos advogados nem aos solicitadores, justifica objectivamente a norma que fixa os 70 anos como limite de idade para exercício da profissão de notário, constante da alínea b) do artigo 41º e no n.º 1 do artigo 43º, do Estatuto do Notariado e que não se aplica também aos advogados e solicitadores: se não existisse limite de idade para o exercício da função de notário, a possibilidade de exercer essa actividade por parte de quem quisesse ingressar ficaria dependente não da sua vontade e mérito, mas apenas da vontade de os que excederam os 70 anos quererem cessar a actividade; ou morrerem. 5. Pelo que tal norma não viola qualquer norma ou princípio constitucionais, como o princípio da liberdade de iniciativa privada, da concorrência ou da igualdade.* * Sumário elaborado pelo relator

I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando provada ou não provada essa facticidade e motivando o julgamento que realize. De contrário, deverá anular a sentença e determinar a baixa do processo à 1ª Instância para que amplie o julgamento em relação a essa facticidade cujo julgamento de facto omitiu (art. 662º, n.ºs 1 e 2, al. c) do CPC).

II- Embora possa ser consentido o uso habitacional dos sótãos de fração autónoma, quando os respetivos compartimentos tenham o pé-direito mínimo regulamentar só em metade da sua área, não podendo, contudo, em qualquer ponto afastado mais de 30 centímetros do perímetro do compartimento, o pé-direito ser inferior a 2 metros, desde que estejam devidamente asseguradas boas condições de isolamento térmico, tal utilização tem de ser expressa e previamente requerida e licenciada, ao abrigo de diplomas que preveem o controlo prévio das operações urbanísticas e do RGEU.

III- Através da licença de utilização, a entidade pública administrativa competente para a concessão dessa licença, após verificação, certifica em como a fração cumpre com as normas administrativas necessárias para que seja dado a esta determinado uso, estando em causa preponderantemente interesses de ordem pública.

IV- O comportamento reiteradamente omissivo por parte de quem poderia exercer o direito, seguido, ao fim de um largo período temporal, de um ato comissivo com que a contraparte legitimamente já não contava, constitui abuso de direito na modalidade de supressio.

V- O Município, ao ordenar a reposição da sala comum da fração “D”, que foi ampliada em mais 8m2 de área coberta, para a conformar com o projeto aprovado e licenciado, agiu sem cometer nenhum excesso, não tendo exercido nenhum direito em termos clamorosamente ofensivos da justiça ou do sentimento jurídico socialmente dominante, mas antes cumprido um dever que se lhe impunha, e sem que daí resultasse a violação de qualquer legítima expectativa dos apelantes na manutenção da situação urbanística ilegal.

VI- Estando em causa a intenção de proferir um ato ordenador de uma reposição/demolição em imóvel- sala comum da fração “D”- propriedade de ambos os cônjuges, impunha-se ao Município/ apelado que tivesse notificado, para além do autor marido, a autora mulher, para igualmente exercer o respetivo direito de audiência prévia, uma vez que, sendo a mesma também proprietária dessa fração onde se integra a referida sala, é também diretamente interessada nesse procedimento.

VII- A possibilidade de aplicar ao caso a teoria do aproveitamento de atos ilegais, depende da evidência de que o vício traduzido na preterição da audiência prévia da Autora em nada influenciou o conteúdo da decisão e que, por conseguinte, repetindo o ato sem reincidir na ilegalidade administrativa anteriormente cometida, o resultado final seria idêntico. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- O Tribunal pode recusar efeito invalidante à omissão da audiência prévia de interessados se se puder, num juízo de prognose póstuma, concluir, com total segurança, que a decisão administrativa impugnada era a única concretamente possível.

II- O artigo 109º nº 1 do RJEU prevê que a cessação da utilização de edifícios [ou de suas frações autónomas] deve ser ordenada quando os mesmos “(…) sejam ocupados sem a necessária autorização de utilização ou quando estejam a ser afetos a fim diverso do previsto no respetivo alvará (…)”, devendo ser fixado prazo para o efeito.

III- No quadro em apreço, resulta cristalino que a Administração não goza de qualquer margem concreta de liberdade na prática do ato, atendendo à especificidade desta normação.

IV- Pelo que assoma como evidente que o acto impugnado, ao ordenar a cessação da utilização das edificações/instalações agrícolas em causa, limitou-se a exercer os poderes vinculados que daquele artigo 109º resultavam.

