Jurisprudência.

Está vedada a tributação em IRS por existência de sociedade em regime de transparência fiscal, com vista ao aproveitamento económico de prédio, quando as comproprietárias do mesmo decidem vendê-lo a terceiro, conferindo-lhe, para o efeito, procuração irrevogável.

I - O ato de dispensa de prova testemunhal encontra-se na esfera decisória do Juiz do Tribunal a quo que, desde logo, pondera e decide em conformidade, logo não pode ser entendido como um ato que tem de ser realizado obrigatoriamente, donde uma nulidade processual.

II - No âmbito do processo judicial tributário compete ao Juiz avaliar, casuisticamente, se é legalmente permitida a produção dos meios de prova oferecidos pelas partes, e, no caso afirmativo, aferir da necessidade da sua produção em face das questões colocadas, sempre tendo presente que a instrução tem por objeto os factos controvertidos e relevantes para o exame e decisão da causa tendo em conta as várias soluções plausíveis da questão de direito.

III - O facto de não ter sido interposto recurso do despacho interlocutório do despacho de dispensa de prova testemunhal não inviabiliza, per se, a apreciação do deficit instrutório, porquanto o Tribunal de recurso pode sindicar o juízo sobre a necessidade ou não de produção de prova em sede do recurso e anular oficiosamente a decisão.

IV - Se a Recorrente alega factualidade tendente à demonstração da natureza das verbas, da sua concreta forma de atribuição, da dinâmica empresarial e inerente nexo, por forma a atestar que as prestações auferidas não integravam a base de incidência contributiva, e se tais asserções são passíveis de produção de prova testemunhal tal obsta a que se conclua pela sua dispensa e desnecessidade e depois se assevere tal factualidade como não provada.

V - O Tribunal a quo não pode limitar-se a valorar as declarações prestadas em sede administrativa, e depois não facultar prova judicial tendente a apartar, corroborar, esclarecer ou mesmo contextualizar as declarações prestadas, sob pena inclusive de violação do princípio da igualdade de armas.

I - Constituem garantia dos contribuintes, com consagração constitucional a notificação aos interessados dos actos administrativos que lhe digam respeito, na forma prevista na lei, bem como a sua fundamentação expressa e acessível quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos.

II - A notificação constitui uma condição de eficácia dos actos tributários e em matéria tributária, como sucede com o acto de actualização do VPT;

III - Sendo ineficaz o acto de actualização do VPT, os actos consequentes dessa actualização, designadamente as liquidações efectuadas com base em tal valor deviam conter a fundamentação do acto de actualização, sob pena de as próprias liquidações padecerem de insuficiência de fundamentação por delas não constarem os critérios subjacentes à actualização do VPT, já que este valor constitui a matéria tributável utilizada na liquidação;

IV – A revisão dos actos tributários por iniciativa da administração tributária podem ter lugar também a pedido do contribuinte, na medida em que o artigo 78.º da LGT constitui um reforço das garantias conferidas aos contribuintes, quando comparado com o regime de impugnação de actos tributários, como último reduto da defesa da garantia do princípio da capacidade contributiva e em última instância do princípio da legalidade.

I - No processo de impugnação judicial, de cariz objectivista, tendo por objecto um acto cuja legalidade se pretende apurar, podem ser cumulados com o pedido de anulação pedidos de pagamento de juros indemnizatórios e de indemnização por garantia indevida, que podem ser consequências da anulação, mas não pode ser regulada a situação jurídica substantiva subjacente ao acto impugnado;

II - Não tendo sido apreciada no processo de impugnação a questão prejudicial que terá motivado a suspensão do processo penal (art. 47.º do RGIT), nos termos do art. 7.º n.º 4 do CPP, a mesma terá ali de ser decidida, ao abrigo do princípio da suficiência do processo penal (art. 7.º n.º 1 do CPP).

I - Para aferir da existência efetiva de uma obra protegida pelos direitos de autor e, em termos tributários, sujeita ao regime específico previsto para o respetivo rendimento, é fundamental a individualização e a identificação das obras em causa.

II - A fundamentação a considerar, na apreciação da legalidade do ato de liquidação adicional, é a contemporânea do ato.

III - Tendo a AT atuado em erro sobre os pressupostos de facto, erro esse chamado à colação no âmbito do exercício do direito de audição em sede de procedimento inspetivo, tal conduta sustenta o direito a juros indemnizatórios.

I - Se a AT não reuniu indícios sérios de que as transações tituladas por determinadas faturas não tiveram efetividade, não é cabalmente afastada a presunção de veracidade prevista no art.º 75.º da LGT.

Perante a junção de novos elementos de facto, por parte da Fazenda Pública, em momento posterior à fase dos articulados, a impugnante pode invocar novos vícios do acto tributário impugnado, que decorrem, no seu entender, da análise dos elementos entretanto juntos pela impugnada.

I- As quantias pagas pelo locatário à locadora, traduzidas no pagamento de eventuais rendas vencidas, valor residual e juros, porque radicam no cumprimento de obrigações contratualmente assumidas, tendo estes contratos a natureza de contratos de prestação de serviços, fazem parte da base de incidência do IVA, por configurarem uma contraprestação de operações tributáveis em IVA.

II- Já as indemnizações pagas pela seguradora, no âmbito de um contrato de locação financeira, pela perda total de um veículo, não fazem parte da base de incidência do IVA por se tratar de uma indemnização paga à locadora pela perda de um ativo seu, o que não configura uma contraprestação devida pela cessação automática do contrato de leasing celebrado com o locatário.

