Jurisprudência.

I - Cabe a quem se pretenda valer da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, a demonstração da verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, a qual deve assentar em factos cuja alegação se lhe impõe.

II - Para o efeito, deve o autor descrever uma situação factual de “lesão iminente e irreversível” dos direitos que invoca, não lhe bastando afirmar uma mera lesão dos mesmos.

I - Cabe a quem se pretenda valer da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, a demonstração da verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, a qual deve assentar em factos cuja alegação se lhe impõe.

II - Para o efeito, deve o autor descrever uma situação factual de “lesão iminente e irreversível” dos direitos que invoca, não lhe bastando afirmar uma mera lesão dos mesmos.

I - A pretensão de reenvio prejudicial não configura qualquer pretensão subsidiária (em caso de o Tribunal não pretender seguir a posição da Recorrente e confirmar a decisão recorrida), pelo contrário, se verificados os seus requisitos, trata-se de um pressuposto para a própria apreciação do litígio;

II - O pedido de reenvio prejudicial para o TJUE tem por objeto a interpretação de normas europeias, não consubstanciando uma instância de recurso relativamente às decisões dos Tribunais nacionais;

III - Existindo jurisprudência do TJUE e das instâncias superiores nacionais que clarifica a interpretação do artigo 69.º da Diretiva e que permite alcançar resposta quanto à compatibilidade entre a fixação de parâmetros base e o regime do preço anormalmente baixo;

IV - Nos termos conjugados dos arts. 95.º, n.º 1 e 3 do CPTA e 615.º, n.º 1 al. d) do CPC, vindo imputada, de forma consubstanciada, à norma procedimental a violação do princípio da concorrência, verifica-se a nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o Tribunal a quo deixe de apreciar o vício, sem que o seu conhecimento se mostre prejudicado pela solução dada a outras questões;

V - Se é certo que a introdução de parâmetros base, designadamente relativos aos preços (parciais) dos serviços a prestar, reduz a liberdade dos concorrentes conformarem a suas propostas e, nesse sentido, concorrerem entre si na apresentação dos preços que, em termos de liberdade negocial, entendem por mais competitivos, tal fixação não acarreta necessariamente a violação do princípio da concorrência;

VI - A conformação dos termos em que pretende a satisfação do interesse público insere-se na discricionariedade administrativa, podendo a entidade adjudicante definir os limites a partir dos quais e até aos quais pretende que a concorrência se desenvolva, por entender que fora deles as propostas que fossem apresentadas não satisfazem o interesse público, exigindo-se que a essa definição esteja subjacente não arbitrariedade mas razões justificativas, designadamente impostas pela prossecução de interesses públicos;

VII - Dado que a previsão de limites máximos e mínimos referentes aos preços parciais dos serviços a prestar se mostra orientada pela necessidade de salvaguarda das obrigações em matéria de direito social e laboral, respeitantes ao cumprimento pelos prestadores de serviços das obrigações legais no que respeita a valores a pagar à mão-de-obra e à proibição da contratação com prejuízo, a mesma revela-se como uma medida racionalmente justificada e proporcional às finalidades de interesse público prosseguidas;

VIII - Pese embora a fixação de parâmetros base e o regime do preço anormalmente baixo possam prosseguir os mesmos interesses e orientar-se a uma mesma finalidade, situam-se em campos distintos, pois nos parâmetros base está em causa a definição de patamares de aceitabilidade das propostas por se considerar que abaixo dos mesmos a proposta não satisfaz os interesses públicos que orientam a decisão de contratar, sendo que o regime do preço anormalmente baixo, destinando-se a assegurar o cumprimento do contrato e a tutelar da cobertura de custos e lucro, opera (continua a operar) no limiar ou acima do limiar dos parâmetros base mínimos;

IX - O facto de existirem parâmetros base relativos aos preços (parciais) não só não impossibilita os concorrentes de apresentarem um preço que possa ser tido como anormalmente baixo, como, consequentemente, se assim suceder – e dessa forma o entender a entidade adjudicante por decisão fundamentada - o concorrente terá o direito de explicar o seu preço e de o justificar, em integral cumprimento do estabelecido nos arts. 69.º da Diretiva 2014/24/EU, 71.º do CCP e cláusula 17.ª do CE

I- As infrações disciplinares não dependem de qualquer limite em razão da idade do infrator para poderem ser a ser declaradas amnistiadas, assim não se passando, todavia, no caso concreto: cfr. art. 1º, art. 2º n.º 2 al. b) e art. 6° todos da referida Lei 38-A/2023, de 2 de agosto.