V- Donde se conclui que a eventual repetição do ato levaria à prolação da ato de teor idêntico, o que, manifestamente, constituiria um ato inútil, já que a realidade material sempre permaneceria inalterada.

VI- E se assim é, então não existe justificação racional para, nestas condições de inoperância, conferir eficácia invalidante ao ato impugnado nos autos com base no evidenciado vício de forma, por preterição de audiência prévia de interessados.* * Sumário elaborado pelo relator

I- Na avaliação da tempestividade de um recurso, tendo sido feito uso do alargamento do prazo previsto no art.º 144.º, n.º 4 do CPTA (art.º 638º, nº 7, do CPC), impõe-se apurar se faz parte do objeto desse recurso a reapreciação de prova gravada, o que é independente da observância dos ónus previstos no art.º 640º do CPC.

II- Apenas a não pronúncia pelo tribunal quanto a questões que lhe são submetidas determina a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, mas já não a falta de discussão das “razões” ou “argumentos” invocados para concluir sobre as questões.

III- O facto de o juiz estar dispensado de conhecer todos os argumentos ou razões invocados pelas partes, estando antes obrigado a decidir a questão, não significa que, não tendo conhecido de todos os argumentos ou razões expendidos pelas partes, esteja a violar o dever de fundamentação previsto no art.º 205.º da CRP, conquanto, este dever de fundamentação não se mede por referência aos argumentos avançados pelas partes mas por referência à decisão tomada, em relação à qual se impõe que o juiz enuncie de forma clara e consistente os fundamentos que o levaram a decidir dessa forma e não de outra, viabilizando a adequada compreensibilidade da decisão por parte dos seus destinatários de modo a conscientemente decidirem se com ela se conformam ou dela interpõem recurso.

IV- No âmbito do Decreto n.º 35.106, de 06/11/1945 a ocupação de fogos era “concedida a título precário, mediante licença da entidade proprietária, sob a forma de alvará” (artigos. 1° e 5°), e os ocupantes poderiam ser desalojados nas circunstâncias específicas previstas no art.º 12°, sendo “o despejo das casas feito pela polícia de segurança pública ou pela autoridade policial do concelho, a requisição da entidade proprietária”, sempre que se verificasse a falta de necessidade de ocupação das casas ou a indignidade do direito de ocupação concedido e, dos atos administrativos, poderia interpor-se recurso hierárquico “para o Ministro do Interior” (art.º13°). V-A Lei n.º 21/2009, que surgiu como decorrência da necessidade de se proceder à atualização do regime jurídico do arrendamento social, revogou expressamente o Decreto n° 31.106, mas na falta de aprovação simultânea de um novo regime de arrendamento social, este foi substituído, embora com manutenção dos aspetos essenciais, por um “regime transitório” que consta dos seus artigos 2º e 3º.

VI- Tendo o locado sido atribuído à primitiva Autora para que esta, e o respetivo agregado, a ocupassem a título precário, para o que foi emitido o competente título, o regime legal aplicável a essa relação jurídico-administrativa é o que consta da Lei n.º 21/2009, ao tempo vigente.

VII- O fundamento de cessação do direito de utilização do locado por não cumprimento do dever de informar a composição do agregado e os rendimentos auferidos- alínea a), n.º2, do art.º 3.º da Lei n.º 21/2009- não é inconstitucional, quer por não violar o artigo 65º da Constituição, quer por não violar qualquer outra norma ou preceito constitucional. A boa gestão do interesse público na disponibilização da habitação social às famílias mais carenciadas justifica plenamente que quem beneficia da atribuição de um imóvel público para habitação, faça prova de que mantém as condições para continuar a beneficiar desse direito, sob pena de, a não ser assim, se estar a prejudicar outras famílias que aguardam pelo acesso a uma habitação social e que se encontram em lista de espera. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - São indemnizáveis os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em virtude da construção de uma obra ilegal. 2 - Não estando o tribunal adstrito necessariamente ao nomen iuris do instituto denominado pelas partes, desde que verificados todos os requisitos legais/processuais, nada impede convolar um recurso subordinado em ampliação do objecto do recurso, este sim, admissível, a título subsidiário, prevenindo a hipótese de procedência do recurso principal. 3 - Embora visem objectivos semelhantes, existe uma diferença entre o recurso subordinado e a ampliação do âmbito do recurso: é que no recurso subordinado, à excepção da ocorrência de uma das vicissitudes formais legalmente prevista (art.º 633.º, n.º 3 do CPC), o tribunal de recurso tem sempre que apreciar o recurso subordinado, ao passo que a ampliação do âmbito do recurso só é apreciada se o recurso principal (dever) proceder.* * Sumário elaborado pelo relator