I - Na definição da matéria coletável são deduzíveis os montantes correspondentes a prejuízos fiscais, nos termos do artigo 52º CIRC.

II - Os prejuízos fiscais apurados em determinado período de tributação são deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os (art.º 52/1 CIRC).

III - Os prejuízos fiscais apurados no ano de 2009, podiam ser deduzidos na totalidade ao lucro tributável nos seis períodos de tributação posteriores.

IV - Com a redação que lhe foi dada ao artigo 52/1 CIRC pela Lei nº 3/B2010, de 28 de abril, os prejuízos fiscais apurados no exercício de 2010, só podiam ser deduzidos aos lucros tributáveis, até aos quatro exercícios posteriores.

V - No exercício de 2015, a dedução devia efetuar-se o mais rapidamente possível, não estando na disponibilidade do Contribuinte a escolha dos exercícios em que se faz o reporte e que este se torna obrigatório logo a partir do momento em que a empresa apresente lucro, devendo, no entanto, no caso de se verificarem prejuízos de vários exercícios a reportar, a dedução ser realizada em obediência a uma ordem cronológica de antiguidade.

I - Os articulados supervenientes previstos no artigo 588º do CPC são admissíveis no processo de impugnação judicial, ao abrigo da alínea e) do artigo 2º do CPPT.

II - A apresentação do articulado superveniente deverá ser feita até ao encerramento da discussão da causa na 1ª instância, que, nos casos em que as partes são notificadas para apresentarem alegações escritas (cfr. artigo 120º, nº 1 do CPPT), ocorre com o termo do prazo fixado pelo juiz para o efeito.

III - No dia 20.03.2020 entrou em vigor a Lei nº 1-A/2020, de 19 de Março, que procedeu à aprovação de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19, estipulando no seu artigo 7º, nº 1, a aplicação do regime das férias judiciais aos atos processuais praticados em processos não urgentes.

IV - O regime legal do artigo 7.º, nº 1 da Lei n.º 1-A/2020, vigorou até 03-06-2020, data da entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, que revogou o referido artigo 7.º, colocando termo à suspensão generalizada dos prazos processuais, retomando-se a contagem dos prazos judiciais.

V – Verificando-se, no caso dos autos, que a notificação da Impugnante para apresentar alegações ocorreu em 23.03.2020 e que o articulado superveniente deu entrada nos autos em 17.04.2020, logo se conclui que o mesmo foi apresentado tempestivamente.

VI - O erro de julgamento atinente à tempestividade do articulado superveniente obsta ao conhecimento do mérito da decisão final recorrida, acarretando a anulação de todo processado subsequente, tendo, portanto, o processo de baixar para cumprimento, designadamente, do consignado no artigo 588.º, nº4, do CPC, e prolação de nova decisão.

I - A execução das sentenças dos tribunais tributários segue o regime previsto para a execução das sentenças dos tribunais administrativos – cfr. artigo 102.º, n.º 1 da LGT.

II – De acordo com o artigo 179.º, n.º 1 do CPTA, o processo de execução de sentenças de anulação de actos administrativos culmina num momento declarativo, em que o tribunal especifica o conteúdo dos actos e operações a adoptar, fixando o prazo em que esses actos e operações devem ser adoptados. Quando se imponha o pagamento de quantias em dinheiro, o n.º 4 do artigo 179.º estabelece que o prazo tem de ser de 30 dias.

III – É só num segundo, eventual, momento que deparamos com elementos estruturalmente executivos, designadamente no n.º 4 do artigo 179.º do CPTA, sendo essa declaração judicial dos actos devidos passível de execução forçada, seguindo-se os termos do processo executivo para pagamento de quantia certa.

IV – O despacho que rejeita o “requerimento executivo”, por ter considerado caducado o direito que a Exequente pretendia através do mesmo exercer, assume a natureza de um indeferimento liminar, isto é, um despacho anterior a qualquer tramitação da referida fase subsequente do processo, não se impondo, por isso, a audição prévia do autor sobre o motivo do indeferimento.

V - Ao remeter para os termos do processo executivo para pagamento de quantia certa, em caso de incumprimento da sentença executiva, pretende o legislador que o processo prossiga em fase de execução, seguindo os termos do processo executivo para pagamento de quantia certa, definidos nos artigos 171.º e 172.º do CPTA.

VI - Não está, pois, a norma em causa a remeter para o artigo 170º e, muito menos, para o respectivo nº 2, que regula o prazo para o início da instância executiva, na sua “fase declarativa”, o que significa que o prosseguimento da execução não está sujeito a qualquer prazo de caducidade.

I – Nos termos do preceituado no n.º 1 do artigo 170º do CPPT, o pedido de dispensa de prestação de garantia deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da apresentação do meio de reacção (gracioso ou judicial);

II – Não se encontra legalmente prevista a possibilidade de tal pedido ser apresentado em momento prévio ao da interposição do meio de reacção gracioso ou judicial.

A actividade de turismo rural tem como condição do seu licenciamento e exercício a residência do seu proprietário no empreendimento.

II - Por força desta exigência legal todo o IVA suportado pelo sujeito passivo na aquisição de bens e prestação de serviços de recuperação do imóvel afecto a tal actividade é susceptível de dedução não podendo a AT excluir a dedução do IVA suportado na aquisição de bens e serviços referentes à parte do imóvel afecto à residência do proprietário.

Não existe identidade, nem sobreposição entre a outorga de juros indemnizatórios e a de juros de mora à taxa agravada. Os primeiros visam o ressarcimento pela privação da disponibilidade da quantia paga a título de imposto; e os segundos visam sancionar o incumprimento pela executada do julgado exequendo.