II- Isto porque, como resulta dos autos, o recorrido (nascido em 1982-01-16), tinha 38 (trinta e oito) anos, à data da prática das infrações disciplinares que, no caso, constituíam simultaneamente ilícitos penais, mas ilícitos penais que não seriam suscetíveis de ser amnistiados, exatamente, porque à data em que o recorrido praticou tais factos ilícitos já tinha mais de 30 (trinta) anos: cfr. art. 1º, art. 2º n.º al. b) e art. 6° todos da referida Lei 38-A/2023, de 2 de agosto.

III- Destarte, quando os factos que levaram à aplicação da sanção disciplinar sejam passíveis de integrar um ilícito criminal não amnistiado não pode esse ilícito disciplinar ser abrangido pela amnistia, como desacertadamente concluiu o despacho arbitral n.º 5 recorrido: cfr. art. 1º, art. 2º e art. 6° todos da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto; art. 9º nº 1 do CC, Vol.

I. anotado por Antunes Varela e Pires de Lima.

IV- Por outro lado, e com relevo para o caso concreto é, exatamente, neste art. 7º n.º 1, al. a), v) da Lei 38-A/2023, de 2 de agosto que se encontram, elencados os crimes que cujos factos imputados ao recorrido são suscetíveis de consubstanciar crimes contra a liberdade sexual e contra a autodeterminação sexual das jovens atletas que o recorrido treinava, previstos nos art. 163. ° a art. 176. °-B todos do CP, a saber: coação sexual; violação; abuso sexual; fraude sexual; procriação artificial não consentida; lenocínio; importunação sexual; atos sexuais com adolescentes; recurso à prostituição de menores; lenocínio de menores; pornografia de menores, aliciamento de menores para fins sexuais e organização de viagens para fins de turismo sexual com menores.

V- Ponto é que no art. 7º n.º 1, al. a) da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, onde o Legislador usou a palavra «condenado» a letra da Lei terá de ser interpretada de forma textual, sistemática, racional e hodierna, tal significando que onde se lê: «condenado» tal deverá ser entendido como «sujeito» (não sendo, por isso, necessário que exista condenação com trânsito em julgado, mas a possibilidade de existir condenação): cfr. art. 7º n.º 1, al. a), v) da Lei 38-A/2023, de 2 de agosto; art. 9º nº 1 do CC, Vol.

I. anotado por Antunes Varela e Pires de Lima; Coleção STVDIVM, Temas Filosóficos, Jurídicos e Sociais, Interpretação e Aplicação das Leis, FRANCESCO FERRARA, 4ª Edição, Arménio Amado – Editor Sucessor, Coimbra – 1987; Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 2024-01-24, processo n.º 477/22.3GAPMS.C1, disponível em www.dgsi.pt;

VI- Donde, desacertadamente, concluiu ainda o despacho arbitral n.º 5 recorrido quando, literalmente, entendeu que ao recorrido não era aplicável o disposto no art. 7º n.º 1, al. a), v) da Lei da Amnistia por não resultar dos autos que este tivesse sido condenado pelos factos passíveis de constituir crimes previstos nos citados art. 163. ° a art. 176. °-B do CP.

I - O que está em causa na causa de exclusão tipificada no art. 146.º, n.º 2 al. d) do CCP é a falta de cumprimento de uma exigência de tipo documental, ou seja, a omissão de um dos documentos obrigatoriamente constitutivos da proposta, não se subsumindo a esta causa de exclusão as eventuais deficiências ou insuficiências que respeitam ao conteúdo do documento, à luz das exigências constantes do Convite à apresentação das propostas;

II - Há lugar à exclusão das propostas nos termos da segunda parte do art. 70.º, n.º 2 al. al. a) do CCP quando, apesar de o concorrente apresentar o documento, se verifique que este não contém toda a informação referente aos atributos e termos ou condições exigidos pelo Caderno de Encargos;

III - Prevendo-se no Convite como documento constitutivo da proposta uma “Sugestão de cronograma com descrição detalhada das fases e respetivas atividades que se propõe a realizar e correspondente duração”, do que se trata é de exigir ao concorrente que apresente um planeamento temporal dos serviços que serão executados, com a descrição das fases e respetivas atividades a realizar e a relação de precedência entre elas, o seu início, duração e termo;

