Jurisprudência.

1 - Um cidadão é titular do direito à informação procedimental quando é directamente interessado num procedimento administrativo. 2 - Sendo o Requerente ora Recorrente interessado em procedimento administrativo por si iniciado, no âmbito do qual peticiona a concessão de apoio judiciário e de entre as modalidades legalmente previstas, a atribuição de patrono [que cabe à Requerida Ordem dos Advogados indicar], e estando o mesmo a aguardar a apreciação dessa sua pretensão, ou a aguardar decisão em que foi requerida escusa no seu patrocínio pelo Patrono já nomeado, tem nessa medida interesse directo e legítimo em consultar os respectivos processos administrativos, assim como o de obter certidão dos documentos que aí constem, nos termos dos artigos 82.º e 83.º, n.ºs 1 e 3, ambos do CPA. 3 - Para efeitos do disposto no artigo 83.º, n.º 2 do CPA, quando esteja em causa o acesso a “dados pessoais” que conste desse processo administrativo, o Tribunal deve prosseguir pela avaliação em torno de saber se se verificam os termos e os pressupostos determinantes da limitação de acesso, face ao que dispõem os artigos 3.º, n.º 1, alínea b), 6.º, n.ºs 5, 8 e 9 da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, assim como do artigo 4.º, alínea l) do Regulamento (EU) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016. 4 – Face ao disposto nos artigos 1.º, 6.º, n.º 2, 16.º, n.º 1, alínea b), 24.º, n.ºs 4 e 5 e 29.º, n.º 2, todos da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, a apresentação de requerimento visando a concessão de protecção jurídica na modalidade de atribuição de Patrono interrompe o prazo que esteja em curso, até que aquele requerimento venha ser apreciado e indeferido, ou a partir da notificação ao Patrono nomeado da sua designação, mas todavia, sempre é necessário que exista fundamento legal válido para esse pedido, ou seja, que o direito do requerente esteja lesado ou ameaçado de lesão, e que por isso careça de ser defendido em concreta questão ou causa judicial. 5 – Um pedido de protecção jurídico concedido numa concreta altura do ano, não tem a virtualidade de servir para dar acolhimento a uma qualquer necessidade de acesso aos Tribunais de que o seu requerente possa achar que vai sentindo ao longo desse ano, pois que o pedido tem de ter um mínimo de contemporaneidade face ao fundamento para a sua atribuição, e só por essa razão se justifica a consagração pelo legislador da interrupção do prazo que esteja em curso, pois que, sendo obrigatória a constituição de advogado para litigar nos Tribunais administrativos [Cfr. artigo 11.º, n.º 1 do CPTA], só quando for nomeado um Patrono ao cidadão que dele carecer, é que esse profissional do foro estará em condições de apreciar do bem fundado da sua pretensão, e de actuar junto das instâncias devidas dentro do prazo legalmente fixado.* * Sumário elaborado pelo relator

1. Só será necessário, em providência cautelar, produzir prova testemunhal que, pela sua natureza, torna mais demorado o processo, se for de todo indispensável para um juízo meramente perfunctório sobre factos essenciais para a decisão cautelar. Sob pena de transformar o julgamento da matéria de facto do processo cautelar em julgamento da matéria de facto na acção principal. 2. O que é susceptível de prova por levantamento topográfico de entidades oficiais é insusceptível de prova testemunhal, de acordo com o disposto no n.º2 do artigo 393º do Código Civil. 3. Estando em causa execução pela requerente de um aterro que atinge 5000 m2 de solos situados em mancha da Reserva Agrícola Nacional, definida como tal por instrumento legal de ordenamento do território e que não permite, como tal, classificação diversa, até alteração desse instrumento, pelos meios legalmente previstos, aterro que se destinou a encobrir resíduos vários, como pedras, pedaços de betuminoso, pedaços de betão pertencentes a manilhas, pedaços de ferro semienterrados e pedaços de tubos de fibrocimento, é improvável o êxito da acção principal, pois à entidade requerida não restava outra solução legal que não fosse a tomada no acto suspendendo, face ao disposto no artigo 44º do Decreto – Lei nº 73/2009, de 31.03, na redacção dada pelo Decreto – Lei nº 199/2015, de 16.09, a ordenar a restituição da situação a momento anterior à prática da infracção.* * Sumário elaborado pelo relator