Decorrendo da notificação de um acto que ordena a reposição de verbas ( alegadamente indevidas), expressa e concretamente, que se não for recepcionada resposta até ao fim do prazo, será comunicada à entidade executiva para que providencie pela recuperação da verba indevidamente entregue à A., não se pode deixar de entender que aquela decisão se converteu em definitiva, atenta a apresentação extemporânea da pronúncia, em sede de audiência prévia.* * Sumário elaborado pelo relator

I- O recurso hierárquico constitui um meio de impugnação de um ato administrativo, que tenha sido praticado por um órgão subalterno, perante o respetivo superior hierárquico, a fim de obter deste a sua revogação, modificação ou a substituição por outro e, como dispõe o artigo 185.º, n.º1 do CPA, será necessário ou facultativo «conforme dependa, ou não, da sua prévia utilização a possibilidade de acesso aos meios contenciosos de impugnação ou condenação à prática de ato devido», sendo que os recursos terão em regra caráter facultativo, só assim não sendo se « a lei os denominar como necessários» ( n.º2).

II- Por força do regime previsto nos artigos 224º e 225º, nº 4 da Lei de Trabalho em Funções Púbicas, a impugnação administrativa das decisões disciplinares sob a forma de recurso hierárquico ou tutelar, com atribuição expressa de efeito suspensivo da eficácia do ato recorrido, por disposição expressa do artigo 3º, nº 1, al. c) do DL 4/2015 de 07.01, diploma que aprovou a revisão do CPA, assume a natureza de impugnação necessária, tal como estabelece o art.º 189º, nº 1, CPA/revisão de 2015. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

1 - Mostra-se reconhecido, por força do disposto nos arts. 1.º, n.º 2 e 2.º, al. c), da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio [na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto], como situação igualmente abrangida na protecção conferida às uniões de facto em decorrência da morte dos beneficiários activos ou pensionistas, realizada mediante a atribuição das prestações pecuniárias denominadas pensões de sobrevivência, as situações de pessoas "unidas de facto" casadas entre si mas separadas "de jure" de pessoas e bens. 2 - Resultando dos autos que a A. viveu com o seu marido e até ao decesso deste, em regime de união de facto, por mais de 2 anos, após separação judicial de pessoas e bens, tem direito à prestação social de pensão de sobrevivência.* * Sumário elaborado pelo relator

1. Se o legislador decidiu, depois de discussão preparatória, manter a redacção do artigo 126.º do Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015, no sentido de serem aplicáveis ao exercício do poder disciplinar da Ordem dos Advogados as normas procedimentais – e apenas estas - previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20.06, e não, também, as normas substantivas, como são as relativas ao instituto da prescrição, não se pode fazer uma interpretação “correctiva”, contra a vontade inequívoca do legislador, incluindo na dita aplicação subsidiária tanto as normas procedimentais como as normas substantivas. 2. Não se vê que outra solução se possa adoptar que não seja a da aplicação subsidiária à prescrição, de sanção aplicada a advogado, do disposto no artigo 122.º n.º 1, do Código Penal, no caso da sanção de multa, o prazo de prescrição de 4 anos.* * Sumário elaborado pelo relator

1. Não se aplica a norma jurídica inovatória constante do n.º 2 do artigo 9º do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aditado pela Lei n.º 71/2018, de 31.12, onde se prevêem causas de suspensivas do prazo previsto no artigo 2º, nº8, do mesmo diploma, a um caso em que tal norma não estava em vigor nem quando foi apresentado o requerimento dirigido à entidade demandada, nem quando esta indeferiu o pedido, nem sequer quando a acção foi interposta em tribunal. 2. No caso de créditos salariais, embora emergentes da cessação de contrato de trabalho, que foram reconhecidos por sentença aplica-se o prazo geral de prescrição de vinte anos, previsto no artigo 309º do Código Civil. 3. É inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04, na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão - acórdão do Tribunal Constitucional n.º 328/2018, de 27.06.2018, no processo 555/2017 (retificado pelo Acórdão nº 447/2018).* * Sumário elaborado pelo relator