IV - Contendo o cronograma apresentado pela concorrente o planeamento temporal dos serviços, enunciando por referência ao mês o seu início e fim, e estabelecendo uma relação de precedência entre as fases e atividades que enuncia com concretização adequada, inexiste qualquer aspeto da execução do contrato não submetido à concorrência pelo caderno de encargos que se mostre omitido;

V - A impossibilidade de a sugestão de cronograma permitir um controle da execução por parte da entidade demandada não configura a causa de exclusão prevista no art. 70.º, n.º 2 al. a) do CCP;

VI - A eventual falta de detalhe do cronograma não consubstancia, per si, a causa de exclusão prevista na al. a) do art. 70.º, n.º 2 do CCP, só a ela se subsumindo se essa insuficiência evidenciasse uma lacuna quanto a algum concreto aspeto da execução do contrato.

I– Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. A alteração da matéria de facto por instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção excecional.

II– O Recorrido foi admitido por contrato de provimento para desempenhar “funções de mera consulta jurídica, emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos” no quadro do pessoal de um instituto público, exercendo, simultaneamente advocacia, em face do que no quadro legislativo vigente à data do início de tais funções tal mostrava-se compatível com a então vigente alínea i) do n° 1, e 2- parte do seu n° 2, do artigo 69° do EOA/84.

III– O conteúdo funcional de “diretor do gabinete jurídico” exercido pelo Recorrido insere-se, até por falta de prova em contrário, no âmbito da atividade funcional compatível com o exercício de funções de consultadoria jurídica.

IV- Adquirido que se mostra um direito, e não sendo o mesmo “revogado”, antes prevendo o novel regime jurídico, a manutenção dos direitos adquiridos, não se vislumbra que esse direito perca eficácia pelo mero decurso do tempo. Com efeito, por força do disposto no art. 81.° do EOA de 2005, sob a epígrafe de “Aplicação no tempo das incompatibilidades e impedimentos”, diz-se lapidarmente que “As incompatibilidades e impedimentos criados pelo presente Estatuto não prejudicam os direitos legalmente adquiridos ao abrigo da legislação anterior”, em face do que, estando o Advogado excecionado do impedimento do exercício de funções de advogado pelo EOA/84, em resultado da circunstância de exercer em entidade pública, funções de consultoria jurídica, naturalmente que o referido Artº 81º não pode deixar de lhe continuar a ser aplicado.

I - Não é de amnistiar uma infracção aplicada a agente que seja qualificado como reincidente ex vi do disposto na alínea l) do nº 1 do artº 7º da Lei da Amnistia, dado que estes não beneficiam do perdão e da amnistia nesta previstos.

II - Inexiste violação do nº 2 do artº 32º da CRP, pela convocação do princípio da presunção de veracidade dos factos consignado na alínea f) do artº 13º do RD da LPF e que ocorreram durante um jogo de futebol, que aliado às presunções naturais radicadas em circunstâncias normais e práticas da vida e das regras da experiência expressas no artº 349º do CC, não impede que o TAD firme no relatório elaborado pelos delegados da LPFP ao abrigo do disposto no artº 258º do RD da LPFP, a presunção de que os factos aí relatados e que assumem relevante gravidade, são imputáveis a sócios ou simpatizantes da Recorrente.

II - A presunção com base na alínea f) do artº 13º do RD da LPF, não impede que a Recorrente lance mão de contrariar os factos descritos no relatório dos delegados da LPFP.

III - Não existindo nenhum elemento que prove que a Recorrente tenha dado cumprimento às obrigações a que está sujeita no que respeita aos deveres de formação, controlo e vigilância do comportamento dos adeptos, não há como afastar a sua responsabilização disciplinar.

IV - Inexiste a violação do princípio jurídico-constitucional da culpa previsto no artº 2º da CRP e do princípio da presunção de inocência de que beneficia o arguido em processo disciplinar, inerente ao seu direito de defesa, nos termos dos nºs 2 e 10 do artº 32º daquele diploma e a interpretação da alínea f) do artº 13º do RD da LPFP, em virtude da não observância pela Recorrente dos deveres supra enunciados.

V - Os comportamentos verificados e sancionados pela Recorrida recortados do modus operandi da Recorrente, subsumidos ao nº 2 do artº 186º e às alíneas a) e b) do nº 1 do artº 187º do RD da LFPF, não consubstanciam erro de julgamento, tendo aquela sido sancionada por via da violação dos deveres gerais ou especiais a que se encontra sujeita, relativamente à participação em competição de futebol profissional.