I) – Falha a ilicitude, pressuposto de responsabilidade, apontada à ré sob alegação de violação de um direito exclusivo de fornecimento de água.* * Sumário elaborado pelo relator

1 . Do art.º 12.º da Lei 24/2007, resulta que a concessionária de autoestrada em que se verifique um sinistro rodoviário causado por líquidos na via está onerada com uma presunção de incumprimento das obrigações de segurança que lhe cabe observar. 2 . Esta presunção, porque presume o incumprimento de um certo dever, constitui, simultaneamente, uma presunção da ilicitude de certo facto e uma presunção de culpa, na medida em que revela a inobservância do especial dever de diligência que onera a concessionária - artigo 487º, nº 2, do Código Civil.* * Sumário elaborado pelo relator

I – Nos termos do artigo 12º [capitulo

III – Regime Transitório] do Decreto-Lei nº. 205/2009, de 31.08., e do artigo 11º, nº. 2 do ECDU, aprovado pelo 448/79, de 13.11, a contratação do Recorrente como Professor Auxiliar estava dependente da demonstração deste (i) ter sido Assistente ou Assistente convidados antes da entrada em vigor do D.L. nº. 205/2009, ou seja, antes de 01.09.2009; (ii) entregar a tese para obtenção do grau de doutor e a requerer as provas para sua defesa até 1 de setembro de 2012; (iii) manifestar vontade em ser contratado como Professor Auxiliar; (iv) ter obtido o doutoramento; e ainda (v) ter estado vinculado à Entidade Demandada durante, pelo menos, cinco anos.

II- Detetando-se que o Recorrente nunca exerceu as funções de “Assistente” ou “Assistente convidado” no período anterior à entrada em vigor do D.L. nº. 205/2009, não pode considerar-se verificado o primeiro pressuposto supra elencado.

III – Não sendo a categoria de pessoal docente “Assistente Estagiário” susceptível de equiparação com a categoria de pessoal docente de “Assistente” ou com a figura do “Assistente Convidado”, não são convocáveis os argumentos da “a maioria ad minus” e da “interpretação conforme com a Constituição da República Portuguesa”, nomeadamente, com o princípio da igualdade tout court e de acesso à função pública

1 . Os beneficiários das prestações de desemprego estão obrigados, durante o período de concessão das prestações de subsídio de desemprego, a comunicar ao serviço da segurança social da área de residência ou instituição de segurança social competente qualquer facto susceptível de determinar: a) A suspensão ou a cessação das prestações; b) A redução dos montantes do subsídio social de desemprego - art.º 42.º do Dec. Lei 220/2006, de 3 de Novembro. 2 . Durante o período de concessão das prestações de desemprego é proibida a sua acumulação com rendimentos provenientes do exercício de trabalho, ou actividade, a qualquer título, em empresa com a qual o beneficiário manteve uma relação laboral cuja cessação tenha dado origem ao reconhecimento do direito àquelas prestações - art.º 60.º do mesmo diploma.* * Sumário elaborado pelo relator

I) – A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é meio subsidiário de tutela.

II) – “Quando verifique que as circunstâncias do caso não são de molde a justificar o decretamento de uma intimação, por se bastarem com a adopção de uma providência cautelar, o juiz, no despacho liminar, fixa prazo para o autor substituir a petição, para o efeito de requerer a adopção de providência cautelar, seguindo-se, se a petição for substituída, os termos do processo cautelar.” (art.º 110-A, n.º 1, do CPTA).