VI - Inexiste concurso aparente das infracções disciplinares e a violação do princípio ne bis in idem constante no artº 12º do RD da LPFP, por a Recorrente ter sido condenada, simultaneamente, pelas infracções tipificadas no nº 1 do artº 186º e na alínea b) do nº 1 do artº 187º do RD da LPFP, dado que o âmbito de cobertura ou de protecção de bens jurídicos das referidas normas são distintos e não se confundem, resultando, a final, que não foi sancionada várias vezes pela mesma infracção, mas sim, sancionada por cada uma das diferentes infracções.

VII - O valor das custas finais fixados no acórdão arbital do TAD espelha, na sua génese, uma dupla perspectiva: a primeira, a capacidade económica dos litigantes e a segunda, os custos a que a mesma se destina, ou seja, prover os custos mais elevados do serviço de justiça prestado pelos tribunais arbitrais, neste sentido intuído do valor concretamente fixado na segunda linha da tabela do Anexo I da Portaria nº 301/2015, de 22 de Setembro, de acordo com o estipulado nos nºs 1 e 5 do artº 2º deste diploma, o que não é inconstitucional.

I - Não se verifica a nulidade da sentença, por contradição entre os fundamentos e a decisão, nos termos da al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, quando, em face da totalidade dos factos provados que revelam que, não obstante estarmos perante uma plataforma no code que pode ser utilizada por quem não detenha conhecimentos de programação, o recurso a equipas com conhecimento e experiência comprovada (certificada) na plataforma se traduz em maior eficiência, celeridade e qualidade na prestação de serviços, o Tribunal conclui que a especificação técnica não se afigura desproporcional, desigual ou incumpridora do princípio da concorrência ou do disposto no artigo 49.° do CCP, e, face à não verificação do vício, decide logicamente pela improcedência da ação;

II - A circunstância de o Tribunal convocar normativos que, alegadamente, não são aplicáveis à situação dos autos, não afeta a racionalidade da decisão, antes respeita ao erro na aplicação do direito (erro juris);

III - A decisão de facto deve incluir a matéria indispensável à decisão da causa, respeitando aos factos essenciais constitutivos do direito do autor ou impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor alegados pelas partes, donde, tendo sido alegada pelas contrapartes factualidade tendente a impedir o direito reclamado pela Autora/Recorrente, deve a mesma constar do probatório;

IV - Não há que aditar à factualidade provada, conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, que não constituem acontecimentos ou factos concretos;

V - Considerando que, de acordo com o critério de adjudicação não era avaliada a comprovação (certificação) dos conhecimentos do chefe de equipa, ou dos demais membros da equipa, na plataforma, a exigência de certificação dos membros da equipa prevista na cláusula do Caderno de Encargos corresponde a um aspeto da execução do contrato não submetido à concorrência pelo Caderno de Encargos e, nessa medida, a resposta que a esse aspeto o concorrente der na sua proposta configura um termo ou condição;

VI - Embora caiba à Administração, no exercício da sua margem de livre apreciação, a definição dos termos em que pretende a satisfação do interesse público que constitui objeto do procedimento concursal, esse poder não pode ser usado arbitrariamente como forma de limitar o universo concorrencial;

VII - A definição das especificações técnicas deve conter-se nos limites dos princípios da contratação pública a que se reporta o n.º 1 do artigo 1.º-A do CCP, designadamente os princípios da concorrência, da igualdade e da proporcionalidade, e respeitar o disposto no art. 49.º do CCP;

VIII - Não resulta evidenciada a desproporcionalidade ou injustificação da especificação técnica constante da cláusula do Caderno de Encargos que exige que os membros da equipa detenham certificação – incluindo no nível máximo - na plataforma em uso na entidade adjudicante em termos que representem a violação dos princípios da concorrência e igualdade e dos artigos 1.°-A n.º 1 e 49.°, n.ºs 2, 4, 8 e 9 do CCP quando, não obstante as caraterísticas da plataforma permitirem que utilizadores sem conhecimentos de programação a utilizem e estarmos perante uma certificação concedida por apenas uma entidade, também ela opositora ao procedimento concursal, não se prova que existam restrições no acesso à certificação a todos os demais agentes daquele mercado e prova-se que (i) a detenção de conhecimentos e experiência na utilização da plataforma conduz a uma maior celeridade, qualidade e eficiência na execução do contrato, (ii) a certificação corresponde à forma de comprovar que a equipa que presta os serviços detém aqueles conhecimentos e experiência relativamente àquela plataforma e (iii) ao interesse público subjacente ao contrato mostra-se indissociável a celeridade e a qualidade na prestação dos serviços objeto do contrato.