I. O meio processual adequado para a apreciação dos vícios do ato de reversão é a oposição à execução, sendo também este o meio adequado para a apreciação da falta de requisitos para a reversão - no caso, por alegadamente não se verificar a insuficiência do património da devedora original – e para a apreciação da questão do pagamento (parcial) da dívida.

II. A convolação prevista nos arts. 97.º, n.º 3 da LGT e 98.º, n.º 4 do CPPT não é possível sempre que se revele contrária ao princípio da limitação dos atos, do qual decorre a proibição da prática de atos inúteis.* * Sumário elaborado pela relatora

I - Nos termos do disposto no artigo 40º, nº 3, do CIMI, áreas brutas dependentes são áreas cobertas e fechadas de uso exclusivo, caracterizadas por serem desprovidas de autonomia económica, estando ao serviço e servindo de apoio das zonas de ocupação principal.

II - Na definição do conceito de área bruta dependente, a lei estabelece alguns requisitos essenciais, a saber: “i) Em primeiro lugar o requisito da subsidiariedade. Estas áreas têm de estar ao serviço de uma qualquer área bruta privativa. A sua utilização deve ser dependente e não principal; ii) Em segundo lugar têm que ser áreas cobertas e fechadas. Não basta que essas áreas sejam meramente cobertas, têm que ser fechadas; iii) Em terceiro lugar devem ser áreas de uso exclusivo. A sua utilização tem que ter carácter exclusivo, não podendo, por isso, ser de utilização comum ou em conjunto com outros titulares.

III – No que respeita a edificação afeta a comércio indústria e serviços, constituem área bruta privativa as edificações principais, que são os espaços onde se desenvolve a atividade de serviços, comércio ou indústria propriamente dita, bem como as áreas administrativas e espaços congéneres.* * Sumário elaborado pela relatora

O regime do n.º 1 do artigo 17.º do EBF, não estabelecia como requisitos para a criação líquida de postos de trabalho, a inexistência de uma qualquer anterior ligação precária, pelo que a admissão de trabalhadores a contrato sem termo, só por si satisfazia o requisito legal, mesmo que aqueles trabalhadores anteriormente tivessem prestado atividade para a empresa como trabalhadores cedidos ou ao abrigo de contrato de trabalho a termo certo.

I – O entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adotar quanto à indispensabilidade como requisito para que um custo seja dedutível na determinação da matéria tributável para efeitos de IRC (cfr. artigo 23.º do CIRC na redação anterior a 2009), está completamente arredada a visão finalística, segundo a qual se exigiria uma relação de causa efeito, do tipo conditio sine qua non, entre custos e proveitos.

II - No mesmo entendimento, um custo será aceite fiscalmente desde que, num juízo reportado ao momento em que foi efetuado, seja adequado à estrutura produtiva da empresa e à obtenção de lucros e a AT apenas pode desconsiderar como custos fiscais os que não se inscrevem no âmbito da atividade do contribuinte e foram contraídos, não no interesse deste, mas para a prossecução de objetivos alheios.

III - Em conformidade, sendo o contribuinte uma sociedade que se dedica à comercialização por grosso de bebidas alcoólicas e proceder, através de meios próprios, ao transporte do vinho que adquire no espaço comunitário para Portugal, não pode a AT desconsiderar os custos por ela suportados com o IVA respeitante à aquisição de gasóleo noutros Estados-Membros da União Europeia com o fundamento de que o não exercício do direito de reembolso ao abrigo da 8.ª Diretiva do Conselho (79/1072/CEE), de 6 de Dezembro, faz com que não possa dar-se por verificado o requisito da indispensabilidade.

IV - Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a atividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal, o qual, atento o disposto nos artigos 13º do CPPT e 99º da LGT, deve realizar ou ordenar todas as diligências que considerar úteis ao apuramento da verdade, assim se afirmando o princípio da investigação ou do inquisitório do Tribunal Tributário no domínio do processo judicial tributário.