I- A amnistia declarada por decisão arbitral, de 2024-02-22, fez cessar a responsabilidade disciplinar dos recorrentes, pelo que, salvo disposição legal em contrário, tem eficácia ex tunc, e fez também desaparecer o objeto da presente ação (que visava, recorde-se, apenas e tão só, a anulação de decisões interlocutórias proferidas no âmbito do processo disciplinar onde foram aplicadas as sanções disciplinares, entretanto, julgadas amnistiadas), tornando, pois, impossível o prosseguimento da presente lide recursiva, por aquele ato punitivo ter deixado de ter existência jurídica.

I. Nenhuma decisão deve ser tomada sem que previamente tenha sido dada efectiva possibilidade ao sujeito processual contra quem é dirigida de a discutir, de a contestar e de a valorar, possibilitando-se-lhe, assim, influir activamente na decisão. A estrutura dialética do processo não se esgota com a mera participação (formal) dos interessados em contraditório, implicando, sobretudo, análise da relevância (ou não) dessa participação para o desfecho do incidente/acção.

II. Tal omissão consubstancia a violação do princípio do contraditório e do direito à prova que emanam do direito constitucional ao acesso ao direito e aos tribunais (art. 20º da CRP). Correlativamente, projetou-se negativamente na apreciação do caso concreto, não tendo sido efectuada a ponderação (integral) de interesses postulada pelo n.º 4 do artigo 103.º-A do CPTA, e, deste modo, aferida a (des)necessidade de produção de prova face ao pedido e argumentos do Recorrente/Entidade Requerida.

I - Cabe a quem se pretenda valer da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, a demonstração da verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, a qual deve assentar em factos cuja alegação se lhe impõe.

II - Para o efeito, deve o autor descrever uma situação factual de “lesão iminente e irreversível” dos direitos que invoca, não lhe bastando afirmar uma mera lesão dos mesmos.

I– Decorria do Artº 111º nº 1 do Decreto-Lei n.° 26/2004, de 4/02, na versão então aplicável que “A afetação dos ajudantes processa-se (…) com manutenção do direito ao vencimento de categoria e de exercício que auferem naquela data.” O referido normativo, veio então manter o vencimento de categoria e de exercício que os ajudantes de Notariado auferiam "naquela data", ou seja na data da transição.

II– A "participação emolumentar", é parte do vencimento dos funcionários do Notariado e “...corresponde à participação no rendimento emolumentar da conservatória/cartório...", sendo que o vencimento de exercício é uma componente variável que depende do rendimento da Conservatória e/ou do Cartório.

III- A aplicação descontextualizada do Decreto-Lei n.° 519-F2/79, de 29/12, determinaria que os trabalhadores eliminados do quadro do notariado perderiam o direito à retribuição respetiva, o que contradiria o entendimento prevalecente de que deverá ser mantido e assegurado o “(…) direito ao vencimento de categoria e de exercício que auferem naquela data”, entendendo-se esta como correspondente à transição, importando assegurar que, em decorrência do processo de privatização, não seja desvirtuada a necessária e consequente garantia retributiva..

I– A atribuição de indemnização por danos Patrimoniais sempre dependerá da demonstração e prova material dos danos reclamados. Quanto aos danos não patrimoniais, importa que se mostrem preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil, designadamente a existência de danos que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.

II- Nos termos do art.º 496.º, n.º 3 o montante da indemnização deverá ser fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em conta as circunstâncias referidas no art.º 494.º do

CC.

III- O julgador, para a decisão a proferir no que respeita à valoração pecuniária dos danos não patrimoniais, em cumprimento do normativo legal que o manda julgar de harmonia com a equidade, deverá atender aos fatores expressamente referidos na lei e, bem assim, a outras circunstâncias que emergem da factualidade provada. Tudo com o objetivo de, após a adequada ponderação, poder concluir a respeito do valor pecuniário que considere justo para, no caso concreto, compensar o lesado pelos danos não patrimoniais que sofreu.

IV- No que respeita à proposta alteração da matéria de facto dada como provada em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. A alteração da matéria de facto por instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção excecional. Efetivamente, dispõe o art 640°, n° 1 do CPC que “quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas”.