V - Verifica-se uma situação de défice instrutório deve anular-se a sentença, nos termos do artigo 662º, nº 1, al. c) do CPC, devendo ordenar-se a baixa do processo, para ampliação da matéria de facto pelo Tribunal de 1ª. Instância e prolação de nova decisão.* * Sumário elaborado pela relatora

I - Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º são isentas de IMT as aquisições de prédios para revenda, quando o sujeito passivo exerça normal e habitualmente a actividade de comprador de prédios para revenda.

II - A revenda pressupõe a transmissão do bem no estado em que o mesmo foi adquirido, isto é, a comercialização do mesmo sem que tenha sofrido uma transformação significativa ou substancial, de modo a que, uma vez (re)vendido, não seja passível de ser qualificado como um outro, que não o adquirido.

III - O Código de IMT não integra qualquer norma que afaste a tributação da transmissão de imóveis para venda quando assumam a natureza de matéria-prima.

IV - O IMT é um imposto sobre o património, tem como matéria tributável o património transmitido, pelo que incidirá sobre o valor por que os bens foram transmitidos ou sobre o valor patrimonial tributário dos imóveis, consoante o que for maior; não se confundindo com o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, que incide sobre rendimento gerado pelas sociedades, sobre o lucro destas no âmbito da sua actividade produtiva.* * Sumário elaborado pela relatora

I. A estabilização da instância com a prolação do despacho saneador, uma vez proferida decisão sobre as questões obstativas do conhecimento do mérito que hajam sido arguidas ou devido ser conhecidas consolida-se sem possibilidade de reapreciação posterior.

II. A decisão da tempestividade da acção administrativa especial em sede de saneamento não preclude o conhecimento da questão de mérito, qual seja o de aferir da legalidade do acto emitido pela R. que considerou o recurso hierárquico intempestivo.

III. O artº. 78° da LGT prevê a revisão do ato tributário «por iniciativa do sujeito passivo» ou «da administração tributária», aquela «no prazo de reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade», e esta «no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago, com fundamento em erro imputável aos serviços».

IV. A convolação a que se alude no artigo 52º do CPPT decorre da verificação de erro na forma de procedimento e do poder/ver da Administração convolar o procedimento nas situações em que nele se contenham peças úteis ao apuramento dos factos, isto é, elementos probatórios.

V. Não se verificam os pressupostos da convolação do recurso hierárquico intempestivo em procedimento de revisão do acto tributário, apresentado na sequência de deferimento parcial de reclamação graciosa em que se mantém os mesmos fundamentos que se reconduzem a ilegalidades do acto.* * Sumário elaborado pela relatora

I – A decisão judicial deve constituir a consequência lógica dos fundamentos invocados pelo julgador, razão por que a nulidade prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC e no artigo 125.º do CPPT se verifica sempre que na fundamentação da sentença o juiz tenha seguido determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decide noutro sentido, oposto ou divergente. Esta nulidade ocorre, portanto, quando há uma quebra da estrutura lógica da peça decisória por força de uma contradição intrínseca entre os fundamentos invocados e a decisão tomada, e não quando a contradição se verifica apenas entre os respectivos fundamentos.

II – Ocorre tal incongruência lógica quando se julga totalmente improcedente o pedido, após se considerar que parte dele já se mostrava satisfeito, ou seja, já procedera, ainda que por motivo diferente do julgamento, motivo pelo qual ocorria inutilidade superveniente da lide.

III - Porque só as diligências praticadas dentro de um procedimento ou processo, no sentido de um conjunto de atos previstos e concatenados com vista à prossecução de um resultado, se podem dizer que são “conducentes” a esse resultado, no caso à liquidação ou à cobrança”, há que concluir que diligências administrativas com efeito interruptivo da prescrição das dívidas à segurança social são apenas as praticadas no processo administrativo quando estamos ainda na fase da liquidação e as praticadas no processo executivo quando estamos na fase de cobrança coerciva da dívida devidamente liquidada.

IV - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida.* * Sumário elaborado pela relatora