V- Alegar não é provar, como decorre do brocardo latino - Allegatio et non probatio quasi non allegatio (Alegar e não provar é quase não alegar), pelo que sempre seria suposto que o Recorrente tivesse cuidado de esclarecer em que medida cada um dos normativos enunciados se mostra violado, pois que, igualmente, Allegatio partis non facit jus” (A alegação da parte não faz direito).

I– Pretendendo o sindicato agir em defesa dos interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que visa representar, teria aqui de se apresentar nessas vestes, ou seja, enquanto representante desses trabalhadores, individualmente identificados e a quem a eventual procedência da presente acção pudesse, efectivamente, beneficiar.

II– A legitimidade activa dos sindicatos, não obstante dever ser amplamente reconhecida, não os desonera, no caso de figurarem em juízo numa acção em que a causa de pedir e os pedidos visam a tutela dos direitos e interesses individuais, legalmente protegidos dos trabalhadores que visam representar, de virem a juízo identificar esses concretos trabalhadores, a fim de se poder apreciar da sua legitimidade activa enquanto representantes daqueles, do interesse em agir e dos restantes pressupostos processuais.

III– Logo, para poder demonstrar ter interesse em representar o trabalhador em juízo para dirimir a sua relação material controvertida, terá o sindicato que identificar tal ou tais trabalhadores e os seus interesses individuais ou pessoais, sendo com base nessa indicação que será aferido o interesse em agir do sindicato, a tempestividade da acção ou o respectivo regime de custas a que fica sujeito.

IV– Estando demonstrado que o sindicato autor e aqui recorrente foi convidado a aperfeiçoar a sua PI e para vir indicar os concretos trabalhadores que representava, e não o tendo feito, deve ser confirmada a decisão recorrida, que julgou que o mesmo carecia de legitimidade activa para representar os trabalhadores seus associados, sem identificar na acção quais os concretos associados que representava.

I– A aplicação da taxa sancionatória excepcional, para além de ter de constar de decisão judicial fundamentada (fundamentos válidos e concretos), depende do preenchimento dos seguintes requisitos de verificação cumulativa: a) ser a pretensão (de natureza substantiva ou processual) manifestamente improcedente; e b) não ter a parte agido com a prudência ou diligência que lhe são exigíveis.

II– A taxa sancionatória excepcional visa “penalizar o uso manifestamente desnecessário do processo pelas partes, em quadro de falta de prudência ou diligência censurável do ponto de vista ético-jurídico”, pelo que devem estar em causa pretensões manifestamente improcedentes, em que se não vislumbra interesse razoável na formulação, que só foram formuladas por défice de prudência ou diligência média, ou seja, com falta da mínima diligência que teria permitido facilmente ao seu autor dar-se conta da sua falta de fundamento.

III– A mera desconformidade argumentativa das partes com as posições jurídicas antes tidas por pacíficas não justifica a aplicação desta sanção, tal como seria insusceptível de justificar a condenação de alguma das partes por litigância de má-fé.

IV– A parte responsável pelas custas pode, assim, ser condenada no pagamento de taxa sancionatória excepcional (a qual, de acordo com o disposto no artigo 10º do RCP, pode ser fixada entre 2 e 15 UC´s) “nas situações em que, apesar de a sua actuação não atingir gravidade que justifique a condenação como litigante de má-fé, se reflicta na dedução de pretensões, meios de defesa, incidentes ou recursos manifestamente improcedentes e que, além disso, revelem a violação das regras da prudência ou diligência devida”.

V– Perante o teor da sentença proferida no âmbito do processo nº …./20.9BEPDLD, forçoso é concluir que o autor, e aqui recorrente, fez – por intermédio do patrono que oficiosamente lhe foi nomeado, e que já o havia patrocinado na acção nº …./20.9BEPDL – um uso anormal e desadequado dos meios processuais que a lei lhe concedia, reproduzindo na presente acção um pedido, suportado em idêntica causa de pedir, que já havia sido decidido noutra acção (a nº ……/20.9BEPDL), entretanto transitada.

VI– As circunstâncias mencionadas justificam a condenação decretada a título de taxa sancionatória excepcional, tal como foi decidido na sentença recorrida, mas não já a comunicação do facto à OA, nos termos previstos no artigo 545º do CPCivil, uma vez que tendo esta disposição natureza excepcional, aplicando-se apenas aos casos de litigância de má-fé, a mesma não comporta a possibilidade de aplicação analógica ao caso presente.